Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2013/04/05 a 03/25 - Semana em Brasília

 O encontro, realizado em Brasília, foi ideia do Secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, que nos formalizou o convite, e do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), professor Mauro Borges...

 

 

Colegas

No dia 25.03, participamos, acompanhados do Diretor Adjunto de Desenvolvimento de Capital Humano da ASSESPRO NACIONAL, Sr. Freud Oliveira, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apresentou ao Grupo Técnico de Qualificação Profissional do governo federal um painel das atividades do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). O encontro, realizado em Brasília, foi ideia do Secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, que nos formalizou o convite, e do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), professor Mauro Borges, conforme release que anexamos junto com as demais notícias ora encaminhadas. Nós da Assespro, estamos contribuindo e entendemos que podemos em muito contribuir com o PRONATEC, que julgamos de suma importância para o aumento da competitividade do nosso Setor.

No campo político, relatamos os principais temas dessas duas semanas, entre as quais tivemos o feriado de Páscoa.

Conflitos entre ativistas e parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Um caso de polícia – legislativa –  mas de polícia. Na última quarta-feira (27) dois manifestantes foram levados para prestar esclarecimentos na Polícia legislativa (DEPOL). O antropólogo Marcelo Régis e o servidor público Allyson Prata foram ouvidos e liberados em seguida.
Amparado pelo regimento interno da casa, o deputado Marco Feliciano (PSC/SP), se mantém no cargo de presidente do colegiado.  Certo ou errado a comissão sempre utilizou deste documento para fundamentar as posições dos que estavam à sua frente até este momento. Porque não valem agora? São dois pesos e duas medidas.

A manobra de petistas, parlamentares do PCdoB e outros partidos, de deixar a comissão no dia da eleição e posse do colegiado para esta sessão legislativa, deu força para que Marco Feliciano obtivesse maioria de votos. Uma manobra que deu errado. Eles acreditaram que os outros membros também deixariam o plenário da Comissão o que não aconteceu e eleito o deputado não abre mão de exercer o seu mandato como presidente, pelo menos enquanto a mídia ficar supervalorizando isso.

Mais mídia, mais voto. Tanto Feliciano como Jean Wyllys cresceram diante de seus públicos que são de segmentos diferentes, como não há disputa pelo mesmo público  o crescimento poderá chegar a proporção de garantir o mandato dos dois nas próximas eleições. Então porque parar o espetáculo onde tudo está indo muito bem obrigado.

O que pode se perceber nesta confusão toda é que os políticos conseguem manipular a imprensa. De maneira romântica duas assessoras de imprensa da liderança do PSC, em um intervalo para o lanche na barraca de tapioca que fica no estacionamento dos servidores da Câmara, brindavam, nesta terça-feira (26), euforicamente a conquista de manipular os grandes veículos de comunicação e escolher para quem vai a entrevista exclusiva.

A sensação de poder, de manipular e sentir superior à grande imprensa se espalha pelo partido que tem sete católicos, um espírita e maioria evangélica. Um público que jamais conseguiria chamar atenção em momentos de normalidade da Comissão.

Ficam as perguntas. Um palco de debates políticos ou religiosos? De integridade ou de interesse visando às próximas eleições? Quem está ganhando? Quem é o maestro desta orquestra que usa das desafinações e controversas de seus membros para conquistar mais penetração em públicos que até então estavam adormecidos no marasmo de escândalos iguais sobre sonegação de impostos, corrupção e inoperância do legislativo.

 A imprensa que cobre o Congresso Nacional, que tem grandes nomes correndo atrás de denúncias sobre distribuição de cargos, obras superfaturadas e um furo para se valorizar ainda mais na redação, acaba jogando lenha na fogueira, afinal o que cobrir em tempos que as demandas são do executivo e não há  resistência para as imposições  do governo?

Muito criticadas na era FHC as Medidas Provisórias brilham nas passarelas do legislativo com mais intensidade, quantidade, mais garranchos e penduricalhos.  Além da votação das mesas diretoras das duas casas, Câmara e Senado, MP da seca, recursos extras para órgãos púbicos e criação de cargos o Congresso Nacional não consegue avançar para colocar em pauta suas próprias propostas.

Os Códigos de Processo Civil (CPC , Marco Civil da Internet, Código Penal, Reforma Política, PEC 300, Reforma da Previdência e desoneração dos impostos que incidem diretamente no salário de aposentados e pensionistas aguardam para votação.

De outro lado a campanha presidencial para as eleições de 2014 já foi iniciada. A presidente Dilma Rousseff está visitando as capitais e ouvindo os líderes políticos e comunitários de cada região. Os partidos também buscam suas alianças. O DEM está iniciando um namoro com o PSB do governador Eduardo Campos.  O PSDB passou a semana em reuniões. Em  São Paulo, na última segunda-feira (25,) o senador Aécio Neves participou de um encontro no diretório do partido para conseguir apoio e presidir o PSDB. Em Brasília um jantar conseguiu mais apoio às suas propostas. Com a presidência dos tucanos o senador Aécio Neves poderá conhecer as realidades regionais mais distantes.

O PMDB com suas brigas internas esvaziou a votação para a presidência do colegiado que vai comandar os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O revezamento entre presidência e relatoria sempre deixa de fora o PMDB da Câmara, e o líder Eduardo Cunha está pleiteando a presidência da CMO este ano. A Relatoria do próximo Orçamento da União ficou com o petista mineiro Miguel Corrêa, e o deputado Weliton Prado (PT/MG) será o sub relator de infraestrutura. Prado deixou a relatoria geral visando a candidatura a senador nas próximas eleições. Tudo indica que a campanha de 2014 já está todo vapor.
 
