Destaques da Semana (24 a 28.04.2023)
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou, nesta semana, manifestação sobre o PL 2630/2020 (Fake News), com 8 sugestões de aprimoramento ao texto divulgado em 18 de abril, pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Na mesma semana, Silva apresentou novo parecer ao projeto, onde houve avanços no texto no tocante à: (i) responsabilidade dos provedores diante da retirada de conteúdos, com a supressão do § 3o do art. 11; (ii) limitação das hipóteses de instauração do protocolo de segurança aos casos em que identificado risco de dano, com a alteração do art. 12, acolhendo parcialmente o pedido da Assespro; e (iii) garantia de respeito às opções dos usuários, com a alteração do § 2o do art. 21, acolhendo parcialmente o pedido da Assespro de que houvesse previsão de que o usuário tenha meios para gerenciar sua experiência na plataforma. A Assespro seguirá trabalhando para sensibilização do relator e demais deputados quanto aos outros pontos destacados.
5G no Brasil
➢ Anatel precisou corrigir mapa de cobertura 5G das operadoras.
➢ Gaispi, grupo criado pelo Edital do 5G, autoriza instalação de infraestrutura para 5G em diversos municípios nas cinco regiões do país.
Segurança Cibernética
➢ CRE aprova requerimento de avaliação de políticas públicas de Defesa Cibernética brasileira.
➢ Pronto para inclusão na pauta do Plenário projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Inclusão Digital
➢ Inclusão digital como direito fundamental: Apresentado parecer pela admissibilidade.
➢ Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que prevê punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis para PcD.
➢ Conectividade significativa passa por mudança de mentalidade e foco, dizem Anatel e Minicom.
➢ Discussão sobre habilidades digitais precisa estar em conceito mais amplo, alertam especialistas.
➢ BID lança plataforma que evidencia áreas sem conectividade no Brasil.
➢ FUST terá foco em escolas, redes de telecom e pequenos provedores, diz BNDES.
Educação
➢ Congresso adia deliberação de veto ao projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital.
➢ Designado novo relator e aberto prazo para emendas ao projeto que trata de educação híbrida.
Mídias Sociais
➢ Câmara aprova urgência do PL das Fake News.
➢ MDHC envia esclarecimentos acerca do GT sobre estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo.
➢ Plataformas precisam se adaptar para crianças e prevenir conteúdos ilegais, diz secretário de Políticas Digitais.
➢ CGI.br diverge da Anatel e diz que não há órgão capacitado para regular plataformas.
➢ ANPD afirma que PL das Fake News pode conflitar com atribuições.
➢ Presidente da Anatel destaca papel da Agência no combate a fake news.
➢ Baigorri quer ampliar participação do Conselho Consultivo para Anatel regular plataformas.
➢ Entidades da sociedade civil e acadêmicas defendem órgão novo para regular plataformas.
➢ Presidente do TSE entrega ao Congresso sugestões para PL das fake news.
➢ Telegram não entrega dados completos à PF sobre neonazistas, e Justiça determina suspensão da plataforma no país.
➢ Anatel vai se empenhar no Executivo para regular plataformas, diz Baigorri.
➢ Regulamentação das redes precisa olhar para futuro, diz secretário.
➢ CPCCO encaminha questionamento ao ministro da Justiça sobre as ações adotadas para prevenção e combate às ameaças e atentados ocorridos em escolas.
Governo Digital
GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara discute o tema de Transformação Digital da Administração Pública.
Economia & Tributário
➢ Sancionada Lei que flexibiliza condições de contratação e renegociação de operações do Pronampe.
➢ Vai à CICS projeto que permite que empresa com débito junto ao Simples sugira parcelamento.
➢ Real Digital: Banco Central institui Comitê Executivo de Gestão do Projeto Piloto RD.
➢ MDIC assume competência para autorizar funcionamento de sociedade estrangeira.
