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2013/06/28 a 24 - Semana em Brasília

A Assespro acompanhou nesta segunda-feira (24/06) a realização da primeira audiência pública da Comissão Temporária sobre a Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON) do Senado Federal

Semana em Brasília

24 a 28/06/2013

 

 

 

Colegas,

A Assespro acompanhou nesta segunda-feira (24/06) a realização da primeira audiência pública da Comissão Temporária sobre a Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON) do Senado Federal. Na ocasião, representantes do setor empresarial falaram sobre os problemas enfrentados no atual sistema de licitações brasileiro e apresentaram aos senadores diversas propostas modificações à lei.

As principais propostas apresentadas foram: i) utilização exclusiva do sistema “técnica e preço” para serviços técnicos especializados, com preponderância da técnica sobre o preço, com sua respectiva explicação; ii) registro de preço com limitação de adesão; iii) revisão do prazo recursal; iv) melhoria no detalhamento do objeto do leilão, visando diminuir o risco de superfaturamento; v) consideração dos custos indiretos, como treinamento e reciclagem, no julgamento das propostas; vi) comprovação do pagamento dos encargos trabalhistas referentes somente ao mês vencido; e vii) menção expressa ao favorecimento das micro e pequenas empresas.

Ao ouvir os palestrantes, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), relatora da Comissão, afirmou que pretende construir um projeto baseado mais em princípios do que em detalhamentos de procedimentos e mostrou-se favorável à prevalência da técnica sobre o preço. Ela criticou ainda atuação dos Tribunais de Contas apenas na fase final do processo e questionou se há como burlar o pregão eletrônico e quais setores econômicos são favoráveis ao atual sistema de compras públicas.

Ao fim da reunião, o representante da Assespro, Luis Eduardo Coimbra de Manuel (Assepro/PR), expôs, brevemente, à senadora Kátia Abreu e ao senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator revisor da comissão, o posicionamento do setor sobre o tema e a importância das compras públicas para as empresas de software nacionais. A Assespro permanecerá em contato com os senadores para encaminhar a visão da entidade aos membros da comissão.

A Assespro também participou nesta quinta-feira (27/06), representada por Elder Thomé (Assespro/DF), da reunião do grupo de trabalho para debater o Código Nacional de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação (PL 2177/2011). Nessa reunião, o deputado Sibá Machado (PT-AC), relator da matéria, informou que, por razões técnicas, o Código deverá ser debatido em torno de outras três matérias legislativas a serem ainda apresentadas na Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado, haverá um esforço da comissão para que as matérias tramitem de maneira célere e o debate das questões gerais permanecerão em discussão no âmbito da comissão. Ele destacou ainda a realização de seminário sobre o tema na próxima segunda-feira (1º/07), na Congregação da Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.

No cenário político, o MCTI por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e a Organização Holandesa para Pesquisa Científica (NWO, na sigla em holandês) lançaram nesta segunda-feira a chamada pública para o financiamento de projetos de pesquisa em bioeconomia. O lançamento ocorreu no Palácio do Itamaraty, em Brasília, durante a 1ª reunião do comitê conjunto criado em 2011 por meio de um Memorando de Entendimento para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre o Brasil e os Países Baixos. Diversos temas fazem parte do edital, como: melhoramento de cultivares e de produtos da agropecuária, horticultura e aquicultura; biorremediação; biorrefinarias e subsequente conversão de biomassa em energia e commodities químicas; desenvolvimento de enzimas com aplicação na indústria de alimentos; e produtos e ferramentas biotecnológicas com aplicação em saúde animal.

Já a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promoveu audiência pública no dia 25/06, às 14h30, sobre o andamento do Programa Nacional de Banda Larga. Foram convidados: o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy; o presidente da Telebrás, Caio Cezar Bonilha Rodrigues; e o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Demi Getschko. A audiência faz parte de um ciclo de debates promovido pela subcomissão especial, vinculada à Comissão de Ciência e Tecnologia, destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga. O grupo ouviu autoridades públicas, representantes das empresas e de entidades da sociedade civil. Em 2011, uma subcomissão com a mesma finalidade fez recomendações ao governo federal. Os deputados sugeriram, por exemplo, a reativação do Fórum Brasil Conectado, instância de diálogo com a sociedade civil sobre o programa; a aprovação de Projeto de Lei (PL 1481/07), que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga; e a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço.

