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2013/03/15 a 11 - Semana em Brasília

O modelo institucional da Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) que será uma organização social (OS) vai contar com parcerias entre instituições e empresas nacionais...

Colegas

Nesta semana a EMBRAPII foi anunciada pela presidente. Sem fim lucrativos a Embrapii nasce com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDCT) e de parceiros. Empresa terá R$ 1 bilhão para fomentar a pesquisa e inovação tecnológica. O anúncio foi feito pela presidente Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (14). O modelo institucional da Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) que será uma organização social (OS) vai contar com parcerias entre instituições e empresas nacionais.

No desenvolvimento de projetos pilotos nas áreas de tecnologia, ensino, pesquisa e desenvolvimento (P&D), a Embrapii contará com a participação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Nacional de Tecnologia (INT/MCTI), do Rio de Janeiro; do Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT), de São Paulo e do Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia (Cimatec) além do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Em seu discurso a presidenta Dilma destacou a necessidade de melhorar a qualidade dos investimentos públicos nessa área. Nas palavras da presidente em outros países temos investimentos privado maior, como se fosse uma visão da produtividade do investimento público na geração de tecnologia.

Segundo o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp os objetivos são a promoção de estratégias de inovação decorrente das demandas empresariais, fortalecendo a produtividade e a competitividade da indústria, estimular instituições de PD&I a realizar prospecção de projetos empresariais e arranjos cooperativos para inovação e estabelecer um ambiente favorável à formação e capacitação de recursos humanos por meio da implantação dos Polos de Inovação.

A formação da Emprapii foi baseada nas ações da Embrapa que segundo o ministro Raupp é uma feliz união entre o conhecimento, a produção científico-acadêmica e o sistema produtivo.

A chamada nova economia, a era das redes sociais e da internet tem mostrado que boas ideias, know-how, um bom planejamento, competência e motivação podem gerar negócios grandiosos e é nesse sentido que o governo cria essa nova empresa.

Também nesta semana tivemos acesso ao Despacho data de 28.02.13, da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSESPRO NACIONAL, contra o art. 67 Da Lei 12.249/2010, que emprestou nova redação ao art. 2o. Da Lei 5.615/1970(Lei do SERPRO), aonde defendemos a inconstitucionalidade dos preceitos legais, que afrontam os arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 246 da Lei Maior. Essa ação foi motivada após criteriosa análise do texto da Lei 12.249/2010, que foi aprovada pelo Congresso Nacional como forma final da Medida Provisória 472/2009,  e fruto dessa análise a Assespro Nacional decidiu por interpor, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Adi – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A época divulgamos amplamente, mas convém relembrar a todos os principais fundamentos da iniciativa: o primeiro aspecto que chamou a atenção na tramitação desta Medida Provisória, é que ela chegou no Congresso, proposta pelo Poder Executivo, com 26 páginas de texto. E foi aprovada contendo 118 páginas de dispositivos legais! Não é necessário ser um analista parlamentar experiente para perceber que houve a inclusão indevida de muitos dispositivos. Há várias legislaturas as lideranças do Congresso Nacional prometem extinguir o ‘contrabando de matéria’, que consiste na inclusão de assuntos que pouco ou nada tem a ver, como emendas dentro de outros projetos prestes a serem aprovados. Esta técnica permite, de uma forma muito veloz, aprovar qualquerassunto. Na prática, infelizmente, o uso do ‘contrabando de matéria’ não foi abandonado.

Em particular, a Lei 12.249/2010 contem um dispositivo ‘contrabandeado’, já que esta, no seu artigo número 67, da redação final da Lei, modifica a redação do artigo 2o da Lei 5.615, um decreto-lei de 1970, época da ditadura militar, que criou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como órgão específico para a prestação de serviços de TI para o Ministério da Fazenda. Pela nova redação, aprovada numa madrugada de quinta-feira em Brasília, esperava-se suprir definitivamente a base legal para que o Serpro pudesse atuar em todo o âmbito do Governo Federal.

É verdade que já existia uma brecha, no artigo 2º, para que essa empresa estatal pudesse prestar serviços para outros órgãos federais, brechas estas sempre aproveitadas pelo Serpro: desde 1993, após a aprovação da Lei 8.666, conhecida como "Lei das Licitações", o Serpro já prestava serviços a outros órgãos sem que ao menos fosse aberta licitação pública para tal.

Com a nova redação, de fato o Serpro passou a deter o monopólio da prestação de serviços de TI para todos os órgãos da administração pública que os solicitarem ao Ministério do Planejamento, com Lei Federal garantindo a inexistência de concorrência com quaisquer outras empresas, públicas, de capital misto ou privadas, do setor de informática e de tecnologia.

