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ASSESPRO Medidas legais de 20 de dezembro de 2023
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CONGRESSO NACIONAL PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, 12h00 Terça-feira (19/12) PLN 4/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Item nº 1. Autor: Presidência da República Relator: Danilo Forte (UNIÃO/CE) Parecer: Pendente Quarta-feira (20/12) Sessão Solene – Tema: Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de…
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Informe Reforma Tributária - Edição nº 29 - Foco - RelGov - 15.12.2023
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Destaques da Semana (11 a 15.12.2023) - ASSESPRO Atividades da Assespro Nacional Nesta quinta (14/12), o Congresso Nacional derrubou o Veto no 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378…
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (de 11 a 15.12.2023)
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ASSESPRO - Resultado Agenda Legislativa de 11 a 15 de dezembro de 2023
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