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2013/09/30 a 10/04 - Semana em Brasília

Esta semana trago boas novas produzidas pelo Senado Federal, onde a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em caráter terminativo, portanto, sem a necessidade de discutir e decidir em plenário..

Semana em Brasília

30/09 a 04/10/2013

 

 

 

 

Colegas,

Esta semana trago boas novas produzidas pelo Senado Federal, onde a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em caráter terminativo, portanto, sem a necessidade de discutir e decidir em plenário, o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET). De acordo com o texto - Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 321/2012 - as novas empresas de base tecnológica deverão ficar isentas de tributos federais, estaduais e municipais por dois anos, prorrogáveis por período igual.

O texto define como beneficiária do tratamento especial as empresas de:

·         Serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

·         Comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de busca, divulgação publicitária na internet;

·         Distribuição ou criação de software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;

·         Desenho de gabinetes e desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;

·         Atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

 

Após este prazo, se a empresa optar pelo enquadramento no Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), sendo que no primeiro ano terá 50% de desconto sobre os impostos arrecadados.

Os limites para as empresas se enquadrarem no sistema são: faturamento bruto trimestral de no máximo R$ 30 mil e não ter mais de 4 colaboradores, excluindo os sócios. Quanto ao faturamento, para uma visão de quatro anos é um limite que desconsidera, ao mesmo tempo, a evolução natural que todo o empreendimento busca, e a inflação do período. Também não entendemos o limite a colaboradores, uma vez que o binômio “empresas de serviço” mais “crescimento” é sempre igual a “aumento nos postos de trabalho”.

Todos sabemos que os dois primeiros anos são críticos para a continuidade dos negócios - 40% dos negócios acabam antes de completar dois anos. Como contraponto, neste momento está em discussão no congresso dos Estados Unidos da América o “Startup Innovation Credit Act”, projeto de lei da mesma natureza deste, mas que beneficiará empresas com faturamento de até 5 milhões de dólares ao ano fiscal. Assim, entendemos que, para garantir a viabilidade desta grande iniciativa, os limites do PLS 321/2012 poderão ser expandidos na Câmara dos Deputados.

 

Notícias

 

Cresce o acesso de brasileiros à internet

Em 2012, o número de brasileiros com acesso à internet cresceu 6,8% em comparação a 2011, passando de 77,6 milhões para 83 milhões de internautas. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada na última sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a pesquisa, 5,3 milhões de brasileiros começaram a usar a internet no ano passado, sendo que as regiões Norte e Nordeste registraram crescimento acima da média nacional. O aumento do número de residências com computador e internet também merece destaque. Segundo os dados divulgados, 46,4% dos domicílios brasileiros têm pelo menos um computador, enquanto 40,3% tem acesso à rede. A pesquisa também revela que 91,2% das moradias do país possuem telefone fixo ou celular.

Fonte: MiniCom
Edição: Assespro Nacional

Sustentabilidade poderá ser critério de desempate em licitação

Poderá ter preferência em licitação pública produto fabricado de acordo com padrões de sustentabilidade ambiental que leve em consideração avaliação de seu ciclo de vida, desde a obtenção de matérias-primas e insumos, passando pelo processo produtivo, consumo e descarte final. É o que prevê substitutivo do senador Anibal Diniz (PT/AC) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 252/2013, de Cícero Lucena (PSDB/PB), aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), que já prevê preferência, como critérios de desempate, para bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras, bem como por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. O projeto segue para votação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal
Edição: Assespro Nacional

 

Audiência avalia a estrutura da defesa cibernética brasileira

Audiência pública da CPI DA ESPIONAGEM realizada no último dia 2 de outubro, discutiu a estrutura e o funcionamento da defesa cibernética do Brasil, suas vulnerabilidades e os desafios à segurança digital e aos interesses do País.

O chefe do Centro de Defesa Cibernética do Exército, general José Carlos dos Santos, disse que o Brasil precisa dobrar o orçamento previsto para acelerar programas que permitam o incremento da segurança da informação no país. Segundo o militar estão reservados atualmente, no Ministério da Defesa, R$ 400 milhões para a segurança cibernética nacional para um período de quatro anos, quando seriam necessários pelo menos R$ 800 milhões.

