Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2013/04/29 a 05/03 - Semana em Brasília

Por causa do feriado no meio da semana os parlamentares participaram de sessões extraordinárias na segunda (29) e na terça-feira (30), mas as decisões serão tomadas mesmo na próxima semana. 

 

 

Colegas

Por causa do feriado no meio da semana os parlamentares participaram de sessões extraordinárias na segunda (29) e na terça-feira (30), mas as decisões serão tomadas mesmo na próxima semana. 

Entre os assuntos que mais repercutiram estão o impasse entre o Judiciário e o Legislativo. A proposta de emenda constitucional (PEC 33) que foi o motivo de discussões entre os poderes deverá ter novo texto. O outro tema envolvendo o Executivo e o Legislativo é a distribuição dos royalties do petróleo.

Como prometido em cadeia nacional, a presidente Dilma Rousseff, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que destina recursos dos royalties para educação. A decisão repercutiu entre os congressistas. Para alguns a presidente joga no colo dos parlamentares a decisão sobre investimentos para educação.

O relator da MP dos Royalties , Carlos Zarattini (PT/SP) concorda com o projeto de lei anunciado, mas o deputado Osmar Terra (PMDB/RS) defende que parte dos recursos  sejam destinados para a saúde;  os municipalistas, como é o caso do deputado Julio Cesar (PSD/PI), defendem que estes recursos sejam utilizados para diminuir as desigualdades.

A pauta do Plenário do Senado ficou trancada pela Medida Provisória (MP 602/12) que além de prorrogar contratos temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Permanecem na pauta propostas de criação de tribunais regionais federais no Paraná, no amazonas, Ceará e Pará, e a PEC 115/2011 que elimina cobrança do Imposto de Importação, IPI, ICMS e Cofins sobre medicamentos.

Está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei (PL 108/12) do senador Ivo Cassol (PP/RO), que dispõe sobre a citação e notificação trabalhista ao reclamado. Segundo o senador a citação deve ser feita diretamente ao interessado e nunca a um terceiro.  O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR) defendeu  a aprovação do texto e o debate deverá continuar na próxima semana.

Embora o governo ressalte a importância da Lei das Antenas  e marco civil da internet as matérias não entram na pauta de Plenário da Câmara. O relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), está correndo atrás de acordo para que a sua proposta seja colocada em pauta desde ano passado. Suas articulações não parecem surtir efeitos. Depois de seis tentativas frustradas de votação na Câmara dos Deputados o parlamentar espera que a proposição seja votada até final do semestre.

Na avaliação da ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal Federal (STF),  o marco civil da internet vem, nas palavras da ministra, em boa hora e que a falta de leis cria uma situação muito difícil para os juízes. Em coletiva de imprensa a ministra mostrou preocupação de que o projeto de lei caia no esquecimento.

As negociações para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já começaram e devem terminar até o mês de julho e isso pode mudar as posições e argumentações em relação a outras proposições.

A ministra da Casa Civil, Gleise Hoffmann deverá ir à Câmara dos Deputados para esclarecer as demarcações de terras indígenas. Nesta mesma semana a Câmara debaterá medidas de enfrentamento a seca no nordeste, em audiência pública e sessão plenária de comissão geral.

Também estão previstas votações em três comissões  mistas de relatórios sobre medidas provisórias (MPs 599, 600 e 601), todas de 2012.

A MP 600, que amplia a oferta de crédito e investimentos em infraestrutura, é a única que está com o parecer pronto para votação. Ele já foi apresentado pelo  relator, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA). O relator propõe a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo  ao Trabalhador  (Fifat). Segundo o deputado  essa alteração no relatório tem como objetivo zelar pelo patrimônio  do FAT.