No MCTI, o número de inscritos para o programa Start-Up Brasil, do governo federal, que prevê investimento de R$ 200 mil e apoio de gestão a empresas iniciantes, surpreendeu. De acordo com o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida, a organização "não esperava tanta abrangência e interesse". No total, 908 empreendimentos participarão da seleção de empresas, destes 236 start-ups de 37 países se inscreveram. Os dados ficaram acima das expectativas. O prazo para envio dos formulários terminou no dia 31 de maio e a previsão para a resposta final é dia 10 de julho. Os recursos serão disponibilizados no dia 1 de agosto. "Além da notícia ter circulado muito nas redes sociais e sites especializados, o valor que as start-ups receberão [R$ 200 mil] é equiparado ao que os Estados Unidos pagam em programas semelhantes", disse à Folha o secretário. Segundo Almeida, um dos objetivos do projeto é as ideias se tornem negócios efetivos e que passem a fornecer tecnologia para as demais empresas do país, principalmente nas áreas de óleo e gás. "Recebemos, por exemplo, um projeto ligado a robótica para exploração de petróleo no fundo do mar. Outro software era para melhorar a operação de veículos que trabalham remotamente submersos fazendo reparos", explica. Para o secretário, a possibilidade de empresas de outros países participarem tem como objetivo a internacionalização da tecnologia através dos imigrantes. A maioria dos negócios estrangeiros inscritos para o programa fica nos Estados Unidos (31%), sendo que os empreendedores são de diferentes nacionalidades, mas residem no país. Em seguida vem a Argentina (11%), Chile (8%), Índia (6,5%), França (5,4%), Portugal, (3,8%) e Espanha (3,8%). Houve também o interesse de pessoas da Malásia, Chipre e África do Sul. Os escolhidos poderão obter visto de pesquisador por um ano para trabalhar no país.

Em julho, nos dias 10 e 11, Brasília vai sediar o 7º Encontro Preparatório para o Fórum Mundial de Ciência 2013 (FMC), que tem como tema central “Ciência para o Ambiente e a Justiça Social”. O evento aconteceu no auditório da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), da Universidade de Brasília (UnB). Esse será o encontro que antecede o FMC que ocorre em novembro, na cidade do Rio de Janeiro. Nos dois dias forão discutidos temas como os desafios da ciência para o ambiente natural; os desafios para a nova realidade social e urbana; ciência, qualidade de vida e justiça social; cooperação e construção de políticas de internacionalização do conhecimento, além de debates como: cerrado e desenvolvimento sustentável; o papel da ciência na promoção da justiça social, entre outros.

Com novas manifestações agendadas em várias cidades do país, deputados e senadores devem se debruçaram, esta semana, sobre temas polêmicos que lideram o hall de reivindicações da população. A lista inclui projetos desde a redução de tarifas de transporte coletivo de passageiros até a retomada do debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), que limita os poder de investigação do Ministério Público. O maior impasse deve ser sobre a PEC 37. Representantes do governo federal já haviam pedido o adiamento da votação do texto que foi, mais uma vez, remarcada, para julho. No Senado, a proposta é por uma alteração maior. O senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou um pedido ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para que a matéria que impede do Ministério Público de abrir inquéritos, por exemplo, seja retirada e transformada em um projeto de lei mais amplo. Como a maioria dos ministros do Supremo entenderam que a matéria deve tramitar normalmente, os senadores terão que analisar a proposta e votar o texto que ainda não foi incluído na pauta do Senado Federal.

Durante a última semana, também foram publicadas  no DOU –   Diário Oficial da União – as seguintes  Medidas Legais:

·         Resolução CAMEX nº 45, de 21 de junho de 2013, que “Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários”;

·         Resolução CGTI nº 6, de 25 de junho de 2013, que “Aprova o Regimento Interno alterado do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República - CGTI/PR”;

·       Portaria MEC nº 562, de 25 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, por intermédio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências”.

 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Regionais

Fisco exclui IPI de criação de software

Foz do Iguaçu recebe encontro de líderes de tecnologia de informação

Carta aberta da diretoria da Assespro-Paraná

Assespro- SP e Sebrae-SP realizarão seminários sobre certificações e associativismo nas empresas

Assespro-Paraná conquista parceiros de peso para o setor

Vestibular Agendado Expoente

Capacitação: dilema para quem guarda dados na nuvem

Assespro-RS lança Plano de Mídia

Brasileiro reduz interesse por trabalho no exterior

Acadêmicos da Unisinos são premiados pela Assespro-RS

               

Associadas

Processor é premiada por parceria com a Microsoft

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessoria Parlamentar da Entidade.

