Destaques da semana de 18 a 22 de maio de 2020

Presidência da República

O presidente Jair Bolsonaro, durante a semana, se reuniu com o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes,  com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro da educação, Abraham Weintraub, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida, com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com o recebeu o ator Mario Frias e participou de videoconferência com os governadores dos Estados.

Já o vice-presidente Hamilton Mourão se reuniu, no decorrer da semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o Pedro Miguel da Costa Silva. Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas, com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles e com os chefes de Missão Diplomática da América Latina e Caribe.

  • Sai Decreto da Lei de Informática e novo sistema começa a rodar – Saiu nesta quinta (21), o Decreto que regulamenta a nova Lei de Informática, com as mudanças trazidas pela Lei 13.969/19, decorrentes da queixa que Europa e Japão apresentaram à Organização Mundial do Comércio contra o modelo de incentivos tributários para a produção nacional de tecnologia. Com a publicação deste Decreto, 10.356/20, começa na prática transição para o novo modelo, que substitui os benefícios fiscais atrelados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – base da queixa na OMC – por um novo regime, que usa créditos tributários a partir de um sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país. Embora pronto desde março, o sistema eletrônico no qual as empresas com Processo Produtivo Básico vão informar o que investiram em pesquisa para receber os créditos tributários estava ainda indisponível no aguardo da regulamentação.
  • Nova lei cria programa de crédito para pequenos empreendimentos com garantia da União – Entrou em vigor a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha especial de crédito voltada para os pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano). A União fornecerá uma garantia de até 85% do valor emprestado, através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO assegura crédito para capital de giro e investimento a empreendedores individuais e a micro, pequenas e médias empresas. A União aportará R$ 15,9 bilhões no FGO para garantir os empréstimos do Pronampe. A Lei 13.999/20 foi publicada na edição da terça-feira (19) do Diário Oficial da União. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos, um deles sobre um capítulo inteiro da nova lei.

 

MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

O ministro Marcos Pontes, durante a semana, se reuniu com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o deputado Marcelo Brum (PSL/RS), com os comandantes do Exército e da Aeronáutica, Edson Pujol e Antonio Bermudez e com o grupo Brasil-União Europeia em Pesquisa e Inovação. Além disso, na quarta-feira (20), o ministro participou da solenidade de lançamento do Portal MCTIC no Combate ao COVID-19 e de live sobre o Desafio da Inovação Tecnológica em Tempos de Pandemia.