 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Clipping

ASSESPRO Nacional fará organização da Cúpula Mundial de Políticas Públicas de TI em 2013 e Congresso Mundial de TI em 2016


Regionais

Prêmio Assespro Melhores Empresas 2013

'Os impactos das mais recentes alterações na legislação do PAF-ECF' será assunto do 108º Café Empresarial da Assespro/MG

Negociação, Licenciamento e Gestão de Software tem evento na Assespro/RS

Central de RH da Assespro/RJ

Assespro Rio vai promover palestra sobre coaching para Profissionais de TI

O Caminho para Atingir a Satisfação dos Clientes

Eventos esportivos geram oportunidades para diversos setores

Curso Help Desk Day será no dia 9 de maio. Participe!

Comitê de Vendas para o Governo enfoca as discussões no ponto de vista do empresário e do gestor público

107º Café Empresarial: Satisfação de Clientes, o Caminho para receitas recorrentes


Associados

NetSol é case em livro sobre ISO 20000

Faculdade Cotemig: novo curso de extensão, 1º Semestre de 2013

A Unum continua colecionando Prêmios. Agora é a vencedora do Prêmio Nacional de Inovação


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.


O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
 (61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

 

Lei das Antenas e marco civil da internet são prioridades do governo, diz ministro

Em audiência na Câmara, ministro das Comunicações também defende regulação da mídia, mas não estabelece prazo para envio de nova lei geral de comunicação eletrônica para o Congresso.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou nesta quarta-feira que as prioridades do Ministério das Comunicações para 2013 incluem aprovar as propostas da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13, do Senado) e do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que aguardam votação na Câmara. Ele participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre as ações e programas do ministério para 2013.

A proposta de Lei Geral das Antenas é considerada pelo ministro como fundamental para melhorar os serviços, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia. “Hoje, em muitas prefeituras, há grande dificuldade para se instalar antenas”, ressaltou. Já aprovado pelo Senado, o projeto estabelece normas gerais para a instalação de antenas e compartilhamento de torres de celulares.

Embora defenda a rápida aprovação da matéria, o ministro concordou com a visão do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que defende a análise da proposta pelo colegiado antes da votação em Plenário. Existe requerimento de urgência para a Lei das Antenas, do deputado André Vargas (PT-PR), que ainda não foi votado pelo Plenário.

Questionado pelo deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) sobre a posição do governo em relação ao dispositivo que trata da neutralidade de rede, contido no marco civil da internet, ele disse que a polêmica deve ser resolvida dentro do Congresso, com o esforço de entendimento dos deputados. A redação do dispositivo, que proíbe provedores de privilegiarem determinados pacotes de dados, vem causando divergência entre os parlamentares.

Nova lei de comunicação eletrônica

Imbassahy também cobrou que sejam abertos os debates sobre uma nova lei geral de comunicação eletrônica, que substituta o atual Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). “A lei, feita numa época em que não existia internet ou TV por assinatura, com certeza precisa ser atualizada”, concordou o ministro.

Bernardo afirmou ainda que a mídia precisa de regulação, assim como outros setores da economia. “A mídia tem que ser regulada nos termos da Constituição, que proíbe censura e controle de conteúdo”, destacou. Porém, ele não estabeleceu prazo para enviar a proposta de nova lei geral de comunicação eletrônica para o Congresso.

O ministro observou também que a Constituição proíbe as empresas jornalísticas de formarem monopólios e oligopólios, mas os oligopólios são hoje praticados. Ele questionou, porém, o dispositivo constitucional que trata da propriedade cruzada. “Hoje jornais e revistas perderam importância e tenho dúvida se o dispositivo abarca a internet”, opinou.

Para ele, deve haver regulação para definir esses limites de concentração de veículos de mídia e para resolver essa dúvida sobre a internet. Bernardo acredita ainda que uma nova lei de mídia deva proibir políticos de terem concessões de rádio e TV. “É necessária ainda uma lei que preveja o direito de resposta”, concluiu.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) cobrou uma posição clara do ministério sobre uma nova lei de comunicação eletrônica. “O ministro reconhece a necessidade de discutir o tema, mas o secretario-executivo do ministério, Cezar Alvarez, disse que a proposta não será enviada neste governo ao Congresso”, ressaltou. “O tema está fora da agenda do governo, mas continua na agenda da sociedade”, salientou. Segundo ela, o tema já é debatido pelo governo e pela sociedade há pelo menos 10 anos e “está pendente pelo menos há seis anos no ministério”.

