Senado aprova a inclusão da Proteção de Dados Pessoais entre os direitos e garantias fundamentais

O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar a PEC 17/2019, nos termos remetidos pela Câmara dos Deputados, que tem como principais pontos:

?? Assegurar na Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

?? Estabelecer que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais; e

?? Estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Federação Assespro atuou junto aos parlamentares apoiando a aprovação da matéria que irá conferir maior segurança jurídica para a operação dos negócios baseados em dados por todo país.

O texto deve ser promulgado pelo Congresso Nacional nos próximos dias, com vigência imediata.

? PEC 17/2019 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9012492&ts=1634682992277&disposition=inline