Primeira tentativa de regulamentação dos criptoativos pela Receita

No início do mês de maio, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a novaInstrução Normativa n.º 1.888/2019, instituindo a obrigatoriedade de prestação de informações quanto a operações envolvendo criptoativos por contribuintes brasileiros. Trata-se da primeira tentativa concreta de monitoramento por parte das autoridades fiscais, que já vinham há certo tempo sinalizando sua clara intenção de regulamentação do ambiente financeiro-digital, ante a complexidade do tema e a alta dificuldade no rastreamento do fluxo destes ativos. Previamente, já havia a obrigação de inclusão dos criptoativos na declaração de imposto de renda dos contribuintes, entretanto, o Fisco verificou grande dificuldade para fiscalização das informações (ou de sua omissão), dadas as peculiaridades do mercado digital.