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2013 06 07 a 03 Semana em Brasília

No dia 5 de junho, a ASSESPRO Nacional, representada por mim, vice-presidente de Articulação Política, esteve reunida com o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), relator da MPV 612/2013, visando defender aprovação da Emenda nº 80, apresentada pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ),...

 

Colegas,

No dia 5 de junho, a ASSESPRO Nacional, representada por mim, vice-presidente de Articulação Política, esteve reunida com o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), relator da MPV 612/2013, visando defender aprovação da Emenda nº 80, apresentada pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que estipula que a revisão contratual promovida pelos entes públicos prevista no Art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993 não se aplica para o caso da desoneração promovida pelo Governo Federal por meio da substituição da mudança de base tributação previdenciária patronal da folha de salarial para a receita bruta.

Estiveram ainda presentes na reunião, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que, juntamente com a entidade, defenderam a aprovação da emenda visando garantir aos setores produtivos fornecedores da administração pública acesso a desoneração concedida pelo próprio Governo Federal.

Ao fim do encontro, o deputado Alfredo Kaefer mostrou-se sensibilizado sobre importância da incorporação da emenda ao texto final da medida provisória para encerrar os pedidos de ajustes de preços baseados na mudança de base da contribuição previdenciária patronal dos fornecedores do Governo Federal, fato que tem se mostrado especialmente prejudicial ao setor de TI.

A tramitação dessa matéria deve ser acelerada em virtude da necessidade de rápida aprovação dos elementos presentes na MPV 601/12, que perdeu sua eficácia na última segunda-feira (3/06) e deve ser incorporada ao texto da MPV 612/13. O relator manifestou que deve conversar com o Ministério da Fazenda na próxima semana, visando ajustar as suas pretensões com as do Governo sobre a matéria.

No cenário político, o Banco Central divulgou na última quinta-feira, dia 06/06, a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado aumentou de 7,5% para 8% a taxa básica de juros. A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 9 e 10 de julho.

A presidente Dilma Rousseff participou, nesta segunda-feira (03/06), em Natal, às 11h30, de cerimônia de assinatura de atos e da entrega de 101 máquinas retroescavadeiras e 70 máquinas motoniveladoras para municípios do Rio Grande do Norte. No dia 04/06, a presidente participou da cerimônia de lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, no Palácio do Planalto. Também se reuniu com o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, e  com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Também foi publicada do DOU – Diário Oficial da União a Lei nº 12.823, de 5 de junho de 2013, que cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, entre elas cria 500 cargos de Analista em Tecnologia da Informação.

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, reduziu, na última terça-feira, 4/06, o imposto de importação de vários ex-tarifários, instrumento pelo qual há um corte na tarifa de importação para máquinas sem produção nacional e que é usado pelo governo para baratear o custo dos investimentos. Por meio de duas resoluções, o governo fixou em 2% a alíquota desse imposto incidente sobre mais de 220 bens de capital e sobre nove itens de informática e telecomunicação. A alíquota reduzida vale até 31 de dezembro de 2014. Entre os produtos contemplados estão compressores centrífugos para ar, robôs industriais para pintura automotiva, trituradores de resíduos florestais, rolos compactadores de asfalto, tornos automáticos, além de aparelhos emissores por radiofrequência, módulos de comunicação de dados em WLAN e equipamentos para transmissão e recepção por fibra ótica de múltiplos sinais.

Já a produção industrial avançou 1,8% em abril na comparação com março, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este é o segundo resultado positivo consecutivo nesse tipo de comparação, um ganho de 2,7% nesse período, segundo a Pesquisa Industrial Mensal.

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

 

Clipping

Políticas Públicas de TI são Insuficientes para Impulsionar Indústria

ASSESPRO Nacional participa de Assembleia ALETI na Venezuela

ASSESPRO Nacional cria Censo de TI na Região Ibero Americana

Regionais

Palestra Especial: O BDMG e as Linhas de Financiamento à Inovação e Apoio à Tecnologia da Informação

Inscreva-se no curso Gestão do Conhecimento no Processo de Software, vagas limitadas!

Assespro-Paraná e Comissão de Ciência e Tecnologia se reúnem em Curitiba

Você deseja capacitar seus colaboradores de forma gratuita?