Já na visão do deputado Sandro Alex (PPS-PR), existe excesso de regulação de mídia hoje. “Existe ameaça contra a liberdade de expressão e vamos combater, no Congresso, qualquer forma de ameaça a essa liberdade”, afirmou.

Transição para TV digital

Paulo Bernardo também destacou que o ministério formulou uma proposta de novo decreto para regulamentar a TV digital, que está sendo analisado pela Casa Civil. A proposta altera para o final de 2018 o prazo para ser completada a transição da TV analógica para a digital. Hoje, o prazo para o fim da digitalização é julho de 2016.

Outra alteração seria a permissão para que as emissoras façam a digitalização diretamente, sem precisar cumprir a exigência atual de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais por um tempo determinado.

Bernardo ressaltou ainda que o ministério está empenhado em expandir a radiodifusão comunitária no Brasil, ao publicar 13 avisos de habilitação, contemplando todas as áreas ainda sem rádio comunitária no País. Íntegra da proposta: PL-2126/2011 / PL5013/2013

 

Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso

Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Fato é que, para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público, em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.

"Precisamos modernizar a legislação porque, no tempo em que veio a Lei de Licitações, alguns fatos prejudicaram a norma correta”, avalia Jacoby. “Na época, a inflação era muito alta. Pela Lei de Licitações, se um empresário terminar uma obra antes, nós temos que descontar da fatura, quando deveríamos premiar."

Mais de 200 propostas

Relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas sobre o tema.

O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo.“Ampliamos as hipóteses do pregão eletrônico, que nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”, explica Trad.

“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios", acrescenta o parlamentar.

Contratações diferenciadas

Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve polêmicas. Uma das discussões, por exemplo, é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) deveria ou não ser estendido ao maior número possível de casos.

O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o regime serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos.

Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços na Saúde.

Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:  PL-1292/1995

 

Projeto isenta de impostos as compras de turistas estrangeiros no Brasil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4981/13, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que prevê o ressarcimento dos tributos federais incidentes sobre os produtos adquiridos por estrangeiros no Brasil e levados para seu país de origem como bagagem acompanhada, o chamado "tax free".

Conforme o projeto, a devolução dos impostos será feita no momento em que o turista estrangeiro estiver deixando o Brasil. A isenção abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Esse sistema é chamado Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e tem o objetivo de atrair turistas estrangeiros, estimulando suas compras no Brasil.

Goergen afirma que regimes semelhantes já existem em diversos países, como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Irlanda, e Portugal.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3957/12 e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4981/2013

 

CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado

Da Redação

O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

VEJA MAIS

Veja a pauta completa da CAS

De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta (PLS 441/2011) visa desonerar a empresa que custeia a educação de seus empregados, tanto no ensino regular (ensino fundamental, médio e superior) quanto no complementar (cursos profissionalizantes e de pós-graduação). Pelas regras em vigor, o benefício concedido na forma de educação é considerado pela Receita Federal como parte do salário, integrando a base de cálculo das contribuições sociais, como o percentual recolhido pelo empregador ao INSS.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta que o procedimento do fisco desestimula a ampliação de benefícios que as empresas poderiam vir a conceder a seus empregados, pelo temor de que resultará em passivo tributário ou mesmo em condenação na Justiça do Trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por exemplo.

Para conferir maior lisura ao benefício previsto no projeto e evitar fraudes, Pedro Taques propõe que a desoneração seja limitada a gastos com educação de até 30% do valor do salário. Em seu voto favorável, Jucá manteve emendas de redação aprovadas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Agência Senado

CAE pode votar projeto que isenta de impostos a importação de instrumentos musicais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na próxima terça-feira (7), em reunião a partir das 10h, o projeto (PLS 86/2004) que isenta do Imposto sobre Importação (II) os instrumentos musicais adquiridos por músicos. Na pauta da comissão, ainda estão mais nove itens, entre eles, seis projetos que tratam de isenções de impostos ou deduções no cálculo do imposto de renda da pessoa física.

