Atividades da Assespro Nacional
Em conjunto com outras entidades do setor de TI, a Federação Assespro se reuniu nesta sexta-feira (14), no Palácio do Planalto, com representantes da Casa Civil (CC/PR), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), para tratar sobre as propostas do governo para o para a regulação das plataformas digitais e controle das fake news – assuntos tratados no âmbito do PL 2630/2020, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Na oportunidade, a Assespro defendeu a importância de se estabelecer regras que coíbam a propagação de notícias falsas. Contudo, observou que a discussão no momento tem de trazer as diversas externalidades que podem ter impactos importantes para o desenvolvimento do ecossistema digital no país; e que seguirá tratando sobre o tema com o governo e o Congresso Nacional nos próximos dias.
A Assespro foi representada pelo presidente Christian Tadeu; pelo presidente da Assespro DF, Rodrigo Fragola; pela conselheira de Inteligência Jurídica da Federação e especialista em Direito Digital, Dra. Adriele Pinheiro Reis; e por Renato, da Foco Relações Governamentais.
Proteção de Dados
➢ ANPD participa de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados.
Segurança Cibernética
➢ Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
➢ MINC cria equipe para tratar sobre cibercrimes.
➢ Governo ratifica Convenção sobre o Crime Cibernético.
Propriedade Intelectual
➢ MinC promove alterações na Lei Rouanet.
Inteligência Artificial
➢ CCULT promove audiência pública sobre os impactos da IA nos Direitos Autorais.
Inclusão Digital
➢ CDC irá realizar audiência pública sobre qualidade e abrangência do serviço de internet no Brasil.
➢ MCom uniformiza legislação de telecomunicações.
➢ Ministério das Comunicações e UNICEF se unem pela conectividade das escolas públicas.
➢ MCTI discute parceria com BID nas áreas de conectividade e digitalização.
Educação
➢ Relatora apresenta parecer favorável a projeto que estimula participação feminina em TI.
➢ CE aprova inclusão de rol de convidados à audiência pública sobre novo Plano Nacional de Educação.
➢ MEC institui o Programa Mulheres Mil.
Mídias Sociais
➢ Lira define data de votação do PL das Fake News.
➢ MJSP publica medidas administrativas a redes sociais contra conteúdos sobre ataque a escolas.
➢ Senacon envia notificação a plataformas digitais.
➢ Partido Novo entra com projeto na Câmara para derrubar portaria de Dino sobre redes.
➢ Twitter pode ter que pagar multa máxima do Código da Defesa do Consumidor brasileira de R$ 10 milhões.
➢ MPF oficia Twitter sobre medidas para conter postagens de violência em escolas.
➢ Projeto que dispõe sobre o bloqueio de aplicativos como forma de sanção conta com nova relatora.
➢ CAS irá debater em audiência pública conjunta a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos para diminuir atos de violência e índices de suicídio.
➢ Designada relatora de projeto que dispõe sobre medidas de enfrentamento à desinformação nas Eleições.
➢ CCOM aprova a criação de Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura.
➢ CCOM irá realizar audiência pública para discutir Fake News e disseminação de ódio nas redes.
Startups
➢ Designado relator de projeto que cria medidas de estímulo a startups.
PD&I
➢ MDIC estabelece critérios para priorização no âmbito do Programa Rota 2030.
Economia & Tributário
➢ Promulgada medida provisória que amplia prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
➢ Designado relator de Plenário de medida provisória do novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
➢ CFT aprova criação de subcomissão de tributação das plataformas digitais.
➢ Aprovado parecer da AGU sobre contencioso administrativo fiscal.
➢ Governo publica mudanças em zona de processamento de exportações.
➢ Setor de serviços defende volta de contribuição sobre movimentações financeiras.
➢ CIDE-Digital: Designada relatora e aberto prazo de apresentação de emendas ao projeto.
➢ Designado relator de projeto que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais.
➢ Política de Inclusão Digital nos Municípios: Designada relatora e aberto prazo para emendas no âmbito da CCOM.
➢ Designado relator de projeto que prevê condições para compensação de créditos tributários.
➢ Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços é lançada no Congresso.
➢ Presidente do BNDES deve ir à CAE para explicar empréstimos externos.
➢ GTALDIG irá realizar audiências públicas sobre incidência de impostos sobre produtos adquiridos no e-commerce.
➢ CFT aprova criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais.
Consumidor
➢ Designado relator e aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto sobre atendimento de pessoas com deficiência por fornecedores.
Trabalhista
➢ Programa Jovem Aprendiz é alterado.