Uma semana no Silicon Valley, o Vale do Silício

Registro de Preços foi assunto da pauta do Comitê de Vendas para o Governo

Campanha de coleta de lixo eletrônico tem nova edição

Participe do Forsoft e tenha mão de obra qualificada em sua empresa

Palestra da Assespro-MG apresentará as Linhas de Financiamento à Inovação e Apoio à TI do BDMG

 

Associadas

Rádioficina oferecerá cursos on-line para radialistas

Processor é parceira do ano da Microsoft

Instituições privadas de ensino investem em diferenciais competitivos

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessoria Parlamentar da Entidade.

Grande abraço,

Jeovani Salomão

Vice-Presidente de Articulação Política

jeovani.salomao@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

www.assespro.org.br

 

Institutos participantes da Embrapii apresentam seus resultados

Fique por Dentro aborda a computação como tema

PLS 321/2012

PLC 63/2012

STF adia decisão sobre proposta que restringe criação de partidos

Resoluções das eleições de 2014 serão divulgadas em outubro deste ano

Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais

 

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Institutos participantes da Embrapii apresentam seus resultados

 

O Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), o Instituto Nacional de Tecnologia (INT/MCTI) e o Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Cimatec) apresentaram, na 13ª Conferência Anpei, a sua experiência na fase piloto de operação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). O evento, em Vitória, foi encerrado nesta quarta-feira (5).

O painel sobre a Embrapii foi moderado pelo diretor de inovação do Instituto Euvaldo Lodi, associação ligada à Confederação Nacional da Indústria (CNI), e coordenador executivo da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), Paulo Mol.

O gerente do Núcleo Estratégico Senai Cimatec, Luis Breda, contou que o modelo escolhido para a iniciativa levou o instituto a mudar sua forma de atuação. Para trabalhar no tempo da organização, teve de estruturar novos processos para identificar os tipos de projetos que pudesse apoiar. “Tivemos de sair a campo, visitar empresas, participar de fóruns, falar com associações empresariais para apresentar como funciona a Embrapii. Foi um movimento bastante positivo”, comentou. “Inovamos na forma de fazer projetos, prospecção, apresentar propostas. Tivemos que nos reinventar.”

O Senai Cimatec tem 13 projetos em carteira, que somam R$ 20 milhões, com execução de um a dois anos. Para participar da Embrapii, construiu instrumentos de avaliação, prospecção e aprovação de projetos, trabalhando questões como a confidencialidade e a definição dos critérios de aprovação dos projetos. A titularidade da propriedade intelectual é sempre da empresa. O percentual de royalties é variável e vai de zero a 50%.

Depois do planejamento, a instituição partiu para a captação de projetos, estabelecendo contato com federações de indústria de vários estados, a exemplo de Paraná, Santa Catarina, Paraíba e Bahia. Também participou de diversos eventos para divulgar a Embrapii, aproveitando as ocasiões para já agendar a discussão de projetos com empresas interessadas. Os projetos são construídos de forma conjunta com as companhias. Na Embrapii, o Senai Cimatec atua em projetos nas áreas de manufatura e automação.

 

 

Fique por Dentro aborda a computação como tema

O ciclo de palestras "Fique por Dentro", promovido pelo Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC/MCTI), recebe na próxima sexta-feira (7), às 10 horas, o professor pesquisador do Artur Ziviani, que abordará o tema: “O que é Computação?".

O evento ocorre no auditório do LNCC e é aberto ao público geral.

Ziviani é membro afiliado eleito da Academia Brasileira de Ciência (ABC) e bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. Obteve o título de doutor em Systèmes Informatiques pela Université Paris VI, Sorbonne Universités, na França. Atua como tecnologista pleno no LNCC, onde é um dos coordenadores do Laboratório Martin - Mecanismos e Arquiteturas para Teleinformática - e vice-coordenador do INCT-MACC - Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Medicina Assistida por Computação Científica.

 

Fonte: ASCOM-MCTI

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

 

PLS 321/2012

O PLS 321/2012, do senador José Agripino (DEM-RN), que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Novas Empresas de Tecnologia (Start-ups) no âmbito dos Poderes da União especialmente no que se refere à isenção temporária de tributos), encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal, onde foi designado relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

 

 

PLC 63/2012

O PLC 63/2012 do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), encontra-se pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal, onde o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de substitutivo.

