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2013/04/12 a 08 - Semana em Brasília

A semana foi intensa de protestos na Esplanada dos Ministérios. Várias categorias buscam acordos salariais e defendem uma jornada de trabalho menor.

 

 

Colegas
 

A semana foi intensa de protestos na Esplanada dos Ministérios. Várias categorias buscam acordos salariais e defendem uma jornada de trabalho menor. No salão verde da Câmara parlamentares de oposição realizaram, nesta quarta-feira (10), uma manifestação contra o aumento da inflação. Com caixas e carrinhos de supermercados contento alimentos os parlamentares alertaram sobre a alta do preço e queda do poder aquisitivo da população.

Segundo o deputado Efraim Filho (DEM/PB) vão ser convidados para uma comissão geral o ministro da fazenda Guido Mantega e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. “Nesta Comissão Geral queremos ouvir o governo sobre as taxas de inflação divulgadas pelo IBGE,  os índices de crescimento e investimentos do governo federal”, explicou Efraim.

Em muitos anos esta é a primeira vez que o deputado Inocêncio Oliveira (PR/PE) fica fora da mesa diretora da Câmara, mas  criou-se um Centro de Estudos e Debates Estratégicos para ser presidido pelo deputado Inocêncio. O presidente Henrique Eduardo Alves, durante a posse do colegiado, nesta quarta-feira (10) recomendou um estudo para fundamentar a realização de uma comissão geral sobre a seca no Brasil.

O primeiro trabalho a ser divulgado pelo novo Centro de Estudos vai tratar de propriedade intelectual. Segundo Inocêncio Oliveira o Brasil tem um produção pequena e registra pouco as suas patentes.

A lei que tipifica crimes cibernéticos entrou em vigor no início da semana, mas a votação do Código Civil da Internet continua sem acordo. A proposta que está na pauta do Plenário é polêmica e entre os pontos de divergência na proposta está o artigo que prevê que os provedores de internet guardem os chamados logs e este item não está na lei que entrou em vigor.

Nesta quinta-feira (11) o senador Aécio Neves (PSDB/MG) chamou as bancadas tucanas, na Câmara e no Senado, ao seu gabinete para irem em comitiva ao evento do PPS de Roberto Freire no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

O senador mineiro já está fazendo alianças para as eleições em 2014. O que também está acontecendo com os Democratas que tem conversado com o PSB de Eduardo Campos. Embora os atores destas conversas tenham afirmado que ainda é cedo para acordos e alianças já está se desenhando um cenário para 2014.

O Senado busca uma saída para guerra fiscal, mas sem acordo as discussões devem continuar na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos. Desde que foi criado há 48 anos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está prestes a passar pela maior reforma da sua história. O projeto de resolução  enviado pelo Executivo (PRS 1/2013 reduz para 4% das alíquotas interestaduais. Em alguns estados no Sul e Sudeste esta alíquota é de 7% e nos demais entes da federação 12%.

No Rio de Janeiro, dias 09 e 10.04, a Microsoft realizou o Fórum Latino Americano de Líderes governamentais, com participação intensa de lideranças do Governo Federal, entre eles o Vice Presidente Michel Temer, que em nome da presidente Dilma, enalteceu a iniciativa da Microsoft, os seus investimentos importantes no Brasil, e reconheceu, acompanhado pelo Governador Sérgio Cabral, a importância estratégica da tecnologia da informação. O evento foi também prestigiado pelo Governador do Paraná, Beto Richa, que assinou um acordo de investimentos da Microsoft no Paraná.

 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Regionais

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Sua empresa sabe reverter problemas problemáticos ou em atraso? Participe gratuitamente do Comitê de Engenharia de Software!

Reunião de Diretoria da Assespro-RJ

Faça o descarte correto do seu Lixo Eletrônico!

