Medidas legais de 21 de agosto de 2023
August 21, 2023
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Destaques da Semana (14 a 18.08.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro participou nesta semana de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado Federal, com o objetivo de debater os impactos da Reforma Tributária no setor de Tecnologia da Informação. Na oportunidade, o presidente Christian Tadeu destacou o impacto positivo das políticas de estímulo à inovação no crescimento de empresas de tecnologia em nações como Estados Unidos, Alemanha e Canadá, que priorizam o avanço tecnológico, bem como no âmbito nacional, diante de legislações voltados ao setor, como a Lei da Informática (Lei no 8.248/1991) e a Lei do Bem (Lei no 11.196/2005). A entidade foi representada por seu presidente, Christian Tadeu, e por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais.
Proteção de Dados
➢ Comissão da Câmara debate aplicação de sanções administrativas pela ANPD para vazamento de dados.
➢ Comissão do Senado comemora cinco anos da LGPD.
➢ Autoridade anuncia pacote de entregas e destaca avanços na proteção de dados em evento de celebração aos 5 anos da LGPD.
➢ Vai à CCJC projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Segurança Cibernética
➢ MD institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos e a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa.
➢ MTur institui Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.
➢ Vai à CREDN projeto que institui a Lei Geral das Atividades Espaciais.
➢ Audiência realizada em Blumenau discute combate à violência nas escolas brasileiras.
Inteligência Artificial
➢ Senado instala Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
➢ Autoridades defendem regular IA antes das eleições.
➢ Vai à CESPO projeto que obriga locais de competições esportivas a implementarem CCTV com reconhecimento facial ou não.
Inclusão Digital
➢ Comissão Especial sobre Direito Digital apresenta Plano de Trabalho.
➢ CCTI e CCOM irão realizar seminário conjunto sobre conectividade universal e significativa.
➢ Divulgado cronograma de etapas da 4a Conferência Nacional da Juventude (CNJ).
Educação
➢ Vai ao Senado projeto que prevê regras mínimas de transparência pública em matéria educacional.
➢ BNDES amplia em R$ 1,1 bi crédito para acesso à banda larga com foco em escolas, favelas e áreas rurais.
Mídias Sociais
➢ PL das Fake News: governo defende que CGU aplique punição a plataformas, com conselho como instância recursal.
➢ Relator apresenta novo parecer a projeto sobre direitos autorais e regras para publicidade na internet.
➢ Presidente da Anatel afirma que Agência tem capacidade para regular as plataformas digitais.
➢ Relator apresenta plano de trabalho para Comissão Especial sobre Direito Digital.
➢ CADE instaura inquérito administrativo para retirada de declarações da internet.
Governo Digital
➢ GT irá propor ações para implantação de Data Center Conjunto de Defesa.
➢ GT irá formular propostas para melhoria das bases de dados e gestão de processos e sistemas do INSS.
➢ Autodiagnóstico do SISP medirá níveis de maturidade em governança de TIC do MGISP.
➢ Promulgado projeto que autoriza Alagoas a contratar empréstimo para financiamento de programa de transformação digital.
Startups
➢ CAPADR: Designado relator de projeto que institui política de incentivo às startups.
PD&I
➢ Vai à CFT projeto que isenta convênios para pesquisa do pagamento de ISS.
➢ MCTI reinstala Comitê de Tecnologia Assistiva e anuncia R$ 46 milhões em investimentos.
Economia & Tributário
➢ Reforma Tributária: CCT debate os impactos no setor de Tecnologia da Informação.
➢ CDE: Adiada votação de projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027 para os 17 setores.
➢ Comissão do Senado aprova Plano de Trabalho para discussões da Reforma Tributária.
➢ GECEX disciplina novas regras para redução de imposto de importação para BK e BIT.
➢ Decreto institui A Estratégia Nacional de Economia de Impacto.
➢ Jorge Goetten coordena audiência sobre impacto da taxa de juros nos pequenos negócios.
➢ MD estabelece política de compensação tecnológica, industrial e comercial de defesa.
➢ Vai à CCJC projeto que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal.
➢ CFT aprova projeto que susta orientação da Receita Federal quanto a tributação de criptoativos.
➢ Marco Legal de Jogos Eletrônicos é retirado de pauta.
➢ Designado relator de projeto que reduz percentual mínimo de investimentos para acesso a benefícios da ZFM.
➢ CAE irá debater a reforma tributária no setor de Tecnologia.
➢ CICS irá debater a realidade da Indústria, Comércio e Serviços na Região Sudeste do Brasil.