Para tentar evitar atritos, a redação incluiu o conceito de serviço ‘estratégico’ do Governo Federal como condição para a dispensa de licitação. Entretanto, este é um termo absolutamente subjetivo, e que, poderia ter sido regulamentado, mas não o foi. Esta questão é um dos argumentos da Adin da Assespro.

Mais ainda, a redação da Lei proíbe o Serpro de subcontratar os serviços em questão junto a terceiros, o que significa, na prática, que o crescimento de seu quadro profissional deveria continuar, para dar cabida atodos seus novos ‘clientes’. O outsourcing é aconselhado por todos os estrategistas nacionais e CIOs como uma forma de tornar os serviços de TI mais baratos, confiáveis e gerenciáveis.

Outro perigo derivado da redação da Lei é ele ser abusado na interpretação do termo ‘estratégico’. Por exemplo, no último ano da gestão do presidente Lula, o Serpro foi contratado como empresa terceirizada para cuidar dos recursos humanos das portarias de alguns Ministérios. Seria essa uma função ‘estratégica’?

Outro aspecto importante para o país, dado o caráter ‘estratégico’ das atividades em questão, é a existência de um processo de certificação/auditoria/controle/acompanhamento do encarregado delas, para garantir a excelência dos serviços prestados. Isso é estratégico para o país: projetos que não sejam entregues a tempo, operação de sistemas que sofrem interrupções geram prejuízo para toda a sociedade, as empresas e os cidadãos.

Como política pública, a Assespro não é contra a participação de empresas públicas no mercado, desde que sua atuação seja transparente e equilibrada, de forma que haja espaço no mercado tanto para as empresas públicas, para empresas mistas, e para as pequenas, médias e grandes companhias privadas.

Mais, sua participação deve se dar por meio regras isonômicas para todas as empresas, o que pressupõe o uso de licitações peloPoder Público. Se necessário for, a Lei de Licitações deve ser adaptada às peculiaridades do setor de Tecnologia da Informação.

Mais um passo foi com o Despacho anexo, que esperamos sensibilize a todos, a encontrar o caminho que venha fortalecer o país como um todo, e isso passa pelo fortalecimento da indústria de software nacional, em sua maioria micro e pequenas empresas associadas da ASSESPRO.

E assim vamos cumprindo um dos principais papéis da nossa ASSESPRO, fundada em 1976, a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, a Assespro está entre as entidades empresariais mais antigas do mundo no setor de TI. A Associação congrega mais de 1400 empresas do setor de TIC (Tecnologia de Informação e Comunicação), e atua como legítima representante do setor na interlocução com o mercado e as autoridades constituídas. Para mais informações, acesse www.assespro.org.br.

 

 

Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:


Clipping

Inefinépcia III: A hora da decisão

http://assespro.org.br/na-midia/clipping/2013-03-12-inefinepcia-iii-hora-da-decisao/

Regionais

Líderes de APLs se reúnem em Ponta Grossa em Abril

Conheça o TI Angels e veja o que já foi feito pelo grupo

Cluster TI Angels: Workshop vai capacitar empreendedores

18 Anos: Assespro Direto (AD) atinge a sua maioridade

'Mecanismo de busca para potencializar o posicionamento de um site' foi o assunto do Café Empresarial da Assespro/MG

Nova edição do Curso Help Desk Day acontecerá em Abril

Assespro/PR firma parceria com Agência de Fomento do Estado

Sebrae viabiliza Exposição de Empresas de TI em Congresso da Rede Hoteleira

Associadas

IETEC organiza Workshop Gratuito em enfase em Análise de Negócios e da Informação

Artigos

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.


O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais atividades e notícias do Setor na semana. Tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e da Equipe da sede da ASSESPRO NACIONAL .

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta 
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação 
www.assespro.org.br 

 

Marco civil da internet complementará leis de crimes virtuais, dizem especialistas

Proposta prevê guarda de dados de conexão pelos provedores, considerada essencial para a apuração da autoria dos crimes

Embora duas leis que tipificam crimes na internet tenham sido aprovadas pela Câmara no ano passado (12.735/12 - Lei Azeredo e 12.737/12 - Lei Carolina Dieckmann), deputados e especialistas apontam que ainda é necessário aprovar a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) para facilitar a apuração da autoria dos crimes

A proposta, que está na pauta do Plenário, prevê que os provedores de Internet guardem os chamados logs (dados de conexão do usuário, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por um ano. Como as empresas responsáveis pelo serviço de conexão mantêm cadastros dos internautas, normalmente são capazes de identificar, pelo endereço IP, quem é o usuário.

A legislação de crimes cibernéticos não contém a previsão de guarda de logs, pois foi acordado com o governo que a obrigação constaria do marco civil. “Isso faz parte do acordo parlamentar que fizemos, para garantir a aprovação das leis”, explica o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-SP), relator na Câmara do projeto que gerou a Lei 12.735/12.