Assespro-MG lança Campanha Indicação Premiada

Presidente da Assespro-RJ fala da importância dos Clusters

'Prepare sua empresa realizar bons negócios durante os eventos esportivos'. Assunto será discutido no dia 30/04

'Gestão de Marcas' é tema de fórum empresariam da Assespro-RS

Diretoria da Assespro-MG apresenta ações e propostas para a nova gestão

Assespro-RS realiza levantamento de falta de mão de obra nas empresas

Começa turma do Programa de Certificação ISO na Assespro-RS

 

Associados

Group Software mais uma vez obtém índices execelentes de satisfação do cliente

DOCUMENTAR participa como apoiadora do evento do Sebrae-MG

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

 

 

09.04.2013 | INDÚSTRIA

Divulgadas as Agendas Estratégicas para 19 setores industriais

A secretária de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes, e o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Mauro Borges Lemos, divulgaram nesta terça-feira, 9, um documento com mais de 200 ações estratégicas em favor do desenvolvimento industrial do país. O conjunto de medidas será entregue nesta quarta-feira, 10, ao Conselho Nacional do Desenvolvimento da Indústria (CNDI), em reunião no MDIC, em Brasília.

“Tínhamos as diretrizes do plano, mas hoje apresentamos um plano de ação. Significa que nós temos um conjunto de medidas viáveis a serem implementadas, com responsáveis legais e com prazos previstos para sua execução”, disse Heloisa Menezes durante encontro com jornalistas no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Intitulado de Agendas Estratégicas Setoriais (AES), o documento é resultado do trabalho de 19 Conselhos de Competitividade Setorial, compostos por integrantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. “São 600 pessoas envolvidas nesse processo”, detalhou o presidente da ABDI. Desde abril de 2012, foram 140 encontros para que os distintos setores pudessem expor soluções para os gargalos da indústria brasileira. “Essas reivindicações favorecem a competitividade desses segmentos. Estamos construindo um pacto entre o governo e o setor privado para formar medidas que sejam relevantes”, completou.

Uma das novidades é a proposta de criação do Regime Especial de Estímulos para as Atividades de Exploração, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural (REPEG), que prevê benefícios, como desonerações fiscais, para os fornecedores da cadeia.

No setor de energias renováveis, estão previstas duas medidas com o objetivo de ampliar a participação da indústria nacional entre os fornecedores de componentes e equipamentos de geração elétrica. O MDIC será responsável por criar um mecanismo de certificação de conteúdo nacional e ajudar a definir critérios a serem adotados para leilões de compra e venda de energia elétrica.

No segmento automotivo pode-se destacar a elaboração de metas compulsórias de eficiência energética a serem cumpridas por veículos pesados e leves comercializados no Brasil a partir de 2017, a implantação de sistema de aferição do conteúdo nacional de peças nos produtos do segmento e a criação de uma política para aumentar a agregação de valor na produção de autopeças, motopeças e peças para máquinas agrícolas e rodoviárias.

As agendas estratégicas destacam as demandas prioritárias da indústria e, em sua maioria, as medidas apresentadas contemplam os setores intensivos em conhecimento e escala, como Petróleo, Gás e Naval, Complexo da Saúde, Automotivo, Indústria Aeronáutica e Espacial, Bens de Capital, Complexo Industrial da Defesa, Tecnologias da Informação e Comunicação, Energias Renováveis, entre outros. O fortalecimento das cadeias produtivas e as novas competências tecnológicas e de negócios, que fazem parte da estrutura da política industrial do governo, são pontos predominantes nas agendas.

Confira os principais destaques

E veja o documento na íntegra

» Fonte: Plano Brasil Maior/assessoria de imprensa

 

Brasil avança em competitividade
11 de abril de 2013
Fonte: Valor Econômico

 

O Brasil melhorou cinco posições no relatório global de tecnologia da informação divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês). Depois de passar da 56ª para a 65ª colocação em 2012, o país deu sinais de recuperação e ficou com a 60ª posição na nova edição do estudo. A Finlândia assumiu a liderança e desbancou a Suécia, que foi para o 3º lugar. Cingapura se manteve 2º, enquanto Holanda e Noruega avançaram uma posição e completam a relação dos cinco primeiros mercados na pesquisa.

Realizado em parceria com 167 organizações em todo o mundo, o estudo avaliou os impactos da tecnologia da informação e comunicações (TIC) para o desenvolvimento e a competitividade de 144 países. O relatório é baseado na análise de quatro vertentes: infraestrutura, qualificação e custo de acesso à tecnologia; preparo de governos, empresas e pessoas para o uso da TIC; ambiente de inovação, de negócios, político e regulatório; e impactos econômicos e sociais gerados pela tecnologia.

