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2013/07/05 a 01 - Semana em Brasília

Na ultima semana foi prorrogado o prazo de inscrição para o Prêmio Professor Dr. Imre Simon, da ASSESPRO Nacional. As inscrições continuam abertas até o dia 15 de agosto e as votações, iniciadas no dia 1º de julho, se encerram no dia 11 de outubro. 

Semana em Brasília

01 a 05/07/2013

 

 

 

Colegas,

Na ultima semana foi prorrogado o prazo de inscrição para o Prêmio Professor Dr. Imre Simon, da ASSESPRO Nacional. As inscrições continuam abertas até o dia 15 de agosto e as votações, iniciadas no dia 1º de julho, se encerram no dia 11 de outubro. Com isso os novos candidatos terão que correr contra o tempo, pois estarão em desvantagem em relação a quem se cadastrou anteriormente. Nas categorias de prêmios definidos por votação popular, a eleição se dará por meio de integração das páginas dos inscritos, no site da Assespro Nacional (http://assespro.org.br/loja/), e com o sistema de botões "Recomendar" do Facebook. Assim, os eleitores devem possuir uma conta nesta rede social.

Ao todo os prêmios são distribuídos em 14 categorias nacionais, como “Iniciativa para a Geração de Empregos no Setor de TI e/ou Inclusão Digital”, “Iniciativa para a Diminuição do Impacto Ambiental da TI”, “Solução na Área de Serviços (incluindo saúde, educação, esportes, turismo, lazer)” e “Soluções Integradas para o Governo (incluindo quaisquer órgãos de governo)”, e uma internacional, “Best International Solution”, novidade para este ano, cujas inscrições podem ser feitas pelo link: http://assespro.org.br/loja/premio-imre-simon-2013-nao-associados/premio-imre-simon-2013-best-international-solution/.

Os premiados desta terceira edição serão conhecidos durante a cerimônia a ser realizada no dia 11 de novembro de 2013, como parte da iTech – Feira Internacional de Tecnologia da Informação, e da Cúpula Mundial de Políticas Publicas em TI (GPATS), que acontecem no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo.

No cenário político, o Comitê Diretivo da Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre Brasil e União Europeia (CDC) decidiu ampliar parcerias em agricultura sustentável, bioeconomia, energias renováveis, nanotecnologia, pesquisa marinha e segurança alimentar. Em reunião realizada em Bruxelas (Bélgica) nos dias 26 e 27 de junho, foram constituídos grupos de trabalho nessas áreas, com o objetivo identificar ações conjuntas e cronogramas de implementação. O encontro também serviu para o intercâmbio de informações sobre as atividades de cooperação em curso, além de promover o debate sobre possíveis desenvolvimentos futuros em áreas como saúde, tecnologias de informação e comunicação (TICs), transportes e fusão nuclear. A delegação brasileira, chefiada pelo embaixador Benedicto Fonseca Filho, diretor do departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores, também participou do primeiro encontro da cooperação entre o MCTI e o Joint Research Center (JRC), da Comissão Europeia. A coordenadora de Europa da Assessoria de Assuntos Internacionais do MCTI (Assin/MCTI), Ana Lúcia Stival, participou dos encontros, junto com representantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm), coordenada pela Marinha.

No Congresso Nacional, A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o PL 1221/11, do Junji Abe, que “Altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (considera uma proposta de licitação inviável, aquela cujo valor for inferior a setenta por cento do orçado pela Administração e cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la; fixa exigências para assinatura do contrato). A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Já a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), também da Câmara, aprovou o PLP 25/07, do deputado Barbosa Neto, que "Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006). Entre os projetos apensados e aprovados, está o PLP 415/2008, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (autoriza o parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições dos integrantes do Simples Nacional e o ingresso de micro e pequenas empresas que tenham débitos com o INSS e a Fazenda Nacional). Os projetos seguem agora para apreciação do Plenário da Casa.