Uma inflação alta demais e um crescimento pequeno da economia marcaram o primeiro trimestre de 2013. Segundo analistas estes primeiros meses apresentaram os piores índices desde 1995, quando a bolsa de valores despencou em reação a desvalorização do peso mexicano, mais conhecido como "Efeito Tequila".

Em entrevista na Globonews o ministro da fazenda, Guido Mantega, foi bastante otimista e disse que o governo nunca se furtou a controlar a inflação e que está usando todos os instrumentos para recuperação e crescimento do PIB. "Estamos na direção certa, a economia está voltando a crescer e a inflação está caindo", declarou o ministro ao afirmar que o Governo não está fazendo política de desoneração por causa da inflação, mas que estas iniciativas dizem respeito  à redução  de custos estruturais com perspectiva de longo prazo. Ao negar que houve "alquimia" para alcançar o superávit primário em 2012 Mantega disse que para 2013, se o governo julgar necessário, irá abater investimentos e parte das desonerações do cálculo do superávit primário do ano.

Ainda em análise na Comissão Mista (Câmara e Senado) a medida provisória (MP 601/12), que tem como relator o senador Armando Monteiro (PTB/PE), pode beneficiar novos setores com desoneração da folha e permitir, aos segmentos da construção civil e varejista, uma contribuição para a Previdência Social com alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta como já aconteceu com outros setores.

Na Câmara, nesta primeira semana do mês de abril, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, foi alvo de muitas discussões . Dos 16 direitos previstos deverão entrar em vigor imediatamente após a promulgação da PEC a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição  de aprendiz com o mínimo de 14 anos. Outros direitos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidente de trabalho, ainda precisam de regulamentação.

Com isso parlamentares e consultores acreditam que mais profissões deverão ser regulamentadas até o final deste ano, o que é uma ameaça para muitos setores, especialmente o nosso, da tecnologia da informação, que efetivamente dispensa um sistema cartorial para indicar quem deve trabalhar com TI, o nosso caminho é especializar cada vez mais recursos humanos, pois a TI é demandada por todos os setores da economia.

A aprovação da PEC 565/06 que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, não foi muito comemorada e nem divulgada. O texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de votação no plenário. Caso passe o Orçamento impositivo deverá ser executado como aprovado pelo Congresso. Na avaliação de governistas, como os deputados Genoíno (PT/SP)  e Ricardo Berzoini (PT/SP) a execução orçamentária é uma prerrogativa do Executivo e que as emendas parlamentares é um "pedaço pequeno do Orçamento" e não merece tanta preocupação quanto os programas maiores. Já os deputados da oposição como Efraim Filho (DEM/PB) e Felipe Maia (DEM/RN) há um profundo desrespeito ao trabalho realizado no Congresso Nacional por parte do Executivo que não cumpre as metas acordadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Para quem tem que receber créditos de precatórios no valor de até 180 salários mínimos (hoje em torno de R$ 122 mil) uma boa notícia: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta  que obriga a União a pagar em apenas uma parcela estes créditos, os valores mais altos poderão ser parcelados. Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas por órgãos a quem vence na Justiça uma ação contra estes órgãos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (mérito) e Constituição e Justiça (constitucionalidade e admissibilidade).
 

Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Clipping

STF intima autoridades para esclarecer Lei do Serpro

ASSESPRO organiza a Cúpula Mundial de Políticas Públicas de TI


Releases

ASSESPRO organiza a Cúpula Mundial de Políticas Públicas de TI

Regionais

TI Angels abre oportunidade para novos investidores

Sebrae/RJ promove encontro de startups

Mais uma edição do Forsoft se encerra vitoriosa

II Workshop do TI Angels vai capacitar empreendedores

Rito Sumário para benefício fiscal conflita com Lei de Informática

Café da Manhã com TIC

106º Café Empresarial BPM e o Caminho para a Orientação por Processos

Diretoria da Assespro/MG em ação

Posse da Nova Diretoria promete surpresas que podem mudar o rumo da TI Fluminense

Conheça e participe do Programa de Estímulo a Inovação

 

Encontro de Líderes APL de TIC

Help Desk: não importa de quem é a culpa

Assespro/RS inicia a Edição 2013 do Programa de Certificação ISO 9001:2008 com 5 empresas associadas


Associadas

Startup Qranio assina convênio com Prefeitura do Rio

ETEG participa da maior feira de tecnologias digitais do mundo

DOCUMENTAR recebe medalha Etelvina Lima 2013



Eventos

ECM Show Edição Minas ocorre dia 18/04

PBQP Software: Série de Livros Anual. Inscreva-se!

Artigos

ASSESPRO organiza  a Cúpula Mundial de Políticas Públicas de TI

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Portal da CNC, 25.03.13

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao Grupo Técnico de Qualificação Profissional do governo federal um painel das atividades do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O encontro, realizado em 25 de março, em Brasília, foi ideia do secretário de Comércio do MDIC, Humberto Ribeiro, e do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), professor Mauro Borges.
Representando o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o consultor Roberto Nogueira Ferreira conduziu a reunião, que teve a presença de presidentes e representantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Associação Nacional do Comércio de Artigos de Higiene Pessoal e Beleza (Anabel), Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrass), além de técnicos do MDIC e da Secretaria de Inovação do ministério.
O secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Luiz Ribeiro, exaltou a importância da reunião e a urgência de se tratar o tema: “É muito nobre a reunião. Quando tratamos de competitividade no setor de comércio e serviço, tenho convicção que a questão do capital humano é um grande fator de competitividade. Sabemos que as condições trabalhistas precisam avançar e temos as dimensões da importância da qualificação profissional, que é incluir o nosso povo nesse esforço”, disse o secretário.
O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Mauro Borges, declarou que “a qualificação anda junto com o empreendedorismo”. Acrescentou que a questão chave, quando se fala em serviço, é formação e qualificação de mão de obra em todos os níveis.
A professora Maria Luiza Araújo e o diretor de Relações Institucionais, Antonio Henrique Borges Paula, apresentaram a estrutura organizacional do SENAC, a missão da entidade, a oferta de cursos, a estrutura física, os programas desenvolvidos, os itinerários formativos, e a evolução do Pronatec.
Após a apresentação do SENAC,seguiram-se debates e sugestões quanto ao aprofundamento da qualificação, segundo os interesses diretos do mercado empregador.
Por fim, o consultor Roberto Nogueira Ferreira agradeceu a presença de todos em nome do presidente Antonio Oliveira Santos, firmando parceria que resultará em novas reuniões. Segundo ele, “A exposição trouxe informações, que as entidades presentes, incluindo representantes governamentais, desconheciam, em maior ou menor grau. Além de novidades sobre o Pronatec”, finalizou Roberto, concluindo que a reunião realizada na sede da CNC foi altamente positiva.
Após a reunião, os participantes participaram de almoço ao qual esteve o presente o deputado Federal Laércio Oliveira, coordenador da Frente Parlamentar de Serviços e vice-presidente da CNC.


