October 3, 2022

ASSESPRO | Destaques da Semana (de 26 a 30 de setembro de 2022)

Atividades da Assespro Nacional

A Federação Assespro foi representada pela Foco Consultoria na reunião da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME) com as entidades do setor de TI, que contou com a participação do secretário Fernando André Coelho Mitkiewicz para debater os seguintes temas::

 A apresentação do modelo de contratação de serviço de desenvolvimento de software (Portaria nº 5.651/2022), no qual foi defendido que a medida visa garantir a ampla concorrência, visando parcelar as soluções ao máximo possível em “lotes” para evitar a concentração nas mãos de um só ganhador e ajudar os órgãos criar novos projetos para contratação pública;

 Também foi apresentado o planejamento para construção para a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), que passará a integrar os entes subnacionais para ampliação da oferta de serviços digitais aos cidadãos, ampliando a transparência, incluindo ao oferta de cursos e divulgação de metodologias. Para tanto, será publicado um decreto com as diretrizes iniciais do trabalho que será realizado ao longo de 2023 para elaboração da ENGD 2024-2027, estado a SEDGG aberta a receber as associações para orientar sobre os quais são os órgãos e quais são os dados abertos federais disponíveis;  

Ainda, foi discutido o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), que tem como objetivo elevar a maturidade dos 238 órgãos ligados ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) com relação a questão da privacidade e segurança digital. A meta é ter um primeiro conjunto de práticas estruturadas até o final do ano de 2022, que endereçará questões administrativas e técnicas. O Programa está alicerçado sobre 5 pilares: (i) governança; (ii) metodologia; (iii) maturidade; (iv) pessoas; e (v) questões de tecnologia.

 Por fim, o órgão manifestou esperar ainda estabelecer parcerias com empresas privadas tanto para conexão com modelos de capacitação, quanto para trocas de experiências e, posteriormente, com relação a eventual doação de ferramentas.

 Ademais, o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, representou a Federação Assespro na sessão de julgamento da ADC 51, que discute o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior, realizada nesta semana. Britto arguiu que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet não podem conflitar com os demais princípios estabelecidos em lei.

 Proteção de Dados

•  Gilmar Mendes vota pela possibilidade de solicitação de dados diretamente a provedores no exterior.
• STF coloca limites para compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi tema de debate em webinário da ANA
• Especialistas discutem as ações para se evitar incidentes de segurança
• Estudo do CGI.Br analisa proteção de dados dos usuários das plataformas digitais de educação

Segurança Cibernética

• Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul sai do ar depois de ataque hacker.
•  CG ICP Brasil divulga nova versão do DOC-ICP-05.

Inclusão Digital

• Anatel e BID identificam 20 milhões de brasileiros sem cobertura de Internet;

Educação

• MEC institui GT para concepção de Sistema de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica.

PD&I

• Portaria Conjunta prorroga prazo para envio de relatórios sobre cumprimento das obrigações de PD&I para o ano-base 2021.

Economia & Tributário

• Decreto dispõe sobre execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Uruguai.
• Sem detalhes, Guedes diz que está pronta MP para atrair fábricas de chips.
• ME responde ofício da CFT quanto ao impacto financeiro de projeto que institui o SEAF.
• CONFAZ publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados.

Judiciário

• CNJ realiza levantamento sobre nível de maturidade dos órgãos na área de TI.

Trabalhista

•  Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista.

Internacional

• Vai ao Plenário acordo de cooperação com Israel nas áreas de C&T.
•  Segue para o Plenário protocolo de comércio entre países em desenvolvimento.

Administração Pública

• Relatório do TCU aponta fragilidades das políticas industriais adotadas.
• Portaria Conjunta estabelece período de transição para assunção integral pela ANPD do apoio administrativo prestado à SGPR.
• Presidente altera as estruturas regimentais e Quadros Demonstrativos dos Institutos Nacionais de Tecnologia da Informação (ITI) e da Propriedade Industrial (Inpi).C2DB-crowdsourcing-para-identificar-brechas-digitales-y-estimar-el-costo-de-cerrarlas