Durante a última semana, também foram publicadas no DOU – Diário Oficial da União – a seguinte Medida Legal:

·         Resolução INPI nº 97, de 24 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a abstenção da exigência de retribuições nos casos de exercício dos direitos assegurados nas alíneas "a" e "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e pelo simples processamento de requerimentos administrativos que não demandem diretamente análise técnica de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais ou marcas, quando ointeressado declarar que não se acha em condições de suportar as aludidas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

 

Clipping

Votações para o Prêmio Professor Dr. Imre Simon 2013 começam em 1º de julho

 

Regionais

Prorrogadas as inscrições para o Forsoft

MCTI calcula que 25% dos projetos do Startup Brasil serão procedentes do exterior

Gestão do Conhecimento é tema de evento em São José dos Campos

Conheça os novos Associados da Assespro-RS

Congratulações

Como desligar um usuário da nuvem?

Aberto o período de indicação para o prêmio InRio Personalidades do Ano

Itens impugnáveis em um edital foi tema da reunião do Comitê de Vendas para o Governo

Gestores mais qualificados em questões trabalhistas

Como melhorar os resultados dos projetos através de indicadores?

 

Associadas

Manual on-line em 3D é o novo produto da webAula

DOCUMENTAR e ECI-UFMG realizam workshop sobre a importância do planejamento da Gestão da Informação e Conhecimento alinhados aos processos de negócio e às estratégias da organização

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessoria Parlamentar da Entidade.

Grande abraço,

Jeovani Salomão

Vice-Presidente de Articulação Política

jeovani.salomao@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

www.assespro.org.br

 

PMDB propõe a extinção de ministérios para reduzir gastos

Reunida para debater os impactos das manifestações populares das últimas semanas, a Executiva Nacional do PMDB aprovou, no início da madrugada do último dia 3, documento em que defende a redução do número de ministérios. O objetivo, segundo os representantes da executiva, é diminuir e dar maior austeridade aos gastos públicos.

Principal aliado do governo e partido do vice-presidente da República, Michel Temer, a legenda propôs a redução do número de ministérios sem que isso prejudique os projetos e programas governamentais em andamento. Atualmente, o primeiro escalão da presidenta Dilma Rousseff tem 39 ministérios.

Depois de mais de três horas de debates, a executiva nacional defendeu, também, a consulta popular sobre a reforma política, mas não fechou questão sobre a forma, se plebiscito, como quer o governo, ou referendo, como defende a oposição.

Entre os temas a serem abordados em uma eventual consulta popular a sigla sugeriu a reeleição, o tempo de mandato e mudanças no sistema eleitoral. Ontem, em documento entregue ao Congresso pelo vice-presidente e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidenta sugeriu cinco temas para consulta, em forma de plebiscito.

Em nota, o PMDB manifestou apoio à proposta que prevê a aplicação, na Saúde, de 10% das receitas correntes brutas da União e a aprovação de um novo pacto federativo com mais recursos a estados e municípios.

O governo propôs que a população avalie o atual modelo de financiamento de campanhas e o compare com outros, como o financiamento exclusivamente público e o modelo misto – com recursos do Estado e privados -, ou sem restrições. Também sugeriu a definição do sistema eleitoral entre o proporcional, como é hoje, ou com a adoção do voto distrital puro ou o misto; o voto majoritário para eleição de parlamentares; o voto em lista fechada ou flexível; e o voto em dois turnos.

Dilma Rousseff sugeriu, ainda, consultar a população sobre a continuidade da existência de suplentes de senadores, a manutenção das coligações partidárias para eleição de deputados e vereadores e o fim do voto secreto no Parlamento.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Governo Federal promoveu maratona de desenvolvimento de software

Especialistas em Tecnologia da Informação (TI) participaram nesta quarta-feira (4), durante o 14ª Fórum Internacional de Software Livre, do 1º Hackathon de Dados dos Projetos Sociais do Governo Federal. O fórum ocorreu em Porto Alegre, do dia 03 a 06 julho.

Organizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com colaboração do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Hackathon é uma maratona de desenvolvimento de projetos de software, que teve duração de 48 horas.

