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2013/05/31 a 27 - Semana em Brasília

Dia 28.05.13, a ASSESPRO NACIONAL, representada por seu vice presidente de Articulação Política, Jeovani Salomão, participou de reunião convocada pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPIN/MCTI..

 

Colegas

 

Dia 28.05.13, a ASSESPRO NACIONAL, representada por seu vice presidente de Articulação Política, Jeovani Salomão, participou de reunião convocada pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPIN/MCTI, para apresentação do resultado da análise da consulta pública sobre a CERTIC's, realizada ainda em 2012, a qual suscitou 333 manifestações, com foco na complexidade da avaliação, se a mesma é ou não pertinente para as pequenas empresas, se a certificação é ou não a forma de se conduzir a política de software.

Em resposta, foram apresentadas simplificações e inúmeras justificativas, dentre elas uma pesquisa efetuada com empresas de pequeno porte, das quais 3 em cada 4 conseguiriam se certificar, segundo a SEPIN/MCTI.

O nosso posicionamento foi a princípio de apoio, e coincidiu com a maioria dos presentes a reunião, mas com cautela sobre as formas de condução, preços praticados, destinação das remunerações e a possibilidade de colaborarmos, aproveitando a capilaridade nacional da ASSESPRO, através das suas unidades regionais.


Ponderamos que apesar dos avanços, um grande motivo de preocupação é a participação da ASSESPRO, a despeito de estarmos sendo ouvidos, ao menos parcialmente, pois não temos poder de decisão, e nesse cenário, solicitamos ao Secretário da SEPIN,  Virgilio Almeida,  prioridade na constituição formal do comitê gestor da CERTIC's, com o que ele se comprometeu de pronto, disse Jeovani Salomão.

 

No cenário político, as votações no Congresso Nacional continuam em torno das necessidades do Governo Federal. Com 39 ministérios e um aumento crescente da máquina administrativa o Executivo mostra um discurso diferente do que foi pregado enquanto era oposição. Com uma máquina gigantesca tem déficit  de competitividade e o poder público continua sendo intervencionista prejudicando o bom andamento para a retomada de crescimento da economia.

A presidente Dilma Rousseff perdoou dívidas dos países africanos, mais de US$ 800 milhões. Por trás do perdão estão muitas avaliações. Segundo a revista "Veja", matéria escrita pelo Otávio Cabral, que está nas bancas neste final de semana,  a necessidade de ajudar empresas ligadas ao setor de mineração, produção agrícola e do setor da construção civil, que pretendem investir em países africanos, com recursos do BNDES, foi o que motivou o Governo Brasileiro a abrir mão  da cobrança dos débitos.

Enquanto isso os pequenos produtores endividados, principalmente pelo longo período de estiagem, no Nordeste estão perdendo suas propriedades porque não conseguem pagar os bancos.

Ao mesmo tempo a desoneração para alguns setores ajudou a ajustar as contas. Mas por outro lado a inflação, principalmente nos alimentos, vem aumentando o custo de vida e achatando cada vez mais o poder de compra da classe média.

O Governo foi derrotado mais uma vez com a queda da MP do setor elétrico e segundo assessores próximos ao vice-presidente Michel Temer, a presidente Dilma deverá reforçar a articulação política no Congresso. Na quarta-feira (29) os burburinhos de bastidores apontavam para liberação de recursos de emendas parlamentares, em torno de R$ 6 bilhões.

O presidente do Senado, Renan Calheiros continua determinado a não colocar na pauta as medidas provisórias com menos de sete dias para terminar a validade. Mesmo assim a enxurrada de medidas provisórias deverão fazer com que o Congresso trabalhe noite a dentro para votar. Desta forma sem chance de votar propostas dos congressistas.

A ministra do planejamento Miriam Belchior participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, e apresentou dados de crescimento da economia. Ela defendeu a criação de regras de vigência antecipada do orçamento – aplicadas quando o projeto não é sancionado até 31 de dezembro –, também para os recursos de investimento, e não apenas o custeio, como pagamento de pessoal.

