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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 13 de novembro de 2023
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ASSESPRO - Agenda Legislativa de 13 a 17 de novembro de 2023
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Informe Reforma Tributária - Edição nº 27 - Foco - RelGov - 10.11.2023
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Destaques da Semana (06 a 10.11.2023) - ASSESPRO Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, juntamente a outras entidades do setor, realizaram no Senado Federal, nesta semana, a 2a edição do “Café da Manhã: Tecnologia da Informação na Reforma Tributária”, para discutir propostas de Reforma Tributária (PEC 45/2019), visando a inserção das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática na alíquota reduzida em…
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (de 06 a 10.11.2023)
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Ato Normativo Ementa / Explicação Portaria GM/MDIC nº 333 de 9 de novembro de 2023 Visualizar medida “Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS)”. Explicação: institui Fórum, órgão de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o MDIC e entidades representativas dos setores de comércio e serviços. Desse modo, compete ao FMCS: (I) subsidiar a construção de políticas de…
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