Nota Informativa Nº 83/2020

DESTAQUES

MP destina R$ 20 bi para fundo do BNDES que garante empréstimo a pequenas e médias empresas

Senado adia votação de projeto das ‘fake news’ para semana que vem

REFORMA TRIBUTÁRIA

Maia fala em retomar debate da reforma tributária em ‘3 ou 4 semanas’

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Presidente do INSS diz que estados e municípios devem fazer suas próprias reformas da previdência

ECONOMIA E TRIBUTÁRIO

Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

JUDICIÁRIO

Plenário do STF julga dia 10 de junho validade do inquérito das fake news

POLÍTICA

Centrão prepara nova rodada de pedidos ao governo

Maia diz que “no momento adequado” analisará pedidos de impeachment de Bolsonaro’

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Com Serpro, AWS ataca duas pontas dos contratos de nuvem no governo

Serpro quer usar a nuvem para vender no exterior e valorizar privatização

Proposta cria normas para desestimular fake news

PL propõe proibir divulgação de dados de geolocalização de clientes pelas operadoras

Ouvidoria publica Relatório de Gestão 2019

TRABALHISTA

Governo flexibiliza linha para folha 

DESTAQUES

MP destina R$ 20 bi para fundo do BNDES que garante empréstimo a pequenas e médias empresas

Poder Executivo | 02/06/2020 – 10h11min

A Medida Provisória 975/20 autoriza a União a colocar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de ampliar o acesso a linhas de crédito para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP entrou em vigor na terça-feira (2). As operações realizadas com o aporte de capital no FGI farão parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que vai conceder garantias aos pedidos de empréstimos protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2020. As empresas que tomarem recursos garantidos pelo programa ficarão dispensadas de cumprir algumas exigências, como regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), comprovação de quitação de tributos federais e apresentação de certidões negativas de débitos.

Fonte: Agência Câmara

 

Senado adia votação de projeto das ‘fake news’ para semana que vem

Poder Legislativo | 02/06/2020 – 14h34min

Foi adiada para a próxima semana a análise pelo Senado do controverso projeto que visa conter a disseminação de “fake news”. “Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630. Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, anunciou o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Não há nova data marcada, mas o Senado vai aguardar, pelo menos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, no próximo dia 10 de junho, uma ação que questiona a validade do inquérito das “fake news”. Na avaliação de senadores próximos ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votação do projeto teria, na semana que vem, mais respaldo jurídico e político do que agora. Além disso, o relator teria tempo suficiente para ajustes em seu parecer e para alinhar o texto com as sugestões que estão sendo feitas pelas organizações da sociedade civil, setor que mais tem mostrado indignação com os termos do projeto.

Fonte: Valor Econômico

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

Maia fala em retomar debate da reforma tributária em ‘3 ou 4 semanas’

Poder Legislativo | 01/06/2020 – 18h01min

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na tarde desta segunda-feira (1) que gostaria de retomar as discussões da reforma tributária “daqui a 3 ou 4 semanas”. Uma comissão mista debatia a mudança no sistema de impostos antes da pandemia. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O empresariado pressiona para que a reforma saia rápido. Atualmente tanto Câmara quando Senado estão funcionando por meio de votação remota. Isso evita que os plenários fiquem lotados e facilitem a disseminação do coronavírus. As comissões, porém, tiveram trabalho interrompido. As conversas da reforma tributária voltariam também por meio de videoconferência, ao menos no momento inicial.

Fonte: Poder 360

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Presidente do INSS diz que estados e municípios devem fazer suas próprias reformas da previdência

Poder Executivo | 01/06/2020 – 18h33min

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, afirmou na segunda-feira que estados e municípios precisam avançar na agenda de reforma de suas previdências públicas de forma a enfrentar a crise gerada pela pandemia do coronavírus.  Ele citou estados que têm mais pensionistas e aposentados que servidores na ativa, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo e Minas Gerais. Ele participou da 32ª edição do Fórum Nacional, promovido pelo economista Raul Velloso e transmitido pela internet na tarde desta segunda-feira. “Os estados e a União, assim como as capitais, já envelheceram. Já temos uma relação desequilibrada. O aumento com despesa de pessoal levou à crise dos estados”, afirmou Rolim.