A nova posição do Brasil é reflexo direto dos avanços observados na oferta e no acesso à infraestrutura de TIC. Nesse quesito, o país saiu da 68ª colocação, há um ano, para a 62ª. Mas, a pesquisa ressalta novos barreiras para que o país consiga usar essas melhorias a seu favor e alcançar um novo estágio de competitividade. "O grande gargalo começa a ser a formação de profissionais capazes de atuar nos novos modelos de negócios que a tecnologia tende a impulsionar", disse ao Valor Eric Camarano, diretorpresidente do Movimento Brasil Competitivo, parceiro local da WEF na pesquisa.

O relatório mostra que em termos de preparo para o uso da tecnologia, o Brasil ficou na 91ª posição, ante a 86ª no ano passado.

As questões regulatórias e o ambiente de incentivo à inovação são indicados como essenciais para que o Brasil consiga galgar novas posições no ranking. Nesses temas, o país passou da 101ª posição em 2012 para a 107ª.

No plano da inovação, Camarano destacou as recentes iniciativas do governo federal para ampliar a oferta de recursos voltados à pesquisa e desenvolvimento. Em contrapartida, o diretor destacou a necessidade de tratar outras questões, como a simplificação da estrutura de custos sobre o setor e a maior aproximação entre as universidades e o setor privado. "Temos uma integração maior entre a academia e o mercado em segmentos como óleo e gás, mas no geral, essa conexão ainda é muito precária", afirmou.

Entre os países da América Latina e Caribe, o Brasil foi superado pelo Chile, Porto Rico, Barbados, Panamá, Uruguai e Costa Rica. Em relação aos BRICs, o país ficou atrás de Rússia e China, e à frente da Índia e África do Sul.

Na avaliação de Camarano, esses dados expõem o fato de que o Brasil ainda não apresenta diferencial de competitividade e de atração de investimentos no mapa global de tecnologia, e que está no mesmo nível de vizinhos da região. "Houve avanços importantes. O que questionamos é se estão acontecendo na velocidade adequada para que o Brasil se destaque nesse cenário", disse.

 

 

Celulares com isenção devem ter pacote de aplicativos nacionais 
11 de abril de 2013
Fonte: Folha de S. Paulo

 

Os celulares tipo smartphones produzidos no Brasil deverão ter um pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil para terem direito à redução nas alíquotas de PIS/Cofins, anunciadas pelo governo nesta semana. 

O "Diário Oficial da União" publicou a portaria nº 87 do Ministério das Comunicações, que especifica os requisitos técnicos mínimos para que telefones celulares tipo smartphones possam ter a tributação reduzida. 

O texto afirma que terão reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo os smartphones que tiverem já instalado um pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil. As empresas terão seis meses para cumprir este critério. 

Segundo o Ministério das Comunicações, a desoneração deve levar a uma redução no preço final ao consumidor de até 30% em relação aos smartphones importados, que pagam também IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 

Os aparelhos também deverão ser produzidos com um sistema operacional que possibilite o desenvolvimento de aplicativos por terceiros, além de aplicativos de navegação e correio eletrônico, tela sensível ao toque ou teclado físico no padrão Qwerty. 

A tela deverá ter área superior a 18 centímetros quadrados. Os smartphones deverão ainda contar com acesso à tecnologia 3G, 4G ou outra capacidade de dados superior, além de suporte à conexão wi-fi. 

O documento destaca também que o valor de venda no varejo dos smartphones não pode superar R$ 1.500. 

A portaria determina que os fabricantes interessados na desoneração deverão encaminhar planos de produção à Secretaria de Telecomunicações. No órgão, o Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia (Deict) Telecomunicações avaliará as propostas no prazo máximo de 30 dias após o recebimento, segundo o texto. 

Aparelhos das marcas Samsung, Apple, Nokia e Motorola já possuem produção nacional e poderão entrar na lista para cobrança menor de impostos. 

65 milhões – Atualmente existem 65 milhões de smartphones no Brasil, segundo o governo. Antes da medida, a previsão era de 130 milhões de smartphones até o fim de 2014. 

