Medidas legais de 3 de junho de 2020

Informamos que foram publicados hoje (3/06), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020

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Mensagem de Veto

 

Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências”.

Explicação: sanção da MPV 909/19, estabelece, dentre outros, que os títulos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pelo Tesouro Nacional. Os valores relativos a saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Reserva Monetária serão extintos pela Caixa Econômica Federal.

Mensagem n° 320 – Vetos: Foram 4 vetos ao total, dentre estes, de dispositivo que estabelecia que os recursos do fundo seriam transferidos para a conta única da União e destinados integralmente a estados, Distrito Federal e municípios “para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da covid-19”. Outro ponto barrado pelo presidente previa o repasse de metade dos recursos para estados e Distrito Federal e a outra metade para os municípios.

 

Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020

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”Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências”.

Explicação: dentre outros, suplementa recursos ao MCTIC, para Implementação de Projetos de Cidades Digitais e Inteligentes; Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital; Evolução dos Serviços de Radiodifusão; Promoção da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação em Tecnologias Digitais; e ao MEC, para Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão; Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior.

 

Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020

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(pp. 453 – 454)

 

”Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19”.

Explicação: dentre outros, estabelece que o GT, de composição interministerial, tem as seguintes competências: I – consolidar em documento único informações relativas a estratégia de governança do Governo federal para enfrentamento à pandemia da covid-19; II – sugerir diretrizes estratégicas das ações para enfrentamento à Covid-19, a partir da definição de eixos prioritários e de objetivos estratégicos e indicadores; III – mapear, em articulação com os órgãos do Comitê de Crise, os riscos diretamente relacionados aos objetivos estratégicos e propor medidas voltadas à sua mitigação, bem como sistemáticas de monitoramento; IV – colher informações sobre riscos estratégicos junto aos Estados e ao Distrito Federal, em conjunto com a Secretaria de Governo da Presidência da República; V – propor e monitorar indicadores para mensurar a evolução no alcance dos objetivos estratégicos, bem como o acionamento de gatilhos para o caso de superação de algum destes indicadores; e VI – apresentar mecanismos para viabilizar a transparência das informações relacionadas ao plano de governo para enfrentamento à Covid-19 e ações implementadas. O GT tem duração de 180 dias.

 

Consulta Pública ANATEL nº 48, de 2 de junho de 2020

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Dispõe sobre a abertura de consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF; e a proposta de atribuição e destinação de faixas de radiofrequência em VHF e UHF e de Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 54 MHz a 72 MHz, 174 MHz a 216 MHz, 470 MHz a 608 MHz e 614 a 698 MHz por Dispositivos de Espectro Ocioso (White Spaces). A agência propõe que as frequências ociosas possam ser ocupadas apenas por serviços fixos: de banda larga (SCM), de telefonia (STFC) ou serviços de IoT e profissionais (SLP). Acesse aqui a íntegra da consulta.

 

Portaria Normativa nº 51/GM-MD, de 28 de maio de 2020

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“Altera a Portaria Normativa nº 35/GM-MD, de 23 de março de 2020, que estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Explicação: modifica dispositivo de Portaria que menciona para versar sobre a execução da programação orçamentária específica para o enfrentamento à COVID-19, relativos às aquisições e contratações de bens, serviços e insumos dispensados de licitação.

 

Portaria ME nº 232, de 2 de junho de 2020

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(pp. 472-473)

 

”Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal, e dá outras providências”.

Explicação: institui o Siads, para o gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos.

 

Portaria BACEN nº 4.821, de 1° de junho de 2020

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”Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017”.

Explicação: dentre outros, estabelece o seguinte limite anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, para 2020: i) Operações com garantia da União – Até R$4.500.000.000,00; ii) Operações sem garantia da União: a) Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.500.000.000,00; e b) Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00; e iii) Até R$12.400.000.000,00.

 

Portaria BACEN nº 4.822, de 1° de junho de 2020

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(pp. 481 -482)

 

”Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia”.

Explicação: dentre outros, estabelece que a  sociedade de garantia solidária tem por objeto a realização das seguintes atividades e operações: I – concessão de garantias a seus sócios participantes na realização de operações de crédito para viabilizar atividades produtivas, tendo como parte credora: a) instituições financeiras; e b) entidades autorizadas a operar ou a participar em programas do Governo Federal, a exemplo do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor; II – prestação de assessoria técnica para apoio às atividades produtivas de seus sócios participantes, inclusive para fins de contratação de operações de financiamento dessas atividades; III – execução de programas de treinamento em gestão operacional e financeira dos sócios participantes; e IV – aplicação de disponibilidades de caixa nos mercados financeiro e de capitais, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada modalidade de aplicação. As operações de concessão de garantia devem ser efetuadas com base em critérios consistentes e verificáveis, amparadas por informações internas e externas, contemplando, pelo menos, a situação econômico-financeira, o grau de endividamento e a capacidade de geração de resultado dos empreendimentos geridos pelos sócios participantes pleiteantes da operação. Podem participar do capital social de sociedade de contragarantia entidades constituídas como sociedade de garantia solidária e pessoas jurídicas nacionais ou internacionais, bem como fundos destinados à prestação de garantias, inclusive o FGO, o FGI, o Fampe e o Funproger, desde que contem com autorização na forma da legislação de regência.

 

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria Casa Civil nº 270, de 2 de junho de 2020

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Nomear:  Henrique Barros Pereira Ramos, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, código DAS 101.6.

 

1 | FIERGS CBIC

 Portaria Casa Civil nº 272, de 2 de junho de 2020

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Nomear: Claudio de Castro Panoeiro, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, código DAS 101.6.

 

Portaria MEC nº 853, de 2 junho de 2020

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Designar: Ereny Nunes Sena, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Governança e Dados da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC, Código FCPE-101.4.

 

 Portaria MEC nº 856, de 2 de junho de 2020

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Exonerar: Webster Spiguel Cassiano, do cargo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Governança, Gestão e Empreendedorismo da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior deste Ministério – SESu- MEC, Código DAS-101.4.

 

 Portaria MEC nº 860, de 2 de junho de 2020

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Designar: Joao Henrique Gouveia, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor, da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, DAS 101.5.

 

Portaria MEC nº 855, de 2 de junho de 2020

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Nomear: Fabiana Miqueletti, para exercer o cargo de Assessor, da Secretaria de Educação Superior – SESu- MEC, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa, Código DAS-102.4.

 

Portaria MEC nº 358, de 2 de junho de 2020

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Fica:  Instituído e designado os membros do Comitê de Cursos Técnicos – CCT, de caráter consultivo e temporário, para subsidiar o processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT.

 

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.