Destaques da semana de 6 a 10 de julho de 2020

 

Seguem abaixo os destaques das principais atividades das autoridades e instituições federais promotoras de políticas públicas para o setor de informática e TI realizadas ao longo desta semana, com ênfase nas ações de maior impacto no setor.

 

Atividades da ASSESPRO Nacional

 

O presidente da Federação Assespro, Italo Nogueira, participou nesta segunda (6), de reunião do setor de TICs com o secretário de Governo Digital, do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro Salim, para discutir temas ligados à estratégia de Governo Digital.

 

Presidência da República

 

O presidente Jair Bolsonaro, durante a semana, se reuniu, com o Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes,  com o ministro das Comunicações, Fabio Faria, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida, com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez, com o príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammad Bin Salman, com o presidente da Colômbia, Ivan Duque e com o vice-presidente para assuntos de segurança da NTC&Logística, Roberto Mira. O presidente ainda participou da LVI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados.

 

Já o vice-presidente Hamilton Mourão se reuniu, no decorrer da semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com alguns ministros do Governo, com representantes do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), com a associação PanAmazonia, com Ricardo Sergio Segovia, presidente da Apex, com o governador do Pará, Helder Barbalho e com investidores estrangeiros.

 

  • Nova lei prevê regras para manutenção de empregos durante a pandemia – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que será pago pelo governo. A MP que criou o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi aprovada pelo Congresso Nacional, com modificações, no dia 16 de junho, na forma do projeto de lei de conversão 15/20. Os vetos aos trechos da lei serão submetidos ao Congresso Nacional.

 

MCTI – Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações

 

O ministro Marcos Pontes, durante a semana, se reuniu com o deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), para discutir sobre o Programa Tecnologia e Política. O ministro ainda participou, durante a semana, de audiência do Comitê de orientação estratégica do estudo das Unidades de Pesquisas e das Organizações Sociais e de live de comemoração dos 35 anos do MCTI.

 

  • Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados – O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As companhias devem prestar a atenção a um conjunto de passos, para sair de uma situação sem preocupação com a proteção de dados e gestão sobre as informações administradas para um novo estágio com governança de dados e processos adaptados ao que a lei requer.

 

  • Certificado digital precisa agregar mais valor, diz o presidente do ITI – O ecossistema de certificados digitais foi abalado por duas novidades nas últimas semanas. Primeiro com a publicação da Medida Provisória 983, que criou novos níveis de “assinaturas” e dispensou o certificado para acesso a certos serviços públicos. E agora a própria Receita Federal passou a adotar o login único federal para acesso ao portal de atendimento e-CAC. Mas para o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Carlos Fortner, nada disso diminui o papel dos certificados digitais, muito menos da infraestrutura brasileira de chaves públicas, a ICP-Brasil.

 

  • Declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de PD&I e a emissão do certificado  – Foi publicada no DOU, do dia 9, a Portaria MCTI nº 2.796, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de PD&I e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro previstos na Lei de  incentivos às indústrias de componentes eletrônicos semicondutores, para fins de fruição do incentivo à pessoa jurídica beneficiária do Padis. A medida estabelece, dentre outros, que os beneficiários do Programa poderão solicitar a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro por meio de apresentação de declaração de investimentos em atividades de PD&I, formulada a partir do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site do MCTI.

 

MiniCom – Ministério das Comunicações

 

O ministro Fábio Faria se reuniu, durante a semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro e com secretários da pasta das Comunicações.

 

  • No Ministério das Comunicações, Anatel e TIM realizam lançamento de TAC que levará banda larga móvel 4G a centenas de municípios – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo de Morais, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e, virtualmente, o CEO da TIM Brasil, Pietro Labriola, participaram na terça-feira (7) do lançamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Anatel e a TIM. A cerimônia, que contou com a presença dos conselheiros da Agência Vicente Aquino e Carlos Baigorri,  ocorreu no Ministério das Comunicações, em Brasília (DF).

 

  • Ministro Fábio Faria confirma leilão do 5G somente em 2021 –O ministro das Comunicações, Fábio Faria, confirmou que o leilão das faixas de espectro de 5G será mesmo no primeiro semestre de 2021. Ele afirmou que por conta da pandemia, não foi possível finalizar todos os testes de campo necessários para dirimir as dúvidas e possíveis interferências da tecnologia em outros serviços. Ele acredita que o debate sobre a implementação da tecnologia será necessário e se alongará para o ano que vem.

 

  • Governo cria nova plataforma de comércio eletrônico para compras públicas – O governo federal vai implantar uma nova plataforma de comércio eletrônico nas compras públicas. A ideia é adotar o modelo de marketplace, um portal online para reunir vendedores ou prestadores de serviços interessados em fornecer ao Estado, ao qual servidores e gestores públicos terão acesso para avaliar produtos de várias empresas credenciadas. A escolha dos itens poderá ser realizada em poucos cliques e a compra finalizada imediatamente. Modelo deve começar pelas contratações realizadas via dispensa de licitação. A nova forma de compra inverterá a atual lógica de contratação no setor público.

