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2013/05/17 a 13 - Semana em Brasília

No dia 16.05.13, o VP Nacional de Articulação Política da ASSESPRO NACIONAL, participou de audiência na Secretaria De Logística e Tecnologia da Informação – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG...

 

 

Colegas

No dia 16.05.13, o VP Nacional de Articulação Política da ASSESPRO NACIONAL, participou de audiência na Secretaria De Logística e Tecnologia da Informação – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, com as seguintes presenças:  Loreni Foresti – Secretária de Logística e Tecnologia da Informação SLTI/MPOG, João Batista Ferri de Oliveira – Diretor do Departamento de Governo Eletrônico e Jacob Batista de Castro Junior – Diretor do Departamento de Serviços de Rede. Foram propostas duas ações específicas, quais sejam:

 

1 – Revisão dos parâmetros de exigência de atestados de capacidade técnica em processos licitatórios para contratação de serviços de alta complexidade.

A ASSESPRO entende que a exigência de atestados de capacidade técnica, que comprovem a execução de somente 50% dos serviços dispostos em edital, no caso de alta complexidade, permite a participação de empresas que muitas vezes não reúnem as competências e habilidades demandadas para o serviço, participando do certame somente em caráter especulativo com a prática de valores muito abaixo da realidade do mercado, o que compromete a competitividade das empresas que reúnem as qualificações necessárias.

No entendimento da ASSESPRO, a exigência de atestados de capacidade técnica deve ser de no mínimo 100% do objeto licitado, podendo ser acumulativo desde que reunidos em período igual ao prazo de execução ou implantação estabelecido no edital.

2 – Inclusão de Empresas desenvolvedoras de Software Proprietário no cadastro do Portal do Software Público.

A ASSESPRO solicitou à SLTI que incluísse no cadastro de empresas disponibilizado no Portal do Software Público, também as empresas desenvolvedoras de Software proprietário, entendendo que as políticas do Governo Federal devem promover o desenvolvimento do setor no Brasil de forma abrangente. Neste sentido, o portal poderia ser batizado como “Portal do Software Nacional”.

No Congresso Nacional, a votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) no Congresso Nacional foi marcada por muitas acusações e atropelos. Aprovada na Câmara e no Senado após uma tramitação relâmpago a ação provou outro debate - a reforma do Regimento Interno da Câmara.  Os questionamentos começaram quando, na madruga, houve encerramento de uma das sessões de votação. O rigor no cumprimento dos dispositivos que rege os trabalhos e sobre a necessidade de sua alteração ficou em evidência.

Enquanto o debate sobre a MP dos Portos acontecia nos plenários da Câmara e do Senado, nas comissões outras proposições estavam sendo discutidas. A MP 597/12 que dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda na participação de lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil por mês, o projeto de lei 2447/07, do Senado,  que define a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e a MP 601/2012 que amplia para 16 os novos setores que serão beneficiados com a desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior estavam sendo preparadas para votação na próxima semana.

Em uma conversa com jornalistas o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel falou sobre a importância do setor de tecnologia para o desenvolvimento do Brasil e lamentou que muitas matérias relacionadas ao crescimento da TI estivessem paradas.

A comissão especial sobre o Código Nacional de Ciência e Tecnologia (PL 2177/11) realizou audiência pública para ouvir sugestões de especialistas para aprimorar  o texto. A proposta prevê além da isenção fiscal a flexibilização das regras de licitação para impulsionar a pesquisa no País.

Outro evento importante foi a reunião sobre a pirataria realizada pela Frente Parlamentar que discutiu  o consumo de produtos falsificados no Brasil. O presidente da Frente Parlamentar, deputado Guilherme Campos (PSDB/SP) defendeu penas mais rigorosas.

Os debates sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverão continuar na próxima semana. A versão do projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) preocupa paulistas. Para eles o impacto será negativo para economia paulista. Eles querem  a retomada da versão original da proposta elaborada pelo governo federal e que sofreu modificações  no percurso. Os deputados paulistas dizem que as três classes de alíquotas tornariam ainda mais complexa a legislação do ICMS e incentivariam a guerra fiscal, além de gerar incertezas jurídicas, que inibiriam investidores e a geração de empregos. Samuel Moreira disse que “cabe à União promover o desenvolvimento regional e diminuir as diferenças regionais, mas com investimento e uma política de desenvolvimento, não com incentivos que tiram recursos de outros estados”.

