Medidas legais de 22 de maio de 2020

Informamos que foram publicados hoje (22/05), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020

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”Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos”.

 

Explicação: dentre outros, estabelece que as autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, de que trata a EC 106/20, observarão os seguintes critérios: I – as programações orçamentárias cuja finalidade seja exclusivamente o enfrentamento da covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos deverão conter o complemento “covid-19” no título ou no subtítulo da ação orçamentária, sem prejuízo de sua combinação com o marcador de que trata o inciso II; II – as autorizações de despesas constantes da Lei 13.978/20, e de seus créditos adicionais abertos, que sejam direcionadas ao enfrentamento da covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos, mas constem de programações orçamentárias que não se destinem exclusivamente a essa finalidade, deverão receber marcador de plano orçamentário cuja codificação será iniciada por “CV”; ou III – as demais autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos que não puderem, por razões técnicas devidamente justificadas, ser identificadas na forma definida nos incisos I e II, deverão ser identificadas na forma a ser definida pela SOF da SEF e disponibilizadas para acesso público em sítio eletrônico.

 

Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21 de maio de 2020

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(pp. 111 – 112 )

 

Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007”.

Explicação: disciplina a compensação dos créditos financeiros devido as pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dentre outros, estabelece que a compensação do crédito financeiro deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação. A apresentação da Declaração de Compensação estará condicionada à prévia certificação expedida pelo MCTIC; e à necessária comprovação da regularidade fiscal, mediante: I – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); ou II – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

 

Portaria RFB nº 879, de 20 de maio de 2020

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Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016”.

Explicação: altera portaria que estabelece procedimentos para compartilhamento de bases de dados na administração pública federal, para autorizar a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.

 

DOU 1 Extra A 21/05/20

Mensagem da Presidência da República nº 284, de 21 de maio de 2020

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Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do PLN 4/2020 – CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020“.

 

Resolução nº 1, de 11 de maio de 2020

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(pp. 95 – 96 )

 

”Aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária – JEO”.

Explicação: dispõe sobre o Regimento Interno do JEO, que é o órgão responsável por assessorar diretamente o Presidente da República na condução da política fiscal do Governo Federal, com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos públicos, à redução de incertezas no ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público. São atribuições dos membros da JEO: I – apresentar propostas, indicações, requerimentos e comunicações para inclusão na pauta de reunião; II – solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta; III – solicitar vistas de proposta constante da pauta ou apresentada extrapauta; IV – participar das discussões, votar e fazer declaração de voto; e V – solicitar o convite para participar das reuniões, de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, sem direito a voto, quando constarem da pauta assuntos de sua área de atuação.

 

Republicação

Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12 de maio de 2020

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Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

Explicação: revoga 74 instruções normativas, no âmbito da RFB, com o objetivo de revisar, simplificar e consolidar atos legais, reduzindo o estoque regulatório e eliminando normas obsoletas

 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 21, de 15 de maio de 2020

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Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira”.

Explicação: aprova a versão 1.1.3 do Manual de Preenchimento da eFinanceira, que estará disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.

 

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria Casa Civil nº 245, de 21 maio de 2020

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Designar: Andréa Regina Fontana para compor o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19, na condição de representante suplente da Secretaria de Governo da Presidência da República, em substituição a Fábio Ricardo Ciavolih Mota.

 

 Portaria ME nº 601, de 12 maio de 2020

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Nomear:  Marco Antônio Fragoso de Souza, para o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Projetos e Soluções Digitais, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação, código DAS 101.4.

 

Portaria MEC nº 807, de 21 maio de 2020

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Nomear: Luiz Simao Staszczak para exercer o cargo de Diretor, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETEC-MEC, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, código DAS 101.5.

 

 Portaria MEC nº 806, de 21 maio de 2020

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Exonerar:  Celina Pereira do cargo de Diretor, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETECMEC, código DAS 101.5.

 

Portaria MJSP nº 241, de 21 maio de 2020

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Exonerar: Jorge Barbosa Pontes do cargo de Diretor de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.5.

 

 Portaria MMA nº 241, de 21 maio de 2020

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Designar:  Nelcilandia Pereira de Oliveira Kamber, Diretora do Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais para atuar como Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica BRA/16/G71 – Fortalecimento Institucional para a Implementação do Protocolo de Montreal – Fase VIII.

 

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.