➢ MTE cria GT para debater relações trabalhistas.
➢ Projeto que revoga Reforma Trabalhista conta com novo relator e prazo para emendas.
➢ Debatedores criticam terceirização da atividade-fim e defendem Estatuto do Trabalho.
➢ Precarização do trabalho pode ser combatida com fiscalização, dizem debatedores.
➢ Ministério do Trabalho e Emprego apresenta Plano de Trabalho para 2023.
Internacional
➢ Apresentado requerimento de urgência na tramitação de projeto sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul.
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que institui Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado.
➢ Certificados de Assinatura Digital no Mercosul: Designada relatora no âmbito da CCJC.
➢ Durante encontro em Paris, deputados defendem ingresso do Brasil na OCDE.
➢ CDR aprova requerimentos para debate sobre vistos de turismo para estrangeiros.
➢ Brasil e China firmam parceria para intercâmbio de inteligência em telecom.
Administração Pública
➢ Envolvidos com atos antidemocráticos podem ser impedidos de participar de licitações.
➢ Apresentadas emendas à medida provisória que prorroga a adequação à nova Lei de Licitações.
➢ Interrompida as privatizações de estatais como a Ceitec.
➢ Governo reativa Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto sobre programa de gestão da utilização do espaço público de redes de energia elétrica.
➢ Designada relatora de projeto sobre preservação de documentos públicos no âmbito da CCULT.
➢ Conselho Nacional de Tecnologia tem composição modificada.
➢ Definidos critérios de sistema integrado de registro de armas de fogo e informações de segurança pública.
Orçamento
➢ Agendada deliberação de veto a dispositivo de projeto que alocava recursos do FNDCT para ações de fomento de pesquisa.
➢ Economistas ouvidos na Câmara pedem que BC amplie consultas externas para definir taxa de juros.
Consultas Públicas
➢ MDIC abre consulta para avaliar oportuna alteração de medidas antidumping.
➢ INPI abre consulta pública para processamento de pedidos oriundos do Acordo de Haia.
➢ TST abre consulta para aquisição de equipamentos de armazenamento de dados.
➢ SERPRO abre consulta pública para sistema de identificação de fraudes.
Nomeações
➢ MGI designa substituta do diretor de Privacidade e Segurança da Informação.
➢ MGI designa substituta do diretor de Plataformas de Serviços Públicos Digitais.
➢ ANS nomeia gerentes de projeto no Plano de Transformação Digital.
➢ MJSP designa secretário-executivo do CNCP.
➢ MJSP designa representantes do MinC para o CFDD.
➢ MD nomeia comandante de Defesa Cibernética.
➢ MTE designa novo diretor de Segurança e Saúde do Trabalhador.
➢ MS designa novos coordenadores do Programa de Fomento ao Complexo Industrial da Saúde e de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos.
➢ MF promove mudanças na composição da 2a Seção de Julgamento do CARF.
➢ MF designa presidente da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.
➢ MF dispensa presidente da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do CARF.
➢ MMA nomeia diretor ao Conselho Nacional de Mudanças Climáticas.
➢ ANP nomeia superintendente de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Agendas de Destaque
➢ O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chefiando delegação brasileira em missão oficial à China, visitou o centro de desenvolvimento de tecnologias da Huawei, bem como se reuniu com executivos da companhia.
➢ O presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) participou, nessa semana, de reunião com o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge Júnior.
➢ Enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que compôs comitiva do Presidente da República em viagem à China, acompanhou o presidente Lula na visita ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Huawei.
➢ Também o ministro Juscelino Filho (Comunicações), compondo delegação brasileira que foi à China, assinou um Memorando de Entendimento com o governo chinês para o intercâmbio de informações sobre políticas, regulamentos e padrões técnicos de telecomunicações.
➢ Já a ministra Luciana Santos, também em missão oficial à China, participou da cerimônia de assinatura de instrumentos da cooperação científica e tecnológica, dentre eles, o protocolo para o desenvolvimento conjunto do Satélite Brasileiro de Recursos Terrestres e memorandos de entendimento para a cooperação nas áreas de nanotecnologia, biotecnologia, biodiversidade, energia limpa, ciências polares e oceânicas e TIC.
➢ Substituindo a ministra Luciana Santos, o secretário-executivo Luis Fernandes, instalou o grupo de trabalho interministerial para discutir o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).
➢ Nessa semana, a diretora Miriam Wimmer (ANPD), participou de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, onde debateu a efetividade e vigência das sanções aplicadas pela ANPD.
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