 

Grande abraço,
Jeovani Salomão
Vice-Presidente de Articulação Política
jeovani.salomao@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
-www.assespro.org.br

 

 

 

Empresários apresentam resultados e desafios da Lei do Bem

Empresários de diversos setores da economia apresentaram casos de sucesso e os desafios para o avanço da Lei do Bem, em seminário promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Setec/MCTI).

O evento, ocorrido nesta terça-feira (25), em Brasília, reuniu cerca de 300 representantes do governo e do setor privado para debater as contribuições da legislação para o aumento da competitividade nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento e inovação (P&D).

O superintendente de tecnologia da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Rogério Guimarães, conta que a empresa alcançou sucesso em uma nova tecnologia graças à aplicação de recursos em P&D a partir dos incentivos fiscais previstos na lei.  “Conseguimos obter nióbio a partir da lama. Essa é uma tecnologia inédita no mundo, que só foi possível a partir da aplicação em pesquisa”, diz, acrescentando que a CBMM aderiu à legislação em 2007.

Os recursos são aplicados no Programa Nióbio, que pesquisa os possíveis usos e vantagens do emprego do mineral em ligas de aço mais seguras, flexíveis e resistentes para aplicação em tubulações, turbinas e na produção de veículos automotivos. 

Para o gerente de relação institucional para inovação tecnológica da Empresa Brasileira de Compressores (Embraco), João Guilherme Ribeiro, a Lei do Bem é um dos motivos que fazem a organização alocar, no país, 90% dos investimentos que realiza em P&D.

“Em comparação aos benefícios existentes nos países em que a empresa possui plantas produtivas, a lei brasileira é a melhor opção de aproveitamento desses incentivos”, avalia. “O Brasil possibilita entre 20,4% a 34% em benefícios reais de dedução de imposto de renda, enquanto no México esse percentual é de 6,6% e na China, de 25%”.

Ribeiro sugere, entre as melhorias para tornar o país ainda mais atrativo aos centros de tecnologia, a possibilidade de dedução de investimentos feitos no exterior e regras “cada vez mais claras” para aumentar a segurança jurídica do processo de concessão de incentivos.

Desafios

Luiz Eugênio Mello, diretor de tecnologia da Vale destacou os desafios a serem superados. Em 2009, a mineradora brasileira criou um departamento para tratar de um modelo de inovação aberta, especialmente voltado para pesquisas na área logística.

“O Brasil é um país fascinante e com muito potencial para qualquer empresa. Ao mesmo tempo, é desafiador e difícil, porque o universo legal é de uma complexidade enorme”, observa. “Esse seminário é exemplar para tentarmos trabalhar um novo marco legal e evoluir em termos de nossas normatizações”.

Na avaliação do secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Dantas, o governo, de forma geral, tem tido uma postura “aberta e colaborativa” para o ambiente de P&D. “O processo da Lei do Bem tem um papel específico dentro do sistema de inovação. É um elemento fast track, em termos de retorno e resultado rápidos para alavancar a inovação nas empresas”, disse.

O seminário também contou com a participação de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Receita Federal  e com a exposição de experiências das empresas Bosch, Natura, Brasken e AEL sistemas, que apresentaram seus novos produtos e estruturação realizada dentro das companhias para o melhor aproveitamento dos benefícios oferecidos pela legislação e demais incentivos governamentais.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Governo e empresários avaliam incentivos fiscais à inovação

Cerca de 300 representantes de empresas beneficiárias da Lei do Bem participaram nesta terça-feira (25) do seminário que avaliou as contribuições dos incentivos fiscais para o aumento dos índices de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor privado. O evento foi promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em Brasília.

Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Alvaro Prata, o encontro pode indicar “novos elementos” para o país avançar tanto no aprimoramento da lei como no estímulo à ampliação de seu uso, para que as empresas inovem mais.

“Nós comemoramos os resultados da Lei do Bem pela maneira crescente com que as empresas têm se envolvido, mas o número de beneficiárias ainda é pequeno. Ainda não passamos de 1.000 empresas por ano”, observou. “Após sete anos em vigor, a lei pode ser revista, para que possamos, cada vez mais, integrá-la e inseri-la nesse novo ambiente tecnológico que surge.”

