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14 a 18/04/2014 - Semana em Brasília


Semana em Brasília

14 a 18/04/2014

 

 

 

Notícias

NETmundial apresenta documentos que irão nortear debate em São Paulo

 O comitê executivo do Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial) apresentou os documentos que servirão de referência para as discussões do evento que será realizado em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.

Eles estão disponíveis para consulta na página do NETmundial e poderão receber comentários de leitores até o início da conferência. Um trata os princípios da governança da internet e o outro sobre a modificação na arquitetura da governança da internet.

De acordo com o coordenador do NETmundial, Virgilio Almeida, os documentos foram elaborados com base nas 188 propostas recebidas durante o período em que ficou aberta uma consulta pública para saber o que os diferentes setores consideram importante para o futuro da governança da internet.

“Eles refletem as várias propostas que foram apresentadas e continuarão a ser debatidos durante a conferência. O objetivo é começar um processo de construção de governança multissetorial. As ideias serão sumarizadas em uma carta de sugestões para discussões futuras”, disse Virgilio, que também é secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Entre os temas mais citados estão: segurança na rede; privacidade; liberdade de expressão; acesso universal; e globalização da Internet Assigned Numbers Authority (Iana), organização responsável pela gerência de endereço de IP e outros recursos de protocolo da internet. O NETmundial contará com a participação de 900 pessoas de diversos setores da sociedade: representantes de governo, sociedade civil, setor privado, academia e comunidade técnica-científica.

Paralelamente ao evento, também na capital paulista, haverá um ambiente para estimular a participação social sobre temas relacionados ao encontro. A ArenaNETmundial reunirá ativistas, gestores públicos, sociedade civil organizada, artista e comunicadores de diversos países. A organização do evento também disponibilizará hubs remotos em 33 locais, de 30 cidades, totalizando 23 países. Eles serão montados em auditórios de instituições e empresas para transmitir as discussões do NETmundial. 

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Contudo, espionagem na Internet virou um único parágrafo no texto da NetMundial

 Sem grandes surpresas depois de ‘vazarem’ no Wikileaks, os documentos base do NetMundial não parecem conter material que suscite grandes polêmicas, mas uma declaração genérica de pontos com os quais será difícil alguém discordar.

Assim, para além das propostas velhas conhecidas da comunidade da Internet – como o fortalecimento do IGF como fórum de discussão dos diversos aspectos da rede mundial, o principal resultado do NetMundial, se puder ser assim descrito, será a perspectiva de se combinar a transição das funções ‘técnicas’ da Internet para fora da esfera governamental dos Estados Unidos.

No que pode muito bem ser descrito como o cerne do documento, é dito que “a transição [das funções IANA] deve ser conduzida refletidamente com foco na manutenção da segurança e estabilidade da Internet, fortalecendo o princípio de participação igualitária entre todos os grupos de interesse e empenhada para uma completa transição em setembro de 2015”. Nesse sentido, a proposta sustenta que “é esperado que o processo de globalização da ICANN seja acelerado em direção a uma organização verdadeiramente internacional e global servindo ao interesse público com status independente e claros mecanismos de verificação que satisfaçam exigências tanto dos interessados internos como da comunidade global”.

Mas fora esse que deve ser o principal debate do NetMundial, o documento base não vai muito além de lugares-comuns como a defesa de um “processo decisório multissetorial”, do “aperfeiçoamento na formulação de políticas para garantir plena participação de todos os interessados”. Ou que essa participação “deve refletir a diversidade geográfica” ou “de gênero”.

Fonte: Convergência Digital

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

eSocial: Receita criará módulo simplificado para PMEs

 A Receita Federal vai criar um módulo simplificado do eSocial para micro e pequenas empresas (MPEs), um canal no YouTube com vídeos de orientação e assegura que o mecanismo digital poderá servir para os empresários avaliarem a redução do curso das despesas atualmente contraídas para o envio de informações previdenciárias e trabalhistas. As novidades foram antecipadas ao jornal DCI pelo representante da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial, Daniel Belmiro Fontes, em relação aos preparativos à obrigatoriedade do mecanismo a partir de janeiro de 2015 para as micro e pequenas empresas.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, em relação às contribuições previdenciárias e ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)."É um sistema mais fácil que vai diminuir a quantidade de serviços que o empresário já paga. Por isso, ele também reduzir o custo de suas despesas com o envio dessas obrigações de informações previdenciárias e trabalhistas", disse. Na avaliação de Fontes, o sistema poderá ser preenchido e processado pelo próprio empresário, no caso de MPEs, sem a necessidade de contratação de pessoal ou de serviços adicionais para efetuar o processo.