Durante o evento, programadores, desenvolvedores, hackers e inventores em geral utilizaram dados de projetos sociais do governo federal - fornecidos pelo MDS, com a possibilidade de articulação com dados de outras pastas – para o desenvolvimento de softwares, como: sites, aplicativos de celular, gráficos interativos e visualização de dados, entre outros.

A ideia é utilizar a criatividade desses profissionais para transformar informações de interesse público em projetos e serviços com vistas à melhoria da transparência dos dados dos projetos sociais do governo federal.

 

Inscrição

As propostas de pré-inscrição serão feitas por meio de formulário eletrônico, em endereço que será divulgado apenas no dia da maratona, 4 de julho. As inscrições poderão ser feitas até às 10h59 do dia 5 de julho.

Poderão ser realizadas propostas de pré-inscrição individuais ou em grupos, sem limite do número de componentes.  Não serão permitidas inscrições de pessoas que trabalhem ou prestem serviços ao MCTI, MDS, Ministério Do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), bem como membros da organização do evento.

A confirmação da inscrição deve acontecer até às 19:00h do dia 05 de julho. Caso contrário à proposta de pré-inscrição não foi aceita.

Os participantes deverão arcar com seus próprios gastos, a exemplo de transporte, hospedagem e alimentação, além de equipamentos pessoais, como computadores e celulares, que não são disponibilizados pela organização do evento.

 

Avaliação

Para ser avaliada a aplicação deve seguir uma séria de procedimentos, como, por exemplo, estar armazenada em sistema aberto de controle de versão baseado em Git. Além disso, o projeto deve ser publicado até às 10 horas do dia 06 de julho. Três quesitos fazem parte da avaliação do projeto: interesse público, criatividade e qualidade técnica.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

MiniCom participa, em Porto Alegre, do Fórum Internacional de Software Livre

 

O Ministério das Comunicações participou da 14ª edição do Fórum Internacional de Software Livre (FISL), realizado na capital gaúcha do dia 03 a 06 de julhio. A cerimônia de abertura vai ocorreu às 18h da última quarta-feira (3).

O secretário-executivo substituto do MiniCom, James Gorgen, participou da cerimônia de abertura e o assessor da Secretaria-Executiva Danilo Bertazzi participou na quinta-feira (4), de mesa de discussão intitulada “Caminhos dos dados abertos no Governo Federal: Experiências e perspectivas”.

O MiniCom conta ainda com um estande no local do evento, onde os participantes podem conferir vídeos institucionais e folders sobre inclusão digital, com foco principal no programa Cidades Digitais.

O evento – O FISL é o mais importante evento na área de software livre na América Latina e um dos maiores eventos de tecnologia da informação do mundo. Reúne de estudantes da área de tecnologia a empresas e representantes da área governamental. O fórum foi criado há 14 anos. 

Fonte: ASCOM-MC

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

Raupp anuncia continuidade do programa INCT

 

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Marco Antonio Raupp, anunciou nesta terça-feira (2), na abertura do 2º Seminário de Acompanhamento e Avaliação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT), a continuidade do financiamento ao Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia. O evento segue até o dia 4 de julho, no Hotel Royal Tulip, em Brasília.

De acordo com Raupp, o lançamento do edital destinado à continuidade e formação de novos INCTs deve ser formatado a partir da avaliação dos resultados no seminário. “A contribuição que esses institutos podem dar não é irrisória, ela perpassa diretamente pela fronteira da ciência. Faremos um investimento igual ou superior no programa com o lançamento de um novo edital”, disse.

Na avaliação dele, os INCTs possuem potencial para produzir o conhecimento necessário para a geração da ciência em alto nível, beneficiando a sociedade como um todo. “Esses institutos devem ser avaliados de forma muito mais detalhada, pois são redes de pesquisa com grande potencial e podem gerar resultados concretos e diretos para a sociedade”.

O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Glaucius Oliva, detalhou quais serão os critérios para a avaliação, entre eles, o estado da arte alcançado pelos projetos, a produção científica obtida, a formação de recursos humanos, a interação com o setor produtivo e a transferência do conhecimento e tecnologia.