Prata lembrou que os investimentos em P&D representam 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, dividido igualmente entre governo e empresas. Em países como Alemanha, Estados Unidos e Japão a participação da iniciativa privada é maior que a do setor público, explicou.

O secretário ressaltou ser papel do governo federal criar condições para intensificar o ambiente de pesquisa tecnológica e inovação no país. “Uma série de instrumentos tem colocado a indústria no centro das nossas atenções, como o Plano Inova Empresa e a Embrapii [Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial]. Esse incentivo tem ocorrido em todo o espectro de empresas, das grandes às médias, das micro e pequenas às startups”.

De acordo com ele, o MCTI quer que os cientistas brasileiros se aproximem do setor empresarial. “E mais do que isso, queremos que os nossos cientistas criem também suas próprias empresas. Quer dizer, há vida virtuosa, do ponto de vista científico e tecnológico, fora dos atuais ambientes de pesquisa e inovação”.

O secretário adiantou aos participantes do seminário que o Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI) deve lançar, no segundo semestre, editais de R$ 100 milhões, ao todo. O CNPq será responsável pela chamada pública voltada a incubadoras e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI), pela parte destinada a parques tecnológicos.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

CCJ aprova duas indicações para Superior Tribunal de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), duas indicações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhadas pela Presidência da República. Se o Plenário do Senado confirmar a decisão da comissão, o STJ deverá ter como novos ministros a juíza federal Regina Helena Costa e o procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz. Os indicados vão ocupar as vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Teori Albino Zavascki - que passou a integrar o Supremo Tribunal Federal (STF) - e Francisco Cesar Asfor Rocha, respectivamente. Os processos seguem agora para votação em Plenário com pedido para análise em regime de urgência.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Renan anuncia votação de pauta prioritária no prazo de 15 dias

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou em Plenário nesta terça-feira (25) que nos próximos 15 dias o Congresso Nacional vai votar, em regime de urgência, uma ampla pauta legislativa que atende às reivindicações da população nas mais diversas áreas. Essa pauta prioritária reúne projetos voltados à educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, cobrança presente na maioria das mobilizações populares dos últimos dias. Renan avisou, inclusive, que o recesso legislativo de julho pode ser cancelado, caso as propostas não tenham sido aprovadas até lá.

Um dos projetos a serem apreciados por deputados e senadores vai assegurar a gratuidade no transporte público a todos os estudantes do país. A iniciativa é do próprio Renan Calheiros e traz como novidade a identificação da fonte de recursos para custear o passe livre estudantil: os royalties de petróleo, pré-sal e pós-sal, agora destinados exclusivamente à educação.

Renan afirmou que o Congresso vai ajudar “ativamente” o Poder Executivo a implementar os pactos apresentados pela presidente Dilma Rousseff nesta semana. O presidente garantiu que, mesmo sem terem sido previamente consultados, os parlamentares vão cooperar e agir como “facilitadores da mudança”.

- A sociedade reclama por melhorias no dia a dia, notadamente dos serviços públicos. O Congresso Nacional é a casa do povo e está sintonizado aos novos anseios. A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento precisa ser mais ágil e objetivo. O Congresso Nacional, como sempre, dará as respostas – afirmou.

Pacto federativo e pacto da segurança

O presidente acrescentou que o Senado vai incluir no pacote da presidente dois outros pactos: o federativo e um pela segurança pública.

No pacto federativo, serão discutidos a mudança do indexador das dívidas estaduais, o ICMS, os royalties e a partilha dos impostos do comércio eletrônico.

Já no pacto pela segurança pública, serão colocados em votação dois projetos de lei distintos, o que vincula receitas líquidas da União, estados e municípios para a segurança pública, por um período de cinco anos; e o que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, aumenta a pena para traficantes e incentiva a ressocialização e tratamento de dependentes.

Deve ser apreciado ainda o projeto que agrava os crimes cometidos contra a vida, não permitindo que aqueles que praticam homicídios recebam benefícios como responder ao processo em liberdade. Renan criticou, por exemplo, o pagamento do auxílio-reclusão, que considerou indefensável. Também será colocado em votação, em regime de urgência, projeto que fixa a corrupção como crime hediondo, o que restringe, por exemplo, o acesso à progressão de regime.