Cada vez mais baratos, os smartphones experimentaram um salto de vendas no Brasil no ano passado e caminham para representar metade dos aparelhos celulares comercializados neste ano. 

Segundo dados da consultoria IDC, foram vendidos 16 milhões desses aparelhos no ano passado, uma expansão de 78% em relação a 2011 (veja abaixo), e os smartphones passaram a responder por 27% das vendas de celulares no Brasil --ante 11% em 2011. Antes da desoneração, a consultoria estimava um avanço de 80% nas vendas de smartphones neste ano, para cerca de 29 milhões de unidades (44% do total). 

Em 2012, o valor médio pago por um smartphone no Brasil foi de US$ 380 (cerca de R$ 760), segundo a IDC, valor 19% menor do que no ano anterior. Há dois anos, o preço era US$ 558 (R$ 1.100). 

Dia das mães – O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que os aparelhos estarão desonerados antes do Dia das Mães "com certeza". 

"Para o Dia das Mães com certeza esses aparelhos já estarão mais baratos", disse Paulo Bernardo. "Principalmente porque não há complicações. O decreto prevê desoneração para o consumidor, na loja, então até os que já estão à venda poderão ser vendidos com o benefício." 

Para o ministro, o incentivo maior para a venda de aparelhos de celular não deve representar piora no serviço. "Se levássemos isso ao extremo, a gente diria que a maior demanda das pessoas por voos teria piorado a qualidade dos aeroportos. Nós temos é que cobrar das empresas que melhorem a qualidade do serviço." 

"Achamos que estamos fazendo a coisa certa", disse. "As empresas têm que 'se virar nos 30' para fazer a parte delas." 

 

 

Comissão de Educação vai debater resultados do Pronatec

Programa implementado pelo governo federal tem como objetivo ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

A Comissão de Educação e a Frente Parlamentar Mista da Educação do Congresso vão ouvir na quarta-feira (10) o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira, que fará um balanço do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O Pronatec começou a ser implementado pelo governo federal em 2011 com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Por meio da Bolsa-Formação, são oferecidos cursos gratuitos nas escolas públicas federais e estaduais e nas unidades de ensino de entidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar e Senat).

Dois tipos de curso são oferecidos: técnico, para quem está matriculado no ensino médio, com duração mínima de um ano; e de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com duração mínima de dois meses.

O debate sobre o Pronatec integra um ciclo de palestras para discutir os desafios do Brasil na educação para os próximos anos. O evento está marcado para as 10 horas, no Plenário 10. Agência Câmara

 

 

Proposta reduz tributo pago por empresas de telecomunicação

Deputado afirma que, hoje, recurso arrecadado para custear ações da Anatel é maior do que o necessário.

A Câmara analisa proposta que acaba com a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento (TFF) sobre os telefones celulares. Essa taxa ajuda a compor o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), destinado ao custeio das atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida está prevista no Projeto de Lei 4951/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

De acordo com a Lei 5.070/66, a TFF é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência. Hoje, de acordo com Izar, o valor pago por aparelho celular é de R$ 13 ao ano. “A exclusão dos terminais portáteis da base de cálculo da TFF do Fistel resultará na redução do alto custo da telefonia celular no Brasil, que é ampliado pela elevada cunha fiscal”, afirmou o deputado.

O autor da proposta também argumentou que o recurso arrecadado hoje para fiscalização das telecomunicações no País é maior que o necessário: “É nítido o fato de o Fistel carrear para os cofres públicos um valor extraordinariamente mais elevado do que é efetivamente preciso para fazer frente à fiscalização do setor de telecomunicações do Brasil, restando, em quase a sua totalidade, em valores que ficam retidos, contingenciados, nos cofres do governo federal”.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4951/2013 - Agência Câmara

 

Câmara rejeita taxação de poupança que exceder R$ 120 mil

Proposta foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação e deve ser arquivada.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 3, o Projeto de Lei 3802/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina a incidência de Imposto de Renda sobre rendimento de poupança que exceder R$ 120 mil, valor que deverá ser reajustado no início de cada ano. A proposta deve ser arquivada.

