Destaques da Semana
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro, representada pela Foco Relações Governamentais, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Ainda nesta semana, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), para a realização de audiência pública para debater sobre a contribuição da empresa no Brasil para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, onde sugeriu a participação da Federação Assespro. Já o senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), apresentou, a pedido da Federação, requerimento convidando a Assespro para participar da audiência pública sobre Inteligência Artificial. O ato será deliberado na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) ainda sem data marcada para ocorrer. O evento é de iniciativa da CCT do Senado e será agendado em data ainda a ser definida.
A Federação contribuiu, também nessa semana, com o debate realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. Representada pela Dra. Adriele Pinheiro Reis, que defendeu que eventuais alterações na legislação devem ser promovidas pelo Congresso Nacional, de modo que se evite a insegurança jurídica, além de “inibir o desenvolvimento de novos agentes que queiram empreender”.
Proteção de Dados
➢ CDC irá realizar audiência pública com o diretor-presidente da ANPD e o secretário da Senacon, para tratar sobre a possibilidade de retroatividade de sanções administrativas.
➢ Designado relator de projetos que dispõem sobre pena para vazamento de dados pessoais.
➢ Herança Digital: Designado relator na CCOM.
5G no Brasil
➢ CCOM irá receber o presidente da ANATEL para tratar sobre o cronograma de instalação do 5G e destinação de recursos.
Segurança Cibernética
➢ Aberto prazo para interposição de recurso à decisão terminativa de projeto que prevê o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
➢ Designado relator de projeto sobre sistemas de verificação biométrica.
Propriedade Intelectual
➢ CESPO irá debater sobre e-sports.
➢ CAS irá realizar audiência púbica sobre vício em tecnologia e redes sociais.
Educação
➢ Designado novo relator de projeto que veda a oferta de determinados cursos de graduação em EaD.
➢ Alfabetização Digital de PCD: CPD designa relator e abre prazo para emendas.
Mídias Sociais
➢ Audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no STF reúne autoridades e representantes do setor.
➢ Regulação de Plataformas Digitais pela ANATEL: Designada nova relatora na CDE.
➢ PL sobre gratuidade de acesso a conteúdos públicos ganha relator, na CCOM.
➢ Designada relatora de projeto que institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet.
Governo Digital
➢ Volta à Câmara projeto que prevê melhor acesso a pessoas com deficiência a serviços de utilidade pública.
PD&I
➢ CICS irá debater a “Inovação e domínio tecnológico na formulação da nova política industrial brasileira”.
➢ CCTI aprova audiência sobre a contribuição do desenvolvimento e soluções tecnológicas das empresas no Brasil.
Economia & Tributário
➢ Ao longo da semana, reforma tributária é debatida no âmbito sociodigital, industrial e do agronegócio.
➢ PADIS: Decreto dispõe sobre novas regras para determinação de crédito financeiro calculado sobre investimentos com PD&I.
➢ Instrução Normativa RFB altera especificação para entrega obrigatória da DCTFWeb.
➢ Apresentadas 6 emendas ao projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
➢ CICS aprova criação de subcomissão permanente de apoio e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
➢ CCJC prorroga discussão do Inova Simples.
➢ Unificação do cadastro fiscal de pessoas e empresas é aprovada na CCJC.
➢ CFT designa Gilberto Abramo ao projeto que define local de cobrança do ISS.
➢ CFT designa relator ao projeto de concessão emergencial de linhas de crédito.
➢ Projeto de incentivo ao amadurecimento digital de empresas aguarda designação de relator no Senado.
Consumidor
➢ CFDD aprova novo calendário de reuniões para 2023.
Saúde
➢ Ventura retoma relatoria de projeto sobre telemedicina e prontuários eletrônicos.
Trabalhista
➢ Vai à Câmara projeto que altera CLT para prever prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência.
Internacional
➢ Governo Federal recria adidâncias tributárias e aduaneiras nos EUA, Argentina, Paraguai e Uruguai.
➢ Memorando de Entendimento entre Brasil e República Helênica prevê cooperação em inovações e digitalização do turismo.
➢ Vai ao Senado projeto de lei de conversão sobre preços de transferência.
Administração Pública
➢ MGISP disciplina o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI).
➢ Instrução Normativa do MGISP disciplina sobre dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica.
➢ Decreto disciplina a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
➢ Instrução Normativa autoriza a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal.
➢ TRE institui período de transição para a aquisição e contratação de bens, obras e serviços.
➢ Aprovada criação de subcomissão especial para debater a atualização das competências da ANATEL.
➢ Vai ao Senado projeto que determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária.
Judiciário
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre representante legal de serviços digitais no país.
Orçamento
➢ MGISP disciplina sobre novos requisitos para compras públicas de TIC.
➢ Executivo encaminha ao Congresso projeto de lei para reforço de dotações orçamentárias do MCTI.
➢ TCU aprova coeficientes individuais de participação dos Estados e do DF no FPE para 2024.
➢ TCU atualiza e divulga relação de UPCs de 2023.
➢ MinC institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.
Consultas & Compras Públicas
➢ CEASAMINAS querem implantar modelo de Gestão e Governança de Privacidade e Proteção de Dados.
➢ MEC divulga edital de chamamento público sobre implementação do “Portal Integra”.
➢ Correios abre consulta pública para prestação de serviços de conectividade por meio de Rede de Dados.
Nomeações
➢ Portarias Interministeriais designam novos membros ao CGI.br.
➢ Portaria designa representantes de GTI responsável pela elaboração de estudos e
propostas sobre a reversão da desestatização da CEITEC.
➢ MCom designa representantes ao Conselho Gestor do FUNTTEL.
➢ ANATEL nomeia coordenadora do Processo de Universalização.
➢ MGISP promove modificações no quadro da Secretaria de Governo Digital.
➢ Nomeada novos coordenadores-gerais de Proteção de Dados e de Transformação Digital.
➢ MGISP designa integrantes à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
➢ RFB promove alterações na composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
➢ Nomeada diretora de Gestão Estratégica e Indicadores de Ciência e Tecnologia do MCTI.
➢ MCTI nomeia secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social.
➢ ITI nomeia novos coordenadores de Licitações e Contratos e de Operações da AC Raiz.
➢ MEC nomeia nova coordenadora-geral do Sistema Nacional de Educação.
➢ Transformação Digital: MDIC publica nomeações e designações ao Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Mercados.
➢ Designado procurador-chefe do FNDE.
➢ ANCINE instala Câmara Técnica Setorial das Entidades Representativas da Produção Brasileira Independente.
➢ Designados membros ao GT responsável por elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo.
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