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ASSESPRO Medidas legais de 27 de outubro de 2022
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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 26 de outubro de 2022 (1)
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Ato Normativo Ementa / Explicação Solução de Consulta RFB/ME n° 3.013, de 19 de outubro de 2022 Visualizar medida Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Trata sobre Contrato de Trabalho, Rescisão, Indenização e Isenção. Com isso, fica estabelecido que o valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Aviso de Consulta Pública…
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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 21 de outubro de 2022
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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 19 de outubro de 2022
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