 

ME – Ministério da Economia

 

O ministro Paulo Guedes se reuniu, durante a semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, com o governador do Ceará, Camilo Santana, com a presidente do IBGE, Susana Guerra, com o ministro da CGU, Wagner do Rosário e com os secretários especiais da Economia.

 

  • Pronampe: Governo Federal anuncia isenção da tarifa para abertura de crédito de pequenas empresas – Foi anunciada, na segunda-feira (6), a isenção da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) da linha de crédito para o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha de crédito foi criada para auxiliar as micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus.

 

  • Fornecedores poderão fazer empréstimos e financiamentos utilizando contratos administrativos –  Os fornecedores do governo federal poderão utilizar os contratos administrativos como garantia para fazer empréstimos e financiamentos em instituições financeiras que serão credenciadas pelo Ministério da Economia (ME). A Instrução Normativa (IN) nº 53, publicada na quinta-feira (9/7), no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que o valor da operação de crédito não poderá exceder a 70% do saldo a receber dos contratos selecionados pelos fornecedores. A IN entra em vigor a partir de 17 de agosto.

 

  • Só 17% do crédito previsto foram concedidos a empresas durante pandemia – Um levantamento feito pelo Ministério da Economia aponta que menos de 20% do crédito previsto em programas de auxílio durante a pandemia anunciados pelo governo federal chegaram até os empresários brasileiros. A informação é da Folha de S. Paulo. Os dados mostram que depois de 4 meses do lançamento dos programas, somente R$ 12,1 bilhões foram desembolsados, valor que corresponde a 17% dos quase R$ 70 bilhões anunciados para 4 linhas de financiamento.

 

  • Manutenção de sistemas informatizados, em regime de Fábrica de Software dimensionado em Pontos de Função PF – Encontra-se aberta no âmbito do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) o Pregão Eletrônico 18/2020, que tem o objetivo de contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação envolvendo desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, em regime de Fábrica de Software dimensionado em Pontos de Função PF, pelo período de 12 (doze) meses, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem consumo mínimo. As propostas devem ser enviadas até o dia 15 de julho de 2020, às 9h. A proposta com a descrição do objeto e o preço, assim como os documentos de habilitação, deverá ser enviada, exclusivamente pelo sistema, no endereço eletrônico do Compras Net.

 

  • Arranjo de Pagamentos Instantâneos (PI) – Licitação para prestação de serviços técnicos especializados de sustentação do Arranjo de Pagamentos Instantâneos (PI) e de sua infraestrutura de TIC, mediante ordens de serviço dimensionadas em UBCS – Unidade Banco Central de Serviços, utilizadas pelo Banco Central, em Brasília. Os interessados poderão participar até o dia 28 de julho, através do Portal de Compras, sendo necessário cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

 

  • Contratação de Solução de Vídeo Wall, como serviço (OPEX) – Contratação de serviços de solução integrada de painéis visuais denominados Vídeo Wall, como serviço (OPEX). Os interessados poderão encaminhar, até dia 17 de julho, seus comentários e sugestões para o e-mail: cpvideowall@serpro.gov.br. A proposta busca: Empresa especializada para prestação de serviços de solução integrada de painéis visuais denominados Vídeo Wall; Software, acessórios, e manutenção garantida, para serem operados pelo SERPRO;Instalação, integração, configuração e instruções de uso e operação, como serviço (OPEX).

 

  • Sai norma que permite fornecedor transformar contrato com governo em crédito – O Diário Oficial da União desta quinta (9), trouxe a norma que permite a fornecedores com contratos com o governo antecipar até 70% do valor a receber em créditos junto aos bancos. A medida, antecipada no CDemPauta sobre compras, mira especialmente em micro e pequenas empresas com dificuldades de obter capital de giro.

 

Poder Judiciário

 

  • Lei estadual que proíbe fidelização em telecom é constitucional, diz STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que a Lei estadual 7.872/2018, do Rio de Janeiro, que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços, é constitucional. A decisão, por maioria, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, em sessão virtual no dia 26/6. A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). As entidades setoriais argumentaram que a competência legislativa para estabelecer obrigações referentes aos serviços de telecomunicações é privativa da União.

 

CN – Congresso Nacional

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante a semana, dentre outros, a MPV 975/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Já o plenário do Senado Federal, aprovou, nessa semana, a MPV 930/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial de investimentos realizado por instituições financeiras e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior.