  • MCTIC prorroga prazos referentes à Lei do Bem – O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prorrogou, até 30 de novembro, o envio do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D), pelas empresas beneficiadas com a Lei do Bem. O prazo previsto anteriormente era de 31 de julho. A prorrogação foi justificada em função da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). Mas só vale para as informações referentes ao ano-base de 2019.
  • MCTIC recebe crédito extraordinário de R$ 352 milhões para combate à Covid-19 – O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 962, de 6 de maio de 2020, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)  no montante de R$ 352,8 milhões para apoio a projetos de pesquisa e inovação no enfrentamento à Covid-19.  O ministro Marcos Pontes detalhou, nesta terça-feira (19), em coletiva à imprensa, como serão distribuídos os recursos nas diversas iniciativas do MCTIC. O montante deverá ser aplicado em cerca de 100 projetos que abrangem ações diversas nos setores de ciência, pesquisa e telecomunicações.
  • Programa IA2 MCTIC abre chamada para statups, grupos de pesquisa e empresas de tecnologia – O Programa IA2 MCTIC, desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em parceria com a Softex, aceleradoras e centros de pesquisa, anuncia o lançamento do edital de chamada para inscrição de startups, grupos de pesquisa e empresas de tecnologia interessados em desenvolver de soluções escaláveis baseadas em Inteligência Artificial em quatro áreas prioritárias: agronegócios, saúde, indústria e cidades inteligentes. Voltado ao fomento da inovação e da competitividade, seu objetivo é promover a aceleração tecnológica de soluções de impacto através da incorporação de Inteligência Artificial.
  • Leilão 5G: satelitais questionam necessidade de 400 MHz em banda C – Preocupadas com o impacto da liberação de 100 MHz adicionais em 3,5 GHz (3,625 a 3,7 GHz) para o leilão de 5G, as operadoras de satélites com operação no Brasil estão questionando a necessidade da alocação de 400 MHz de banda total licitada no certame. Segundo o setor, a decisão poderia comprometer o retorno aos cofres públicos gerado pelo processo ou incorrer em espectro não comercializado.
  • Com atraso do leilão, Anatel fala em reuso de faixas do 4G para o 5G – O presidente da Anatel, Leonardo Euler, já dá como certo que a pandemia do coronavírus (covid-19), além das questões da faixa de 3,5 GHz, devem influenciar no cronograma do leilão de 5G. O certame estava originalmente programado para o final de 2020. Além disso, ele considerou que, ainda que a frequência tenha um ecossistema já em desenvolvimento, o uso de refarming de espectro atualmente usado no 4G também pode ser considerado para a implantação o 5G.
  • Estudos de Convivência, dispositivos LNBF e Licitação 5G – Dando continuidade aos trabalhos preparatórios para a Licitação 5G (prevista para ocorrer entre o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2021) o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (CEO), órgão colegiado da Agência National de Telecomunicações (ANATEL), disponibilizou o Estudo de Convivência entre Sistemas IMT-2020 e Sistemas FSS Profissionais e o Estudo de Convivência entre IMT-2020 e TVRO: Simulações. Os estudos e simulações computacionais ora publicados visaram aprofundar a análise de convivência com novos elementos LNBF (Low Noise Block Feedhorn) que mostraram a necessidade de novos protótipos para testes e avaliações que sejam compatíveis com os critérios delineados nos relatórios dos estudos. Mesmo assim, infere-se que será necessário um novo estudo sobre a modelagem do leilão de venda do espectro de 3,5 GHz, visto que o resultado apontado pelo Comitê é categórico: embora seja possível a convivências dos três serviços, ela só ocorrerá sem sofrer interferência se forem adotadas medidas bem mais rígidas, que limitarão o tamanho da banda a ser colocada à venda.
  • Estudos de Convivência, dispositivos LNBF e Licitação 5G – Dando continuidade aos trabalhos preparatórios para a Licitação 5G (prevista para ocorrer entre o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2021) o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (CEO), órgão colegiado da Agência National de Telecomunicações (ANATEL), disponibilizou o Estudo de Convivência entre Sistemas IMT-2020 e Sistemas FSS Profissionais e o Estudo de Convivência entre IMT-2020 e TVRO: Simulações. Os estudos e simulações computacionais ora publicados visaram aprofundar a análise de convivência com novos elementos LNBF (Low Noise Block Feedhorn) que mostraram a necessidade de novos protótipos para testes e avaliações que sejam compatíveis com os critérios delineados nos relatórios dos estudos. Mesmo assim, infere-se que será necessário um novo estudo sobre a modelagem do leilão de venda do espectro de 3,5 GHz, visto que o resultado apontado pelo Comitê é categórico: embora seja possível a convivências dos três serviços, ela só ocorrerá sem sofrer interferência se forem adotadas medidas bem mais rígidas, que limitarão o tamanho da banda a ser colocada à venda.

 

ME – Ministério da Economia

O ministro Paulo Guedes se reuniu, durante a semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luis Alberto Moreno e com o deputado Laércio Oliveira (PP/SE).