Mais uma edição do Forsoft se encerra vitoriosa
 AD - ANO 19  Nº 911 - Semana de 05 a 11 de abril 2013

A formatura da terceira turma do projeto Forsoft foi realizada ontem no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA-RJ. Foram 79 jovens que receberam certificado dos cursos de desenvolvimento em Java e Infraestrutura de Redes e ao menos um terço deste número será contratado pelo grupo de empresas que apadrinharam o projeto.

O Forsoft é realizado pela Assespro-RJ em parceria com a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro e além da formação em TI, proporciona ainda aulas de inglês técnico. O foco do projeto é atender jovens com menor acesso a uma formação qualificada.

Estiveram presentes na cerimônia o secretário municipal de ciência e tecnologia, Franklin Coelho, o presidente do Iplan, Ricardo Oliveira, o presidente do CREA-RJ, Agostinho Guerreiro, o representante das empresas madrinhas, Sergio Pinna, e o presidente da Assespro-RJ, Márcio Lacs.

O que vimos foram alunos empenhados e muito gratos pela oportunidade profissional que estão obtendo. Pela experiência das últimas edições as empresas ganham muito com a contratação desses jovens, que se esforçam para cumprir da melhor maneira o seu trabalho. "O Forsoft trabalha com a demanda das empresas madrinhas e visa promover a integração entre o futuro empregado e o empregador. Ao longo do curso as empresas acompanham o desenvolvimento de seus afilhados, o que lhes dá mais subsídios na hora da contratação. Prova disso é que uma das madrinhas já contratou os seus jovens hoje, antes mesmo do relatório final do projeto”, declarou Kátia Senna, gerente do Forsoft.

Empresas interessadas em contratar jovens formados pelo Forsoft ou que queiram se inscrever na edição 2013 do projeto, devem entrar em contato com Bruno Ribeiro através do e-mail forsoft@assespro-rj.org.br


Dúvida sobre validade de MP provoca cancelamento de votações em Plenário

O Plenário cancelou a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira (27) após a liderança do DEM ter apresentado uma questão de ordem sobre a Medida Provisória 591/12. A MP permitiu o aumento da indenização por investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. Segundo o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a comissão mista que analisa a proposta só pode emitir parecer pela aprovação, total ou parcial; pela alteração; ou pela rejeição, tanto do texto quanto das emendas apresentadas. “Não é dada à comissão especial a opção de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória”, disse Caiado, ao recomendar a devolução do texto para que a comissão mista reformule o parecer. A prejudicialidade ocorre quando se considerar que um projeto não deve mais tramitar porque já existe uma lei em vigor com o mesmo teor dele.


Consenso

Líderes do PSDB, do PMDB e do PT concordaram que o parecer precisa ser corrigido. Acolhendo o pedido dos líderes, o presidente da sessão, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), decidiu cancelar a Ordem do Dia até que a questão de ordem possa ser respondida pela Mesa Diretora. “Está cancelada a Ordem do Dia e essa questão será respondida na próxima terça-feira”, disse Oliveira.
De acordo com Caiado, o relator recomendou a prejudicialidade por entender que os efeitos da MP 591/12 já foram incorporados à Lei 12.783/13, que teve origem na MP 579/12. “O parecer diz que os textos são quase idênticos, mas na verdade são distintos”, completou.
A MP 579/12, que já foi transformada em lei, traz toda a base de cálculo para o reajuste das contas de energia elétrica. Neste caso, a correção das indenizações de investimentos realizados será corrigida conforme regulamento do Executivo. Já no texto da MP 591/12, as correções se dão pelo IPCA. “Seria um precedente gravíssimo nós aceitarmos que o texto da MP é quase semelhante à lei anterior. Estaremos criando uma ideia de que todas as medidas provisórias podem ser resolvidas por ajeitamento”, disse Caiado.
Também deixaram de ser votados o PL 6903/06, que inclui no Código Penal novos agravantes para a pena de sequestro ou cárcere privado, e o PL 308/07, que aumenta a punição para o motorista que participar de corridas em alta velocidade em vias públicas, os chamados rachas. A pena máxima, em caso de acidente com morte, pode chegar a 15 anos de prisão.
Íntegra da proposta: PL-6903/2006 / PL-308/2007 / MPV-579/2012 / MPV-591/2012 – Agência Câmara
 

Ministro das Comunicações pede votação do Projeto da Lei das Antenas

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apoio para aprovação do Projeto da Lei Geral de Antenas (5013/13). A proposta, já aprovada pelo Senado, define normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.
A nova lei é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir do mês que vem deverá estar disponível nas cidades-sede da Copa das Confederações.