PLS 86/2004, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), isenta do Imposto de Importação os instrumentos musicais importados diretamente por orquestras ou entidades afins e para uso pessoal, por músico profissional, regularmente inscrito no Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil.

O relator do projeto na CAE, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), propôs um texto substitutivo, para que esses produtos também tenham isenção do PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Além disso, Moka incluiu uma emenda para que a isenção ocorra apenas quando os produtos não tenham similares nacionais.

O relatório de Moka foi lido na última reunião da CAE, mas foi concedida vista (tempo para análise) solicitada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A intenção do senador foi verificar se o projeto faz o balanceamento adequado entre o interesse do produtor musical brasileiro e o da indústria nacional.

- Nós já temos uma indústria local muito capaz, que exporta para vários países – disse Luiz Henrique.

Se o projeto for aprovado pela CAE, deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.

A reunião da CAE será realizada na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

Segunda isenção na venda de imóvel

A CAE deverá analisar de modo terminativo ainda outro projeto de lei do Senado que determina uma segunda isenção, de forma parcial, do imposto de renda da pessoa física incidente sobre a venda de imóveis residenciais, quando o vendedor aplicar o dinheiro da venda na compra de imóvel residencial novo. O PLS 604/2011, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella, tem parecer favorável do relator Cyro Miranda (PSDB-GO).

Inadimplência das empresas

Também está na pauta da CAE texto substitutivo do PLS 254/2012, que transfere para a administração pública a atribuição de pagar a remuneração e os encargos trabalhistas relativos aos contratos. A intenção da proposta é tentar acabar com a inadimplência no pagamento de salários de trabalhadores terceirizados em empresas contratadas pelos órgãos do setor público. O autor da proposta é o senador Blairo Maggi (PR-MT), e o relator, o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Agência Senado

 

 

NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO-03/05/2013 – Ano X – Edição nº 149

Empresas de alta tecnologia não obtêm financiamento de fontes oficiais   

=>Processo para obter recursos pelas pequenas empresas de base tecnológica continua burocrático.

Prefeitura de SP cria programa de incentivo à inovação para microempresas 
=>Dinheiro estará disponível para pessoas jurídica ou física que comprovem morar ou estar sediadas na capital há pelo menos dois anos.

Brasileiros e britânicos assinam memorando de entendimento
=>Acordo permitirá troca de experiências entre empresas do Brasil e do Reino Unido.

Entidades criticam “currículo engessado” das engenharias
=>Confederações nacionais de Engenharia (Confea) e Indústria (CNI) defendem mudanças nos currículos.

Cursos de Engenharia de universidades paulistas ganham currículo novo 
=>Poli-USP aprova mudança curricular para facilitar o trânsito do aluno por diversas áreas e formar mais profissionais generalistas.

Aceleratech prevê investir em empresas de mais quatro Estados     
=>Aceleradora atua como investidora e mentora de empresas em estágio inicial, mas com potencial de crescimento.

Montadoras vão ter mais etapas fabris em novo regime automotivo            
=>Automotivas serão obrigadas a cumprir pelo menos oito entre 12 etapas fabris, como montagem, soldagem, estampagem e pintura.

Mais executivos optam por ser anjo de startup            
=>Compra de pequenas participações em novas empresas virou uma opção de investimento também para profissionais liberais.

CNI promove palestras sobre bioeconomia 
=>Objetivo é unir empresas, governo e academia para debater agenda nacional de desenvolvimento do setor.

Inscrições para Grand Challenges Explorations terminam em 7 de maio
=>Projetos inscritos no programa da Fundação Bill & Melinda Gates devem ter potencial para gerar impacto em países em desenvolvimento.


NOTÍCIAS DA XIII CONFERÊNCIA ANPEI – VITÓRIA-ES – 3 A 5 DE JUNHO

XIII Conferência Anpei traz Chris Anderson ao Brasil
=>Ele é autor do livro “A Cauda Longa”, no qual explica as estratégias para fazer negócios inovadores observando-se os mercados de nicho.

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