“O foco desta avaliação são os resultados. Compreendemos que existem diferentes estágios entre os INCTs, mas não podemos abrir mão desse critério”, informou. “Esses resultados devem ser contextualizados sob a perspectiva de como irão beneficiar a sociedade”.

O secretário da Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (MS), Carlos Gadelha, ressaltou a contribuição da ciência para a área da saúde. “Hoje, a agenda de ciência e tecnologia adquiriu um papel central na saúde brasileira. Ela será fundamental na meta de alcançarmos o que compreende a constituição sobre o acesso universal à saúde”.

O presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Guimarães, relatou que os INCTs já contribuíram para a instituição nortear políticas públicas de educação.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

Congresso deve arquivar mais da metade dos vetos presidenciais

 

Reunido no último dia 03 sob a presidência do senador Renan Calheiros, o Congresso Nacional arquivou 1.478 dispositivos vetados pela Presidência da República, entre um total de mais de três mil vetos pendentes de exame. A decisão foi tomada pelos líderes partidários do Senado e da Câmara dos Deputados em reunião realizada no final da manhã desta quarta-feira. Também foi marcada nova reunião na próxima quarta-feira (10) para definir os critérios que orientarão a apreciação dos vetos remanescentes.

Todos esses dispositivos foram declarados prejudicados porque se referem a orçamentos já executados ou são relacionados a projetos que já foram revogados por outras leis.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

Comissão debaterá projeto sobre terceirização de mão de obra

 

Uma comissão discutiu o Projeto de Lei 4.330/2004 que trata da terceirização de mão de obra. O anúncio foi feito no dia 3/07 pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, após reunião com representantes dos trabalhadores, empresários, governo e do Parlamento. "Ficou acertado o entendimento para buscar uma discussão sobre a terceirização, sobre o projeto que está em discussão”, disse o ministro.

A comissão, composta por três representantes de cada segmento, foi instalada na na sexta-feira (5) na Secretaria-Geral da Presidência da República. "O que há hoje é a determinação de que nós vamos buscar o entendimento. Ainda não foram colocadas todas as questões que hoje são divergentes, mas na sexta-feira já se iniciarão as propostas dos trabalhadores e empregadores para que sejam discutidas e avaliadas a fim de buscar um entendimento entre as partes", completou Dias.

Os trabalhadores foram representados na reunião pelas seguintes entidades: CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores). O setor empresarial foi representado pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNS (Confederação Nacional de Saúde), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), entre outras entidades. Pelo Legislativo, participaram os deputados Sandro Mabel, Arthur Maia, Ricardo Berzoini, Assis Melo e Roberto Santiago.

O ministro do Trabalho esclareceu ainda que o objetivo é chegar a um entendimento até terça-feira (9), um dia antes da votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, marcado para quarta-feira (10). O projeto relatado pelo deputado Arthur Maia altera a legislação trabalhista possibilitando que as empresas também terceirizem a mão de obra para as atividades consideradas como fim, que são as que constituem o objetivo para o qual a empresa foi criada. A legislação atual proíbe este tipo de prática, só admitida em situações específicas e justificadas, de forma não continuada e quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro da empresa.

Maia esclareceu que para ser considerada fornecedora de mão de obra terceirizada, a empresa deverá ter um objeto social único e oferecer mão de obra responsabilizada no ramo em que atua. "Nós temos empresas que fazem de tudo, são as empresas guarda-chuva. Na Câmara tem empresa que faz limpeza, faz segurança, se precisar ela faz de tudo. Então, ela é uma mera intermediadora de mão de obra e essa figura acaba com a ideia do objeto social único", disse.

O texto também modifica a relação de solidariedade entre os terceirizados e a contratante. Atualmente se a empresa contratada não cumprir com as obrigações trabalhistas, esta responsabilidade deve ser assumida pela contratante. Maia propôs uma regra de transição na qual a responsabilidade deixa de ser solidária e passa a ser subsidiária. "A responsabilidade é subsidiária, entretanto ela só permanece como subsidiária se o tomador de serviço fiscalizar o trabalho da terceirizada. Se ele fiscalizar que a terceirizada não está cumprindo alguma obrigação trabalhista, ele tem o direito de reter o pagamento da terceirizada e pagar diretamente ao trabalhador. Se não o fizer ela se transforma em solidária", disse.

