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Ato Normativo Ementa / Explicação   Mensagem do Presidente da República nº 586, de 14 de novembro de 2023   DOU 1 Extra A de 14/11/2023   Visualizar medida     Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o PL 3626/2023 (regulamentação de apostas esportivas), enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 357/2023     Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023   DOU 1 Extra C de…

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Ato Normativo Ementa / Explicação   Portaria GM/MDIC nº 333 de 9 de novembro de 2023 Visualizar medida     “Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS)”.   Explicação: institui Fórum, órgão de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o MDIC e entidades representativas dos setores de comércio e serviços. Desse modo, compete ao FMCS: (I) subsidiar a construção de políticas de…

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