De acordo com o representante da Receita Federal, apenas 700 mil micro e pequenas empresas terão de comprar certificado digital para transmitir essas informações. Esse instrumento é exigido das empresas que possuem mais de sete empregados. Fontes atribuiu à falta de troca de informações entre os órgãos a reclamação feita pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Semp), Guilherme Afif Domingos, de que o eSocial era em verdade o e-Fiscal por exigir a digitalização de uma série de informações, inviável para empreendimentos de menor porte.

Além disso, Afif atacou que a criação do eSocial não diminuiu em nada a burocracia exigida das m micro e pequenas empresas. "Digitalizaram a burocracia, sem diminuí-la", acusou. O ministro criticou ainda o fato de que a SMPE não ter sido convidada para o Comitê Gestor do eSocial e ter sido elaborado um manual de 200 páginas com orientações sobre o mecanismo.

A respeito das colocações do ministro, o representante da Receita afirmou que "O eSocial tem realmente um aspecto fiscal, mas trata principalmente de informações de interesse social dos trabalhadores, como informações trabalhistas e previdenciárias". E acrescentou: "Sempre houve uma versão simplificada para as micro e pequenas empresas. Faltou comunicação entre os órgãos".

O eSocial visa centralizar e servir de base única das informações do empregado e empregador, integrando e compartilhando informações com todos os órgãos competentes como Secretaria da Receita Federal (RFB), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

O eSocial dará mais trabalho para médias e grandes empresas. Segundo contadores, para suprir o eSocial com mais de 1.600 informações ou campos diferentes, distribuídos em 44 tipos de arquivos XML, é necessário orquestrar o trabalho de várias áreas como RH, segurança e medicina do trabalho, gestão de contratos, assuntos jurídicos e administração financeira, incluindo a contabilidade e a área fiscal. 

Fonte: Convergência Digital

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Senadores pedem vista, e marco civil da internet não é votado na CCJ

 

A exemplo do que havia acontecido na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) não foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por conta de um pedido de vista coletiva. O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web, tramita em conjunto nas duas Comissões e deve ser analisado na semana que inicia no dia 22 de abril.

Na CCJ, o relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou nesta manhã não ter detectado vícios de legalidade ou constitucionalidade e recomendou a aprovação da proposta com duas emendas de redação, apresentadas pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Fonte: Agência Senado

Edição: Federação Assespro

 

 

 

 

 

MEDIDAS LEGAIS

Ato Normativo

Ementa / Explicação

Resolução CODEFAT nº 727, de 10 de abril de 2014

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014”.

Explicação: inclui vários programas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas.

Portaria MF nº 193, de 14 de abril de 2014

Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

Aviso Consulta Pública INSS nº 1/2014

Dispõe sobre Consulta Pública a ser realizada no período de 17 de abril a 16 de maio de 2014 com o seguinte objeto: Complementação da instrução processual, tendo a finalidade de colaborar na identificação de eventuais falhas e/ou distorções e, ainda, de sugerir providências para a melhor instrução do processo licitatório de contratação de serviços de monitoramento e gerenciamento de redes locais em prédios operacionais do INSS, conforme especificações, requisitos e condições constantes na minuta do Termo de Referência.

  

Notícias Federação e Regionais:

Regionais

·         Assespro-PR participa do lançamento de projeto para microempresas

·         Desoneração da folha de pagamento

·         Assespro-Paraná inicia parceria com Instituto Curitiba de Informática

·         Startup Rio divulga detalhes sobre o programa

·         Rio Grande do Sim discutirá agenda com candidatos

·         Workshop Investor’s Insights

·         Senado quer fixar em lei prazo de 180 dias para registro de patentes

·         Calendário Assespro-RJ

 

 

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessoria Parlamentar da Entidade.

Grande abraço,

Hugo Dittrich

Diretor Adjunto de Comunicação

hugo.dittrich@assespro.org.br

Federação ASSESPRO – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

www.assespro.org.br

 

 

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