Ato Normativo Ementa / Explicação Mensagem do Presidente da República nº 586, de 14 de novembro de 2023 DOU 1 Extra A de 14/11/2023 Visualizar medida Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o PL 3626/2023 (regulamentação de apostas esportivas), enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 357/2023 Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 DOU 1 Extra C de…
ASSESPRO Compilado Medidas legais de 13 de novembro de 2023
Ato Normativo Ementa / Explicação Portaria GM/MDIC nº 333 de 9 de novembro de 2023 Visualizar medida “Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS)”. Explicação: institui Fórum, órgão de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o MDIC e entidades representativas dos setores de comércio e serviços. Desse modo, compete ao FMCS: (I) subsidiar a construção de políticas de…
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