Os dois pontos constituem as principais divergências entre trabalhadores e empresários, que têm visões contrárias sobre o assunto. Para os representantes das centrais sindicais, a aprovação do projeto poderia aumentar a precarização das relações de trabalho. "Sair do conceito de atividade-meio e atividade-fim e avançar no conceito de especialização é bastante polêmico no meio sindical. Não estamos nos negando a fazer este debate, mas por hora, nossa posição ainda é continuar na posição de delimitar o que pode ser terceirizado ou não, e a especialização tira essa delimitação", disse o secretário-geral da Força Sindical. Sergio Luiz Leite. "Se hoje temos 12 milhões de [trabalhadores] terceirizados, com a abertura total nos podemos ter 44 milhões, ou seja, todos poderão ser terceirizados", completou.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

Institutos Nacionais de C&T expõem seus trabalhos em Brasília

 

Durante o 2º Seminário de Acompanhamento e Avaliação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), que aconteceu no Hotel Royal Tulip, em Brasília, cada um dos 126 institutos teve espaço para divulgar seus trabalhos e resultados de pesquisas.

A exposição montada no local permitiu ao público conhecer o que vem sendo realizado em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no país, além de facilitar a interação entre os institutos que fazem parte do programa, no intuito de firmar novas parcerias para a continuidade das pesquisas.

Os pesquisadores tiveram a oportunidade de explicar pessoalmente os seus trabalhos e os visitantes recebem materiais informativos como folders, revistas, artigos científicos publicados, livros, vídeos e fotos.

Para o pesquisador do INCT de Semioquímicos na Agricultura, Antônio Euzébio Goulart Santana, além da divulgação dos trabalhos, o evento favorece o intercâmbio com outros institutos parceiros do programa.

Na avaliação do representante do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia do Café da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Dario Amadeu, o fórum permite “levar a pesquisa ao seu objetivo final”. No caso dele, gerar tecnologia e inovação para a cadeia produtiva do café e chegar ao produtor rural. “Não é somente produzir o café de baixa ou alta qualidade, é gerar lucro para pequeno, médio, grande produtor, agregando produtos que possam gerar renda e emprego”.

O seminário seguiu até o dia 4/07. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e o Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE) são parceiros na organização do evento.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que há 13 meses o governo tem engordado o seu caixa com a contribuição extra. "Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum", disse.

 

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Senado aprova urgência para projeto da Lei Anticorrupção

 

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), urgência na tramitação do Projeto de Lei da Câmara 39/2013, batizado de Lei Anticorrupção. A proposta responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A medida permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida à agente público, fraudar licitações, financiar atos ilícitos, entre outras. O projeto também prevê o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

De iniciativa do Executivo, a proposição foi aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados em abril deste ano. Com a urgência aprovada, a matéria será analisada diretamente no Plenário, recebendo ali os pareceres da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A nova legislação tem o objetivo de estimular as empresas a adotarem boas práticas administrativas. Caso contrário, elas poderão ser punidas de forma rigorosa. Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não há punições para os corruptores, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

O projeto estabelece ainda que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A medida valerá para administração federal, estadual e municipal.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Senado aprova três novos ministros para o Tribunal

 

O plenário do Senado Federal confirmou nesta quarta-feira (3) os nomes de três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogério Schietti Machado Cruz devem agora ser nomeados pela Presidência da República, antes de tomar posse nos novos cargos.

Os três indicados foram sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado na última semana. Aprovados, seus nomes seguiram para aprovação pelo plenário, que confirmou as escolhas.

Paulo Dias de Moura Ribeiro é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e assumirá o lugar do ministro Massami Uyeda.

Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, Regina Helena Costa foi indicada para a vaga aberta com a ida de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal.

O procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Distrito Federal, ocupará a vaga deixada por Cesar Asfor Rocha (neste caso, houve alternância nas vagas reservadas à advocacia e ao Ministério Público).

 

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

 

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