Destaques da Semana (22 a 26.05.2023) – ASSESPRO
Proteção de Dados
➢ Designada nova relatora a projeto que veda a coleta de dados de crianças e adolescentes com o propósito de marketing.
➢ Projeto Excel: CSPCCO rejeita parecer contrário ao projeto que susta os efeitos de dispositivos da Portaria do MJSP que aprovou o protocolo do Projeto Excel.
➢ STF decide pela constitucionalidade da requisição de informações às empresas de tecnologia.
➢ Conselho Diretor da ANPD reitera observância à LGPD no tratamento de dados de crianças.
➢ GSI defende criação de órgão especializado em Cibersegurança, mas sem descaracterizar a Anatel.
5G no Brasil
➢ MCom pretende antecipar instalação do 5G para 2026.
Inclusão Digital
➢ Fust prevê investimentos na ordem de R$ 2 bi para conectividade em 2023.
➢ CNDI realiza reunião e define objetivos para diversas áreas industriais.
➢ Provedores de serviços de comunicação esperam aumento de tráfego e se preparam para investimentos.
➢ Abrint prevê popularização do WiFi 6E com experiência outdoor.
Startups
➢ Vai à CCJC projeto que denomina Florianópolis a Capital Nacional das Startups.
Educação
➢ Incluído na pauta deliberativa da CAE projeto que dispõe sobre formação técnica profissional e tecnológica.
➢ Assespro discute com MCTI capacitação de jovens em TICs.
➢ Anatel transforma multa de empresa de telecom em conectividade em escolas públicas.
➢ MEC conclui reunião de GTs sobre cursos EaD.
Mídias Sociais
➢ Vai à CCJ projeto que amplia ação de policiais na internet para combate à pedofilia.
➢ Designado novo relator a projeto de disciplina a exposição de anúncios na internet.
➢ Designada relatora de projetos que regulamentam moderação de conteúdos com divulgação de autores de crimes.
➢ Violência nas Escolas: CDHMIR aprova criação de subcomissão especial.
➢ Direitos Digitais: CDHMIR irá realizar seminário para debater a promoção e proteção dos direitos digitais no Brasil.
➢ Ministro da Secom explica posição do governo no combate às fake news e defende regulação das Big Techs.
PD&I
➢ INT aprova seu novo regimento interno.
➢ LNCC aprova seu novo regimento interno.
Economia & Tributário
➢ CPI que apura fraude contábil das Lojas Americanas define seu plano de trabalho.
➢ Pedido de vistas adia votação de projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027.
➢ Durante audiência pública sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, entidades defendem a desoneração de todos os setores da economia.
➢ Vai a Plenário projeto que prevê deduções tributárias sobre doações a projetos de pesquisa em C&T.
➢ Designado relator de projeto que prevê dedução tributária sobre o custeio de despesas com educação dos empregados.
➢ CMN anuncia mudanças no gerenciamento do risco de crédito.
➢ Apesar de reinvindicação de empresários, reforma tributária vai manter limites do Simples Nacional, diz Fazenda.
➢ Aguarda realização de audiência pública projeto que institui o código de defesa do empreendedor.
➢ GTALDIG promove audiência pública para debater impostos e digitalização da tributação de produtos pela internet.
➢ Vai ao Senado projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene.
➢ Vai à sanção projeto oriundo de medida provisória que prevê a remuneração pela TR os recursos do FAT repassados ao BNDES ou destinados à inovação e digitalização.
➢ Designado relator de projeto que concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei do Bem, com foco nas ações de inovação tecnológica, P&D.
➢ Incluído na pauta da CAE projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
➢ Receita Federal quer que imposto de importação seja pago na compra.
➢ CMN anuncia mudanças no gerenciamento do risco de crédito.
➢ Banco Central define requisitos para compartilhamento de infrações financeiras.
➢ Cibersegurança e risco de crédito preocupam bancos.
➢ Brasil está dentre os países mais avançados com a criação da sua moeda digital.
➢ Selecionadas entidades financeiras para o Projeto Piloto do Real Digital.
➢ Receita Federal revoga normativo sobre autorregulação tributária e aduaneira.
➢ Receita Federal altera cobranças de imposto para pessoas físicas.
Saúde
➢ Perícia por telemedicina começa no 2o semestre, diz ministro.
➢ MS promove a utilização de TICs na Atenção Primária à Saúde.
Trabalhista
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a terceirização em contratos de trabalho.
Transportes
➢ ANTT altera suas competências para fortalecer sua regulação e melhoria de serviços.
Internacional
➢ Vai à CREDN projeto que aprova texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul.
➢ CFFC irá convidar Haddad para prestar informações sobre a falta de seguros para exportações de alto valor agregado.
➢ Senado aprova indicações para delegado permanente junto à OMC e de representante permanente junto à OEA.
Administração Pública
➢ Instalada Comissão Mista destinada a apreciar medida provisória que prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
➢ Governo institui GT para combater assédio e discriminação na administração pública.
➢ Vai ao Plenário medida provisória que reestrutura órgãos do Governo Federal.
➢ Transformação Digital: CCTI irá debater os impactos na qualidade da prestação de serviços pela administração pública.
➢ Vai a Plenário projeto que permite o abatimento de dívidas dos Estados com a União por investimentos em obras de responsabilidade da União.
➢ Governo institui GT para combater assédio e discriminação na administração pública.
➢ MCID institui Comitê de Governança Digital.
➢ TCU delega competência para assinatura de acordo para melhoria da plataforma CPIN.
➢ Licitação para uso de câmeras de reconhecimento facial é liberado em São Paulo.
➢ Governo cria mesas temáticas de amplo diálogo com a sociedade civil.
Orçamento
➢ Vai ao Senado projeto do Novo Marco Fiscal.
Consultas Públicas
➢ Secom abre consulta pública sobre a Política Nacional de Educação Midiática.
Nomeações
➢ ANPD dispensa coordenador de Tratamento de Incidentes.
➢ Representantes do MTE são designados a Conselhos Regionais de São Paulo.
➢ MCTI designa coordenador de Popularização da Ciência.
➢ Diversos Ministérios designam representantes para o Conanda.
➢ MCom nomeia novo secretário-executivo adjunto.
➢ CGI designa representante do MDIC ao Comitê.
➢ Ministério da Defesa tem representantes designados para compor o CGI.
➢ Designado representante do MCom para o CGI.
➢ MEC exonera coordenador-geral de serviços digitais na educação.
➢ CARF designa novos presidentes às Turmas Extraordinárias.
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