No Senado a proposta que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, apresentada nesta quarta-feira (29) pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), proíbe a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico, regula a contratação de empregado em tempo parcial e do empregado que acompanha o patrão em viagens, e muda as regras para as contribuições feitas ao INSS e ao FGTS. As novas regras contemplaram parte das discussões e sugestões levantadas por parlamentares e centrais sindicais. Jucá fez várias alterações no texto apresentado na semana passada.

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor, entre as quais entrevista produzida pela ASSESPRO Regional RJ, sobre a terceirização no nosso setor.


O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as ações da Entidade, nacionalmente, e as principais notícias políticas. Tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessoria Parlamentar da Entidade.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta 
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação 
www.assespro.org.br

 

 

Terceirização de mão de obra em TI: pode ou não pode?  Assespro Direto - ANO 19  Nº 919 - Semana de 31 de maio a 6 de junho de 2013

 

Assunto recorrente no meio empresarial, a terceirização de mão de obra ainda é motivo de dúvida para empresários do setor de TI. Para esclarecer a questão, conversamos com a consultora jurídica da Assespro-RJ, Deana Weikersheimer, que falou sobre as precauções que as empresas precisam tomar no momento de contratar empresas terceirizadas. Confira a seguir a entrevista.

 

Uma empresa de TI pode contratar outra de TI para atuar no desenvolvimento de um projeto para terceiros, por um prazo de tempo definido?

 

A resposta é não, já que não é possível a empresa de TI ou qualquer outra empresa prestadora de serviços, nos termos do seu objeto social, previsto no respectivo contrato social, contratar com terceiros a sua atividade fim, pois caracteriza perante a justiça do trabalho mecanismo para ilidir o vínculo empregatício com o empregado, que vier a desenvolver os tais serviços sob a égide da empresa contratada.

Porém existem situações em que é possível tal mecanismo. Para fins de reflexão jurídica podemos dizer que na hipótese de um consórcio, ou de um contrato de cooperação onde ambas as empresas terão como objetivo final entregar um trabalho a terceiros, desenvolvido com pessoal de ambas, tal relação é possível.

Existe a hipótese de subcontratação de parte do desenvolvimento, ou seja, parcela não significativa do trabalho que necessite de uma empresa com experiência no setor, por exemplo, software house é contratada para desenvolver um software para um hospital e necessita de uma empresa especializada em cálculos ou em análise no segmento. Nesta hipótese não há que se falar em terceirização, mas em subcontratação.

O assunto é polêmico e requer medidas bastante claras para se partir para esta alternativa, já que os fiscais do trabalho estão atentos a qualquer atitude do prestador de serviços para impedir que seus empregados ou terceiros sejam prejudicados. 

 

No caso da TI é especialmente complicado definir o que se enquadra ou não como atividade fim. Como esta questão tem sido tratada juridicamente pelas TICs?

Entendo que não é difícil estabelecer o que se configura atividade fim. Ela está expressa no objeto social da sociedade, que se encontra estabelecido dentro do contrato social ou no estatuto social da empresa, dependendo da sua natureza jurídica, ou seja, sociedade limitada ou sociedade anônima respectivamente.

Nesta hipótese a terceirização é vedada por lei, especialmente, quando se tira do organograma esta atividade fim e se contrata empresa para executá-la. Deve haver cautela em relação às regras trabalhistas, que entendem que tal mecanismo visa burlar as regras expressas na Consolidação das Leis do trabalho.

 

As empresas de TI costumam fazer contratos de outsourcing? Qual a orientação nesse sentido?

Como falamos acima, é importante que tal contratação não atinja a atividade fim da empresa. De outra feita é importante salientar que ele só se configura como outsourcing se houver uma alteração no organograma da empresa, retirando a atividade a ser organizada. A manutenção da atividade no organograma e a contratação de pessoas para executar as mesmas não se configura como outsourcing, mas apenas como contratação de mão de obra de terceiros.Para que haja o outsourcing é necessário que a empresa demandante dessa atividade, além de tomar as providências internas, estabeleça de forma clara no contrato as regras que irão nortear a terceirização, como comodato de espaço e de equipamentos, política de relacionamento com os empregados da terceirizada, entre outros procedimentos aplicáveis a matéria.