TVs públicas

Após se reunir com Henrique Alves nesta manhã, Paulo Bernardo disse ainda que o presidente está interessado em continuar a implantação de canais digitais da TV Câmara. “Existem aproximadamente 40 canais que foram consignados para a TV Câmara nos últimos dois anos e que estão em processo de implementação”, explicou.
Henrique Eduardo Alves pediu a Paulo Bernardo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações assegurem às TVs Legislativas canais digitais em UHF para que não sejam interrompidas as transmissões. Atualmente, são 80 canais em consignação para as TVs Legislativas, operados em compartilhamento pelas TVs Câmara, Senado, Assembleias e Câmaras de Vereadores.
O ministro das Comunicações afirmou que as TVs públicas e privadas deverão ser abrigadas na chamada faixa nobre da TV digital, entre os canais 14 e 52.
Paulo Bernardo anunciou que o governo pretende subsidiar a aquisição dos conversores de TV digital, para a população de baixa renda, para popularizar essa tecnologia a partir do desligamento da transmissão do sinal analógico.


Analógico x digital

Paulo Bernardo informou ainda que o prazo para a mudança do padrão analógico para o digital das televisões deve ser alterado. A previsão inicial era implementar até julho de 2016. "Nós estamos com uma proposta, eu já falei com a presidente Dilma. Se ela concordar, nós vamos fazer um decreto para mudar isso. Antecipar uma parte e postergar outra. Quer dizer, seria entre 2015 e 2018. Até porque, pelas dimensões do Brasil, pelo número de telespectadores, a importância da televisão no Brasil, não podemos fazer tudo em uma data porque provavelmente seria mais difícil efetivar." Íntegra da proposta:  PL-5013/2013 – Agência Câmara
 

Câmara analisa proibição do uso de "robôs" em pregões eletrônicos

Comissão de Finanças e Tributação analisa a proibição do uso e "robôs" em pregões eletrônicos para compras governamentais. A mudança na legislação já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (PL 1592/11 e PL 2631/11, apensado).
A utilização de "robôs" ou programas de computador permite ao participante do pregão eletrônico ofertar proposta mais vantajosa milésimos de segundo após cada lance. Para o relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro, a prática prejudica a igualdade de condições entre os competidores.
"Os pregões eletrônicos são um avanço nos procedimentos administrativos na escolha de fornecedores para órgãos públicos, porque acelera processo, traz a garantia da isonomia, abre o leque à participação de todas as empresas cadastradas que queiram participar. O uso de software traz um componente perverso que quebra a isonomia dos participantes. Quem não tem robô vai ficar de fora. Essa que é a realidade."
Pelo texto aprovado, as empresas que usarem "robôs" em pregões eletrônicos poderão ser impedidas de participar de licitação por até dois anos. A prática também poderá ser punida com prisão de seis meses a dois anos, além de multa.
O Tribunal de Contas da União concorda que a utilização desses "robôs" compromete o sistema de compras públicas e já pediu ao Ministério do Planejamento uma solução. Por enquanto, segundo Maurício Laurentino de Mesquita e Pedro Coutinho, do TCU, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação tentou algumas medidas eletrônicas para coibir a prática, mas ainda sem sucesso.
O que está sendo discutido agora é a definição, pelo Executivo, de uma nova regulamentação para o pregão. A ideia seria criar um sistema de rodada de lance, pelo qual todos os competidores seriam chamados a fazer a mesma quantidade de propostas, tornando desnecessário o uso do "robô".
Para Maurício Laurentino de Mesquita, esse sistema poderá ser mais eficaz do que a proibição de utilização do software.
"A mera proibição ajuda, mas não resolve totalmente. Só a ata do pregão, só a partir dela, o pregoeiro não pode afirmar que tem alguém do outro lado que está usando robô. Porque o robô é programável. Entendo que a alternativa da rodada de lances, que está sendo proposta na alteração do decreto, ela é mais eficiente."
Além da Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que proíbe o uso de "robôs" em pregões para compras governamentais deve ser analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.  Agência Câmara
 

Finanças rejeita mudança em certificação digital em site da Caixa

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo 553/12, do deputado Zoinho (PP-RJ), que anula os efeitos de circular que estabelece a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social da Caixa Econômica Federal (Circular 547/11).
O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a rejeição da proposta com o argumento de que essa circular já foi alterada por outras normas. Ele lembrou ainda que o Decreto 3.996/01 obriga toda a Administração Pública Federal a utilizar o padrão ICP-Brasil em casos de certificação digital.
Campos também avaliou o impacto financeiro da proposta e declarou que ela não provoca aumento nas despesas públicas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda terá seu mérito analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PDC-553/2012 – Agência Câmara
 

Instalada subcomissão para acompanhar programa de banda larga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática instalou hoje uma subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A comissão será presidida pelo deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), e o relator será o deputado Newton Lima (PT-SP).
O programa, lançado pelo Poder Executivo em 2010, tem como uma de suas metas garantir acesso à banda larga a 40 milhões de domicílios brasileiros até 2014, à velocidade de no mínimo 1 Mbps (megabit por segundo). Em 2011, a Comissão de Ciência e Tecnologia também acompanhou o PNBL por meio da subcomissão especial.
O deputado Newton Lima, que também foi relator da subcomissão em 2011 e apresentou requerimento solicitando sua recriação em 2013, disse que é dever do Parlamento acompanhar setores estratégicos para o desenvolvimento do País. “A banda larga é instrumento fundamental do desenvolvimento econômico e da democracia do acesso à melhor qualidade de vida”, disse.