 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

 

Regionais

'Satisfação de Clientes' foi tema do Café Empresarial da Assespro/MG

'Fusões Empresariais' é tema da Reunião da Assespro/RS

Ciclo da Inova

Assespro/MG realizou mais uma edição do Curso Help Desk Day

Unificação do ICMS em todo país enfrente resistência no parlamento

Sua empresa conhece o Sistema de Registro de Preços?

Empresas brasileiras são as que mais trabalham para pagar impostos

Empresas terão que se adequar a legislação

Encontro de empresários do Setor de TI definem metas para o ano

Dbserver anuncia Portal de Qualidade de Software

 

Associadas

Lincoln Guimarães, Diretor de Planejamento e Gestão da Inova Tecnologia

Group Software inaugura sua primeira filial internacional

Azul escolhe WebAula S/A

 

Revista da TI

Revista Nacional da TI - Nº 43

 

 

 

 Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.


O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

 

Novo CPC vai a voto na comissão especial em junho, diz relator

Relatório foi apresentado em 8 de maio. Texto busca minimizar controvérsias, como questões relacionadas a reintegração de posse, e preserva o instituto de resolução de demandas repetitivas.

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. A informação é do relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou o seu parecer no dia 8 de maio.

O presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), deu o prazo de 10 sessões para os parlamentares analisarem o texto, que tem mais de mil artigos e regula a tramitação de todas as ações não criminais. Trata de questões como Direito de Família, do Consumidor, ações de indenização, cobrança, entre outros. O projeto veio do Senado e foi elaborado por uma comissão de juristas.

Conciliação
Paulo Teixeira passou os últimos meses reunindo-se com deputados para tentar minimizar as controvérsias. Deputados ligados ao agronegócio, por exemplo, criticam um dispositivo que limita as ações de reintegração de posse ao obrigar o juiz a realizar uma audiência de conciliação entre donos de terras, movimentos sociais e governo, antes de determinar a devolução do terreno ou imóvel invadido.

Teixeira propôs que a medida só f¬osse tomada nos pedidos de reintegração feitos depois de seis meses de invasão, mas não houve acordo. O relator negociou e a última versão do relatório determina que essa audiência prévia será obrigatória apenas nos pedidos de reintegração feitos após um ano da invasão. Se o pedido ocorrer antes desse prazo, o juiz poderá realizar, ou não, a tentativa de conciliação.

“Essa redação contempla tanto quem reivindicava a realização da audiência desde o primeiro dia da invasão até quem era contrario á audiência”, defendeu o relator. O deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), um dos descontentes, disse que ainda poderá tentar alterar o texto por meio de destaques.

Perda de direitos

Paulo Teixeira também mudou pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) criados para acelerar a resolução das causas, mas que, na avaliação de alguns deputados, poderiam causar perda de direitos. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada (quando o juiz, em decisão provisória, concede o pedido da parte) se a decisão tiver consequências irreversíveis.

A regra da apelação, recurso utilizado para contestar a sentença do juiz, da forma como estava prevista no projeto, também foi alterada. Teixeira manteve a regra atual, que garante o efeito suspensivo da apelação (o poder de suspender a execução da decisão). O projeto original determina que a sentença deverá ser executada independentemente da apelação, derrubando o chamado efeito suspensivo da apelação.

Ele disse que as alterações, embora fujam do propósito de antecipar a resolução das causas, tem o objetivo de garantir que não haverá injustiças durante o processo. “Precisamos ter dois objetivos: a celeridade e a Justiça. Só celeridade não basta, ninguém quer uma ação rápida e injusta”, disse.

Demandas repetitivas

O relatório preservou a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.

