Medidas legais de 7 de julho de 2020

Informamos que foram publicados hoje (7/07), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

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Mensagem de Veto

”Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências”.

Explicação: sanção da MPV 936/20, permite redução de salários e jornadas, além da suspensão de contratos, durante a pandemia de covid-19, para: (i) preservar o emprego e a renda; (ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e (iii) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública. São medidas do Programa: (i) o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Mensagem n° 377  Vetos: Entre os pontos vetados, está a prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. O governo também vetou trecho que permitiria aos empregados sem direito ao seguro-desemprego dispensados sem justa causa durante a pandemia acesso ao auxílio emergencial de R$ 600 por 3 meses contados da data da demissão. Foram vetados ainda dispositivos que permitia que o beneficiário que tinha direito à última parcela do seguro-desemprego nos meses de março ou abril de 2020 recebesse o auxílio emergencial; dispositivos que alteram a lei que dispõe sobre a participação de trabalhadores nos lucros e resultados da empresa; dispositivo que que eleva em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação até 31 de dezembro de 2021; e trecho que estabelece que as cláusulas das convenções coletivas ou de acordo coletivo de trabalho vencidos ou vincendos, permanecem integrando o contrato de trabalho enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Portaria ITI nº 28, de 6 de julho de 2020

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”Altera o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI”.

Explicação: estabelece que ao diretor-presidente no uso de suas atribuições, dentre outros, compete “VI – proferir decisões em processos de credenciamento de entidades na ICP-Brasil”.

Consulta Pública ANATEL nº 56, de 6 de julho de 2020

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Dispõe sobre a abertura de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, sobre a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Acesse aqui a íntegra da consulta.

Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 3 de julho de 2020

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”Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”.

Explicação: altera o modelo do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, utilizado para a comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral (Art. 12). O modelo I do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral poderá ser acessado em https://www.receita.economia.gov.br; e o modelo II, que possui código de autenticidade, poderá ser acessado somente mediante identificação do usuário, por meio do Portal Nacional da Redesim https://www.redesim.gov.br.

Portaria PREVIC nº 457, de 30 de junho de 2020

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”Institui o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências”.

Explicação: dentre outros, estabelece que o  CGD, composto por membros da PREVIC, é um órgão colegiado de caráter decisório e permanente para deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governança digital e para o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, bem como pela definição das demais diretrizes relacionadas à governança digital. Compete ao CGD: I – elaborar anualmente plano de trabalho, com as ações prioritárias da Política de Governança Digital e o respectivo cronograma; II – atuar para que programas, projetos e iniciativas relacionados à governança digital sejam aderentes à Política de Governança Digital; III – promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais no ambiente digital, visando à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações de diferentes unidades; IV – acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados das ações relacionadas à governança digital; V – autorizar a integração e o compartilhamento de informações, sempre que solicitado, às atividades de articulação e de monitoramento de programas no âmbito governamental; VI – articular com instâncias similares de outros países, do Governo Federal, dos Estados e Municípios, bem como de outros órgãos públicos e privados; VII – expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência; VIII – propor às instâncias competentes, quando necessário, a adoção de medidas e a edição de atos normativos à execução das ações estratégicas definidas na Política de Governança Digital; IX – deliberar sobre a criação, atualização e revisão periódica da Política de Governança Digital; X – avaliar e propor assuntos para compor a pauta das reuniões; e XI – opinar sobre qualquer tema relacionado às suas competências.

Portaria MEC nº 407, de 6 de julho de 2020

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(pp. 17 – 18)

Dispõe sobre o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica de que tratam o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria nº 1.720, de 08 de outubro de 2019”.

Explicação: institui o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (PMA-EPT), que será aplicado às iniciativas de educação profissional e tecnológica repactuadas a partir dos saldos financeiros transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, bem como às suas entidades; e às demais iniciativas de educação profissional e tecnológica de oferta de bolsa-formação.

Ato de Pessoal

Objetivo

 Portaria Casa Civil nº 56, de 6 de julho de 2020

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Publicar: relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e respectivos níveis.

Portaria MC nº 435, de 6 de julho de 2020

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Divulgar: relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e das Funções Gratificadas – FG, decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania, bem como dos cargos vagos, suas denominações e respectivos níveis.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.