Atraso

Para o presidente da comissão, o governo está atrasado na implantação no programa. “Queremos ouvir o governo e colaborar, fazendo propostas que possam acelerar o plano e dar à população serviços melhores e mais baratos”, afirmou Imbassahy. “Esse é um dos assuntos mais importantes na pauta do Governo hoje, porque a comunicação de voz e de dados é fundamental para uma sociedade evoluir”, opinou.
O relator concorda que, em alguns pontos, o programa está atrasado, como no caso da implantação da banda larga em todas escolas públicas brasileiras – uma das metas previstas. Além disso, ele ressaltou que há reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. “Queremos restabelecer nosso papel de vigilantes do programa”, salientou Lima. “Além de acompanhar as ações do governo, queremos sugerir outras ações”, completou.
Segundo Lima, uma das medidas da subcomissão será ouvir o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre o porquê de as ações recomendadas pelo colegiado em 2011 ainda não terem sido implementadas. A subcomissão recomendou a reativação do Fórum Brasil Conectado – instância de diálogo com a sociedade civil sobre o programa; a aprovação do Projeto de Lei 1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga; e a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço.


Incentivos fiscais

Lima também espera que a subcomissão possa promover diálogo sobre os incentivos fiscais que o governo federal já concedeu às empresas de telecomunicações no Programa Nacional de Banda Larga. No último dia 13, o Ministério das Comunicações publicou portaria regulamentando a desoneração de PIS/Cofins e IPI para a construção e ampliação das redes do setor de telecomunicações.
Porém, os incentivos fiscais têm causado conflitos entre o ministro Paulo Bernardo e seu próprio partido. O Diretório Nacional do PT divulgou resolução, no início do mês, pedindo que o governo suspenda essas desonerações. No documento, o PT afirmava que o Plano Nacional de Banda Larga concedeu isenções fiscais de R$ 60 bilhões às empresas de telecomunicações. Posteriormente, o ministro esclareceu que serão, na verdade, R$ 6 bilhões até o final de 2016.
Um dos pontos a serem esclarecidos é saber quais são as contrapartidas das operadoras, como será avaliada a implantação das contrapartidas e quais são os resultados esperados pelo governo com os incentivos.
O deputado Antonio Imbassahy considera a medida do governo acertada. “Sempre que o governo caminhar na direção da redução de tributos e de desonerar custos, isso significará um avanço”, disse. “Quem ganha é a população brasileira, que passa a ter um serviço a ser realizado com valor mais baixo”, completou. – Agência Câmara
 

Polícia Legislativa intervém para conter protestos contra Feliciano

Dois manifestantes foram levados para prestar esclarecimentos à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27), após protestos contra a permanência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O antropólogo Marcelo Régis e o servidor público Allysson Prata foram ouvidos e liberados em seguida.
Os protestos contra Marco Feliciano começaram já antes da audiência pública que a comissão havia marcado para hoje, no Plenário do colegiado, e se estenderam até o gabinete do deputado, quando houve um confronto mais forte entre os manifestantes e a segurança da Casa.
Durante a audiência, cerca de 40 manifestantes gritaram palavras de ordem contra e a favor da presença de Feliciano. Depois de ouvir acusações de que era racista, o deputado cobrou a “prisão” do antropólogo Marcelo Régis. “Aquele senhor de barba, chama a segurança, ele me chamou de racista e racismo é crime. Ele vai ser preso e terá que provar que eu sou racista”, afirmou Marco Feliciano. A Polícia Legislativa agiu em seguida e levou o manifestante para prestar depoimento.


Gabinete

Após a confusão, o presidente suspendeu a sessão por cinco minutos e transferiu a audiência para outro Plenário, sem a presença de manifestantes. Com isso, o grupo que protestava seguiu para o gabinete do deputado.
Na porta do gabinete foi detido o servidor público Allysson Prata, que protestou contra a forma “violenta” com que foi conduzido à sala policial, registrou ocorrência contra um segurança e anunciou que faria exame de corpo de delito.
O protesto no gabinete também vitimou o policial legislativo Thiago Oliveira Bessa, que afirmou ter levado socos e 'gravatas' de manifestantes. Ele registrou boletim de ocorrência na polícia da Câmara e seguiu para a Polícia Civil, para ser submetido a exame de corpo de delito.


Apuração

O diretor da Coordenação de Polícia Judiciária, Geraldo Martins, afirmou que deve concluir em uma semana a apuração da acusação feita pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos. O mesmo prazo de apuração se aplica à queixa do manifestante que se disse agredido por seguranças da Casa.
No caso da acusação feita por Marco Feliciano, se for identificada a prática de crime, o gabinete do deputado vai ser procurado e deve informar, em até seis meses, se deseja formalizar a queixa contra o manifestante. No caso da suposta agressão do policial, caso seja comprovada, o processo será administrativo.
Segundo Geraldo Martins, os fatos de hoje não irão, até o momento, forçar uma mudança no procedimento da Polícia Legislativa nas futuras reuniões da comissão. A princípio, na avaliação dele, as reuniões da Comissão de Direitos Humanos podem continuar recebendo até 40 manifestantes contrários e favoráveis a permanência do presidente.


Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste sugerem duas alíquotas de ICMS

Representantes dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram ao governo, nesta quarta-feira (3), uma contraproposta sobre a unificação do ICMS. Eles sugeriram a criação de uma alíquota interestadual diferenciada de 7% para o imposto, restrita a produtos fabricados nas três regiões que forem exportados para os estados do Sul e Sudeste. Os outros produtos poderiam ser taxados em 4%, como prevê o projeto de unificação em análise no Senado (PRS 01/13).
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (3) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele participou de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória que cria dois fundos para compensar os estados pela redução do ICMS (MP599/12).
Um deles é o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será constituído com aporte de recursos da União. O FDR será destinado a financiamentos produtivos nos estados. Barbosa afirmou que o governo federal está aberto a analisar as sugestões, mas mantém a posição de chegar à alíquota única de 4% em um prazo que ainda vai ser definido.