Destacamos algumas alterações promovidas no substitutivo apresentado:

§  Define que as apreensões sejam feitas por lotes, já que a descrição pormenorizada, no caso de grandes carregamentos, pode inviabilizar a persecução penal (art. 530-C);

§  Estabelece a perícia por amostragem (art. 530-D) quando se tratar de grandes quantidades de bens apreendidos;

§  Relativiza a possibilidade da vítima do crime ser a fiel depositária da mercadoria apreendida durante todo o processo (art. 530-E);

§  Possibilidade de o juiz vir a autorizar o uso dos bens apreendidos por instituições públicas de ensino e pesquisa durante o curso do processo;

§  Proíbe que o próprio réu venha a ser o fiel depositário da apreensão;

§  Permite a alienação antecipada dos bens apreendidos, ficando o valor apurado depositado em conta judicial até a resolução da ação penal respectiva, quando, se absolvidos os acusados, a quantia lhes será restituída, ou, em caso de condenação, perdida em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN;

§  Estabelece a possibilidade da destruição antecipada dos maquinários, utensílios, instrumentos e produções ou reproduções violadoras de direitos autorais (art. 530-F); e

§  Estabelece a possibilidade dos bens apreendidos serem revertidos em favor da população mais pobre através de instituições públicas de ensino, pesquisa ou de assistência social (art. 530-G).

 

STF adia decisão sobre proposta que restringe criação de partidos

Foi adiada para a próxima quarta-feira (12) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liminar que suspende a tramitação, no Congresso, do projeto que restringe a criação de partidos (PL 4470/12). Nenhum ministro apresentou voto sobre a matéria.

A proposta do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) impede parlamentares que trocam de partido durante a legislatura de levarem consigo partes do tempo de propaganda no rádio e na televisão ou do fundo partidário. A proposta já foi aprovada na Câmara, mas o andamento no Senado foi suspenso por conta de uma liminar em mandado de segurança concedida no dia 24 de abril pelo ministro Gilmar Mendes.

Autor do mandado de segurança contra o projeto, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirma que a proposta é inconstitucional, pois trata de forma diferente legendas e parlamentares. “A simples tramitação dele traz prejuízos materiais irreparáveis aos partidos que estão em formação, porque isso desestimula os militantes e as lideranças que pretendem ingressar nesses novos partidos”, avalia.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também estava no plenário do Supremo, considera o mandado de segurança uma forma de judicialização da política. “É uma interferência indevida do Judiciário na tramitação política no Parlamento.”

 

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Resoluções das eleições de 2014 serão divulgadas em outubro deste ano

O último dia para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedir as instruções relativas às eleições de 2014, de acordo com o Calendário Eleitoral, é o dia 5 de março do próximo ano. Entretanto, as instruções relativas às eleições de 2014, ressalvadas eventuais alterações que sejam necessárias para a regulamentação do pleito, serão divulgadas para os eleitores antes do previsto no Calendário. O objetivo da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e do ministro relator das instruções, Dias Toffoli, é que as normas sejam expedidas cinco meses antes do prazo legal, isto é, em outubro de 2013.  

De acordo com o assessor-chefe da Assessoria Especial da Presidência (Asesp) do TSE, Murilo Salmito, essa mudança no prazo é para melhorar o serviço de informação à sociedade. “O motivo é dar a todos os atores do processo eleitoral, inclusive o eleitor, mais tempo para que haja um conhecimento profundo das instruções relativas ao pleito de 2014”, explica.

O Calendário Eleitoral é uma resolução aprovada pelo Plenário do TSE. As eleições são regidas pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O Calendário foi a primeira resolução aprovada sobre as eleições de 2014.

Confira no Portal do TSE o Calendário que fixa as principais datas a serem observadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral no pleito.

Fonte: ASCOM-STF

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais

O Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição 544/02. A promulgação da emenda se deu nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

A sessão foi presidida pelo primeiro vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas, devido à ausência do presidente, senador Renan Calheiros, que viajou para Portugal em missão oficial.

A instalação dos tribunais recém-criados será discutida na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF), no fim do mês. O presidente do CJF, ministro Felix Fischer (que também preside o Superior Tribunal de Justiça), deve encaminhar ao Congresso Nacional, até o final de agosto, o projeto dispondo sobre a instalação dos TRFs.

A emenda determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. O TRF da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.

Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe, e o TRF da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Fonte: ASCOM-STF

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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