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2013/04/26 a 22 - Semana em Brasília

Estão tramitando, somente na Câmara dos Deputados, mais de 50 proposições relacionadas a tecnologia da informação.  Grande parte destes projetos tratam de desonerações tributárias, legalização de ações governamentais ligadas ao setor...

 

 

 

Colegas

 

Estão tramitando, somente na Câmara dos Deputados, mais de 50 proposições relacionadas a tecnologia da informação.  Grande parte destes projetos tratam de desonerações tributárias, legalização de ações governamentais ligadas ao setor. Mais de 100 proposições são destinadas a mudanças para pequenas e médias empresas e outras tantas mudam a CLT com regulamentação da profissão, redução da jornada de trabalho, terceirização de áreas afins ou apenas regulariza serviços gerais. Algumas tramitam há mais de 8 anos, outras há décadas.

A ASSESPRO NACIONAL, através de sua assessoria parlamentar, acompanha todas as tramitações e mantém as mais de 1400 empresas associadas informadas a respeito do que é importante, através das suas unidades regionais, estabelecidas nas principais unidades da Federação, e principalmente atua presencialmente no que é preciso para o setor nacional de tecnologia da informação.

Enquanto as empresas, a indústria e o comércio fazem malabarismo para manter as vagas de trabalho muitas ações que dependem do legislativo,  do Executivo e agora do judiciário ficam engavetadas.

Nesta semana o que mais chamou atenção foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33)na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A PEC 33 prevê  que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas idas e vindas de acusações dos poderes matérias importantíssimas como a Reforma Tributária e Marco Civil da Internet são atropeladas e vão se arrastando.

O relatório sobre a Medida Provisória (MP 599)que modifica as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combater a chamada "guerra fiscal" foi adiado mais uma vez. O relator, senador Walter Pinheiro (PT/BA), decidiu apresentar o seu parecer depois da aprovação do projeto de resolução 1/2013 que propõe redução das atuais alíquotas de 12% e 7% para 7% e 4% em oito anos. O texto base foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. As emendas parlamentares só serão votadas somente na próxima terça-feira (30). A MP 599cria o fundo de compensação às perdas decorrentes do ICMS e o fundo de desenvolvimento regional (FDR) com o objetivo de financiar projetos estaduais.

A MP 602/2012 foi lida no Senado nesta quinta-feira (25) e já tranca a pauta. A MP permite a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de contratos temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipan) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira. 

 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

 

Clipping

Empresas de Software tentam regularizar contratação de PJS

ASSESPRO Nacional avalia como positiva a simplificação da emissão de cupom fiscal

 

Regionais

Comitê de Engenharia de Software tratou de projetos problemáticos ou em atraso

Café Empresarial da Assespro/MG abordará o tema 'Satisfação de Clientes'

Eventos esportivos identifique as oportunidades para seu negócio

Curso Help Desk Day ocorrerá em maio. Últimas vagas!

Comitê de Marketing está de volta e discute boas práticas no relacionamento com clientes

Assespro/MG participou do ECM Show BH. Desafios na era da informação extrema foi o assunto escolhido para 2013

Assespro/MG e FUMSOFT compartilham mesmo endereço

Santa Maria quer o seu APL de TI

 

Associadas

Fique por dentro das novidades da WebAula

DOCUMENTAR lança o primeiro programa de mapeamento de profissionais da área de informação do Brasil

 

Documentos

FINEP lança quatro eidtais de subvenção no valor de 144 milhões

 

Material de Eventos

16 e 17/04/2013 - I Encontro Nacional da ASSESPRO em 2013 - Fotos

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

 

 

Sociedades de Garantia de Crédito lançam portal

26 de abril de 2013

Fonte: Agência Sebrae

 

Sebrae apoia criação do site que divulga notícias e orientações para facilitar o acesso ao crédito pelos pequenos negócios Pequenos negócios de todo o país terão acesso a uma importante ferramenta para orientar o acesso ao crédito. Será lançado nesta sexta-feira (26), durante o 2° Encontro Sebrae e Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), em Maringá (PR), o portal das SGC. 

O site reúne casos de sucesso, notícias e publicações sobre as entidades e, principalmente, orientações para facilitar o acesso ao crédito e para obtenção de assessoria financeira.

“O portal é um instrumento fundamental para disseminar informações e ampliar o movimento das sociedades garantidoras como uma rede de apoio aos pequenos negócios. Vai dar visibilidade ao tema e, com isso, ampliar a confiança na relação entre as SGC, os empresários e os agentes financeiros”, assinala o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.

