Medidas Legais de 4 de Dezembro de 2018

Foram publicados hoje (04/12), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Atos Normativos Ementa / Explicação
Consulta Pública ANATEL nº 45, de 30 de novembro de 2018

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Dispõe sobre abertura de consulta pública pelo prazo de 20 dias sobre a proposta de atualização dos Requisitos Técnicos para Avaliação da Conformidade de Estação Terminal de Acesso (ETA) e Transceptor para Estação Rádio Base, com relação aos aspectos relativos ao NB-IoT (Narrowband IoT). As contribuições devem ser enviadas por aqui.

 

Portaria MEC nº 4, de 26 de novembro de 2018

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“Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências”.

Explicação: dentre outras medidas, estabelece que os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias, observados os seguintes prazos-limite: I – Os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias até o dia 7 de dezembro de 2018; II – Os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias até 6 de dezembro de 2018 para os créditos orçamentários recebidos por Destaque (Termo de Execução Descentralizada – TED) da unidade orçamentária 26101 – Ministério da Educação (MEC).

 

Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 3 de dezembro de 2018

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“Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb)”.

Explicação: fixa novo cronograma de início de exigência da DCTFWeb. O novo cronograma estabelece os seguintes prazos:

– Abril/2019 (2°grupo): entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo SIMPLES;

– Outubro/2019 (3°grupo): optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos;

– Sem data definida (4°grupo): entes públicos; organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais

A DCTFWeb  deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

 

Parecer Normativo RFB nº 2, de 3 de dezembro de 2018 

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(pp. 24-26)

 

Dentre outas, dispõe que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data.

 

Solução de Consulta RFB nº 10.010, de 30 de novembro de 2018 

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Dispõe que a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

Instrução Normativa ICMBio nº 18, de 3 de dezembro de 2018

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(pp. 57-58)

 

“Regula os procedimentos administrativos para a celebração de avenças entre o Instituto Chico Mendes e fundações de apoio para instrumentalizar a execução de projetos e dá outras providências”.

Explicação: dentre outras medidas, dispõe que poderão ser apoiados por fundações de apoio os projetos que visem à consecução dos objetivos institucionais do Instituto Chico Mendes e que tenham por objetivo o desenvolvimento de produto voltado predominantemente a pelo menos um dos seguintes eixos temáticos: I – ensino; II – pesquisa; III – extensão; IV – desenvolvimento institucional; V – desenvolvimento científico ou tecnológico; VII – estímulo à inovação.

 

Portaria MP nº 393, de 3 de dezembro de 2018 

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(pp. 59-67)

 

“Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; do Desenvolvimento Social; e das Cidades; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.867.498.401,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Explicação: dentre os programas e ações que receberão suplementação orçamentária, estão a Promoção da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação em Tecnologias Digitais, Componentes e Dispositivos Eletrônicos e Gestão das Obrigações de Contrapartida Relacionadas a Incentivos Fiscais; Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica.

 

Resolução CODEFAT nº 820, de 3 de dezembro de 2018 

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(pp. 71-72)

 

“Altera a Resolução CODEFAT n. 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro- Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE”.

Explicação: dentre outras medidas, dispõe que as parcerias para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada, transferência automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente, desta Resolução, das demais decisões emanadas deste Conselho e de normas operacionais aplicáveis.

 

Resolução CODEFAT nº 821, de 3 de dezembro de 2018 

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Estabelece em R$ 16,00 o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito doPrograma Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil.

 

Resolução CODEFAT nº 822, de 3 de dezembro de 2018 

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“Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego”.

Explicação: altera as normas para o pagamento do seguro-desemprego. Dentre outras medidas, dispõe que os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério do Trabalho durante o prazo de 5 anos.

 

Aviso de Licitação

Pregão Eletrônico nº 30/2018 – UASG 443001 

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Dispõe sobre a aquisição dos itens descritos a seguir, que compõem solução para obtenção e uso de informações adquiridas por Aeronaves Remotamente Pilotada (ARP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Item 1 – Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)/Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) do tipo Quadricóptero (Drones), acessórios e repasse tecnológico a) VANT / RPA / Drone do tipo quadricópetro;b) Bateria de Voo Inteligente Extra; c) Hub de Carregamento de Bateria; d)Cartão de memória extra ; e) Repasse tecnológico em pilotagem e operação do VANT. Item 2 – Tablet a) Tablet para conexão junto ao controle da aeronave.Item 3 – Software de processamento de imagens obtidas por VANT e repasse tecnológico a) Software de processamento de imagens obtidas por VANT; b)Repasse tecnológico para operação do software. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 04/12/2018 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

 

Atos de Pessoal

Objetivo

Portaria MCTIC nº 6.149, de 28 de novembro de 2018 

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Dispensar: Maria Virgínia Alves, do encargo de substituto do Diretor, código DAS 101.5, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais INPE, deste Ministério.

 

Portaria MCTIC nº 6.150, de 28 de novembro de 2018 

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Designar: Antonio Divino Moura, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o Diretor, código DAS 101.5, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, deste Ministério.

 

Portaria MCid nº 1.293, de 3 de dezembro de 2018 

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Instituir Grupo de Trabalho, integrado pela Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito (CGPO), pela Coordenação Geral de Informatização e Estatística (CGIE), pela Associação Nacional dos DETRANS (AND) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), com o objetivo de objetivo promover estudos e definir procedimentos a fim de que os documentos Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sejam expedidos exclusivamente em meio digital no prazo de até 5 anos.