Fonte: O Globo

 

ECONOMIA E TRIBUTÁRIO

Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

Poder Legislativo | 01/06/2020 – 21h26min

Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus. O Fisco também prorrogou para o dia 30 deste mês o prazo para que o contribuinte possa apresentar cópias físicas ou digitais de documentos. A exigência de apresentação dos papéis originais entraria em vigor na segunda-feira (1º), mas também foi adiada por causa da covid-19. A suspensão das cobranças e da apresentação de documentos originais faz parte de um pacote de ações anunciado no fim de março, assim que o governo tomou as primeiras medidas de enfrentamento à pandemia. A medida tem o objetivo de diminuir aglomerações nas unidades da Receita Federal, diminuindo o risco de contágio.

Fonte: Agência Brasil

 

JUDICIÁRIO

Plenário do STF julga dia 10 de junho validade do inquérito das fake news

Poder Judiciário | 01/06/2020 – 18h46min

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na quarta-feira da próxima semana uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que questiona a validade do inquérito das fake news, quando o presidente da corte, Dias Toffoli, já terá retomado ao trabalho após licença médica, informou a assessoria de imprensa da Presidência do STF nesta segunda-feira. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator da ação da Rede, havia pedido que o processo fosse pautado pela presidência do STF. A iniciativa de Fachin ocorreu dias após o colega dele do Supremo, Alexandre de Moraes, ter autorizado no inquérito das fake news medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário e fiscal de aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Reuters

 

POLÍTICA 

Centrão prepara nova rodada de pedidos ao governo

Poder Legislativo | 02/06/2020 – 05h30min

Após uma rodada recente de nomeações de apadrinhados do centrão em cargos relevantes no governo, o “líder informal” do governo na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está organizando uma planilha com novos pedidos a serem encaminhados para o Palácio do Planalto. O grupo já conquistou espaços relevantes como o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e o DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra as Secas), entregues ao PP, a secretaria de Mobilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Republicanos, e a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), ao PSD de Gilberto Kassab. Agora, os parlamentares estão de olho nas demais diretorias e secretarias dos ministérios. Muitos desses cargos já são ocupados por indicados de políticos, mas outros não. Na descrição de um parlamentar ouvido pelo GLOBO, os partidos próximos a Bolsonaro estão fazendo um consórcio para “ocupar tudo, menos os ministérios”. Um dos pedidos é para ocupar a Secretaria de Políticas Agrícolas, do Ministério da Agricultura. César Halum, filiado ao Republicanos, foi indicado ao posto pelo líder do partido na Câmara, Jhonatan de Jesus (RR).

Fonte: O Globo

 

Maia diz que “no momento adequado” analisará pedidos de impeachment de Bolsonaro’

Poder Legislativo | 01/06/2020 – 18h29min

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na segunda-feira que “no momento adequado” analisará os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro que foram protocolados na Casa. Ele disse que decisões dessa natureza exigem cautela para não gerar uma crise política ainda maior. “O tempo é o tempo da política. Não podemos colocar lenha na fogueira. Decisão política de um impeachment precisa ser bem avaliada para não gerar mais crise política. Trato desse tema com o mesmo cuidado com que tomei as duas denúncias contra o ex-presidente [Michel] Temer. Fui independente e equilibrado. No momento adequado, vou tratar desse assunto”, disse Maia em live realizada pelo portal UOL.

Fonte: Valor Econômico

 

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Com Serpro, AWS ataca duas pontas dos contratos de nuvem no governo

Poder Executivo | 02/06/2020

A gigante global de serviços em nuvem AWS correu na frente e se posicionou em duas frentes para atender a transformação digital do governo brasileiro. De um lado, em um acordo com a Claro/Embratel, se tornou a primeira fornecedora direta em contratos acompanhados pela Secretaria de Governo Digital. E foi a primeira a se garantir na multinuvem que o Serpro passa a oferecer aos órgãos públicos. “Conseguimos atender muitos dos requisitos da Estratégia de Governo Digital 2020-2022 e muitos serviços poderão ser complementados e implementados usando essa parceria, pela transformação digital do governo brasileiro”, festejou nesta terça, 2/6, o diretor de setor público da AWS no Brasil, Paulo Cunha, durante apresentação online do acordo AWS/Serpro. 

