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ASSESPRO - Resultado Agenda Legislativa de 16 a 20 de outubro de 2023
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (de 16 a 20.10.2023)
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PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18), da Portaria RFB n° 368, de 16 outubro de 2023, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/2019. Ainda designa os servidores da Receita Federal, responsáveis por sua direção e execução…
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Consulta Pública nº 38 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 31 de outubro. Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas…
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ASSESPRO - Agenda Legislativa de 16 a 20 de outubro de 2023
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