Destaques da Semana (12 a 16.06.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
Representada por Renato Roll, sócio da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou da reunião do grupo de trabalho (GT) que trata da prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos. Na oportunidade, foram alinhadas estratégias das entidades representantes dos 17 setores beneficiados visando a célere aprovação da matéria em meio às resistências do Governo Federal – que manifesta preferência por discutir o assunto no âmbito da Reforma Tributária, o que ensejaria na elevação da segurança jurídica das empresas que operam nessa sistemática.
Para mais, destacamos que o presidente da Assespro, Christian Tadeu de Souza Santos, foi designado como representante da sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Contrato de Gestão entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Ainda, a vice-presidente da Assespro/DF Transformação Digital e Startup, Cristiane Santos Pereira, deverá ser convidada a participar de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, para debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente, o requerimento de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) foi aprovado nesta semana pelo colegiado.
Proteção de Dados
➢ ANPD publica modelo simplificado de registro para operações de tratamento de dados.
➢ Projeto sobre acesso ao cadastro positivo de crédito é aprovado na CTFC.
➢ ANPD representa Brasil na Convenção 108, sobre tratamento de dados.
5G no Brasil
➢ Projeto sobre cibersegurança em aparelhos eletrônicos ganha relatoria.
➢ “Lei das Antenas é um instrumento importante para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no país”, declara ministro das Comunicações.
➢ Anatel vai liberar faixa de 3,5 GHz em mais 187 cidades na próxima semana.
Segurança Cibernética
➢ Governo atualiza guias de segurança da informação para órgãos federais.
➢ Anatel realiza simpósio internacional de análise econômica do direito, regulação e concorrência.
➢ Orçamento de R$ 600 milhões é maior desafio para Agência Nacional de Cibersegurança.
Inteligência Artificial
➢ ONU defende Agência mundial para vigiar e regular a Inteligência Artificial.
➢ Parlamento Europeu aprova lei que regula uso de inteligência artificial.
Inclusão Digital
➢ Marco Regulatório do Metaverso avança na Câmara.
➢ Projeto de lei que promove acessibilidade de documentos públicos é aprovado na CPD.
➢ Juscelino Filho disponibiliza ao MGI ações para Estratégia Nacional Digital, incluindo zero-rating.
➢ Ministério das Comunicações e Telebras discutem soluções para levar conectividade ao Maranhão.
➢ Juscelino Filho destaca ações de conectividade do MCom durante abertura de evento em São Paulo.
➢ UIT divulga novas diretrizes para garantir futuro digital inclusivo e sustentável.
Educação
➢ PL sobre formação técnica e profissional e tecnológica, pode ser votado na próxima semana.
➢ Projeto de lei sobre educação híbrida recebe novo parecer favorável na Câmara.
➢ Projeto de conectividade nas escolas públicas recebe parecer favorável na CE.
➢ Instituído GT para a formulação de políticas de proteção ao ambiente escolar.
➢ Decreto institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
➢ Governo quer 100% de escolas com banda larga, diz Rui Costa.
Mídias Sociais
➢ Adiado debate sobre ações de big techs contra PL das Fake News.
➢ CSAUDE irá debater o impacto das redes sociais na autoestima e saúde mental de crianças e adolescentes.
➢ Presidente da Anatel aponta desequilíbrios no ecossistema digital.
➢ Big techs se ausentam de audiência pública na Câmara dos Deputados.
➢ Presidente da Anatel reconhece papel importante das big techs no ecossistema de telecom.
➢ Presidente da Anatel defende agência como reguladora das plataformas digitais.
➢ Moraes, do STF: Big Techs têm má vontade de retirar conteúdos ilícitos da rede.
PD&I
➢ Prorrogado prazo para encaminhamento de documentação comprobatória de atividades de PD&I e PPBs.
➢ MDIC designa presidente da Federação Assespro para representar a sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação de Contrato de Gestão entre União e ABDI.
➢ Aprovado requerimento para participação da Federação Assespro em audiência pública que irá debater o Marco Legal das Startups.
➢ Marco Legal dos Jogos Eletrônicos recebe emendas de plenário e aguarda inclusão na pauta.
➢ Com diagnóstico inédito, governo começa a debater política nacional para Data Centers.
➢ CCTI aprova requerimentos para realização de audiências públicas.
Economia & Tributário
➢ Projeto sobre desoneração da folha avança na Câmara e no Senado.
➢ Sancionada Lei que define novas regras para preços de transferência.
➢ Projeto sobre investidores-anjo recebe parecer pela rejeição.
➢ Lei do Bem passa a tramitar com urgência na Câmara.
➢ Projeto que facilita renegociação de dívidas no Simples Nacional é aprovado na CICS.