Divisão

O secretário-executivo explicou que os recursos do FDR vão ser divididos de forma diferente entre os estados. De acordo com a proposta do governo, 83% dos recursos irão para os estados menos desenvolvidos e 17% para os mais desenvolvidos. O secretário destacou que o FDR é federal e os estados não vão se endividar caso uma empresa não pague o dinheiro emprestado pelo fundo.
“Quem faz o financiamento é o fundo. A empresa paga o juro para o fundo. Se não pagar, ela fica inadimplente com o fundo”, disse Barbosa.
O líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), questionou a eficácia do FDR. O parlamentar citou as perdas dos estados com a Lei Kandir, que isenta exportações de produtos primários da cobrança do ICMS. Ele afirmou que o governo federal não compensa os estados por essas perdas da forma adequada. Para garantir os repasses, Caiado sugeriu que o FDR seja transformado em fundo constitucional.
“A garantia constitucional é para dar certeza que amanhã, por uma questão política, por uma questão do presidente da República que lá estiver, não tenha o contingenciamento, o bloqueio que pode ser dado a essa verba”, afirmou.


Detalhamento

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda não concordou com a proposta de Caiado. Nelson Barbosa afirmou que o problema com a Lei Kandir é que ela não deixou clara a forma de compensação aos estados. Segundo ele, a medida provisória que cria os fundos compensatórios detalha como vai ser apurada a perda de cada estado, o que vai ocorrer por meio das notas fiscais eletrônicas. A MP também define como as perdas vão ser corrigidas e qual o limite de valor, para que isso possa ser previsto no Orçamento da União.
Barbosa também informou que o governo vai enviar ao Congresso, ainda este ano, uma proposta de mudança no PIS e na Cofins, que deve entrar em vigor em janeiro de 2014. Agência Câmara
 

Deputados criticam vetos de Dilma à lei de desoneração da folha

Parlamentares reclamaram dos 23 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.794/13, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia, sancionada nesta quarta-feira (3). Com a medida, as empresas deixam de recolher os 20% da contribuição previdenciária e passarão a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento até 31 de dezembro de 2014. A desoneração deve gerar uma renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).
Os 23 dispositivos vetados foram inseridos por parlamentares para ampliar a desoneração para outros setores da economia. As ações fazem parte do Plano Brasil Maior e dão continuidade à política de redução dos custos de produção, que teve início com as MPs 540/11 e 563/12.
O relator da MP na Câmara, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), disse que os vetos desconsideram meses de trabalhos e estudos feitos no Congresso. “Quantos meses trabalhamos sobre isso, quantos estudos fizemos, quantas pessoas ouvimos. Estudamos e aprofundamos para virar nada”, reclamou. Segundo ele, a decisão do Planalto demonstra uma desvalorização do trabalho legislativo.
A medida beneficia fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamentos ferroviários; ferramentas; forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; instrumentos óticos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões e refrigeradores; e cerâmicas, tintas e vernizes.


Vetos

Ficaram de fora empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, de táxi aéreo, de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, e alguns segmentos de transporte rodoviário de cargas. Também deixaram de ser contempladas empresas de prestação de serviços hospitalares, empresas jornalísticas, de engenharia e arquitetura, além da indústria de reciclagem.
Empresas fabricantes de armas e munições foram outras que saíram da proposta de desoneração. Também foram vetadas a inclusão de empresas fabricantes de castanha de caju, melões e melancias, gomas e resinas, óleos vegetais, fogos de artifício, cadernos, livros, jornais, mapas, radares, absorventes e fraldas.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que havia apresentado uma emenda para desonerar a indústria da Defesa, lamentou o fim da redução de encargos. “É uma indústria importante que emprega mão-de-obra qualificada, amplamente controlada em todas as frentes de emprego e colocaria o Brasil em pé de igualdade”, disse.
Segundo a mensagem encaminhada por Dilma Rousseff ao Congresso, os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) por incluir desonerações sem estimativas de impacto e compensações financeiras.


Lucro presumido

O Executivo também retirou um dispositivo, incluído pelo relator, que ampliava o teto para recolhimento com base no lucro presumido de R$ 48 milhões ao ano para R$ 72 milhões da receita bruta. Segundo o relator, o último reajuste do teto foi em 2002 e a proposta previa um aumento abaixo de simulações feitas com vários índices de correção monetária. “Isso não dá prejuízo de nenhum centavo para a receita do País. Apenas facilita a vida das pessoas, de quem produz, de quem trabalha, de quem coloca o País pra frente”, afirmou Marcelo Castro.
Opção das empresas
Uma emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) para as empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos no início de cada ano fiscal foi excluída pela presidente Dilma Rousseff. Na mensagem ao Congresso, a presidente argumenta que a alteração descaracteriza a política de desoneração e gera “imprevisibilidade na arrecadação” e dificuldade na fiscalização.
O Planalto rejeitou ainda emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) para ampliar de 1% a 4% o limite de dedução de imposto de renda para doar o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Segundo mensagem de veto, o aumento do limite ficaria em descompasso com outros programas sociais que podem receber dedução do imposto de renda. Agência Câmara
 
 
Relator de MP pode beneficiar novos setores com desoneração da folha

Os setores da construção pesada e as empresas de projetos de arquitetura e engenharia poderão ser incluídos entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.
"Não se pode imaginar que você contemple a área imobiliária e não alcance a construção pesada, que são exatamente as grandes obras de infraestrutura do País, que empregam, que têm um papel muito importante na formação do investimento no Brasil", disse Monteiro.
As empresas de arquitetura e engenharia estão entre as 23 vetadas pela presidente Dilma Rousseff em uma outra lei de desoneração da folha de pagamentos publicada nesta semana (Lei 12.794/13). O relator da MP, no entanto, defendeu a inclusão do setor, após sugestão do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), em audiência pública nesta quinta-feira da comissão mista que analisa a matéria.
"Evidentemente, as obras começam nos projetos, e os projetos são elaborados, sobretudo, com custos laborais. O grande insumo, o único insumo para a elaboração de projetos nessa área é a mão de obra e, quase sempre, uma mão de obra muito qualificada. Portanto, os custos são elevados", afirmou o senador.
A MP 601 permite aos segmentos da construção civil e varejista contribuir para a Previdência Social com uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários dos empregados.


