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21 a 25/04/2014 - Semana em Brasília

Com o controverso pretexto de “regulamentar as relações de acesso e uso da internet” no Brasil, a Presidência da República sancionou o polêmico projeto de lei que institui o Marco Civil Regulatório, objeto de caloroso debate desde 2011...

Semana em Brasília

21 a 25/04/2014

 

 

 

Colegas,

Com o controverso pretexto de “regulamentar as relações de acesso e uso da internet” no Brasil, a Presidência da República sancionou o polêmico projeto de lei que institui o Marco Civil Regulatório, objeto de caloroso debate desde 2011.

Para nós cabe saber que a Lei nº 12.965/2014 contempla em seus dispositivos aspectos relacionados à proteção da liberdade de expressão, à privacidade, à proteção a direitos de terceiros e institui a polêmica “neutralidade da rede”, estabelecendo os princípios e conceitos que servirão de base para o uso da internet no Brasil.

Dentre os pontos que poderão trazer mudanças na atuação das empresas deste setor estão:

Neutralidade: proíbe que empresas ofereçam pacotes de acesso à rede com preços diversos dependendo do conteúdo a ser acessado (impossibilitando a oferta e comercialização dos serviços “dedicados”, tendência internacional e que confronta interesses de conglomerdos já estabelecidos), dentre outros pontos, excetuadas exceções a serem analisadas por comitê a ser constituído pela presidência.

Privacidade: os registros, dados pessoais e comunicações privadas que até então somente poderiam ser fornecidas mediante ordem judicial, agora também poderão ser fornecidas mediante requisição de autoridade administrativa competente na forma de lei a ser regulamentada. O fornecimento destas informações a terceiros, inclusive para marketing dirigido, fica restrito, o que na prática já era regra instituída pela Constituição.

Guarda dos registros: os registros de conexões deverão ser guardados por um ano pelos administradores de provisão de conexão a internet, e por 6 meses pelo provedor de aplicações de internet.

Responsabilidade por danos: provedores não serão responsabilizados por danos civis decorrentes de conteúdo gerado por terceiro, a menos que não tomem providências determinadas por ordem judicial, como retirada de conteúdo, por exemplo.

 

Notícias

Lei do marco civil da internet é sancionada durante a NETmundial

A Lei n° 12.965,  de 23 de abril de 2014 – Lei do Marco Civil da Internet - foi sancionada durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), realizado em São Paulo/SP. Após intensas discussões do Congresso Nacional, o projeto foi aprovado sem obrigatoriedade de instalação de datacenters no país. Ao sancionar a lei a presidente disse ainda que o governo não vai insistir em outra legislação para exigir a implantação de datacenters. Quanto à neutralidade afirmou que o princípio está garantido na nova Lei, mas há entendimento de que as empresas de telecomunicação podem tentar driblar a nova regra. O decreto de regulamentação deve ser publicado em até 60 dias e pode tratar de outros temas além dos obrigatórios. Segundo o Ministério da Justiça, participarão ainda da redação do decreto os Ministérios do Planejamento (MPOG), das Comunicações (MiniCom) e da Ciência e Tecnologia (MCTI).

Cai adimplência das Micro e Pequenas Empresas

As micro e pequenas empresas (MPEs) estiveram menos pontuais no pagamento de suas dívidas em março, de acordo com levantamento da Serasa Experian. De cada mil pagamentos realizados no mês passado, 95,2% foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias, esse percentual é menor que os 95,5% de fevereiro e que os 95,4% de março do ano passado. Essa queda é reflexo do cenário mais adverso para as empresas, caracterizado por inflação e taxas de juros em alta, e pelo baixo dinamismo da atividade econômica.

Brasil cai nove posições no ranking global de TI

O Brasil caiu nove posições e ficou em 69º lugar em índice do Relatório Global sobre Tecnologia da Informação, publicado nesta quarta-feira pelo Fórum Econômico Mundial (FEM). A avaliação, envolvendo 148 países, sinaliza debilidades persistentes no Brasil no apoio ao empreendedorismo e à inovação, entravando o uso da tecnologia digital para alavancar ganhos econômicos e sociais.

 

Projeto de Lei Complementar 221/12 – Revisão do estatuto da micro e pequena empresa

Apesar da pressão do governo, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) decidiu que vai manter a proposta de reajuste de 20% nas faixas do Simples Nacional, assim, o teto de faturamento anual para acesso ao Simples passará dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,32 milhões. O governo ainda não realizou estudos sobre o impacto, mas avalia os efeitos eleitorais à campanha da presidente Dilma Rousseff, se houver o veto da presidente à medida aprovada no Congresso. Os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para a próxima semana, devido a mudanças na última versão do texto a ser votado. A votação estava prevista para dia 29 passado.

Incentivo à ciência e tecnologia

Após quase um mês aguardando inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara, a PEC 290/2013 foi aprovada em segundo turno pela Casa. O texto aprovado atualiza o tratamento destinado às atividades de ciência, tecnologia e inovação, com a inclusão na Constituição de efetivação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com a previsão de funcionamento a ser regulado em lei federal. Além disso, possibilita o uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Nesta semana, a comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a apreciar o PL 2177/2011 aprovou o substitutivo, com complementação de voto, apresentado pelo deputado Sibá Machado (PT-AC). Dentre os principais pontos do texto aprovado estão a introdução de novos instrumentos de fomento à pesquisa; o estímulo aos ambientes promotores de inovação; o compartilhamento de infraestrutura de pesquisa com empresas; constituição de receitas para as ICTS públicas; e criação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT), estrutura instituída por uma ou mais ICT, que tenha por finalidade gerir sua política de inovação. Já no Senado Federal, o PLS 619/2011, que trata de temática análoga, encontra-se pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, com parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentado dia 22 passado, com voto pela aprovação do projeto, com substitutivo da CCJ, e pela rejeição da subemenda ao substitutivo da CCJ. O substitutivo prevê, principalmente, nova modalidade de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços essenciais a realização dos projetos de inovação, onde será utilizada a cotação eletrônica, desde que seja publicado no site oficial da licitação a descrição completa do objeto, regras de habilitação dos licitantes e apresentação de propostas nos modos da disputa; e o prazo para recebimento de propostas será no mínimo 5 dias úteis no caso de bens e serviços comuns, 12 dias úteis no caso de bens e serviços de alta complexidade técnica.

 

 

 

Notícias Federação e Regionais:

Regionais

·         Rede Cigam adquire startup de ERP para micro e pequenas empresas

·         Marco Civil da Internet e desonerações em pauta na reunião da Assespro-RS

·         Empresas brasileiras destinam 7,5% da receita para TI

·         Ministério do Trabalho usará internet para cobrar FGTS

·         Comissão especial aprova código nacional de ciência e tecnologia

·         À espera da regulamentação   

·         Brasil sedia evento para discutir quem 'manda' na internet

·         Processor Max Software 7.0 tem novos formatos de contratação

·         Custo de desoneração da folha de pagamentos dobra em 2014

 

Dados de Mercado

·         Censo do Setor de TI 2013: Resultados

 

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessoria Parlamentar da Entidade.

Grande abraço,

Hugo Dittrich

Diretor Adjunto de Comunicação

hugo.dittrich@assespro.org.br

Federação ASSESPRO – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

www.assespro.org.br

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