 

Câmara aprova MP que simplifica licitação de obras de aeroportos regionais

Texto aprovado autoriza bancos federais a executar obras do programa de expansão da aviação regional. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) poderá ser usado nessas obras.

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 600/12, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos. A critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Originalmente, as obras ficariam a cargo do Banco do Brasil.

O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93): elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Hoje, cada etapa merece uma licitação diferente.

A MP foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). A medida deve ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade.

Investimentos
Segundo o governo, os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil passarão a ter também natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos, que os usarão para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente em 270 aeroportos regionais na primeira etapa. A remuneração do banco será fixada pela secretaria e pelo Ministério da Fazenda.

A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos.

As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas.

Auxílio a aeroportos

Na legislação de criação do Fnac, a MP retira a necessidade de se observar os planos aeroviários estaduais para a escolha dos aeroportos incluídos no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa).

Ainda quanto a esse setor, o relator incluiu a permissão para o Executivo definir um procedimento simplificado de licitações para a Infraero e suas controladas, a exemplo do que já ocorreu com a Petrobras. As regras valeriam inclusive para as permissões e concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários.

Polêmica
O uso do RDC para a reforma de aeroportos regionais causou polêmica no Plenário. O relator da MP, Lucio Vieira Lima, defendeu a proposta. Segundo ele, o processo simplificado de licitações vai tornar a Infraero competitiva. “Temos um programa para 270 aeroportos regionais, para que a população não fique a menos de 100 quilômetros de um aeroporto”, explicou.

Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) criticou a medida. Para ele, simplificar as compras da Infraero é colocar “a raposa para cuidar do galinheiro”. “A Infraero não tem prestado serviços para o País, não temos de facilitar a vida da Infraero, temos de liquidá-la”, disse. Íntegra da proposta:  MPV-600/2012 - Agência Câmara

 

MP 600 amplia capital da Caixa para projetos de infraestrutura

A Medida Provisória 600/12 também amplia o capital da Caixa Econômica Federal que poderá ser usado no financiamento de projetos de infraestrutura, de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões. Esses recursos já tinham sido alocados pela União ao banco por meio da Medida Provisória 581/12, transformada na Lei 12.793/13.

Quando da edição dessa outra MP, a diferença de R$ 6,2 bilhões não estava vinculada a projetos específicos, mas o aumento da demanda levou à correção.

Para adequar o banco às novas restrições de precaução a crises financeiras, previstas no acordo de Basileia 3, a MP autoriza a União a conceder crédito de R$ 7 bilhões à Caixa para fortalecer seu patrimônio de referência. O dinheiro será enquadrado como instrumento híbrido de capital e dívida.

Empréstimos do BNDES

Em relação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a MP faz três mudanças. A primeira delas prorroga, de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2013, o prazo para captação de empréstimos junto ao banco com subvenção dos juros paga pela União.

Esses empréstimos podem ser feitos por empresas, cooperativas e produtores rurais localizados em municípios atingidos por desastres naturais com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Executivo federal.

O relatório aprovado incluiu o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) como beneficiado por essa subvenção.

Dívida de Itaipu

Outra mudança prevista na MP é a troca, entre a União e o BNDES, de direitos de crédito junto à Itaipu Binacional, detidos pelo Tesouro Nacional, por títulos da dívida ou ações em posse do banco.

Esses créditos a receber foram obtidos pelo Tesouro após troca do mesmo tipo (por títulos) com a Eletrobras e se referem ao pagamento da dívida da construção da geradora, financiada principalmente pelo Brasil e, em parte, pelo Paraguai.

Os recursos antecipados conseguidos com a transação serão usados para sustentar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que será usada pelo governo para manter a redução da conta de energia elétrica derivada da renegociação dos contratos do setor promovida pela Lei 12.783/13 (MP 579/12).