Comuns na Europa, as Sociedades de Garantia de Crédito começaram a surgir no Brasil a partir de 2003. Elas auxiliam os pequenos negócios a alcançar garantias complementares exigidas pelas instituições financeiras. Ao tornar-se associado de uma SGC, o empresário passa a ter melhores ofertas nas linhas de crédito, melhores taxas e prazos estendidos junto aos agentes financeiros.

Atualmente, há nove sociedades garantidoras constituídas no país, sendo cinco em operação e quatro em fase de pré-operação, além de oito SGC que se encontram em fase de criação. As entidades já beneficiaram 1,2 mil empresas, que alcançaram cerca de R$ 38 milhões em operações. Desse montante, R$ 25 milhões foram assegurados em cartas de garantias concedidas pelas sociedades.

O portal www.sociedadegarantiacredito.com.br apresenta também o mapeamento das SGC em operação e um link para o site de cada sociedade garantidora, com informações sobre as operações realizadas por cada uma delas.

 

 

Comissão especial aprova proposta de Lei Anticorrupção

 

Texto aprovado determina aplicação de multas que vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões a empresas que praticarem atos contra a administração pública. Já a proibição de obter financiamentos só poderá ser aplicada após processo judicial.

Foi aprovada na comissão especial a proposta de Lei Anticorrupção, do Poder Executivo (PL 6826/10). Ela permite punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

De acordo com o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a nova legislação é importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar infringir leis, e também a corrigir os erros por meio de acordos de leniência (ajuste que permite ao infrator fazer uma autodenúncia e participar da investigação em troca de redução das penalidades aplicáveis).

“No nosso País existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta”, avaliou.

O deputado Carlos Zarattini explicou que seu parecer buscou construir um acordo fruto das diversas discussões realizadas pela Comissão. A proposta sofreu forte oposição de empresários e de parlamentares da própria comissão. Entre as principais mudanças feitas no projeto do Executivo, está no valor das multas que podem ser aplicadas às empresas.

A proposta original previa que elas poderiam ser de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões. A proposta de Zarattini determina multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Judiciário
O relator transferiu da esfera administrativa para a esfera Judiciária uma das possibilidades mais graves de punição, que é a de proibição de obter financiamentos. Assim, isso só pode ocorrer após um processo judicial.

“Esse projeto vai atingir não só a administração federal, mas os governos estaduais e as 5.500 prefeituras do Brasil. Nós temos também que levar em conta que muitas prefeituras brasileiras sequer têm um departamento jurídico e nós poderíamos também prejudicar as empresas indevidamente”, afirmou.

Se não houver recursos para votação em Plenário, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça apenas para ser aprovada a redação final. A seguir vai para análise do Senado.  Íntegra da proposta:   PL-6826/2010. Agência Câmara

 

 

Trabalho aprova anistia a servidores grevistas do STJ e do TST

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo (PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos tribunais.

Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso, o período das paralisações será contado como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com responsabilidade, dos beneficiários.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:    PL-3806/2012  /  PL-3807/2012

 

Educação aprova destinação a escolas de materiais de informática apreendidos

 

Proposta determina que a lista de mercadorias disponíveis seja divulgada na internet por ao menos 15 dias úteis.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (24) proposta que prevê a destinação prioritária às escolas públicas de materiais de informática apreendidos pelo Estado. A proposta beneficia escolas federais, estaduais ou municipais que manifestem interesse em receber equipamentos como monitores, teclados e impressoras, entre outros.

Para tanto, a lista de mercadorias prontas para destinação deverá ser divulgada na internet por um período mínimo de 15 dias úteis. Caso, decorrido esse prazo, os estabelecimentos educacionais não se interessem, os materiais poderão ser destinados a outras instituições, como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Substitutivo
A medida está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA) aos projetos de lei 181/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG); 212/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO); e 2346/11, da deputada Iracema Portella (PP-PI). Originalmente, as propostas previam a obrigatoriedade da destinação dos materiais de informática às escolas, em vez da prioridade nessa destinação aos estabelecimentos que manifestarem interesse.

O substitutivo altera o Decreto-Lei 1.455/76, que, entre outras medidas, trata das normas aplicadas a mercadorias estrangeiras apreendidas. O texto aprovado amplia a abrangência das propostas originais. Na opinião do relator, não se pode restringir a aplicação da medida apenas aos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando, como originalmente proposto. A lei vigente, explicou, é mais abrangente. “A legislação atual trata da destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda). Refere-se a uma situação mais abrangente, o que é mais eficaz para os interesses propostos”, disse Waldir Maranhão.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:   PL-181/2011  / PL-212/2011 / PL-2346/2011 - Agência Câmara

 

Seminário aborda os desafios das empresas juniores e startups

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoveu um seminário sobre a atuação e os desafios das empresas juniores e startups. O evento é uma iniciativa do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), com o objetivo de debater o papel dos jovens empreendedores e sua contribuição para o crescimento da economia nacional.