Empresas Exportadoras

Quanto a outro ponto tratado pela medida provisória, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), Armando Monteiro deve propor a ampliação do prazo de vigência do programa para o final de 2017.
O Reintegra devolve às empresas até 3% da receita com a exportação, para compensar os resíduos de tributos indiretos sobre os produtos manufaturados. É uma forma de estimular as vendas internacionais desses produtos, que vêm perdendo competitividade nos últimos anos.
A MP estendeu o prazo, que terminaria em dezembro passado, para o fim de 2013. Já o senador concordou com os argumentos de representantes do setor de que os exportadores trabalham com visão de médio e longo prazos e, por isso, precisariam de um período maior de vigência da medida.
Além disso, o relator vai propor o fim da tributação incidente sobre o valor reintegrado às empresas.
Monteiro acredita que seu parecer seja votado na comissão mista até o fim deste mês. Íntegra da proposta: MPV-601/2012 Agência Câmara
 

MP 599/2012 prevê auxílio de R$ 8 bi anuais para compensar perdas do ICMS

O auxílio financeiro aos estados e municípios, previsto na MP599/2012, é de R$ 8 bilhões anuais. O recurso, para compensar as perdas dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será repassado ao longo de 20 anos, por meio de 12 parcelas mensais e iguais até o último dia de cada mês.
As alíquotas do ICMS deverão ser unificadas em 4% a partir de janeiro de 2025, nas operações do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo destinadas ao Sul e Sudeste. Nas operações comerciais do Sul e Sudeste destinadas às demais regiões esse percentual começa a valer em janeiro de 2016.


Fundo

A MP 599/2012 também cria um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) a ser usado pelos estados para financiar projetos de investimentos. O fundo totalizará R$ 222 bilhões, distribuídos ao longo de 20 anos. A medida também aloca o total de R$ 74 bilhões em um segundo fundo, que os estados poderão utilizar por 20 anos para o pagamento de subvenções das operações do FDR.
Cada estado vai ter sua cota, determinada pela própria unidade federada, e prestará contas ao Congresso Nacional, já que os recursos têm origem federal. Os estados terão autonomia para alocar esses recursos e poderão conceder incentivos dentro de uma alíquota menor, por meio do FDR.
Para aferição dos valores a serem transferidos aos estados, serão considerados os resultados apurados na balança interestadual de operações. Os valores serão apurados com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas no ano anterior, na forma estabelecida pelo Ministério da Fazenda. Os montantes serão atualizados com base na variação do PIB. Agência Senado
 

Lei que tipifica crimes cibernéticos entra em vigor hoje

Deputados e especialistas ressaltam que ainda é necessário aprovar o marco civil da internet para facilitar a apuração da autoria dos crimes.
Começa a vigorar nesta terça-feira (2) a Lei 12.737/12, que criminaliza a invasão de computadores para obter vantagem ilícita; a falsificação de cartões de crédito e a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Aprovada pela Câmara no fim do ano passado, a nova legislação foi apelidada de Lei Carolina Dieckmann porque, em 2012, a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas na internet. Até então, esse tipo de crime não tinha tipificação específica na legislação brasileira.
A partir de hoje, no entanto, quem invadir o computador de outra pessoa para obter vantagem ilícita poderá pegar detenção, de três meses a um ano. Se, além da invasão, houver divulgação das informações obtidas, a pena poderá ser aumentada em até 2/3.
E, se o crime for cometido contra os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara ou do Senado; governadores ou prefeitos a pena poderá ser aumentada de 1/3 à metade.


Marco civil da internet

Deputados ressaltam, no entanto, que sóa Lei Carolina Dieckmann não é suficiente. Eles afirmam que é preciso aprovar também a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) para facilitar a apuração da autoria dos crimes.
A proposta, que está na pauta do Plenário, prevê que os provedores de internet guardem os chamados logs (dados de conexão do usuário, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por um ano. Como as empresas responsáveis pelo serviço de conexão mantêm cadastros dos internautas, normalmente são capazes de identificar, pelo endereço IP, quem é o usuário.
A legislação de crimes cibernéticos não contém a previsão de guarda de logs, pois foi acordado com o governo que a obrigação constaria do marco civil. Agência Câmara
 

Comissão aprova conversão de tributo em créditos para primeira empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (3) proposta que estimula a criação da primeira empresa e, principalmente, da primeira empresa para economia verde.
Pelo texto (PL 3674/12), os tributos devidos pela primeira empresa serão transformados em crédito pelo prazo de 24 meses. Para os empreendimentos da economia verde, o prazo é triplicado, vale por 72 meses.
O projeto, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), deixa fora do benefício apenas o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para o relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), trata-se de projeto “inovador e em consonância com as preocupações relacionadas à sustentabilidade da economia brasileira”.
O relator considera especialmente louvável o estímulo a empreendimentos ambientalmente corretos. Em sua opinião, “a medida impulsiona de maneira ímpar o empreendedor que respeita a legislação ambiental”.
Segundo a proposta, a primeira empresa começará a pagar tributos, taxas e contribuições a partir do 25º mês de funcionamento e terá quatro anos para quitar o débito. Quando for qualificado como de economia verde, o empreendimento terá 144 meses para liquidar a dívida.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que retira do projeto a citação nominal de órgãos do Poder Executivo e a indicação de prazos a serem cumpridos por essas instituições. “Dessa forma, a proposta não irá de encontro ao preceito constitucional de independência dos poderes”, diz Tebaldi.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-3674/2012 Agência Câmara
 

