Destaques da Semana (08 a 12.05.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro assinou, conjuntamente com entidades dos 17 setores contemplados pela desoneração da folha de pagamentos, manifesto pela continuidade da política com o PL 334/2023, que prevê a prorrogação do benefício até 2027. Pelo documento, as entidades defendem a manutenção da política como vias de proteção do trabalhador e consumidor brasileiros, especialmente no atual cenário de desaceleração global do crescimento econômico, uma vez que possuiria a natureza de política pública estruturante.
Com base em estudos do mercado de trabalho, entre os principais impactos de uma futura reoneração da folha nestes setores, alerta para a expectativa de um efeito em cadeia com (i) o arrefecimento na arrecadação de impostos, no consumo das famílias e na empregabilidade geral dos setores; (ii) a contração da receita das empresas pela perda de competitividade; (iii) o crescimento dos índices de desemprego e de informalidade; e (iv) o aumento significativo das despesas do Estado com políticas assistenciais, como seguro-desemprego, Bolsa Família e outros programas sociais.
Proteção de Dados
➢ Aberto prazo para emendas a projeto que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).
➢ Sem indicados do novo governo, Conselho Nacional de Proteção de Dados está ‘parado’ desde o início do ano.
Internet
➢ CGI.br promove 13o Fórum da Internet no Brasil.
Segurança Cibernética
➢ Grande parte dos responsáveis pela cibersegurança em organizações dizem não estarem preparados.
Inteligência Artificial
➢ ANPD fecha parceria com CAF para fomentar inovação com IA.
➢ Web Summit Rio tem inteligência artificial como foco de pauta.
Inclusão Digital
➢ Executivo determina adoção de providências para elaboração de novo Plano Viver Sem Limite.
➢ MCom se reúne com Huawei para discutir sobre a digitalização do país.
➢ CLP aprova sugestão legislativa para salas de informática na educação pública.
➢ Brasil tem 13 milhões de pessoas em zonas rurais sem conectividade, indica estudo.
Mídias Sociais
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
➢ Anatel tenta se posicionar como boa alternativa para atuar como entidade reguladora.
➢ Senacon instaura averiguação preliminar contra Telegram.
➢ Em audiência na Câmara, ministra das Mulheres defende combate a discursos de ódio na internet.
➢ Comissão debate restrições à liberdade de expressão.
➢ CDC aprova realização de consulta pública para debater a manipulação de informações e abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL das Fake News.
➢ CCOM irá debater a ligação entre jogos online e violência em escolas.
➢ Câmara debaterá sobre o acesso de crianças a conteúdo digital inadequado.
➢ Aprovado requerimento de audiência pública com as big techs.
➢ Câmara dos Deputados promoverá audiência sobre acesso de professores à plataforma de educação à distância.
PD&I
➢ Aporte de R$ 1,17 bi do Fust são direcionados às linhas de créditos.
Economia & Tributário
➢ Vai à Câmara projeto que extingue ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa.
➢ Apresentado parecer favorável à medida provisória sobre preços de transferência.
➢ Designado relator de projeto que prevê benefício fiscal para contratações na área de tecnologia.
➢ Real Digital: BCB institui fórum para assuntos relacionados ao tema.
➢ Entrega do relatório da reforma tributária sofrerá atraso por agendas pendentes e cenário político instável.
➢ CCULT aprova requerimento para debater economia criativa em audiência.
➢ Reforma tributária deve encarecer streaming, mas baratear telefonia e energia.
➢ Comissão da Câmara debate o emprego da tecnologia para barateamento do “custo Brasil”.
➢ Comissão debate em audiência investimentos na região Centro-Oeste.
Ambiental
➢ BNDES elege membros do Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática.
Trabalhista
➢ Apresentado parecer a projeto que dispõe sobre o regime híbrido de trabalho.
➢ MTE deve revisar regras trabalhistas até o final desse semestre.
Internacional
➢ Câmara aprova protocolo de contratações públicas do Mercosul.
➢ Vai ao Senado projeto que aprova texto de Acordo sobre Facilitação do Comércio do
Mercosul.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que aprova texto de Acordo sobre Certificados de Assinatura Digital no Mercosul.
➢ Vai ao Plenário projeto que aprova texto de Acordo de Cooperação em CT&I entre Brasil e Tunísia.
Administração Pública
➢ MCOM institui GT para definição de modelo de governança de AIR e ARR.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que dispõe sobre integridade e capacitação nas contratações públicas da União.
➢ Decreto promove alterações no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
➢ MCTI estabelece diretrizes para elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para 2023-2030.
➢ Gecex aprova regimento interno da Camex.
Orçamento
➢ A presentado novo parecer e aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre recursos do FUST para o 5G.
➢ Sancionado projeto que abre crédito suplementar em favor do FNDCT do MCTI.
➢ Vai à CCJ projeto que autoriza consórcios públicos a instituir fundos para financiamento de programas.
➢ Publicado Decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo.
➢ COFIEX autoriza preparação de Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações.
➢ Projeto de Transformação da Justiça de Pernambuco tem autorizada sua preparação.
Compras & Consultas Públicas
➢ Combate à violência em escolas: FNDE disciplina a utilização de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola.
➢ Dataprev abre consulta para aquisição de solução de motor de consulta de dados.
➢ COFIEX abre Tomada de Subsídios sobre exigências e critérios para autorização de preparação de projetos/programas com investimento externo.
Nomeações
➢ MCOM designa representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil ao CG-FUST.
➢ MCid disponibiliza servidor à ANPD.
➢ MinC designa coordenador de Fiscalização e Sanções da Secretaria de Direitos Autorais.
➢ MCom designa responsáveis pelas gestões administrativa, orçamentária, financeira contábil, de conformidade e ordenação de despesas do Funttel.
➢ Exonerada coordenadora de Gestão Estratégica de Dados do MCom.
➢ Dispensada coordenadora de Monitoramento de Tecnologias em Saúde do MS.
➢ Economia Digital: MDIC designa coordenador-geral.
➢ MPO designa gestores de Segurança da Informação do MPO.
➢ CONFAZ divulga indicação ao Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional.
➢ Nomeado novo diretor de Infraestrutura da Mobilidade Urbana do MCid.
➢ MD nomeia novo coordenador-geral de Governança de Tecnologia da Informação.
➢ Dispensado conselheiro e designado presidente da Segunda Turma Extraordinária do Carf.
➢ MIDR nomeia diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos.
➢ MMA designa representantes do Governo, Estados e DF a comporem o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
➢ IBAMA designa coordenador-geral de Tecnologia da Informação.
➢ Designado diretor de Relações do Trabalho do MTE.
➢ MS designa encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais.
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