 

  • Câmara já discute votar projeto das fake news até fim de julho – A Câmara dos Deputados começa a discutir os procedimentos para a tramitação do projeto que pretende coibir e punir a divulgação de fake news no país. A ideia é que ele seja votado ainda em julho. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) se reuniu na terça (7) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o encarregou de fazer a ponte entre os deputados e o Senado, onde a matéria foi votada primeiro. Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de internet e a identificação e punição de quem financia a propagação de notícias falsas (fake news), fenômeno que, segundo ele, é articulado no mundo todo com o objetivo de fragilizar a democracia por meio de ataques às instituições. Maia participou no sábado (4) de evento na internet promovido pelo grupo Prerrogativas, composto por advogados de todo o País. Rodrigo Maia ainda tem dito que grupos de parlamentares têm discutido alterações no texto aprovado no Senado- em conjunto com senadores, para evitar atritos.Para Maia, se o texto for vetado pelo presidente Bolsonaro – como Bolsonaro já sinalizou que pode fazer – os vetos serão derrubados pelo Congresso.

 

  • Câmara promove ciclo de debates virtuais sobre a Lei das Fake News – A Câmara dos Deputados realiza na próxima semana diversos debates virtuais sobre a criação de uma lei para punir a disseminação de fake news. A proposta, que chegou na Câmara no começo do mês, gera muita polêmica. Enquanto alguns deputados e setores da sociedade acreditam serem necessárias medidas para combater o financiamento de notícias falsas, especialmente em contexto eleitoral, outros acreditam que as medidas podem levar à censura.

 

  • Proposta cria normas para troca digital de produtos e serviços – O Projeto de Lei 2966/20 institui normas sobre a permuta digital. O texto abrange qualquer troca bilateral ou multilateral entre pessoas ou empresas pela internet. Qualquer produto ou serviço, com exceção do dinheiro, pode ser negociável. A troca pode ser feita mesmo para atividades no exterior, desde que o serviço seja ofertado ao público brasileiro ou um integrante do grupo econômico tenha empresa no Brasil.

 

  • Câmara aprova MP que facilita crédito a pequena e média empresas – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base da Medida Provisória (MP) 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). O objetivo da proposta é facilitar o acesso a crédito, com a disponibilização de garantias, e preservar empresas de pequeno e médio portes diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. A matéria segue para o Senado.

 

  • Tributação de investimentos no exterior – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MPV 930/20, que possibilita aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar. A medida foi aprovada na forma proposta pelo relator, deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que promoveu alguns ajustes no texto original e segue agora para análise do Senado Federal. Segundo o governo, o mecanismo proposto pela medida visa diminuir a exposição das instituições financeiras à volatilidade cambial dos últimos meses, provocada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia.

 

Mercado

 

  • Huawei alerta Brasil que sucumbir à pressão de Trump atrasará 5G e elevará custos – O Brasil pode sofrer anos de atraso na implementação da rede 5G, elevando custos de serviços de telecomunicações aos clientes, se sucumbir à pressão dos Estados Unidos para barrar a Huawei Technologies, disse um executivo da fabricante chinesa. O governo de Donald Trump vem intensificando os esforços para limitar o papel da Huawei no desenvolvimento da nova geração de rede de alta velocidade no Brasil, com o embaixador Todd Chapman citando disposição dos Estados Unidos em financiar a compra de equipamentos de outros fornecedores no Brasil.

 

  • Robótica faz IBM comprar empresa brasileira de software e automação – A IBM anunciou nesta quarta, 8/7, ter firmado acordo para comprar a brasileira WDG Soluções em Sistemas e Automação de Processos, ou simplesmente WDG Automation, empresa de software especializada em automação robótica de processos (RPA – Robotic Process Automation). Segundo a IBM, a aquisição amplia as capacidades em automação com infusão de inteligência artificial, abrangendo desde processos de negócios a operações de TI.

 

  • Pesquisa aponta desigualdade no uso de tecnologias por empresas – A utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICs) já alcança percentuais expressivos em empresas no país, mas o emprego dessas soluções técnicas ainda é desigual dependendo do tipo e do porte das firmas. As conclusões estão na pesquisa TIC Empresas 2019, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.Br), vinculado ao Comitê Gestor da Internet.

 

  • Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office – Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA) mostra que há um grande potencial de expansão do trabalho em home office no Brasil, pós pandemia da covid-19, em cargos de nível superior, gestores e professores.

 

  • MPF obriga Microsoft a pedir consentimento para usar dados do Windows 10 – O Ministério Público Federal e a Microsoft firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de que sejam sanadas as dúvidas sobre o atendimento dos requisitos de privacidade da lei brasileira pelo sistema operacional Windows 10. Com o acordo, a empresa reitera seu compromisso de tratar os dados pessoais dos usuários do Windows 10 de acordo com a legislação brasileira, com melhorias na experiência do usuário e na obtenção de seu consentimento, tornando ainda mais transparentes os procedimentos de coleta de informações.