A MP define como será o reembolso do BNDES às instituições financeiras pela compra de carteiras de financiamento passíveis de receberem subvenção de juros da União. Esses financiamentos são para compra ou arrendamento de bens de capital; produção de bens de consumo para exportação; setor de energia elétrica; projetos de engenharia e inovação tecnológica; e projetos de rodovias e ferrovias concedidas pelo governo.

Rodovias transferidas

Ainda quanto às rodovias, a MP prorroga o prazo para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) possa realizar obras em rodovias cujo domínio foi transferido aos governos estaduais. O prazo venceria em 31 de dezembro de 2012 e foi postergado para 31 de dezembro de 2015.

Para as empresas públicas federais, exceto bancos, a MP autoriza a aplicação de seus recursos na conta única do Tesouro Nacional. Atualmente, algumas empresas públicas mantêm seus recursos na conta única, mas sem contar com a remuneração dos valores nela mantidos. Os rendimentos são baseados na taxa média da Selic. - Agência Câmara.

 

Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia

Está publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (29) decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que viabiliza os descontos na conta de energia elétrica de consumidores e empresas. A Medida Provisória 605/2013, que reduzia o valor da conta, perderá a validade no dia (3). O decreto permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta dos brasileiros. Os recursos previstos são da ordem de R$ 2,8 bilhões.

A ação deverá cobrir uma lacuna entre a perda de vigência da MP 605/2013 e a aprovação da MP 609/2013, que tramita na Câmara dos Deputados e que chegará ao Senado até julho. A base do governo anunciou que irá introduzir na MP 609 – que desonera a cesta básica – os dispositivos da Medida Provisória 605, responsável por reduzir a conta de energia elétrica. O texto da primeira não foi lido em Plenário em razão do prazo exíguo - menos de sete dias - para sua análise pelo Senado, seguindo decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros, para atender pedido de senadores.

Sobre a votação da MP 609, o líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), informou na quarta-feira (29), que pedirá ao deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator da medida provisória na comissão mista presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), para apressar a apresentação de seu parecer sobre a matéria, o que poderá acontecer já na próxima semana. A partir daí, a medida provisória deverá ser examinada primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. Agência Senado

 

Renan: tensões entre PMDB e governo são normais

O presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou na tarde desta sexta-feira (31) que a relação do seu partido, o PMDB, com o governo e com o PT, partido da presidente Dilma Rousseff, é uma “relação normal”. Ele explicou que as tensões são comuns na democracia e é preciso “aprender com elas”. Matérias na imprensa sugerem que a relação entre os dois principais partidos da base do governo pioraram depois das dificuldades na tramitação da MP dos Portos (MP 595/2012).

Renan também comentou a entrada em vigor, a partir de 10 de junho, da lei que determina a discriminação do valor dos impostos no preço de serviços e produtos (Lei 12.741/2012). Para o presidente do Senado, autor do projeto que deu origem à lei (PLS 174/2006), trata-se de um avanço nos direitos do consumidor. Renan considera fundamental que cada brasileiro tenha noção exata do quanto paga de imposto, pois assim poderá cobrar do governo a correta aplicação dos tributos.

- Será fundamental para a cidadania – afirmou. Agência Senado

 

 

Relator propõe fim da multa do FGTS para doméstico que cometer crime

O empregado doméstico que cometer crime na casa do patrão, como agressão a crianças ou idosos, não vai receber os 40% da multa do FGTS nem o seguro-desemprego. O valor do FGTS vai ser bloqueado e poderá ser devolvido ao empregador por decisão da Justiça. O relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13), senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que vai inserir essa mudança na proposta que pode ser votada pela comissão na próxima semana.

Ele apresentou o texto-base da regulamentação da emenda nesta quinta. A intenção inicial de Romero Jucá era fazer com que os empregados recebessem os 40% do FGTS, mesmo se pedissem demissão ou fossem demitidos por justa causa. O objetivo do senador era impedir que patrões forjassem situações para comprovar a justa causa e não pagar a indenização, ou que os empregados também agissem de forma a serem demitidos para receber os 40% do FGTS.