➢ Senadores aprovam, por acordo, retirada de pauta de projeto que dispõe sobre incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
➢ Lei do Bem: Decreto acrescenta a rol de projetos prioritários de investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em PD&I.
➢ Designado relator e apresentadas emendas ao projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples Nacional para fins de apuração do ICMS e ISS.
➢ Vai ao Senado projeto que estabelece método de aferição dos impactos dos incentivos fiscais e divulgação de beneficiários.
➢ Designado novo relator de projeto sobre acesso a informações sobre controladores de empresas.
➢ CDE e CCTI irão realizar audiência pública conjunta para discutir a importância da indústria de semicondutores no Brasil.
➢ CCTI irá debater a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas no desenvolvimento da CT&I.
➢ Economia digital torna reforma tributária urgente, afirmam especialistas.
➢ É preciso concorrência na economia digital, diz integrante do Cade.
➢ OCDE defende a volta do voto de qualidade no Carf, em documento enviado ao governo.
➢ Sondagem aponta queda em investimentos em digitalização no 1o trimestre de 2023.
Administração Pública
➢ Portaria modifica cronograma para licitação, inexigibilidade e contratação direta por valor de acordo com a antiga legislação.
➢ CG-FUST aprova reagendamento da 5a reunião ordinária.
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre mecanismos de transparência em contratações públicas da união.
➢ Câmara confirma veto aposto a projeto que estabelece o CPF como único número suficiente para identificação do cidadão.
Orçamento
➢ Vai ao Senado projeto que concede prazo para migração de coeficientes menores de participação do Fundo de Participação dos Municípios.
➢ CG-FUST publica Acórdãos.
➢ Promulgado projeto que autoriza União garantir operação para oferta de crédito a pequenas empresas.
➢ Promulgado projeto que aprova contratação de crédito externo para financiamento do Peac.
➢ Vai à sanção projeto que aprova R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
➢ Lippi retoma relatoria de projeto que autoriza o uso do FNDCT para demandas do setor privado.
➢ MIDR disciplina a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e de Desenvolvimento Regional para 2022 e 2023.
➢ Comissão debate aplicação de recursos dos fundos de ciência e tecnologia.
Consultas Públicas
➢ CGI.br lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais.
➢ Consulta pública do Serpro visa contratação de subscrição de licenças de solução APM.
➢ ANATEL aprova consulta pública sobre direito de exploração de satélite.
➢ MDIC prorroga prazo para contribuição a consulta pública sobre procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.
➢ ANCINE abre consulta pública sobre requisitos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos realizados com fomento indireto e direto.
➢ Chamamento Público do MEC quer selecionar projetos de implementação do Portal Integra.
Nomeações
➢ Designados membros de Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.
➢ MGISP designa membros da Secretaria de Governo Digital à Secretaria-Executiva da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
➢ Designado coordenador de Transformação Digital e Capacitações do MAPA.
➢ MDIC designa coordenador-geral das Indústrias de Fármacos e de Bio e Nanotecnologia.
➢ MCTI institui grupo de Apoio Técnico Contestações ano-base 2018 e primeiras análises anos-base 2019 e 2020.
➢ MCTI designa coordenadores de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital e de Programas e Projetos para Transformação Digital da SETAD.
➢ MGI designa coordenadora-geral de Organizações e Sistemas e coordenador de Serviços de Tecnologia da Informação.
➢ MF cede servidor ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
➢ Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação do MD conta com novo coordenador- geral.
➢ MEC designa coordenadora de Tecnologia em Educação a Distância.
➢ MS nomeia nova coordenadora-geral de Demandas de Órgãos Externos de Informação e Saúde Digital.
➢ GSI/PR promove alterações no quadro de cargos de estratégicos.
➢ MF designa e dispensa conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
➢ MF dispensa vice-presidentes da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
➢ SG/PR nomeia secretária-executiva da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
➢ Designado novo representante do MJSP junto ao Comitê Gestor do “Programa Brasil Mais”.
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