“O nosso Judiciário é muito organizado para julgar as ações individuais, o que não cabe mais, por exemplo, em questões de consumo. Agora vamos ter um processo que contempla essas demandas de massa”, disse.  Íntegra da proposta: PL-8046/2010 - Agência Câmara

 

Projeto proíbe bancos de exigir aplicação mínima na poupança

 

Nem o Banco Central nem a Febraban têm regras sobre valor mínimo para depósito em poupança.

A Câmara analisa proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Segundo o autor do Projeto de Lei 5011/13, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a ideia garantir a aplicação, opção de investimento “mais simples e acessível ao poupador de baixa renda”. A proposta altera a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias.

O senador cita matérias da imprensa em que bancos cobravam até R$ 1 mil para abrir uma poupança. Atualmente, não há nenhuma regulamentação do Banco Central que estabeleça um valor mínimo do depósito exigido pelos bancos na abertura de poupanças. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou que não existe regra que estipule o valor mínimo para depósito em poupança.

“A exigência de valor mínimo para a aplicação torna a poupança menos acessível, retirando de milhares de famílias a única forma encontrada para poupar”, disse Valadares.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5011/2013 - Agência Câmara

 

Planalto sanciona lei de refinanciamento de dívidas de estados e municípios

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.810/13, que parcela dívidas previdenciárias e do Pasep de estados, municípios e do Distrito Federal. A norma, originária da Medida Provisória (MP) 589/12, foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira. Segundo o texto, poderão ser repactuadas as contribuições vencidas até 28 de fevereiro de 2013.

A nova lei deve beneficiar mais de 87% dos 5.570 municípios brasileiros. Somente 682 municípios (12,3% do total) não tinham dívidas previdenciárias quando a MP foi publicada em novembro de 2012. A dívida previdenciária de estados e municípios, objeto inicial da MP, somava R$ 33,6 bilhões (R$ 11,3 não parcelados e R$ 22,3 parcelados) no final de 2012. Desse valor, 17% correspondem à dívida de 25 municípios. O problema deve ser agravado com o potencial lançamento de créditos tributários de 2010 no valor de R$ 13,6 bilhões.

A regularidade fiscal é um dos requisitos para que os entes federados possam receber empréstimos e avais federais e celebrar acordos ou convênios oriundos de emendas parlament

ares ao Orçamento da União.

Para o presidente da comissão mista que analisou a medida, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), a lei resolve um problema seríssimo, estabelece um parcelamento compatível com a realidade dos municípios e impede a formação de novos passivos tributários. “Eu considero esta lei fundamental para fortalecer o pacto federativo e ajudar a corrigir um dos problemas centrais que é o enfraquecimento do município”, disse.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse que a lei é realista e não faz nenhum favor. “Ela torna possível a regularização das finanças dos municípios e permite também um fluxo de caixa para os destinatários desta receita, em especial a previdência social”, afirmou o parlamentar, que participou dos debates na comissão

Pauta municipal

Na opinião de Macêdo a MP atende 100% das reivindicações dos prefeitos sobre o parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep. “Eu imagino que essa pauta seja também a pauta prioritária das organizações que representam os prefeitos”, afirmou.

Segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a lei ajuda os municípios a melhorar a situação do endividamento previdenciário, mas não resolve o encontro de contas dos créditos previdenciários que os municípios possuem com a União.

O encontro de contas é um balanço entre o que as prefeituras devem e o que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Desde março, o governo começou a pagar as prefeituras que têm créditos a receber. A medida beneficia 833 municípios em um valor total de R$ 816 milhões, em parcelas mensais de R$ 500 mil.

Retenção de fundos

Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações. O limite anterior era de 180 parcelas.

Para se beneficiar do parcelamento, os governos devedores deverão aderir às regras até 30 de agosto, último dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação da lei. O mesmo prazo vale para aqueles que já tinham feito o pedido com base na versão original da MP. A lei também prevê a redução total das multas e de 50% dos juros de mora.