➢ STJ reonera a folha de pagamentos de 11 setores.
➢ A FPE se articula para anular os julgamentos do Carf durante a vigência da MP do voto pró-fisco.
➢ Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho.
➢ Operadoras de telecom defendem contribuição de big techs e reforma tributária.
➢ Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária.
➢ Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária.
➢ Teles querem carga tributária abaixo de 12%, mas temem perder corte do ICMS.
➢ Haddad não descarta maior transição do ICMS na reforma tributária.
➢ Ministério do Desenvolvimento diz que drones ajudarão a revitalizar indústria bélica nacional.
➢ CDE aprova requerimentos para realização de audiências públicas.
➢ CDH aprova criação do selo Empresa Amiga da Mulher.
➢ Setor portuário defende prorrogação de incentivos fiscais em audiência na Câmara.
Consumidor
➢ MDHC institui GT para enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.
➢ Projeto sobre sistemas biométricos recebe contornos de regulação mais rígidos.
Saúde
➢ Jornada de inovação em saúde tem foco no desenvolvimento e integração de sistemas para o setor.
➢ Empregadores podem ser obrigado a comunicar casos de doenças no local de trabalho.
Trabalhista
➢ Aprovado projeto de lei que dá preferências às pessoas com deficiência e seus responsáveis na escolha das férias.
Internacional
➢ Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla tributação sobre renda.
➢ Aprovado acordo de cooperação policial entre países do Mercosul.
Administração Pública
➢ Audiência na comissão mista do Senado debate prorrogação para adequação à nova Lei de Licitações.
➢ MMA institui Comitê de Governança Digital.
➢ Modernização da administração pública é tema de audiência na Câmara.
➢ MinC aprova novo regimento interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
➢ Comissão aprova manutenção de dados de gestões anteriores como nova diretriz da Lei de Acesso à Informação.
➢ Vai à sanção projeto que muda regras do Fundo de Participação dos Municípios.
➢ Iniciativas da Anatel e ANPD recebem selo ouro de boas práticas regulatórias.
➢ Comitê da Anatel realiza sua 2a reunião ordinária.
➢ CGU lança Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada.
➢ FNDE revoga Resolução que disciplinava os processos de compras de bens e serviços.
Política
➢ Comissão aprova criação da Frente da Educação Profissional e Tecnológica.
➢ Instaladas novas Comissões do Senado Federal.
➢ Líder do União Brasil nega substituição de ministro do MCom.
Orçamento
➢ Projeto de lei que veda o contingenciamento do Fust é aprovado na CAE.
➢ Comissão de tecnologia aprova projeto que proíbe bloqueio de fundo de telecom.
Consultas Públicas & Licitações
➢ Câmara e Senado abrem consulta e convocação públicas.
Nomeações
➢ Nomeada coordenadora de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais do MDHC.
➢ MGISP designa titular junto ao Conselho Fiscal do SENAC.
➢ MCTI altera suplência do MDIC no CT-Info CATI.
➢ Designados membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para MPME.
➢ Instituído GT Intersetorial para analisar os problemas da educação nacional.
➢ MCTI nomeia representante ao Conselho Técnico Científico do INT.
➢ MCTI nomeia representantes ao Conselho Técnico Científico do IBICT.
➢ Designado coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda.
➢ AGU dispensa coordenadora-geral de Tratamento de Dados Pessoais e Gestão do Conhecimento.
➢ Designada coordenadora de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
➢ Nomeado delegado permanente do Brasil junto à OMC.
➢ Designada diretora de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva.
➢ Publicada nomeação do novo coordenador de Licitações, Compras e Contratos do MCom.
➢ FUNARTE exonera coordenador de Artes Digitais.
➢ MinC nomeia coordenador de Games, Animação e Novas Tecnologias.
➢ Dispensado coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de TIC da Secretaria de Informação e Saúde Digital.
Agendas de Destaque
➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações); o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão; e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participaram da abertura do Painel Telebrasil Innovations, realizada em São Paulo. O ministro ressaltou o papel das telecomunicações no desenvolvimento e progresso do Brasil, destacando a prioridade em projetos essenciais e reafirmando o compromisso do MCom em promover a inclusão digital e social no Brasil.
» Ademais, Juscelino Filho e a ministra Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), reuniram-se nessa semana para debater a Estratégia Nacional de Governo Digital. Na ocasião, as pastas estão trabalhando para aprimorar a desburocratização de serviços da administração pública, reduzir filas em todo o Brasil e promover mais agilidade nos atendimentos por meio do uso de dispositivos móveis. Além disso, Juscelino reforçou seu apoio em pautas que promovam a conectividade e inclusão digital, bem como os programas: Norte Conectado, Nordeste Conectado e Wi-Fi Brasil.
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