O conceito de startups tem origem nos Estados Unidos. São pequenas empresas, recém-criadas, que trabalham em pesquisa e desenvolvimento, têm baixo custo de manutenção e grande potencial de crescimento. Geralmente, estão ligadas à área de tecnologia.

Já o conceito de empresas juniores, ressalta Otavio Leite, chegou ao País na década 1980 por iniciativa da Câmara de Comércio Brasil-França, e já em 1988 foi fundada a Empresa Júnior Fundação Getúlio Vargas, pioneira no Brasil. “Com mais de 600 empresas juniores espalhadas pelo território nacional, o movimento ganha força e contribui de maneira consistente na preparação de jovens empreendedores”, afirma.

O deputado destaca que, apesar do grande crescimento da chamada economia virtual no Brasil, “esses empreendimentos estão cercados de grande incerteza”.

Programa Start-Up Brasil

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou neste ano o programa Start-Up Brasil, que prevê investimentos para desenvolver até 40 startups em 2013, com foco em empresas nascentes de software e serviços de tecnologias da informação. A meta para o final do ano que vem é de 150 startups. Em março, foram selecionadas nove empresas aceleradoras para o programa. Elas funcionam como incubadoras, a fim de dar apoio às startups. Informações da Agência Câmara.

 

Projeto da desaposentadoria será votado em Plenário

 

O projeto que autoriza a desaposentadoria (PLS 91/2010) será votado pelo Plenário do Senado. O texto já havia sido aprovado no último dia 10 em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas foi apresentado recurso, assinado por dez senadores, para sua votação em Plenário.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto permite a renúncia da aposentadoria, para recálculo do benefício. Com isso, o aposentado que tiver voltado à ativa pode somar tempo de contribuição ao cálculo e conseguir um benefício maior. Alguns aposentados têm conseguido o recálculo na Justiça.

A possibilidade de desaposentadoria já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). Com o projeto, Paim quer alterar a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para oferecer aos trabalhadores um “tratamento mais igualitário”.

Após a votação na CAS, os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves; das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho se manifestaram contra a desaposentadoria. O argumento é a possibilidade de um desequilíbrio ainda maior nas contas da Previdência.

O recurso para votação da matéria em Plenário foi lido na sessão desta sexta-feira (26) e a partir de segunda-feira (29) começa a ser contado o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas. Após esse prazo, o projeto guardará inclusão na ordem do dia.

Violência contra a mulher

Também precisará passar pelo Plenário o PLS 14/2010, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determinando que a autoridade policial que não adotar medidas legais para a proteção da mulher em situação de violência doméstica poderá ser punida com detenção de seis meses a dois anos, se dessa omissão resultar lesão corporal ou morte.

O projeto foi aprovada em decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas também houve recurso para sua votação em Plenário. A partir de segunda-feira, os senadores terão cinco dias para apresentar emendas ao texto.

Agência Senado

 

Anibal Diniz destaca baixa recorde do índice de desemprego

 

O senador Anibal Diniz (PT-AC) comemorou, nesta sexta-feira (26), os números da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgados esta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ele destacou a taxa de 5,7% de desocupação, a menor registrada para o mês de março desde o início da série histórica, em 2002.

Na comparação com março do ano passado (6,2%), o índice é 0,5 ponto percentual menor. A PME é feita nas regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Porto Alegre.

- Esta é uma noticia que precisa ser comemorada e prova que as medidas adotadas pelo governo federal são acertadas - afirmou o senador petista.

Ao lembrar que o Brasil atravessa uma fase de pleno emprego, Anibal Diniz foi lembrado pelo companheiro de partido, senador Paulo Paim (PT-SP), da difícil situação da Europa:

- Alguns países europeus têm taxa de desemprego de 25%. Aqui, os empresários já estão com dificuldades de encontrar mão de obra e estão à procura de profissionais - afirmou Paim.

Anibal Diniz ressaltou que o Acre, estado do qual é representante, também está acompanhando o Brasil no que diz respeito ao mercado de trabalho. Segundo ele, em 2011, a unidade federativa apresentava a terceira menor taxa de desemprego do país: 4,2%.

Saúde

Anibal Diniz festejou ainda a entrada em vigor da lei que fixa prazo máximo de até 60 dias para o início do tratamento de câncer maligno pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele aproveitou para informar que atualmente não há fila de pacientes à espera de atendimento pelo Hospital do Câncer do Acre, visto que a instituição consegue atender toda a população assim que a doença é detectada.

O anúncio recente da retomada da produção de insulina no Brasil também foi destacado pelo senador.