O general ainda defendeu a rápida aprovação de um marco civil regulatório para a internet, o que, na opinião dele, daria segurança jurídica e permitiria ao Brasil, por exemplo, marcar sua posição em foros internacionais. O marco civil está no Projeto de Lei 2126/2011 em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para o militar, entre os desafios a serem enfrentados pelo Brasil, está na carência de profissionais na área da segurança da informação, uma vez que os recursos humanos estão no centro de qualquer estratégia".

Na visão do relator da CPI, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), está evidente a necessidade de aumentar os investimentos para que o Brasil se defenda da espionagem cibernética e, para ser protagonista na cena internacional, é preciso incorporar o tema numa agenda objetiva de trabalho.

Na próxima semana, a CPI da Espionagem deve ouvir o jornalista Glenn Greenwald, responsável por divulgar dados secretos coletados pelo técnico Edward Snowden, ex-funcionário terceirizado da agência de segurança nacional dos Estados Unidos (NSA na sigla em inglês). Greenwald revelou à imprensa que a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras foram alvos da espionagem.

Fonte: Agência Senado
Edição: Assespro Nacional

Publicações no Diário Oficial da União – DOU

·         Portaria MCTI nº 1.029, de 3 de outubro de 2013: Institui o Programa Brasil Mais TI como parte integrante do Programa Estratégico de Software e Serviços de TI - Programa TI Maior.

Explicação: o Comitê Assessor é composto por representantes da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO, além de outros órgãos e entidades.

·         Resolução CAMEX nº 78, de 2 de outubro de 2013: “Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro.”

·         Solução de Consulta nº 42, de 3 de setembro de 2013: Dispõe que as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicada a proporcionalização de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Explicação: para caracterizar a atividade principal da empresa deve-se levar em consideração as atividades exercidas por todos os estabelecimentos (matriz e filiais).

·         Solução de Consulta nº 44, de 6 de setembro de 2013: Dispõe que o § 6º do art. 7º e o § 5º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, não alargaram a relação exaustiva de serviços sujeitos à retenção, tendo apenas estabelecido percentual específico de retenção na fonte para a hipótese em que o serviço seja prestado mediante cessão de mão-de-obra por empresa sujeita à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

·         Portaria Senacon nº 26, de 1º de outubro de 2013: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade assessorar à Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, na implementação do novo modelo de classificação de demandas do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec.

·         Portaria MF nº 846, de 30 de setembro de 2013: Designar Paulo De Tarso Cancela Campolina De Oliveira para exercer a função de membro e Presidente do Conselho Diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, como representante do Ministério da Fazenda, e cumprir mandato de 3 anos, em substituição a Pricilla Maria Santana.

·         Portaria MF nº 845, de 30 de setembro de 2013: Dispensar a pedido Pricilla Maria Santana da função de membro e Presidente do Conselho Diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, como representante do Ministério da Fazenda.

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Clipping

·         Representantes comentam escolha de São Paulo como sede da Cúpula Mundial de Políticas Públicas de TI 2013

·         Censo para mapear o Setor de TI na América Latina, Caribe, Espanha e Portugal é estendido até dia 20 de outubro

          

Releases

·         Representantes comentam escolha de São Paulo como sede da Cúpula Mundial de Políticas Públicas de TI 2013

·         Censo para mapear o Setor de TI na América Latina, Caribe, Espanha e Portugal é estendido até dia 20 de outubro

Regionais

·         Prefeito Eduardo Paes abrirá Pensando TI sobre Cidades Inteligentes

·         Evento discute internacionalização para empresas de TI

·         Assespro-MG reúne jovens empresários para discutir assuntos de interesse da entidade e de seus associados

·         Panorama sobre ameaças e oportunidades no setor de TI

Associadas

·         webAula vence licitação de e-learning da Petrobras

·         Documentar se aproxima com orgulho dos 28 anos de existência

 

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessoria Parlamentar da Entidade.

Grande abraço,

Hugo Dittrich

Hugo.dittrich@assespro.org.br

Diretor Adjunto de Comunicação

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

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