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), criticou o texto, que considerou pior que a legislação em vigor. “A Lei 12.703/12 já trata deste tema e estabelece um limite aos rendimentos da poupança mais adequado à necessária desindexação de nossa economia, colocando a remuneração em 70% da Selic”, disse.

A lei citada pelo relator foi aprovada depois que a proposta já havia sido apresentada. Pelo projeto, uma parte da poupança ficaria limitada ao rendimento da Taxa Selic, quando ela fosse inferior à remuneração usual da poupança (Taxa Referencial de Juros + 0,5% ao mês).

Campos também ressaltou que, embora a proposta isente depósitos de até R$ 120 mil, o texto limita o benefício a uma única conta, o que deixaria descoberto o poupador que tenha mais de uma conta de pequeno valor. “Além disso, por não deixar claro qual alíquota incidirá sobre o rendimento que pretende tributar, a proposição fere o Princípio da Reserva Legal”, disse.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) estabelece que o texto legal que crie um imposto deve explicar qual será a alíquota com clareza. O relator acredita que, pelo projeto em análise, seria possível tanto cobrar o imposto pela alíquota da renda de trabalho quanto pela do rendimento de aplicações em renda fixa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e deve ser arquivada sem necessidade de passar pelo Plenário.   Íntegra da proposta: PL-3802/2012 - Agência Câmara

 

Propostas para encerrar guerra fiscal dominam pauta da CAE nesta terça-feira

A busca de uma "saída organizada" da guerra fiscal – incentivos tributários que os estados concedem para atrair investimentos privados – deverá dominar a agenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião desta terça-feira (16). O primeiro item da pauta será a leitura do relatório do senador Delcidio do Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025.

A maior reforma do ICMS feita desde sua instituição, há 48 anos, enfrenta várias frentes de oposição. O projeto de resolução enviado pelo Executivo (PRS 1/2013) reduz para 4% as alíquotas interestaduais, hoje de 7% nos estados avançados (Sul e Sudeste) e de 12% nas demais unidades da federação. Sul e Sudeste chegariam, primeiramente, a 4%, a partir de 1º de janeiro de 2016. As outras regiões teriam um período maior de transição para os 4%, índice que só seria alcançado em 1º de janeiro de 2025.

Críticas

Em debates no Senado, a proposta enfrentou críticas dos representantes do Sul e Sudeste, que preferem uma unificação imediata em 4%, e também dos representantes das demais regiões, que aceitam no máximo uma transição de longo prazo para 4% e 7% - a alíquota maior para os estados mais pobres.

Para evitar prejuízos com a redução das alíquotas, os estados deverão contar com dois fundos – um de compensação de receitas (FCR) e um de desenvolvimento regional (FDR), conforme a Medida Provisória 599/2012, também em exame no Congresso Nacional.

Além de se assentar no projeto de resolução e na medida provisória, a solução do Executivo para a guerra fiscal contempla um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados – o PLP 238/2013. Como a proposta está parada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou no Senado projeto com idêntico teor, que é o segundo item da pauta da CAE nesta terça-feira.

Incentivos

O projeto de Wellington viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O meio para isso é a redução do quórum para deliberação no Confaz, de unanimidade para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Para facilitar o entendimento, o projeto do Executivo que está na Câmara e o apresentado por Wellington Dias trazem uma solução para os contratos de rolagem de dívidas assinados pelos estados na década de 1990. Como eles preveem encargos baseados no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros anuais de até 9%, há uma reclamação generalizada dos governadores contra os desembolsos feitos pelos estados à União.

O governo e o senador propõem a troca desse indexador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Os projetos instituem ainda um limite para esses encargos – a taxa básica de juros Selic, aplicável sempre que eles a excederem.

A troca do indexador das dívidas estaduais e a regra para convalidação dos incentivos fiscais não enfrentaram resistências entre os diversos participantes de audiências públicas realizadas pela CAE. As maiores críticas, conforme a manifestação de vários senadores, governadores e secretários de Fazenda, concentram-se na unificação das alíquotas do ICMS e nas compensações oferecidas aos estados pelas perdas de arrecadação.   Agência Senado

 

 

 

 

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