No entanto, após debates com deputados e senadores, e questionamentos da imprensa, Romero Jucá mudou de ideia. "Não haverá liberação da indenização dos 40% nos casos comprovados onde haja violência contra crianças, contra idosos, onde haja roubos, onde haja, enfim, crimes cometidos, comprovadamente, contra membros da família”, ressaltou o relator.

“Nesse caso, nós vamos ter um dispositivo que vai bloquear os recursos da indenização, e a Justiça fará reverter esse dinheiro para o empregador. Portanto, esse empregado que for flagrado dessa forma não vai receber nada: nem a indenização, nem o restante do recurso do FGTS, nem terá, também, direito a seguro-desemprego".

Abatimento no IR

Jucá também vai propor o fim do abatimento no Imposto de Renda a que o empregador doméstico tem direito quando faz a contribuição patronal ao INSS. "O desconto do Imposto de Renda, hoje, só beneficia os mais ricos. Só abate o valor por um trabalhador registrado na Previdência o empregador que declarar à Receita Federal o Imposto de Renda completo. Portanto, a maioria do povo brasileiro faz declaração simplificada, e essas pessoas não são atendidas. Eu preferi, em vez do desconto do Imposto de Renda para alguns, dar o desconto no INSS para todos, diminuindo o INSS do empregador de 12% para 8%."

Outra mudança anunciada por Romero Jucá nesta quinta foi a elevação do percentual que vai ser recolhido mensalmente, para antecipar o pagamento da indenização de 40% do FGTS ao empregado. O senador elevou o valor de 3% para 3,2%. O ajuste foi necessário para atingir a indenização correspondente aos 40% pagos atualmente aos trabalhadores regidos pela CLT. Se fosse mantido o percentual anterior, de 3%, o valor pago seria menor, de 37,5%.

Assim, o total que os patrões vão ter de pagar mensalmente será de 20,2% de encargos trabalhistas sobre o valor do salário do empregado doméstico, sendo 8% de INSS, 8% de FGTS, 3,2% de antecipação da indenização dos FGTS, e 1% de seguro-acidente de trabalho.

Supersimples doméstico

Para que o empregador faça o pagamento das contribuições, vai ser criado o Supersimples doméstico. Isso vai possibilitar o recolhimento de todas as contribuições em um único boleto bancário. Para proteger os empregados, Romero Jucá deixou claras algumas proibições. "Estamos vedando o empregador doméstico de efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia, bem como nos casos de despesa com transporte e hospedagem no caso de acompanhamento para viagem."

Em caso de viagem com as famílias, o empregado poderá compensar as horas excedidas em outros dias. Os 30 dias de férias poderão ser divididos em três períodos ao longo de um ano. Dos três períodos de férias, um terá de ter no mínimo 14 dias.

O empregado doméstico poderá sacar 100% do saldo do FGTS apenas se for demitido ou nos casos em que se aplica a lei, como compra da casa própria. O texto de Romero Jucá proíbe a contratação de menor de 18 anos como empregado doméstico e permite que o patrão opte pelo regime de 12 horas de trabalhos seguidas por 36 de descanso. Além disso, o intervalo mínimo para almoço poderá ser reduzido por negociação de 2 horas para 30 minutos diários, quando o empregado não dormir na residência do patrão.

Recuperação previdenciária

Também vai ser criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), para parcelar os débitos com o INSS vencidos até 30 de abril de 2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas; e de 100% sobre o valor do encargo legal e advocatício.

O texto prevê a retirada da penhorabilidade de bens no caso de ação trabalhista contra o empregador. Ou seja, se um empregado entrar com uma ação contra o patrão, o primeiro não poderá incluir imóveis do empregador para efeitos de indenizações.

Discussão e votação

Senadores e deputados da comissão que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas ainda vão apresentar sugestões de mudanças no texto de Jucá. A proposta final deve ser divulgada pelo relator na próxima terça-feira (28), para ser discutida e, possivelmente, votada na quarta-feira (29). Agência Câmara.

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