Medidas legais de 2 de junho de 2020

Informamos que foram publicados hoje (02/06), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Medida Provisória nº 975, de 1° de junho de 2020

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”Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020”.

Explicação: o Programa autoriza um acréscimo de R$ 20 bilhões de recursos da União ao FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) para facilitar o acesso a crédito a empresas de pequeno e de médio porte, em razão dos impactos econômicos decorrentes Covid-19, para a proteção de empregos e da renda. A quantia visa cobrir operações de crédito por meio de instituições financeiras que aderirem ao programa. O texto classifica “pequenas e médias empresas” como aquelas com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 300 milhões em 2019.

O orçamento a ser injetado no FGI será feito em até 4 parcelas de R$ 5 bilhões, e o aporte deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2020. Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Programa, a garantia do FGI seja concedida exclusivamente para novas operações de crédito contratadas durante o período de vigência do Programa, vedado ao agente financeiro prever contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de débitos preexistentes. Valores não utilizados até 31 de dezembro de 2020 para garantia das operações ativas serão devolvidas posteriormente à União. Regras específicas sobre o funcionamento da MPV para os agentes financeiros que aderirem ao programa ainda serão divulgadas em ato a ser publicado pelo Ministério da Economia.

Prazos**:

Emendas: 02/06 a 04/06/20

CD: 02/06 a 10/06/20 (até o 9° dia)

SF: até 15/06/20 (até o 14° dia)

Retorno à CD, se houver: 17/06/20 (até o 16° dia)

** O regime de tramitação das MP’s foi alterado durante a pandemia de Covid-19, pelo Ato Conjunto da Câmara e Senado nº 1, de 2020, que pretende concluir a deliberação de tais medidas em até 16 dias – havendo necessidade de prorrogação formal de medida, caberá à Presidência do Congresso Nacional avaliar sua pertinência. Esclarecemos que, tendo em vista o grande número de medidas provisórias apresentadas relacionadas ao covid-19, ainda não está claro o quão flexível os parlamentares serão quanto ao seguimento desses prazos.

 

Mensagem da Presidência da República nº 317, de 1° de junho de 2020

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Encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

 

Solução de Consulta RFB n° 4.013, de 1° de junho de 2020

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Dentre outros, dispõe que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e da PIS/Pasep as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de “software”, compreendidas ainda como “softwares” as páginas eletrônicas. Para fazer jus à apuração cumulativa, é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos mencionados serviços e que estes tenham sido faturados de forma individualizada.

 

Portaria MI nº 1.150, de 27 de maio de 2020

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Subdelega ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério da Infraestrutura, competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor, relativos a atividade de custeio, com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Aviso CAU de Consulta Publica

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Dispõe sobre Consulta Pública, pelo prazo de 26 dias corridos, da minuta de termo de referência relativo à licitação para contratação de Fábrica de Software. A licitação em questão visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação para atender às necessidades do CAU/BR e CAU/UF. Cópia da minuta do termo de referência disponível aqui.

 

Ato de Pessoal

Objetivo

Portaria ME nº 13.320, de 1 de junho de 2020

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Nomear:  David Menegon para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código DAS 101.4.

 

Portaria MJSP nº 587, de 28 maio de 2020

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Nomear: André Luiz Maule Timoni para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas, código DAS 101.4.

 

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.