➢ Comissão irá debater projeto que prevê remuneração de empregado por invenção e modelo de utilidade.
Ambiental
➢ MCom dá início a evento inédito sobre sustentabilidade com presença de autoridades.
Internacional
➢ Promulgado Protocolo Adicional de ACE-72.
➢ Vai à promulgação projetos que aprovam protocolo de contratações públicas do Mercosul.
➢ MRE delega competência para assinatura de ACT com MGI.
➢ Decreto inclui MDA à composição do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
Administração Pública
➢ MDIC institui Comitê Interno de Governança.
➢ GECEX altera Regimento Interno do CEC e Conex da CAMEX.
Política
➢ Debatedores sugerem quarentena e veto a vantagens oferecidas por lobistas.
Orçamento
➢ Designado relator de projeto que veda o bloqueio de recursos orçamentários do FUNTTEL.
➢ Apresentado substitutivo ao projeto que destina recursos do FUST para o 5G.
➢ Designado relator de projeto que destina 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia.
➢ Vai à CFT projeto que prorroga prazos relativos a critérios que orientam a aplicação dos recursos do FUNDEB.
➢ CONDEL/SUDECO aprova diretrizes e prioridade do FDCO para 2024.
Consultas & Compras Públicas
➢ Aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse.
➢ ANPD abre consulta e audiências públicas sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
➢ Nova Lei de Licitações é instrumento para superar gargalos da administração, afirma advogado-geral da União.
Nomeações
➢ MEC designa membros aos Conselhos de Gestão Estratégica e Técnico do Programa Conecta Rede.
➢ Educação Profissional e Tecnológica: MEC altera composição de Comitê Técnico de Trabalho.
➢ Dados Abertos: MCTI designa representantes a Grupo de Trabalho para elaboração do Plano para 2023-2025.
➢ Designados membros do Conselho Curador do Fundacentro.
➢ MF designa coordenador de Regulação e Concorrência.
➢ Logística Reversa: Designada coordenadora-geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos do MMA.
ASSESPRO – Resultado Agenda Legislativa de 14 a 18 agosto de 2023
LEGÍTIMO INTERESSE
A hipótese legal do legítimo interesse é uma das bases legais da LGPD, que dá origem a um conjunto de direitos e deveres para controladores, terceiros e titulares, e que possibilita o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros. Trata-se de teste de ponderação que deve ser realizado sempre que o controlador e/ou terceiro optar por justificar ou entender aplicável a utilização dessa base legal.
Esse tipo de tratamento está previsto no art. 7º, IX + art. 10, I + 37, caput, da LGPD, que indicam a possibilidade do tratamento de dados pessoais gerais, para dados não sensíveis, estabelecendo que quando necessário, o controlador ou terceiro poderão utilizar esses dados, desde que tais interesses e finalidades não violem direitos e liberdades fundamentais do titular de dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
CONSULTA PÚBLICA
O estudo preliminar – em consulta –, tem o objetivo de subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo – em elaboração –, sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a partir da junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema.
A interpretação desses dispositivos é objeto de acentuada controvérsia entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil, o que, na prática, se configura como uma situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento, nomeadamente em razão da indefinição sobre quais situações autorizam o tratamento de dados pessoais baseado na hipótese legal do legítimo interesse do controlador ou de terceiro.
Nesse sentido, o estudo traz orientações sobre a interpretação e a aplicação prática dessa hipótese legal, apresentando as definições dos institutos que os cercam, além de parâmetros de interpretação. Também é apresentado um modelo de teste de balanceamento, que leva em conta finalidade, necessidade, balanceamento e salvaguardas.
Destaca-se, ainda, que as orientações apresentadas no texto, incluindo o teste de balanceamento, também são aplicáveis à hipótese legal para a “garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular”. Embora limitada a uma finalidade específica, esta hipótese legal segue sistemática similar à do legítimo interesse, visto que autoriza o tratamento de dados pessoais, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
DEFINIÇÕES E PARAMETROS
A fim de melhor discutir a hipótese legal, o estudo apresenta definições e parâmetros de interpretação, assim como aponta vários exemplos práticos de como deve ser interpretada a legislação, a saber:
Ademais, o estudo apresenta, em seu Anexo I, uma síntese das principais recomendações e parâmetros de interpretação da hipótese, conforme imagem anexa.
PRAZO E PARTICIPAÇÃO
Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 15 de setembro, através da plataforma Participa+Brasil.
Caso deseje compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos, será possível enviar para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br. Por e-mail serão aceitos apenas anexos, com materiais complementares às respostas fornecidas. Cada usuário somente pode enviar contribuições uma única vez.
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