  • BNDES descontinua BNDES Direto 10, voltado para PMEs de TICs – A linha de financiamentos para empresas de menor porte, centradas em tecnologia, criada pelo BDNES em meados de 2019 foi suspensa em novembro do mesmo ano. Expressamente estabelecida para preencher a lacuna de aportes em segmentos com dificuldades de apresentar garantias, a chamada BNDES Direto 10 não tem substituto.
  • Política de Segurança da Informação do Ministério da Economia –  Foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta (20), a  Portaria ME nº 218, de 19 de maio de 2020, que institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Economia. Dentre outros, a medida estabelece que a Política tem a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações de segurança da informação e, no que couber, no relacionamento com outros órgãos públicos ou entidades privadas.
  • Garantia do Tesouro fará crédito chegar na ponta para pequena empresa, diz secretário – O secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos Alexandre Da Costa, acredita que, com a garantia de 85% do Tesouro Nacional nas operações de crédito que serão oferecidas no âmbito do Programa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o governo vai conseguir fazer com que o crédito chegue na ponta para o micro e pequeno empresário.
  • MP para garantir crédito a micro e pequenas empresas sai até a próxima semana, diz governo – O secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou na quinta-feira (21) que o governo editará até a próxima semana a medida provisória (MP) que vai garantir recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
  • Aumento na inadimplência de empresas preocupa bancos e entra no radar do BC – O aumento da inadimplência das empresas por causa da crise do coronavírus já entrou no radar do sistema financeiro. Na divulgação dos balanços do primeiro trimestre, os quatro maiores bancos do País (Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil) destinaram R$ 28 bilhões para bancar possíveis calotes de empréstimos concedidos no passado – R$ 10 bilhões a mais que em igual período de 2019.
  • Camex zera alíquota do Imposto de Importação sobre bens de informática – A Câmara do Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de informática e telecomunicações. A resolução foi publicada na edição de na quinta-feira (21) do Diário Oficial da União. Entre os produtos estão máquinas impressoras digitais, correias de borracha resistentes a alta temperatura e módulos solares fotovoltáicos.
  • CVM adota regras simplificadas para startups – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na sexta, 15/5, uma regulamentação do que chama de ‘sandbox’, que traz regras simplificadas para negócios inovadores ligados ao mercado de capitais.  Os participantes do sandbox receberão licença temporária e serão dispensados temporariamente de exigências regulatórias, mas terão limites à atuação e salvaguardas para mitigar riscos, enquanto são monitorados pela CVM, que poderá intervir, se entender necessário, segundo a instrução.
  • Governo vai usar Alexa, da Amazon, para informar sobre serviços digitais – O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Governo Digital, assinou um acordo com a Amazon para utilizar a assistente virtual Alexa como canal de informações sobre serviços públicos no Brasil. Ao perguntar à inteligência artificial é possível saber, por exemplo, como ter acesso ao seguro desemprego, tirar as carteiras digitais de trabalho e de trânsito, detalhes sobre o auxílio emergencial ou ter informações sobre prevenção contra o novo coronavírus.
  • Financiamento à folha de pagamento não precisará ser para todos os empregados, diz relator– O programa do governo de financiamento à folha de pagamento será modificado para que os empresários possam tomar crédito para bancar os salários de qualquer percentual desejado da sua força de trabalho, disse o relator da Medida Provisória, deputado Zé Vitor (PL-MG). Como há a contrapartida de manutenção dos trabalhadores depois do período de salário financiado, Zé Vitor acredita que os empresários acabam não tomando o crédito pelas inúmeras incertezas ligadas à crise e ao tamanho que seus negócios terão depois.
  • Até o fim de maio vamos avaliar a necessidade de prorrogar o adiamento do pagamento de tributos, diz secretário da Receita – O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou na sexta-feira (15) que o governo faz uma análise diária sobre a necessidade de prorrogar ou não o adiamento dos pagamentos de tributos que foram alterados por causa da crise provocada pelo coronavírus. Segundo o secretário, o governo deve decidir se prorroga ou não ainda neste mês.
  • Procedimentos para disponibilização de dados – Foi publicada, no Diário Oficial da União, desta sexta (22), a Portaria RFB nº 879, de 20 de maio de 2020, que altera portaria que estabelece procedimentos para compartilhamento de bases de dados na administração pública federal, para autorizar a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.
  • Contratação de Solução de Auditoria Interna – Encontra-se aberta no âmbito da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) Consulta Pública para identificar possíveis alternativas na Contratação de Solução de Auditoria Interna como serviço em nuvem. A consulta estará aberta a sugestões e comentários até 29 de maio de 2020. Toda comunicação e esclarecimentos sobre o processo de Consulta Pública, inclusive o encaminhamento das propostas com as estimativas de preços, deverão ser realizadas pelo e-mail consultapublica.dataprev@dataprev.gov.br.