Dilma Rousseff sanciona Orçamento de 2013

Aprovado pelo Congresso Nacional em março, com cerca de três meses de atraso, o Orçamento da União para 2013 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (4). As receitas previstas – assim como as despesas – são de aproximadamente R$ 2,28 trilhões. Desse total, cerca de R$ 610 bilhões se destinam ao refinanciamento da dívida pública e R$ 110,61 bilhões aos investimentos das estatais. O Orçamento Geral da União para 2013 passa a vigorar como Lei 12.798/2013.
O atraso do Congresso na votação da proposta orçamentária – inicialmente prevista para dezembro – aconteceu devido ao impasse em torno da lei dos royalties do petróleo. No final do ano passado, Dilma Rousseff vetou os itens dessa lei que alteravam a divisão dos royalties entre os estados do país. Os vetos atendiam aos protestos dos estados produtores de petróleo, principalmente o Rio de Janeiro, mas acabaram sendo derrubados, no início de março, pela maioria dos parlamentares. Foi somente após a derrubada dos vetos que o Congresso aprovou o Orçamento.


Executivo

Para compensar a falta de um Orçamento no início do ano, uma das providências adotadas pelo governo foi editar, no final de dezembro, uma medida provisória que liberou R$ 42,5 bilhões ao Executivo – fato que foi muito criticado pela oposição.
De acordo com a Agência Câmara, o Orçamento de 2013 reforça uma tendência recente ao dar ao governo ainda mais liberdade para remanejar os recursos federais sem precisar da autorização do Congresso. Um exemplo disso seria a possibilidade de remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade. Segundo a Agência Câmara, isso permitirá ao Executivo movimentar cerca de R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC.
A sanção de Dilma Rousseff ao Orçamento de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).


Orçamento para 2014

Na próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para terça-feira (9), poderão ser escolhidos o novo presidente da comissão e o novo relator-geral da proposta orçamentária. Eles vão substituir, respectivamente, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que conduziram o processo legislativo do Orçamento de 2013.
A escolha já foi adiada três vezes por falta de quórum. Até a semana passada, entre os nomes cogitados para a presidência da CMO estavam os dos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Para o cargo de relator-geral, chegou a ser anunciado o nome do deputado Weliton Prado (PT-MG), mas agora o PT informa que a vaga deve ficar com o deputado Miguel Corrêa, também do PT de Minas Gerais.
Na última reunião da CMO, realizada na quarta-feira (3), o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) afirmou que a demora na definição dos novos nomes é resultado da falta de um acordo político. Para que isso ocorra, argumenta ele, é necessário um entendimento que envolva tanto os líderes dos partidos como os presidentes da Câmara e do Senado. Agência Senado
 

Empresas de software economizaram quase um milhão no desenvolvimento de produtos inovadores
Jose Afonso Oliveira Jr


Empresas de software, que usaram a Lei do Bem economizaram R$ 950 mil nos custos de seus produtos e serviços em 2011. Esta isenção representou 34% dos orçamentos de seus projetos de acordo com o último relatório do MCTI. Outros setores que tiveram muitas empresas beneficiadas foram: mecânica e transportes, petroquímica, eletroeletrônico e bens de consumo.

A Lei do Bem permite às empresas que desejam lançar novos produtos e serviços, deduzir os custos do seu desenvolvimento nos impostos que pagam. As vantagens são muitas e variadas: redução do imposto de renda, da contribuição social e do IPI, depreciação acelerada de equipamentos, amortização dos investimentos em recursos humanos e dedução de até 250% dos gastos com universidades.

Desde 2006 quase 1.500 empresas financiaram seus produtos e serviços inovadores com o uso da Lei do Bem sem necessidade de participar de editais, concorrências ou de aprovação prévia.

A Lei do Bem, seus benefícios e como aplicá-la serão apresentados na oficina “Como desenvolver produtos inovadores com a Lei do Bem”, que vai ocorrer em 21/3/13 no IBEF - Rio de Janeiro.

Mais informações através do site fomentainovacao.blogspot.com/ ou do mail  cursos@alvissareira.com.br

Editar esta página (área restrita)

 

Institucional

Associados

Biografias

Depoimentos

Diretoria Nacional

Diretorias Regionais

Histórico

Internacional

Missão, Visão e Valores

Núcleos Regionais

Transparência

Contatos

Contate Nossa Assessoria

Onde Estamos

Receba nossa Comunicação

Sua Opinião

Webmaster

Associe-se!

Filie-se Já!

Quem pode se Associar

Seja um Conveniado

Seja um Patrocinador

Benefícios

Comerciais

Competitividade

Eventos

Juridico-Tributarios

Reconhecimento

Recursos Humanos

Representatividade

Salas e Auditórios

Biblioteca

Agenda do Setor de TI

Dados de Mercado

Documentos

Inscritos em Prêmiações em Andamento

Inscritos em Premiações Encerradas

Legislação

Material de Eventos

Oportunidades de Negócios

Perguntas Frequentes

Recomendações

Loja Virtual

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - ASSOCIADOS

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - NÃO ASSOCIADOS

Livro 'Juntos Somos Mais'

Na Mídia

Artigos

Clipping

Mídias Sociais

Newsletter

Notícias das Regionais

Notícias do Setor

Notícias dos Associados

Press Kit

Press Releases

Revista TI

Semana em Brasília

>
 
 
 

(C)opyright 1976 - 2016 by Assespro Nacional

Sede: SRTVS - Quadra 701 - Bloco A - Salas 829/831
Edifício Centro Empresarial Brasília
70340-907 Brasília (DF) - Brasil
Fone/Fax: +55 (61) 3201-0932

 

Layout desenvolvido por: