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2013/05/10 a 06 - Semana em Brasília

Na semana lançamos a terceira edição do Prêmio Nacional da ASSESPRO, e as inscrições estão abertas até o dia 08 de julho deste ano. 

 

 

Colegas

 

Na semana lançamos a terceira edição do Prêmio Nacional da ASSESPRO, e as inscrições estão abertas até o dia 08 de julho deste ano. 

Trata-se do Prêmio Professor Dr. Imre Simon 2013, que visa destacar empresas e pessoas físicas que contribuíram de forma significativa ao posicionamento e desenvolvimento do setor de TI neste ano. 

Os interessados já podem se inscrever pelo site da Assespro, pelo link http://assespro.org.br/beneficios/reconhecimento/ficha-de-inscricao-para-o-premio-professor-dr-imre-simon-edicao-2013/

A terceira edição do Prêmio será entregue em cerimônia a ser realizadano dia 11 de novembro de 2013, durante a iTech – Feira Internacional de Tecnologia da Informação, que ocorrerá no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. 

Todos os candidatos inscritos terão seus nomes divulgados no site da Assespro Nacional e a escolha final dos premiados se dará por votação popular, e a votação ocorrerá por meio do botão "Recomendar" do Facebook, devendo, portanto, o eleitor possuir uma conta nessa rede social. 

 “O Prêmio “Assespro - Professor Dr. Imre Simon” é uma das formas de potencializar o crescimento do Setor de TI e dar destaque às empresas e pessoas atuantes na área, que têm nesta premiação a chance de expor suas contribuições para o desenvolvimento de nosso país.

Regulamento do prêmio:

http://www.assespro.org.br/beneficios/reconhecimento/premio-imre-simon-regulamento/

 

Confira abaixo todas as categorias:

- Iniciativa para a Construção de Cidades Digitais
- Iniciativa para a Diminuição do Impacto Ambiental da TI
- Iniciativa de Exportação de Produtos ou Serviços de TI
- Iniciativa para a Geração de Empregos no Setor e/ou Inclusão Digital
- Prestação de Serviços para o Governo  (incluindo quaisquer órgãos de governo, pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário)
- Solução na área Financeira (incluindo bancos, seguradoras, corretoras, bolsas de valores)
- Solução na área de Infraestrutura (incluindo transportes, energia, telecomunicações, etc)
- Solução na área de Serviços (incluindo saúde, educação, esportes, turismo, lazer, ONGs)
- Solução na área Industrial (incluindo as indústrias de construção e transformação)
- Solução para o Agronegócio (incluindo agricultura e pecuária)
- Solução de Web 2.0 (incluindo portais interativos, redes sociais, etc)
- Soluções Integradas para o Governo  (incluindo quaisquer órgãos de governo)
- Reportagem na Imprensa Escrita (Jornais e Revistas)
- Reportagem na Imprensa Interativa (TV, Rádio, Web)

No mundo político dessa semana, a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo país enfrenta resistência no parlamento e o ministro da fazenda, Guido Mantega, demonstrou insatisfação com o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado  (CAE) nesta terça-feira (7), tema que foi um dos principais em debates no Congresso.

O Governo Federal não aceita as mudanças propostas pelo Senado. O projeto de resolução (PRS 1/13) encaminhado ao Congresso Nacional, que tem como objetivo acabar com a guerra fiscal, segundo Mantega faz uma redução gradativa até chegar a 4% e propõe ainda que a alíquota de 12% da Zona Franca de Manaus seja estendida para as outras áreas de livre comércio. 

Os governadores utilizam o ICMS como instrumento para atrair investimentos  e temem que a medida cause  redução de recursos. Na avaliação de Mantega as emendas do Senado distorcem a proposta e que o "projeto equilibrava o interesse de vários estados".

Está em tramitação no Congresso Nacional a medida provisória (MP 599/12) que dispõe sobre as compensações para perdas ocasionadas pela unificação do ICMS.

Nesta quinta-feira (9) o ministro voltou a falar com os jornalistas e disse que o destaque do senador José Agripino (DEM/RN) é o ponto que mais aborrece o Governo porque ela estende a alíquota diferenciada, de 7% de ICMS, para operações de comércio e serviços.

Outro assunto que causou polêmica foi a medida provisória dos portos (MP 595/12). Após declarações do deputado Antony Garotinho (PR/RJ) de que o texto aprovado na comissão mista teria emenda do PMDB com favorecimento econômico a sessão foi encerrada.

 O líder do PT, deputado José Guimarães (CE) disse que vai conversar com a base governista para que a MP seja votada na segunda-feira (13), mas no início da noite desta sexta-feira (10) havia um entendimento que alguns partidos estariam em obstrução.

Entre as medidas provisórias que trancam a pauta está a MP 597/12 que disciplina  a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.

Ao todo 16 proposições deverão ser votadas na próxima semana.

 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

 

Clipping

ASSESPRO abre inscrições para Prêmio

 

Regionais

Programa Start-up Brasil foi tema de Workshop em BH

Como alavancar os negócios de TIC com a Gestão de Conhecimento

Comitê de Marketing abordou boas práticas no relacionamento com clientes

Posse da Nova Diretoria da Assespro/MG acontecerá no dia 21 de maio

O próximo encontro do Comitê de Engenharia de Software da Assespro/MG aboradará o tema 'Como Maximizar o Sucesso na Implantação de Sistemas nas Organizações'

Assespro/MG terá nova diretoria

Como ir para a geladeira sem entrar numa fria?

 

Associadas

Easy Software completa 20 anos de atuação e prevê crescimento de 15% este ano

Sócia-Fundadora da DOCUMENTAR ministra palestra na Quarta Gerencial do Sebrae/MG

 

Documentos

Prêmio Prof. Dr. Imre Simon 2013 - Saiba os Procedimentos

[CompTIA] Cloud Computing - Guia Prático para Provedores de Solução

[CompTIA] Aumente seus Negócios com Cloud Computing

 

 Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.


O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

 

Guido Mantega critica mudanças no Senado em projeto sobre ICMS

Ministro diz que proposta não é equilibrada e não tem o apoio do governo; impasse leva comissão mista a adiar votação da MP que trata das compensações para as perdas causadas pela unificação das alíquotas interestaduais.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou nesta quinta-feira (9), na Câmara, a insatisfação do governo com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na terça-feira (7), do projeto de resolução (PRS 1/13) que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a fim de acabar com a guerra fiscal entre os estados. Na avaliação de Mantega, as emendas feitas no Senado distorcem a proposta.

“O projeto equilibrava o interesses dos vários estados. É uma questão federativa, não pode haver prejuízos para esse ou aquele estado. Aquilo que resultou no Senado não foi um projeto equilibrado. Não apoiamos. Se não houver mudanças nos próximos dias, não vamos viabilizar sua aprovação”, avisou.

Mantega já se reuniu na quarta-feira (8) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que admitiu a possibilidade de reformulação do projeto. Segundo Renan, o projeto não "atende aos variados interesses, o que dificulta sua tramitação". A proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário do Senado.

Medida provisória

Além do projeto de resolução, os parlamentares analisam a Medida Provisória (MP) 599/12, que trata de compensações para as perdas ocasionadas pela unificação das alíquotas interestaduais do ICMS. A comissão mista que analisa o assunto havia marcado para hoje a votação do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), mas um impasse em torno do projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos levou ao adiamento da votação para a próxima terça-feira (14), em reunião marcada para as 11 horas.

Na saída da reunião, Pinheiro reconheceu a existência de um impasse que somente a negociação até terça-feira poderá resolver, para salvar a reforma do ICMS. Segundo ele, se não houver um acordo sobre as alíquotas interestaduais – fixadas na reforma em 7% e 4% contra os atuais 12% e 7% –, a mudança no imposto "tenderá a cair". “Se não costurarmos um acordo sobre as alíquotas, dificilmente votaremos a MP”, afirmou.

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), destacou, durante a reunião, a declaração dada por Renan Calheiros na quarta-feira (8) de que “o mais conveniente é parar um pouco para discutir melhor". Segundo Caiado, a proposta do seu partido é exatamente não atropelar a votação da MP antes de um acordo sobre o PRS 1/13.

O texto original do PRS 1/13 define que, para as operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, o imposto, atualmente em 12%, deverá ser reduzido em 1 ponto percentual por ano ao longo de 12 anos – começa com 11% em 2014 e chega a 4% em 2025. Com as emendas do Senado, a alíquota será reduzida somente até 7%, em 2018.

Para as transações iniciadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também para o Espírito Santo, o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos manteve a redução do ICMS dos atuais 7% para 4% em três anos, já em 2016, como estabelece originalmente o projeto. Em 2014, será de 6%.

Reivindicações
Em relação à MP 599, Walter Pinheiro chegou a atender algumas reivindicações de bancadas e incluiu no projeto de lei de conversão a criação de áreas de livre comércio em Santarém e Barcarena, no Pará, e de Estreito e Grajaú, no Maranhão, para compensar possíveis perdas sofridas por esses estados com a manutenção da alíquota de 12% na Zona Franca de Manaus, uma das exceções da reforma do ICMS.

Pinheiro também aceitou aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS.

O relatório prevê ainda repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.

Íntegra da proposta: MPV-599/2012 Agência Câmara

 

Ministro da Fazenda diz na Câmara que inflação está sob controle

Após reunião com a bancada do PT, Guido Mantega afirmou que o índice está um pouco acima do previsto, mas que o aumento de preços está concentrado no setor de alimentos e não há risco de atingir outras áreas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira (9), na Câmara, que a inflação está sob controle. Sem citar números, ele admitiu que o índice no primeiro trimestre ficou um pouco acima do previsto, mas abaixo da inflação registrada em anos anteriores. “A trajetória é semelhante: a inflação sobe no fim do ano, se mantém alta nos primeiros meses e depois cai. Há variações por causa de chuvas, secas e problemas externos”, destacou, após falar sobre o cenário econômico para 2013 em reunião com a bancada do PT.

Divulgada nesta quarta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 0,55% em abril. O resultado é superior à taxa de 0,47% de março, mas, em abril do ano passado, a inflação registrada foi de 0,64%. Em 12 meses, a inflação oficial acumula taxa de 6,49%. Depois de registrar um índice de 6,59% em março, o IPCA dos últimos 12 meses voltou a ficar dentro da meta de governo, que varia de 2,5% a 6,5%.

Segundo Mantega, a inflação está concentrada no setor de alimentos e não corre o risco de se difundir para outros setores. O governo, disse ainda, tem tomado medidas para evitar o crescimento da inflação. “O Plano Safra vai estimular a produção agrícola brasileira. Neste ano vamos bater recorde novamente”, afirmou, lembrando que a produção de grãos, no primeiro semestre de 2013, cresceu 50% em relação ao mesmo período do ano passado.

PIB
Guido Mantega disse ainda que o Produto Interno Bruto (PIB) terá, neste primeiro trimestre, um desempenho melhor do que no quarto trimestre de 2012. Ele destacou o crescimento da produção industrial de 0,8% no início deste ano, com perspectiva de crescimento anual de 3%.

O ministro ressaltou também o bom desempenho da agricultura e do investimento no período analisado, mas disse não saber ainda do setor de serviços.

Ele destacou que o Brasil está em uma trajetória de crescimento, dificultada, no entanto, pelo cenário internacional. “As economias estão paralisadas, mas o Brasil criou condições. Tem um mercado interno forte, uma massa salarial que continua subindo. Nosso consumidor pode substituir o consumidor internacional”, apostou. Agência Câmara

 

 

Duas comissões mistas votam relatórios sobre MPs na quarta-feira

Duas comissões mistas que analisam medidas provisórias reúnem-se na quarta-feira (15) para votar os relatórios às MPs 605/13 e 606/13.

Tarifa de energia

A MP 605 reduz a tarifa de energia elétrica ao consumidor e trata da universalização do serviço. O texto altera trechos da lei que cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um encargo criado pela Lei 10.438/02 com o objetivo de desenvolver a energia dos estados e a competitividade da energia produzida a partir de diversas fontes alternativas, além de promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o país.

A MP 605 dá à CDE mais duas destinações além das que o fundo já possuía pela Lei 10.438/02. Uma é a de compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. A outra é a de compensar o efeito da não adesão de concessionárias de geração de energia elétrica à prorrogação proposta pelo governo na Lei do Setor Elétrico em troca da redução das tarifas.

A votação do parecer do relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), está prevista para as 14h30, na sala 02, da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.

Crédito à exportação

A MP 606 autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias e altera a lei que trata do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil. O objetivo é indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior.

Educação
A MP também amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. Íntegra da proposta: MPV-605/2013
 / MPV-606/2013 Agência Câmara

 

Projeto permite deduzir do IR previdência oficial paga a dependente sem renda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4826/12, do Senado, que permite que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente que não possua rendimentos. Essa dedução, no entanto, não poderá ultrapassar 6% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido. A medida altera a legislação que trata do Imposto de Renda (Lei 9.250/95).

O objetivo é beneficiar, entre outros, familiares de trabalhadores que perdem o emprego faltando poucos anos para se aposentar e precisam de ajuda na contribuição para a Previdência Social para garantir o benefício. “Não raro, a pessoa que suporta esta despesa é contribuinte do Imposto de Renda e passa a funcionar como arrimo de família, contando com rendimentos relativamente modestos do trabalho assalariado”, destaca o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim ressalta que as normas atuais permitem que contribuições a entidades de previdência privada e a Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) sejam dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em benefício deste ou de dependente. Além disso, autoriza a dedução de contribuição previdenciária oficial desde que o beneficiário seja o próprio declarante. No entanto, não prevê o desconto no caso de pagamento para dependentes sem rendimentos, e é “justamente neste caso que a família mais necessita de alívio em sua despesa abruptamente sobrecarregada”.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-4826/2012
 Agência Câmara

 

Comissão aprova proibição de cobrança por serviço não prestado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (8), proposta que proíbe a cobrança de tarifa relativa a serviços públicos caso não tenham sido utilizados no período especificado na fatura ou abranjam períodos de suspensão do fornecimento.

A proposta autoriza, por outro lado, a cobrança de tarifa referente ao custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto, desde que haja contrato celebrado entre as redes de distribuição e o usuário. Já a tarifa relativa a esgotamento sanitário será cobrada a partir do momento em que haja a coleta de esgoto.

Interesses do consumidor

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) ao Projeto de Lei 1110/03, do Senado, e a outras seis propostas (PLs 3366/08, 2515/03, 3807/04, 4269/04, 5521/05 e 6724/06) que tramitam em conjunto. Originalmente, a proposta vedava apenas a cobrança de tarifa relativa a serviço não prestado efetivamente.

O texto é semelhante ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Minas e Energia. Segundo Araújo, as mudanças apresentadas representam “forma conveniente de defesa dos interesses do consumidor, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro dos concessionários do serviço público”.

Tramitação
A proposta, que também já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1110/2003 / PL-2515/2003 / PL-3807/2004 / PL-4269/2004 / PL-5521/2005 / PL-6724/2006 / PL-3366/2008 Agência Câmara

 

PMDB decidirá na próxima semana sobre processo contra Garotinho

Na sessão de quarta-feira (8), o líder do PR, deputado Anthony Garotinho, insinuou que a emenda apresentada pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha, à MP dos Portos, teria o propósito de atender interesses econômicos. Depois da sessão, deputados do PR reuniram-se para articular a substituição de Garotinho na liderança da bancada.

O PMDB deve reunir a Executiva Nacional na próxima semana para decidir sobre processo no Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar contra o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). Durante a sessão do Plenário na noite de quarta-feira (8), Garotinho criticou duramente emenda apresentada pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), à MP dos Portos (MP 595/12). Garotinho insinuou que a emenda apresentada por Cunha teria sido objeto de negócios para atender interesses econômicos.

O líder peemedebista e outros líderes partidários reagiram às acusações e a votação da MP teve de ser suspensa. Cunha afirmou que o PMDB entrará com processo por quebra de decoro contra Garotinho, e pediu ao presidente do seu partido, o senador Valdir Raupp (RO), que convoque a Executiva para deliberar sobre o caso.

Segundo Cunha, a proposta apresentada reunia emendas de deputados do PSB, PMDB, PDT e DEM e tinha o objetivo de acelerar a votação da MP dos Portos que perde a validade na semana que vem. O objetivo de Garotinho, segundo Cunha, era impedir a votação.

“Alguns, na defesa de seus interesses, resolveram encontrar uma maneira de melar o jogo e com isso acabaram ajudando a derrubar a medida provisória. É o que eu falo: é igual punguista na praça - bate a carteira e grita pega ladrão”, afirmou Eduardo Cunha

Nesta quinta-feira (9), Garotinho voltou à tribuna para reafirmar as acusações.

"Aquilo que eu disse aqui, eu repito: aquela era a medida provisória dos porcos, daqueles que usaram o Parlamento para fazer negócio. Eu estou esperando o cumprimento do que foi dito aqui”, afirmou. Garotinho disse ainda estar esperando ser chamado para dar explicações no Conselho de Ética. “Eu quero ser chamado para poder dizer aquilo que, até por uma questão de respeito ao Parlamento, eu não fiz ontem, mas acho que as denúncias que eu tenho precisam ser apuradas”, acrescentou

Substituição
Depois da sessão de quarta-feira, 14 deputados do PR reuniram-se para articular a substituição de Garotinho na liderança da bancada. O vice-líder do partido, o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (MG) disse que não concordou com a postura de Garotinho e que o líder colocou a bancada numa situação constrangedora.

“Passamos um vexame em Plenário. Não existe líder de si mesmo e ele não nos comunicou nada. Foi uma atitude irresponsável. Se faz uma denúncia, mostra prova, não fala supostamente”, afirmou.

Ele espera conseguir a adesão de pelo menos 18 deputados, maioria da bancada do PR na Câmara, para a realização de nova eleição da liderança.

Explicação
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou nesta quinta um pedido para que a Mesa Diretora e a Corregedoria da Câmara convoquem os deputados Eduardo Cunha e Anthony Garotinho para explicar as denúncias envolvendo a votação da MP dos Portos.

No documento encaminhado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, Bueno afirma que, caso os dois deputados não esclareçam as denúncias, a situação precisará ser analisada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Para o líder do PPS, a polêmica ocorrida na sessão desta quarta “revela uma situação que não pode ser tolerada por esta Casa”.

Íntegra da proposta: MPV-595/2012 - Agência Câmara

 

CAE pode votar regras para garantir pagamentos de terceirizados no setor público

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, em reunião na próxima terça-feira (14), projeto que estabeleces mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração pública. De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.

O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acrescentou medidas “mais contundentes” do que as previstas no projeto original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções).

Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações – passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

O PLS 254/2012 modifica a Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Após o exame pela CAE, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Gorjetas

Também na pauta da CAE está projeto que estabelece regras de repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes (PLC 57/2010). O objetivo é garantir maior controle e fiscalização da gorjeta.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.

A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses.

O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.

A proposta, que tem como relator o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), deverá tramitar em mais quatro comissões do Senado: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e Assuntos Sociais (CAS), nesta em decisão final.

Agência Senado

 

CAE analisa ampliação da idade de dependentes no IR e dedução de gastos com remédios

Veja a pauta completa da CAE

Na terça-feira (14), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) delibera sobre dez projetos, entre os quais dois relacionados ao Imposto de Renda: um que eleva a idade dos dependentes (PLS 145/2008) e outro que permite a dedução de despesas com medicamentos para aposentados e pensionistas (PLS 375/2008).

O PLS 145/2008, do ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC), amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Na justificação do projeto, Neuto explica que é necessário adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto teve a juridicidade questionada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), relator na CAE. Ele observa que, apesar de ampliar a idade para fins de dedução, o texto exige que o contribuinte tenha a guarda legal do dependente.

"É juridicamente impossível que um contribuinte detenha a guarda de alguém maior de dezoito anos, seja ele pessoa pobre por ele sustentada ou mesmo um irmão, neto ou bisneto, também dependente econômico seu", explica.

Benedito de Lira apresentou emenda para exigir do contribuinte apenas que comprove que detinha a guarda do dependente quando menor e também a dependência econômica ininterrupta.

Medicamentos

A CAE pode analisar também, na terça, projeto de lei que permite a dedução dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes (PLS 375/2008). Para ser beneficiado, é preciso comprovar renda mensal inferior a seis salários mínimos, além de apresentar receita médica e nota fiscal.

O autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que, hoje, o abatimento desse tipo de despesa só é permitido quando o remédio é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação. Paim argumenta que isso é uma incoerência da legislação tributária, face à tendência de privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.

A proposta, já aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), tem voto favorável do relator na CAE, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O projeto do Senador PAULO PAIM soluciona a questão a

contento, estendendo o alcance do favor fiscal a todas as fases do tratamento

de saúde.

"O projeto soluciona a questão a contento, estendendo o alcance do favor fiscal a todas as fases do tratamento de saúde", observa Vital.

Tanto Vital do Rêgo quanto Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na CDH, recomendam a rejeição de dois projetos que tramitam em conjunto com o de Paim: o PLS 304/2007, que permite a dedução do IR de gastos com atividades físicas, e o PLS 92/2010, que permite a dedução dos juros de crédito imobiliário. Agência Senado

 

Mais duas comissões mistas para análise de MPs serão instaladas

Serão instaladas na quarta-feira (15) duas comissões mistas para análise de medidas provisórias. Uma delas vai tratar da MP 610/2013, com ações emergenciais para socorrer municípios atingidos pela seca no Nordeste. A MP amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres ocorridos em 2012, e autoriza a distribuição de milho para venda pelos governos estaduais aos pequenos criadores.

O Programa Garantia-Safra tem o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios do Nordeste que perderam suas produções em decorrência da forte estiagem ocorrida na região nos últimos meses. O benefício é uma espécie de seguro, que garante indenização mínima aos agricultores que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e sofreram pelo menos 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.

