Medidas legais de 20 de julho de 2020

Informamos que foram publicados hoje (20/07), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Resolução CAMEX n° 70, de 16 de julho de 2020

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(pp. 37-43)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários”.

Explicação: reduz para 0% a alíquota do imposto de importação incidente na importação, dentre outros, dos seguintes bens de informática e telecomunicação: Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz ou outros dados; Placas de circuitos impressos e montados em pequenas dimensões com componentes eletrônicos; Transceptores e Transmissores ópticos; e Módulos fotovoltaicos diversos. 

Portaria SECEX n° 43, de 17 de julho de 2020

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Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991”.

Explicação: dentre outros, estabelece importações de bens usados que poderão ser autorizadas com dispensa da exigência de inexistência de produção nacional. Dentre estas: máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual de importações estipulado pelo ME. Revoga ainda a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, que dispunha sobre a mesma matéria.

Portaria SEF nº 16.483, de 16 de julho de 2020

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(pp. 61-73)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; da Defesa; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 323.391.281,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Explicação: dentre outros, suplementa recursos ao ME, para Estruturação do Governo Digital; e Serviços de Registro e Legalização de Empresas; e para o Sistema e-Social; e ao MJSP, para Proteção e Defesa do Consumidor.

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria ME nº 16.332, de 9 de julho de 2020

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Nomear: Daniel de Araújo e Borges, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda, código DAS 103.5.

Portaria ME nº 17.213, de 17 de julho de 2020

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Designar: Thiago Costa Monteiro Caldeira, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Especial Adjunto, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, código DAS 101.6.

Portaria ME nº 17.214, de 17 de julho de 2020

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Designar: Manoel Renato Machado Filho, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário na Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, código DAS 101.6.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.