{"id":38081,"date":"2023-08-21T12:34:17","date_gmt":"2023-08-21T12:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/assespro.org.br\/?p=38081"},"modified":"2023-08-21T12:34:17","modified_gmt":"2023-08-21T12:34:17","slug":"consulta-publica-anpd-tratamento-de-dados-por-legitimo-interesse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/assespro.org.br\/en\/consulta-publica-anpd-tratamento-de-dados-por-legitimo-interesse\/","title":{"rendered":"Consulta P\u00fablica | ANPD – Tratamento de dados por leg\u00edtimo interesse"},"content":{"rendered":"

LEG\u00cdTIMO INTERESSE<\/strong><\/p>\n

A hip\u00f3tese legal do\u00a0leg\u00edtimo interesse<\/strong>\u00a0\u00e9 uma das bases legais da LGPD, que d\u00e1 origem a um conjunto de direitos e deveres para controladores, terceiros e titulares, e que possibilita o tratamento de dados pessoais quando necess\u00e1rio para o\u00a0atendimento de interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiros<\/u>. Trata-se de teste de pondera\u00e7\u00e3o que deve ser realizado sempre que o controlador e\/ou terceiro optar por justificar ou entender aplic\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o dessa base legal.<\/p>\n

Esse tipo de tratamento est\u00e1 previsto no\u00a0art. 7\u00ba, IX + art. 10, I + 37, caput, da\u00a0<\/u>LGPD<\/a>, que indicam a possibilidade do tratamento de dados pessoais gerais, para dados n\u00e3o sens\u00edveis, estabelecendo que quando necess\u00e1rio, o controlador ou terceiro poder\u00e3o utilizar\u00a0esses\u00a0dados, desde que tais interesses e finalidades n\u00e3o violem direitos e liberdades fundamentais do titular de dados que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

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CONSULTA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

O estudo preliminar\u00a0\u2013 em consulta \u2013<\/em>, tem o objetivo de subsidiar o conte\u00fado do\u00a0Guia Orientativo<\/strong>\u00a0\u2013 em elabora\u00e7\u00e3o \u2013<\/em>, sobre a hip\u00f3tese legal do leg\u00edtimo interesse, a partir da jun\u00e7\u00e3o da expertise t\u00e9cnica da Autoridade com a experi\u00eancia pr\u00e1tica dos agentes de tratamento sobre o tema.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e9 objeto de acentuada controv\u00e9rsia entre acad\u00eamicos, profissionais da \u00e1rea e representantes da sociedade civil, o que, na pr\u00e1tica, se configura como uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza jur\u00eddica para os agentes de tratamento, nomeadamente em raz\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o sobre quais situa\u00e7\u00f5es autorizam o tratamento de dados pessoais baseado na hip\u00f3tese legal do leg\u00edtimo interesse do controlador ou de terceiro.<\/p>\n

Nesse sentido, o estudo traz orienta\u00e7\u00f5es sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa hip\u00f3tese legal,\u00a0apresentando as defini\u00e7\u00f5es dos institutos que os cercam, al\u00e9m de par\u00e2metros de interpreta\u00e7\u00e3o.\u00a0 Tamb\u00e9m \u00e9 apresentado um modelo de teste de balanceamento, que leva em conta finalidade, necessidade, balanceamento e salvaguardas.<\/p>\n

Destaca-se, ainda, que as orienta\u00e7\u00f5es apresentadas no texto, incluindo o teste de balanceamento, tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 hip\u00f3tese legal para a \u201cgarantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular\u201d. Embora limitada a uma finalidade espec\u00edfica, esta hip\u00f3tese legal segue sistem\u00e1tica similar \u00e0 do leg\u00edtimo interesse, visto que autoriza o tratamento de dados pessoais, desde que n\u00e3o prevale\u00e7am direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

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DEFINI\u00c7\u00d5ES E PARAMETROS<\/strong><\/p>\n

A fim de melhor discutir a hip\u00f3tese legal, o estudo apresenta\u00a0defini\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>, assim como aponta v\u00e1rios exemplos pr\u00e1ticos de como deve ser interpretada a legisla\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n