A MP autoriza a União a pagar um adicional de até R$ 560 no valor do benefício, por família. Esse valor suplementa o adicional já autorizado pela MP 587/2012 e deverá ser pago em até quatro parcelas mensais de R$ 140. Pelos cálculos do governo, o impacto orçamentário do acréscimo no benefício será de aproximadamente R$ 431,9 milhões em 2013.

A MP também autoriza, excepcionalmente, no caso de desastres ocorridos em 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro, que hoje é de R$ 720 para até R$ 800 por família. O Auxílio Emergencial Financeiro, instituído em 2004, é destinado ao socorro e à assistência às famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos, nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência. O impacto orçamentário neste caso será de R$ 807 milhões.

Já quanto ao milho, a medida provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar o alimento, em 2013, aos governos estaduais que tenham municípios localizados na área da Sudene em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O produto doado deverá ser vendido a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos.

A MP 610/2013 trata ainda da renegociação das dívidas de municípios com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e prorroga para o fim de 2014 o prazo para liquidação de operações envolvendo crédito rural com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

 

Desoneração da folha de pagamento

A segunda comissão a ser instalada vai analisar a MP 612/2013, que, dentre outras coisas, reestrutura o modelo jurídico de organização dos chamados portos secos. O texto propõe a mudança do regime de portos secos de concessão/permissão de serviços públicos para licença.

A medida também inclui novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos. Entre os novos beneficiados com a desoneração estão setores de transporte, de apoio à indústria bélica e de armas;  de construção de obras de infraestrutura; serviços de engenharia e arquitetura; e de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos. Foram contempladas também os serviços de impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas, além de atividades jornalísticas por meio de rádio, televisão e internet. A desoneração passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2014.

A MP 612/2013 ainda revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido; zera a alíquota do PIS/Cofins para as indenizações pagas às concessionárias do setor elétrico pela renovação antecipada de concessões e fixa multas para montadoras enquadradas no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) que descumprirem a meta de eficiência energética.

As duas comissões serão instaladas às 14h, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho. Na reunião também serão eleitos os presidentes e vices-presidentes das comissões.

Agência Senado

CAE discute reforma do ISS em audiência pública na segunda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública para debater o projeto que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). Além de atualizar a regulamentação do imposto, feita em 2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 - Complementar busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais.

Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma, na justificativa, que a Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o imposto, não conseguiu resolver o problema da guerra fiscal entre os entes federados. Segundo o senador, os municípios utilizam manobras para que a alíquota fique abaixo dos 2%, taxa mínima estabelecida pela Constituição. O projeto também atualiza a lista de serviços que constam da lei.

O requerimento para a realização da audiência pública é do relator do projeto, senador Armando  Monteiro (PTB-PE). Foram convidados representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Ministério das Comunicações, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf). Agência Senado

 

 

NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO 

10/05/2013 – Ano X – Edição nº 150

        

Avaliação de patentes vai render 'pontos' a cientistas 
=>Parceria entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e o CNPq visa a agilizar análise de patentes.

CMN reduz juros para financiamento de projetos de inovação tecnológica           
=>Juros das linhas de crédito do Programa de Sustentação do Investimento caíram de 5% para 3,5% ao ano.

Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação em discussão 
=>Instituições posicionam-se em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Setor energético terá cerca de R$ 6 bilhões para inovação    
=>De acordo com a Finep, o Inova Energia deverá destravar uma necessidade de financiamento de projetos estimada em R$ 1,8 bilhão para 2013.

Coutinho: País terá R$ 3,80 tri em investimento até 2016
=>Montante é 29% maior do que o registrado de 2008 a 2011, destaca o presidente do BNDES.

BNDES pode liberar mais de R$ 7,5 bi para teles este ano     
=>Segundo Luciano Coutinho, o setor de telecomunicações é o segundo em volume de investimentos, ficando atrás apenas do setor elétrico.

Pirataria na internet: EUA colocam Brasil entre os 'piores'    
=>O Brasil é um dos 41 países com menções especiais em relatório do Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

Educação melhora em ritmo inferior às necessidades do Brasil        
=>Lentidão dos avanços pode ter raiz na ausência de prioridades atribuída ao setor na formulação dos planos estratégicos de desenvolvimento.

Prêmio de Pesquisa Básica Marcos Luiz dos Mares Guia edição 2013
=>Estão abertas até 31 de maio as inscrições para o prêmio, criado pelo Governo de Minas Gerais.

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