Educação e saúde

Na lista de proposições a serem votadas pelo Congresso Nacional nos próximos dias estão também o PLC 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação e obriga o investimento de 10% do Produto Interno Bruto para a melhoria do ensino, e o PLC 89/2007, que destina 10% do Produto Interno Bruto para a saúde pública.

Ainda sobre a saúde, serão colocadas em pauta duas propostas de emenda à Constituição. Uma cria, por concurso público, carreira de Estado para médicos e outra institui o serviço civil para egressos de universidades públicas na área de saúde. O serviço civil seria uma compensação dos médicos formados em universidade pública por meio da prestação de serviço no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na questão da mobilidade urbana, os parlamentares vão apreciar proposta que amplia as desonerações no setor de transportes públicos, a fim de reduzir, ainda mais, as tarifas do transporte urbano.

Ficha Limpa

A pauta prioritária do Congresso Nacional inclui ainda proposta de emenda constitucional que estende a exigência da ficha limpa aos servidores púbicos. Renan anunciou que esse projeto já será incluído na próxima sessão deliberativa, esta semana. Outro projeto a ser analisado com urgência é o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados por crimes. Hoje, lamentou o presidente, os magistrados são "blindados" e punidos apenas com aposentadoria.

Líderes partidários

A pauta legislativa foi estabelecida em conjunto com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado. A iniciativa será apresentada à presidente Dilma Rousseff nesta terça.

A agenda prioritária foi elogiada pelos senadores em Plenário. Humberto Costa (PT-PE) defendeu que as propostas sejam votados com urgência e Inácio Arruda sugeriu a inclusão de outros projetos correlatos.

Serviço público

Renan Calheiros pediu ainda ao presidente da Câmara que aprove o projeto de regulamentação do Código de Proteção do Usuário do Serviço Público. Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal para que a Câmara dos Deputados e o Senado cumpram o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998. A emenda fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos fosse regulamentada. Passados 15 anos da determinação, o Senado aprovou a regulamentação, mas a proposta ainda precisa de aprovação dos deputados.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Kátia Abreu defende mudanças no Mercosul para facilitar acordos com União Europeia

Em visita oficial à Bruxelas, na Bélgica, sede do Parlamento Europeu, a senadora Kátia Abreu (TO) cobrou mudanças no Mercosul para facilitar assinatura de acordos com a União Europeia . De acordo com a parlamentar, o bloco comercial sul-americano é um empecilho nas negociações de liberalização do comércio com a Europa.

A senadora argumentou que o foco do problema está no protecionismo incentivado por alguns países latinos. “Utilizaremos todos os instrumentos legais dentro da democracia para mudar o acordo no Mercosul. O setor agropecuário tem uma bancada muito forte no Congresso e o governo tem sido sensível às nossas demandas. Se cruzarmos os braços, nada vai mudar”, defendeu.

Kátia afirmou que o atual contexto internacional não permite ao Brasil ficar fora de negociações bilaterais ou entre os blocos. Ela lembrou exemplos como a o acordo de livre-comércio assinado entre Estados Unidos e União Europeia no início mês.

A senadora participou do painel Brazil-EU Investiment – cases and opportunites, organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu também aproveitou a visita para inaugurar o escritório oficial da entidade em Bruxelas. “O objetivo é ficar próximo dos europeus, responsáveis por mais de 20% das nossas exportações. Queremos acompanhar demandas e tendências”, justificou.

Fonte: ASCOM-PSD

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

Admar Gonzaga toma posse como ministro substituto do TSE

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, empossa nesta terça-feira (25) o advogado Admar Gonzaga Neto como ministro substituto no Tribunal na classe dos advogados. A solenidade ocorrerá às 18h30 no gabinete da Presidência do TSE, no edifício-sede em Brasília-DF. A nomeação foi assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 11 de junho.

Admar Gonzaga assumirá a vaga deixada pelo ministro Henrique Neves, que passou ao cargo de ministro efetivo após o término do mandato do jurista Marcelo Ribeiro.

O nome do advogado foi aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluído em uma lista tríplice no último dia 9 de maio, que foi encaminhada para a presidente da República.

