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2013/03/22 a 18 - Semana em Brasília

 A reunião contou com a presença de 14 prefeitos de capitais e foi uma iniciativa dos presidentes da Câmara, Henrique Alves e do Senado, Renan Calheiros.

 

 

Colegas


Esta semana os prefeitos cobraram dos congressistas, a aprovação de medidas que fortaleçam os investimentos nas cidades, garantam o equilíbrio fiscal e melhorem a qualidade de vida das pessoas, especialmente as que vivem nas capitais. A reunião contou com a presença de 14 prefeitos de capitais e foi uma iniciativa dos presidentes da Câmara, Henrique Alves e do Senado, Renan Calheiros.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, destacou a necessidade de fazer um amplo entendimento sobre o pagamento dos precatórios. O impacto está calculado em torno de R$ 100 bilhões no país. Os prefeitos e governadores utilizavam da emenda constitucional 62/2009 que permitia parcelamentos em até 15 anos. Após decisão do STF eles terão que fazer os pagamentos imediatamente.

Em audiência pública no Senado Federal o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quinta-feira, que caberá aos senadores calibrar a redução das alíquotas interestaduais do ICMS e somente com um acordo o Congresso Nacional poderá colocar em votação a medida provisória (MP 599/12) para compensar as perdas dos estados.

A previsão é que em 12 anos as alíquotas unificadas fiquem em torno de 4%, mas para isso ainda vai ter muita negociação, segundo informações do ministro. Ainda de acordo com Mantega a guerra fiscal dificulta  a alocação de recursos no território nacional, uma vez que fica para as empresas a decisão sobre o local de investimento.

A questão  do Marco Civil da Internet continua. Sem definições de data e sem acordos não há previsão que a proposta seja votada este mês. O deputado  Alessandro Molon (PT/RJ) afirmou que  os dispositiv os têm o objetivo de garantir  a privacidade da navegação. A proposta prevê  que os provedores de Internet guardem os chamados logs por um ano. A Lei  de crimes cibernéticos não contempla essa ação devido um acordo com o governo. A informação é do deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG).

Nos dias 18 e 19.03, a Diretoria Estatutária da Nacional, acompanhada da Diretoria Adjunta, mais a Equipe de Colaboradoras de nossa Sede, trabalhou no alinhamento do Plano de Açào, resultado do planejamento estratégico realizado com todos os representantes regionais, em dezembro/12.

No dia 21.03, o nosso Colega Márcio Lacs, presidente da Assespro Regional Rio de Janeiro, representou a Assespro Nacional, na apresentacão feita pelo MCTI, no Rio de Janeiro, do programa Startup Brasil.

No mesmo dia 21.03, nós representamos a Assespro Nacional, pessoalmente, em audiência no STF, de interesse do Setor.


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

Deputado Paulo Abi Ackel assume Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

 

Regionais

Projeto Social contribui para a empregabilidade de jovens

Programa Bilionário de Incentivo à Inovação deve sair do papel

Mercado Brasileiro de Startup: o que buscam os empreendedores

ISS em atraso oportunidade

Happy Hour com Tecnologia reúne empresários do Setor de TI

Assespro/SP articula expansão de atividades no interior de São Paulo

Os Catalisadores do Mercado de Participações

MBA da Faculdade FEAD com desconto especial para Associados da Assespro/MG

BH planeja ser a Capital da Inovação e Referência em Tecnologia no Brasil

'BPM e o caminho para a orientação por processos' será o tema abordado no Café Empresarial da Assespro/MG


Associadas

Redalgo estima crescimento de 500% no mercado de Softwares Educativos

Mestrado em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento da Universdade Fumec, recomendado e autorizado pela CAPES
 

Artigos

Vida associativa: exercício que traz saúde as empresas
 

Documentos

FINEP lança quatro editais de subvenção no valor de 144 milhões

 


 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais atividades e notícias do Setor na semana. Tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e da Equipe da sede da ASSESPRO NACIONAL .


Forte abraço a todos.


Luís Mario Luchetta 
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação 
www.assespro.org.br 


 

 

Câmara rejeita proposta que altera exames de patente

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2236/11, do ex-deputado Audifax, que estabelece que o exame de patentes de invenção e de modelo de utilidade seja realizado por, no mínimo, três examinadores.

O objetivo da proposta, segundo o autor, é acelerar a análise de pedidos de patentes, que atualmente demora cerca de sete anos. Como a proposta só seria analisada no mérito por uma comissão, ele será arquivado.

Um relatório apresentado pelo deputado João Maia (PR-RN) defendeu a aprovação da proposta, mas a comissão rejeitou o texto. Com isso, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) foi designado responsável pelo relatório vencedor, pela rejeição do projeto.

Íntegra da proposta:  PL-2236/2011

Comissões mistas de medidas provisórias definem presidentes e relatores

Foram instaladas nesta quarta-feira comissões mistas de medidas provisórias editadas pelo governo.