Dívidas com o Pasep

As mesmas regras de parcelamento valem para as dívidas do Pasep, como prazo de adesão, limite de parcelas vencidas e redução de multas e juros. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentarão esse parcelamento. O tema foi vetado em janeiro deste ano pela presidente Dilma Rousseff na sanção da Lei 12.788/13, originalmente MP 578/12.

Os débitos do Pasep já haviam sido objeto de parcelamento pela MP 574/12, com prazo de negociação até 30 de setembro daquele ano. Essa MP perdeu a vigência sem ter sido transformada em lei. Mas muitos prefeitos argumentaram que seus antecessores não solicitaram o parcelamento.

Prazo de certidão

A partir da adesão, não poderão ser retidos débitos de parcelamentos anteriores incluídos nas novas regras. A Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios que não podem receber novos recursos devido às dívidas.

Em contrapartida, durante o período entre o pedido e a consolidação do débito, será retido o correspondente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, a título de adiantamento.

Acúmulo de dívidas

Para evitar o acúmulo de novas dívidas, referentes às futuras contribuições sociais que não sejam pagas no vencimento, a MP adotou regra já usada antes no parcelamento feito pela Lei 9.639/98.

Essa regra permite a retenção de recursos dos fundos para quitar, primeiramente, as contribuições correntes não pagas. Somente depois o dinheiro dos fundos poderá ser usado para pagar as prestações do parcelamento criado pela MP e de outros existentes.

 

Proposta prevê benefício a trabalhador que precisa de assistência permanente.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4840/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que cria o auxílio-dependência, a ser concedido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que necessitar de assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades. O benefício será concedido inclusive à pessoa com deficiência e ao aposentado que retornar à atividade.

De acordo com o projeto, o valor do auxílio-dependência corresponderá a 60% do salário-de-benefício e será pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou da data em que a necessidade de ajuda permanente for constatada pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os aposentados por invalidez e as pessoas com deficiência também receberão o auxílio se, na data da aposentadoria, ficar constatado que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. Essa necessidade deverá ser avaliada periodicamente pela perícia do INSS.

A proposta altera a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Legislação
O autor lembra que a legislação vigente limita-se a prever um acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessita do auxílio permanente de terceiros. No entanto, ele não poderá reingressar no mercado de trabalho, pois está aposentado por invalidez.

“Em um mundo em que se busca ampla acessibilidade, inclusive no mercado de trabalho, justifica-se a adoção de medidas afirmativas para garantir o equilíbrio dos direitos entre todos os segmentos populacionais, inclusive o da pessoa com deficiência e do idoso dependente”, afirma o parlamentar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-4840/2012 - Agência Câmara

 

Proposta reduz a zero IPI para bicicletas

Tramita na Câmara proposta para reduzir a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas, partes e acessórios. De acordo com o Projeto de Lei 4997/13, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à transformação do texto em lei.

O projeto quer facilitar a aquisição de bicicletas para ampliar o número de usuários no País. “A bicicleta constitui um meio de transporte que não polui o meio ambiente, além de proporcionar oportunidade para a realização de exercício físico”, disse Mendonça.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 3965/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), sobre tema semelhante. As proposições serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta: PL-3965/2012 - PL-4997/2013 - Agência Câmara

 

CCT discute inclusão de novas categorias no Simples Nacional

 A inclusão de novas atividades profissionais no Simples Nacional será discutida na terça-feira (21) em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2007, que tramita em conjunto com outras sete proposições.

Pelo novo texto, do relator da matéria, Gim Argello (PTB-DF), passam a recolher impostos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte os corretores de imóveis, médicos, dentistas, engenheiros, jornalistas, arquitetos, psicólogos, despachantes, tradutores, advogados e serviços de educação física. Por emendas aprovadas na comissão foram incluídos ainda corretores de seguro, representantes comerciais, publicitários e assessores de imprensa.

O texto também beneficia pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche e pré-escola, permitindo que, mesmo aderindo ao Simples Nacional, possam também usufruir benefícios de alíquotas menores do Imposto sobre Serviços (ISS).