Natural do Rio de Janeiro-RJ, Admar Gonzaga atua na especialidade eleitoral desde 1993. Integra a Comissão Especial de Juristas criada para propor mudanças no texto do Código Eleitoral. É ainda membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, autor de livros e manuais de Direito Eleitoral, professor de cursos e palestrante de eventos de estudos sobre a matéria.

 

Composição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto por sete ministros titulares. Três ministros efetivos são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF) – sendo que os mais antigos no TSE devem exercer a Presidência e a Vice-Presidência da Corte Eleitoral –, dois são ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – sendo que o mais antigo no TSE exerce a função de corregedor-geral eleitoral – e os outros dois são representantes da advocacia, estes últimos nomeados pelo presidente da República a partir da lista tríplice encaminhada pelo STF.

Fonte: ASCOM-TSE

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Finep seleciona administrador para fundo de participações

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI) lançou chamada pública para a seleção de administrador para o FIP Inova Empresa, cujo prazo para recebimento de propostas termina em 5 de julho, às 13h.

O FIP é um fundo de investimento em participações, sob a forma de condomínio fechado, com prazo indeterminado de duração, criado pela agência. Terá patrimônio inicial de R$ 200 milhões, podendo haver aumentos subsequentes ou cancelamento de cotas.

Poderão participar sociedades empresariais que possuam autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários.

As propostas deverão ser enviadas em versões eletrônica e impressa. Cada proposta deverá apresentar a estrutura societária da sociedade administradora, seu histórico de operações, experiência com fundos de private equity, responsável pela administração do FIP e estrutura da taxa de administração, entre outras informações.

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Ciência e Tecnologia aprova exigência de computador adaptado em lan houses

  A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (26), proposta que obriga as lan houses a contarem com computadores adaptados para deficientes visuais. O relator, deputado Marcelo Aguiar (PSD-SP), apresentou emenda ao Projeto de Lei 188/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), para deixar claro que, nos estabelecimentos com até dez computadores, pelo menos um deles deverá ter recursos de acessibilidade.

Pelo texto, os computadores para deficientes visuais devem ter equipamentos como programas para leitura de tela ou apresentação em caracteres gigantes, fones de ouvido e microfones.

Ainda conforme o projeto, a partir de 20 computadores, o estabelecimento também terá de oferecer piso especial para locomoção de deficientes visuais.

Inclusão digital

Aguiar ressaltou que a existência de hardwares e softwares adaptados permitem uma maior inclusão digital. “Os teclados com caracteres em braile, associados a um conjunto de microfone e fone de ouvido, retiram as barreiras técnicas para que pessoas com deficiência visual possam ser incluídas no mundo digital”, exemplificou.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Luís Roberto Barroso toma posse no STF

O advogado e jurista Luís Roberto Barroso tomou posse nesta quarta-feira (26) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga deixada por Carlos Ayres Britto, aposentado no ano passado.

A cerimônia, comandada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, foi prestigiada por autoridades dos três poderes, entre eles o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.

Especialista em direito constitucional, o novo ministro atuou várias vezes na tribuna do próprio Supremo, participando de casos de grande repercussão, como os que tratavam da união homoafetiva e da interrupção da gestação de fetos anencéfalos.

Fonte: ASCOM-STJ

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO

26/06/2013 – Ano X – Edição nº 160

 

GE Oil & Gas desenvolve projeto de inovação com apoio do INT

Anpei propõe mudanças no marco legal para incentivo à inovação

LNLS realiza workshop para buscar empresas parceiras para projeto Sirius

Frente quer garantir na LDO recursos para ciência e tecnologia

Especialistas divergem sobre medidas substitutivas ao Código Nacional de CT&I

Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de SP será reformulado

BNDES amplia orçamento para financiamento a projetos sustentáveis

Suprema Corte dos EUA proíbe patente de genes humanos naturais

Seminário discute experiências de mediação e arbitragem no Brasil e na UE

Jovens voltam dos EUA empreendedores

Câmara dos Deputados promove seminário sobre Código Nacional de C,T&I

Curso Organização e Planejamento para Inovação

Workshop ICT- Empresas: Construindo parcerias de sucesso

CPqD inaugura núcleo de desenvolvimento voltado para defesa

CERTI conclui estudo para Boticário sobre produção de pinhão e erva-mate

CTNBio aprova novo tipo de milho geneticamente modificado

FDC promove debate sobre sustentabilidade e inovação

Fapesb abre inscrições para concurso Ideias Inovadoras 2013

 

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