Brasil sem Miséria

A MP 607/13 acrescenta um benefício ao programa Bolsa-Família para a superação da extrema pobreza. Na reunião de instalação, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Fábio Reis (PMDB-SE) foi escolhido como vice. O relator da medida será o deputado Assis Carvalho (PT-PI) e o revisor, o senador Paulo Paim (PT-RS).

A MP tramita no Congresso desde 20 de fevereiro, e passará a trancar a pauta da casa onde estiver a partir de 6 de abril. O texto da MP assegura benefícios para famílias com renda per capita inferior a R$ 70, mesmo que não tenham filhos com até 15 anos, até então uma condição estabelecida no programa Bolsa Família. O benefício começou a ser pago neste mês e, segundo o governo, deve retirar da pobreza extrema cerca de 2,5 milhões de pessoas.

Sistema financeiro

Também foi instalada a comissão que dará parecer técnico à MP 608/13, que permite às instituições financeiras apurar crédito presumido a partir de provisões para perdas com inadimplência e também adequa os bancos às novas regras internacionais, reforçando mecanismo de prevenção de risco no sistema financeiro.

O presidente será o deputado Cláudio Puty (PT-PA) e o vice, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O relator será o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o revisor será o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

MP 606/13

Por fim, ficou decidido que a MP 606/13 terá como presidente o deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) e, como vice, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A relatoria ficará com o senador José Pimentel (PT-CE) e o revisor será o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A medida modifica quatro leis que tratam de diferentes assuntos. O primeiro é a subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística de rodovias e ferrovias.

Depois, a MP altera a lei que trata do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil, sendo que a análise do risco vale não só para a empresa que comprará a aeronave, como também para a que financiar a compra, se não forem a mesma pessoa jurídica.

A medida também altera o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para ampliar a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo programa.

Ainda na área da educação, a MP 606 atualiza, pelo censo mais recente, a quantidade de matrículas de pré-escola com oferta de apoio financeiro aos municípios e Distrito Federal. A abertura de mais vagas é destinada a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. Íntegra da proposta:  MPV-606/2013 / MPV-607/2013 / MPV-608/2013 –Agência Câmara.

 

Instalada comissão mista para analisar MP da isenção de tributos da cesta básica

Foram escolhidos nesta tarde os representantes para a comissão mista que analisará a medida provisória 609/13, que reduz a zero as alíquotas de tributos federais para produtos da cesta básica.

A senadora Ana Rita (PT-ES) presidirá os trabalhos ao lado do vice-presidente deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Para a relatoria, foi escolhido o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que citou números da renúncia fiscal do governo federal com a isenção da cesta básica. "Isso vai resultar em uma renúncia de receita considerável neste ano, mais de R$ 5 bilhões; e mais de R$ 7 bilhões em 2014. A medida provisória tem um cunho eminentemente social."

A MP 609/13 zera alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, tanto no mercado interno quanto na importação de itens da cesta básica, como carnes bovina, suína, de peixes e de aves, café, açúcar, óleo de soja, manteiga, margarina, sabonetes, produtos para higiene bucal e papel higiênico.

Com a desoneração da Cofins e do PIS/Pasep, o Ministério da Fazenda espera redução de preço nos supermercados. Essa é uma das justificativas para a edição da medida provisória editada pelo governo.

O relator Edinho Araújo ainda estabelecerá pauta de trabalho e contará com a revisão do relatório pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). Íntegra da proposta:  MPV-609/2013 -Agência Câmara

 

Novos critérios do FPE voltam à pauta na terça-feira

Apesar de mais curta, por conta do feriado na sexta-feira, a próxima semana deve ter a pauta cheia. Além de várias reuniões nas comissões, estão previstos debates e votações importantes no Plenário, como a discussão dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a votação final, em segundo turno, da PEC das Domésticas. Para evitar a falta de quórum, as votações devem ser concentradas na terça-feira (26).

A votação dos novos critérios do FPE ainda depende da liberação da pauta, trancada pela Medida Provisória (MP) 586/2012, que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. Na última terça-feira, o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) anunciou que o relator da MP, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), não teve tempo para concluir o relatório. Na sessão de quarta, Amorim disse que ainda precisava fazer ajustes no texto e pediu pelo menos mais 24 horas de prazo, o que acabou adiando a votação.

Votada a MP, a pauta ficará livre para o exame do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos sobre o FPE. No entanto, a votação do tema continua incerta, já que há muitas divergências entre os senadores. Por sugestão de parlamentares, a sessão de terça pode ser a primeira com debate temático, conforme proposta anunciada pelo presidente Renan Calheiros em fevereiro e posteriormente aprovada em Plenário. Parte dos senadores sugeriu, porém, que a votação só ocorra em abril.

Com validade até 2017, os novos critérios do FPE, pela proposta de Pinheiro, devem assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Se houver sobra, depois de feita a distribuição com base no piso, os recursos poderão ser repartidos de acordo com dois critérios: população e inverso da renda per capita. O substitutivo do senador se refere aos PLSs 192289744 e 761, de 2011; e 3589100 e 114, de 2012.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) vem negociando uma emenda em que acrescenta, como critério de repartição, a extensão territorial do estado. A proposta recebeu apoio de senadores em Plenário na última quinta-feira (21).

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