Medidas legais de 10 de julho de 2020

Informamos que foram publicados hoje (10/07), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

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Mensagem de Veto

”Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

Explicação: dá direito à suspensão dos pagamentos aos estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias. Também serão incluídos os inadimplentes de prestações devidas até 20 de março de 2020. Revoga o parcelamento atual de débitos antigos perante o Fies e cria um novo, com regras semelhantes. No caso de quitação integral, até 31 de dezembro, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Permite a quitação em quatro parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022 ou em 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos moratórios. O parcelamento começa em 31 de março de 2021.

Mensagem n° 388  Vetos: vetado o trecho que retirava do Comitê Gestor do Fies a responsabilidade de definir os cursos aptos ao financiamento complementar do Novo Fies. Segundo justificativa, a medida incentivaria o “inadimplemento dos beneficiários do programa”.

Portaria SDA/MAPA nº 112, de 8 de julho de 2020

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Dispõe sobre a abertura de consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a proposta de Instrução Normativa para regulamentação do uso de aeronaves remotamente pilotadas (RPA) em atividades agropecuárias. Acesse aqui a íntegra da consulta.

Consulta Pública ANATEL nº 58, de 9 de julho de 2020

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Dispõe sobre a abertura de consulta pública, pelo prazo de 10 dias, sobre a proposta de alteração da data de entrada em vigor do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719/2020, e do art. 29 da Resolução nº 720/2020. Acesse aqui a íntegra da consulta.

Portaria SEDGG nº 16.017, de 6 de julho de 2020

Republicação 

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(pp. 29-30)

Autoriza o Ministério da Economia a contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 350 profissionais para atuar em projetos de Transformação Digital de Serviços Públicos.

Dentre estes, Especialista em Gestão de Projetos; Especialista em Infraestrutura de Tecnologia da Informação TI; Especialista em Ciência de Dados; Especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados; Especialista em Análise de Processos de Negócios; Especialista em Experiência do Usuário (UX); e Especialista em Desenvolvimento de Software.

Ato de Pessoal

Objetivo

 Decreto de 9 de julho de 2020

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Dispensar: Paulo Roberto Gaiger Ferreira da função de membro titular do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representante da Sociedade Civil, em virtude de renúncia.

Decreto de 9 de julho de 2020

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Reconduzir: Márcio Nunes da Silva à função de membro suplente do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representante da Sociedade Civil, com prazo até 4 de junho de 2022.

Decreto de 9 de julho de 2020 

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Designar: Membros para compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representantes da Sociedade Civil, por um período de dois anos.

 Decreto de 9 de julho de 2020

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Designar: Membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos.

Portaria MEC nº 408, de 8 de julho de 2020

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Designar: Membros para compor a Comissão Técnica de Trabalho com objetivo de elaborar o Anuário de Educação Profissional e Tecnológica.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.