 

Poder Judiciário

  • Justiça Federal acata pleito e investe em software feito em código aberto – O Conselho da Justiça Federal decidiu na segunda, 18/5, pela continuidade dos investimento no sistema eproc. Para tanto, modificou a norma que previa apenas um único sistema de processo eletrônico nacional, o PJe. A mudança é fruto da pressão de advogados e tribunais do Paraná, Santa Caratina e Rio Grande do Sul, em defesa do sistema desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região.
  • STF suspende liminar e mantém desconto nas contribuições ao Sistema “S” – Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e manteve o desconto de 50% nas alíquotas recolhidas pelas empresas ao Sistema “S”, assim como o aumento da taxa cobrada pela Receita Federal, de 3,5% a 7%, para arrecadar essas contribuições. A decisão do TRF contrariava alterações impostas pela Medida Provisória nº 932 em razão da pandemia e beneficiava o Sesc e o Senac do Distrito Federal.

 

CN – Congresso Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, dentre outros projetos o PL 1562/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.

Já o plenário do Senado Federal, aprovou dentre outras matérias o PL 1179/20, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19 e versa sobrea entrada em vigor da LGPD.

  • Senado aprova antecipação da Lei Geral de Proteção de Dados – O Senado aprovou na terça-feira (19), a antecipação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021 para agosto de 2020. o PL 1179/2020 segue agora para sanção presidencial, que tem o prazo de resposta até o dia 10 de Junho. A versão final retomou o texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, acatando apenas a retirada da postergação da entrada em vigor da LGPD, nos termos aprovados pelos deputados. A retomada do texto dos deputados foi liderada pelo senador Weverton (PDT/MA), que destacou a importância de um rápido início da aplicação da legislação para o combate à fake news e criticou a ação do Poder Executivo em apresentar uma Medida Provisória para tratar sobre o tema dias após o Senado Federal aprovar um projeto sobre o tema. Ambas as casas silenciaram sobre o prazo para entrada em vigor da LGPD de tal forma que, o texto atualmente válido é o estabelecido pela MPV 959/2020, ou seja: Entrada em vigor – maio de 2021; e Entrada em vigor das sanções – agosto de 2021.
  • Governo deve editar MP para pequenas e médias empresas, diz Maia – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na quinta-feira que o governo deve editar uma medida provisória destinada a ajudar pequenas e médias empresas diante dos impactos econômicos da pandemia de coronavírus. “Parece que o governo deve editar uma medida provisória nos próximos dias para garantir capital de giro para as pequenas e médias empresas”, disse o deputado à rádio Bandeirantes. Maia também disse na entrevista que considerou a reunião de mais cedo nesta quinta entre o presidente Jair Bolsonaro e governadores, além dele próprio e do presidente d Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um “momento importante” e “um bom recomeço”.
  • Crise faz disparar no País projetos que preveem quebra de contratos – A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez disparar em todo o País o número de projetos legislativos que preveem a quebra de contratos. No Congresso Nacional, nas 15 principais Assembleias Legislativas e na Câmara Municipal de São Paulo já existem 352 propostas que buscam impor, entre outras coisas, redução de juros em empréstimos, descontos em mensalidades escolares e suspensão de pagamentos por serviços essenciais durante a pandemia.
  • MP que permite corte de salário pode ter prorrogação setorial – Relator da Medida Provisória (MP) 936, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) definiu com o governo que o presidente Jair Bolsonaro poderá propor, por decreto, a prorrogação do corte de salários e jornada de trabalho enquanto durar a calamidade pública causada pela covid-19. O adiamento poderá ser geral ou apenas para alguns setores, a depender do Executivo. Por outro lado, adiar exigirá um novo acordo com entre empresas e trabalhadores, e o parlamentar quer ampliar o número daqueles que precisarão de acordo coletivo.

 

Mercado

  • Movimento contra fake news chega ao Brasil e cobra 30 empresas por anúncios em site suspeito – Lançado há apenas quatro dias, o perfil no Twitter do Sleeping Giants Brasil, movimento que tenta desidratar economicamente sites que publicam conteúdos apontados como preconceituosos ou fake news, tem sido ativo. A meta do movimento é alertar empresas para o conteúdo dos veículos e pressionar a retirarem publicidade de páginas na internet que propagam desinformação ou ofensas.