Fonte: Convergência Digital

 

Serpro quer usar a nuvem para vender no exterior e valorizar privatização

Poder Legislativo | 02/06/2020

O Serpro quer usar a experiência com serviços em nuvem ao Estado –  oficializou nesta terça-feira, 02/06, a contratação da AWS para a oferta de serviços em nuvem pública e também para a própria estatal – para traçar uma internacionalização, revelou o presidente da empresa, Caio Mario Paes de Andrade. “O Serpro tem uma inteligência para lidar com o cliente Estado que poucas empresas no mundo têm. Por que não usar esse conhecimento para oferecer serviços para governos na América Latina ou no mundo?”, indagou Paes de Andrade. Segundo ainda o presidente do Serpro, a companhia, como estatal, tem o desafio de estar à frente da tecnologia e ser o pilar da transformação digital do Estado. “Não é fácil para uma empresa estatal, com regras rígidas para aquisições, ficar à frente da tecnologia, que evolui muito. Agora mesmo: a transformação digital não retrocede e a pandemia nos trouxe uma aceleração efetiva da digitalização”, reforçou.

Fonte: Convergência Digital

 

Proposta cria normas para desestimular fake news

Poder Legislativo | 01/06/2020 – 18h08min

O Projeto de Lei 2927/20 cria normas para desestimular o abuso e manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como Whatsapp e Instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital e é válida para provedores com, pelo menos, 2 milhões de usuários registrados. O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos. A proposta, dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara

 

PL propõe proibir divulgação de dados de geolocalização de clientes pelas operadoras

Poder Legislativo | 01/06/2020 – 17h37min

O deputado Nilton Tatto (PT-SP) apresentou semana passada o PL 2.969/2020, que propõe proibir as operadoras de telecomunicações de divulgarem dados de deslocamento do usuário. O texto altera o art. 72 da Lei Geral de Telecomunicações, que atualmente permite que as prestadoras divulguem a “terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade”. O parlamentar cita reportagem do site The Intercept Brasil, de 13 de abril, que mostra a obtenção da identidade de cidadãos com base em informações de deslocamento de usuários vendidas pela Vivo à Secretaria de Turismo do Espírito Santo. “Cruzando essas informações de deslocamento com outras de redes sociais, a equipe do The Intercept Brasil conseguiu chegar à identidade de um usuário”, disse o parlamentar no projeto. “Ou seja, obteve dados importantes de um cidadão, à sua revelia”, completou.

Fonte: Teletime

 

Ouvidoria publica Relatório de Gestão 2019

Poder Executivo | 01/06/2020 – 16h08min

A Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou na segunda-feira (1/6) o seu relatório de gestão relativo ao exercício de 2019. O documento apresenta as principais atividades executadas pelo órgão, que resultaram em propostas concretas de melhoria dos serviços da Agência e de atendimento das necessidades da sociedade. “A nossa missão é contribuir para o aperfeiçoamento da atuação da Anatel e para o desenvolvimento do setor de telecomunicações. Por isso, buscamos ir além das obrigações legais.  Além do dever de intermediar as demandas da sociedade com a Anatel, adotamos uma linha de atuação responsiva e de escuta ativa para detecção de temas relevantes e abrangentes”, explica o ouvidor da Agência, Thiago Botelho. 

Fonte: ASCOM ANATEL

 

TRABALHISTA

Governo flexibiliza linha para folha

Poder Executivo | 02/06/2020 – 05h

O governo vai flexibilizar as regras da linha de financiamento da folha de pagamento para permitir que as empresas que tomarem os recursos só sejam obrigadas a manter metade dos empregos, e não mais a totalidade. Vai, também, elevar o teto de faturamento das companhias elegíveis de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões. O programa, que terminaria em 30 de junho, será prorrogado por dois meses. As informações foram prestadas na segunda-feira pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em apresentação a parlamentares da comissão mista do Congresso que analisa a resposta do governo ao Covid-19. A flexibilização é uma tentativa de fazer decolar a linha, que vem tendo um desempenho muito abaixo do esperado. Foram contratados até agora apenas R$ 1,930 bilhão em operações, beneficiando 79 mil empresas, o que representa menos de 5% dos R$ 40 bilhões colocados à disposição.

Fonte: Valor Econômico