O substitutivo prevê ainda que micro e pequenas empresas que produzem ou vendem no atacado cerveja e vinho também poderão se beneficiar das regras do Simples Nacional. Atualmente, a lei que regulamenta esse regime simplificado de tributação veda a participação de empresa que fabrica ou comercializa bebidas alcoólicas de forma geral.

A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, se aprovada, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Empresas de tecnologia

Outro projeto na pauta da CCT é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 321/2012, que concede isenção de tributos federais a novas empresas de tecnologia. A proposta, do senador José Agripino (DEM-RN), cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET).

Por esse sistema, empresas recém-criadas (as chamadas start-ups) serão beneficiadas com a isenção por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Após esse prazo, as empresas poderão optar pelo enquadramento no Simples Nacional.

O relator da matéria na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), observou ser necessária a redução de impostos, uma vez que o início da atividade empresarial e a formalização da atividade é um período frágil para a empresa. Além disso, segundo ele, o ambiente de negócios no Brasil ainda é muito hostil às pequenas empresas. Para Raupp, incentivar as microempresas que atuam no setor de tecnologia de informação promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico.

O PLS 321/2012 ainda precisa ser apreciado pela CAE, em decisão terminativa, seguindo depois à Câmara, se aprovado.

A reunião da CCT está marcada para 9h, no plenário 7 da ala Alexandre Costa. Agência Câmara

 

 

Uso de software pirata cai, mas ainda é alto
15 de maio de 2013
Fonte: Valor Econômico

Um aumento de 1% no uso de software licenciado no Brasil injetaria US$ 743 milhões na economia nacional, segundo a pesquisa mais recente da BSA - The Software Alliance, uma associação internacional de fabricantes de software que atua no combate à pirataria. 

O estudo "O impacto econômico do software devidamente licenciado" mediu as consequências do aumento no uso legal desses programas por empresas e indivíduos. "A conclusão é que há um benefício econômico real para encorajar o uso de software legal. Todos os lados ganham, o governo, o país e as empresas de software", diz a vicepresidente da BSA, Jodie Kelley, em visita ao Brasil para participar de evento em Brasília com políticos e representantes da indústria. A BSA reúne grandes fabricantes de software, entre elas Apple, Adobe e Microsoft. 

O estudo, feito em 95 países, conclui que o software legal traz um estímulo econômico maior que o pirateado. Um aumento de 1% no uso de softwares licenciados no mundo inteiro traria um retorno global de US$ 73 bilhões, diz a pesquisa. Um crescimento equivalente no uso de software pirata, por sua vez, adicionaria menos de um terço - US$ 20 bilhões - à economia global. 

O resultado é atribuído a uma cadeia que envolve ganho de produtividade das empresas, pela diminuição de vírus e defeitos relacionados aos softwares piratas, aumento na segurança e na obtenção de atualizações, além do auxílio técnico dos fabricantes, e o incentivo a um "ecossistema" relacionado ao mercado da tecnologia da informação, incluindo revendedores, funcionários e a arrecadação de impostos. 

No Brasil, 53% dos softwares usados são piratas, segundo a BSA. Embora o número seja alto, o percentual caiu bastante desde 2005, quando atingia 64%. A média mundial é de 46%. No ano passado, a BSA enviou 2.408 notificações para empresas depois de receber denúncias de uso de software piratas. Em 325 casos, foram movidas ações judiciais, que podem resultar em multa de até 3 mil vezes o valor do software irregular encontrado. A maioria dos casos, porém, termina em acordo. 

Ontem, o Ministério da Justiça lançou o 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, cujas metas incluem criar uma "radiografia" do setor e um portal na internet com dados sobre o assunto. "Hoje não temos um diagnóstico completo da pirataria no Brasil", reconhece o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que preside o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). 

De acordo com ele, o principal problema para combater a pirataria é o preço dos produtos: o original é oito vezes mais caro, em geral. "Temos que conscientizar o consumidor que há um crime organizado por trás disso", diz. No ano passado, a Polícia Federal apreendeu 225 mil CDs piratas, 81,6 mil equipamentos de informática, além de 672 mil medicamentos, 91,7 mil litros de bebida e 3,13 milhões de pacotes de cigarros falsificados.

 

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