- Está previsto um investimento de R$ 430 milhões nos próximos cinco anos. Com esta conquista de autonomia tecnológica, o Brasil estará menos exposto à flutuação de preço deste medicamento vital para o controle da diabetes. Agência Senado

 

Febraban diz que, sem MP 608, capacidade de empréstimo cairia R$ 540 bi em 2014

 

Sem a edição da Medida Provisória 608/13, a partir de 2014 os bancos poderiam deixar de emprestar ao público cerca de R$ 540 bilhões - aproximadamente 20% do total emprestado hoje - para se manterem dentro das regras de segurança fixadas para o sistema financeiro pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS). Isso porque seriam computados como créditos de difícil recuperação cerca de R$ 54 bilhões em impostos pagos sobre possíveis prejuízos bancários. Hoje este crédito é considerado um ativo e cada ativo bancário pode gerar empréstimos de quase 10 vezes o seu valor.

A análise foi feita nesta quinta-feira (25) pelo diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, em reunião da comissão mista especial que analisa a MP 608. Segundo Portugal, quanto menos dinheiro disponível, maiores são os juros aos consumidores.

As regras de segurança bancária mundiais vêm sendo aperfeiçoadas pelo BIS – organismo internacional com sede na cidade suíça de Basileia – desde 2008, quando houve a crise bancária nos Estados Unidos e na Europa. No Brasil, o diagnóstico é o de que as regras já eram mais rígidas. Mas, em relação ao pagamento de impostos, a lei permite aos bancos brasileiros apurar o lucro fiscal de uma maneira bastante diferente da apuração do lucro contábil. O lucro fiscal é maior porque a reserva necessária para pagamento de eventuais prejuízos é menor.

Críticas

A medida provisória transforma o crédito tributário em crédito bom de acordo com o tamanho das instituições. Os bancos poderão utilizar o crédito tanto quando tiverem lucros quanto nos momentos de prejuízo ou falência. Para o deputado João Dado (PDT-SP), esta parte da medida provisória configura um tratamento diferenciado em relação às empresas do setor produtivo da economia. Em caso de falência, os bancos poderão receber em dinheiro o crédito tributário.

"A conversão em espécie é um perigoso mecanismo que pode ensejar não só um privilégio, mas uma distorção no conceito de garantia, de segurança de uma atividade econômica qualquer que seja ela", disse Dado.

Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirma que a melhor solução seria igualar o lucro contábil ao lucro fiscal, evitando pagamentos de impostos sobre valores superestimados. O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Pablo dos Santos, disse que o governo estudou a mudança, mas descartou em função da perda de arrecadação que isso poderia gerar para a Receita Federal. O advogado do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), Otto Steiner, disse que o sistema tributário tem uma distorção grave.

"O Brasil é o único país do mundo que exige que massa falida declare imposto de renda e pague imposto sobre lucro. Isso é a nossa legislação atual. Vale para bancos em liquidação e para todas as empresas sob regime falimentar. Não é só instituição financeira, qualquer empresa”, disse Steiner.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), relator da MP 608, disse que vai deixar claro em seu relatório que a medida provisória não poderá ter nenhum efeito retroativo para beneficiar operações bancárias anteriores.  Agência Câmara

 

Flexa Ribeiro defende manutenção da alíquota de ICMS para o Pará

 

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu aos colegas senadores nesta quinta-feira (25) que aprovem emenda de sua autoria ao substitutivo do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que unifica as alíquotas de ICMS nas relações interestaduais. O substitutivo foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos esta semana e as emendas que foram destacadas serão votadas na próxima terça-feira (30).

Em pronunciamento em Plenário, Flexa Ribeiro lembrou que o projeto unificará as alíquotas de ICMS gradualmente até chegar ao índice de 4%. As exceções ficaram por conta de produtos originários dos estados do Norte e do Nordeste, que terão alíquota de 7%, e da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio da Região Norte, que terão mantida a alíquota de 12%.

A emenda de autoria do senador propõe ampliar a manutenção da alíquota de ICMS em 12% também para as relações comerciais entre os estados da Região Norte. O ICMS seria de 4%, como prevê o projeto, nas relações entre o Norte e os demais estados da federação.

Flexa Ribeiro explicou que, ao manter a alíquota de 12% apenas para a ZFM e áreas de livre comércio, o governo deixa o Pará de fora, já que não se enquadra em nenhum dos dois casos. Assim, a medida estaria intensificando a desigualdade já existente entre o Pará e o restante do país.

Não há mais como o estado do Pará ser tratado como o patinho feio da região amazônica, como o patinho feio da federação – protestou o senador, alertando que o estado será seriamente prejudicado com as mudanças de alíquota. Agência Senado

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