Dados de navegação

Para o advogado especialista em Direito Digital Renato Ópice Blum, o marco civil também deveria obrigar os provedores de conteúdo (ou seja, os donos de sites) a guardar os registros de acesso dos usuários aos sites e a aplicativos. A proposta apenas faculta aos provedores manter esses registros, o que só será obrigatório no caso de ordem judicial. Com isso, na visão do advogado, a investigação da autoria dos crimes será dificultada.

Essa também é a visão do procurador Marcelo Caiado, chefe da Divisão de Segurança da Informação da Procuradoria Geral da República. “Precisamos do registro de quem acessou o quê, a que horas”, afirmou o procurador. “Só assim conseguiremos colocar os criminosos digitais na cadeia”, completou.

“É preciso aperfeiçoamento legislativo para identificar todos os usuários de internet”, defende ainda o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Além disso, Protógenes acredita que todas as postagens na web, sejam em redes sociais, sites ou blogs, devam ser identificadas.

Privacidade
Já o relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ressalta que os dispositivos têm o objetivo de garantir a privacidade da navegação. “O marco civil prevê que o sigilo e a privacidade da navegação sejam a regra; a exceção será a quebra desse sigilo, por ordem de juiz, autorizando isso”, afirma.

O delegado Carlos Miguel Sobral, chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Direção-Geral da Polícia Federal, também destaca a importância de manter a privacidade na internet. “As pessoas não devem ser obrigadas a se identificar”. Sobral afirma que há instrumentos tecnológicos que o Estado pode utilizar como meios de investigação.

Novas leis

Embora considerem as novas leis de crimes cibernéticos uma “evolução”, Marcelo Caiado e Ópice Blum criticam as baixas penas previstas no texto. “Dificilmente alguém vai ser condenado”, criticou o advogado. Já o deputado Protógenes acredita que as leis de crimes cibernéticos aprovadas são muito sucintas, com poucos crimes previstos. “Essas leis não solucionam o problema”, opinou.

A Lei 12.737/12 (Lei Azeredo) tipifica os seguintes crimes:

- invasão de computadores para obter vantagem ilícita;

- falsificação de cartões e de documentos particulares;

- interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de

informação de utilidade pública.

Já a Lei 12.735/12 (Lei Carolina Dieckmann) inclui um novo dispositivo na Lei de Combate ao Racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso.  As leis entram em vigor no dia 2 de abril.

Código de crimes

Protógenes defende que as mais de 40 propostas sobre crimes na internet que ainda estão em análise na Câmara tramitem de forma unificada e que se produza, a partir delas, um código de crimes cibernéticos.

Já o delegado Sobral acredita que a legislação brasileira de repressão a cibercrimes já está adequada, com a aprovação das leis no ano passado. “Basta agora começar a colocá-la em prática”, salientou. “A lei é um instrumento, e agora precisamos de operadores dos instrumentos”, disse. “Sem termos pessoas preparadas, com equipamentos, prontas para agir, a lei vai ficar só no papel”, complementou. A Lei 12.735 prevê a criação das delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos na Polícia Federal e nas Polícias Civis. Íntegra da proposta: PL-2126/2011 – Agência Câmara

 

Ministro da Ciência, Tecnologia e Informação fala na CCT sobre prioridades da pasta

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, participa de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na próxima terça-feira (19), às 9h.

Requerida pelo senador Zezé Perrela (PDT-MG), a audiência tem por objetivo debater a agenda e as prioridades do ministério para 2013/2014. Também serão solicitados ao ministro dados relacionados à execução da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) e os seus programas.

De acordo com Zezé Perrela, a política federal para o setor de ciência, tecnologia e inovação, vem priorizando, nos últimos anos, programas voltados ao desenvolvimento do país nesta área, necessitando, por isso, ser constantemente acompanhada pelo Parlamento, em especial pelo Senado Federal.

Perrela lembra que está em tramitação na CCT o projeto (PLS 619/11) que institui o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, o qual resultou de discussões promovidas pela comissão.

"Além de debates sobre iniciativas legislativas, também é do interesse da CCT acompanhar a evolução e resultados da política", argumenta o senador, acrescentando que já é praxe da comissão receber a cada início de sessão legislativa do Senado Federal o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação. Agência Senado

 

Renan recebe estudo que contesta redução dos incentivos fiscais do ICMS

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quinta-feira (14) a visita do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Oliveira, e do presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho.

Eles entregaram a Renan um estudo sobre os incentivos fiscais com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o estudo, haverá grande risco de desemprego nos estados mais pobres com a redução ou com a extinção dos incentivos fiscais de ICMS.

Ubiraci Oliveira disse que uma possível unificação do ICMS é preocupante, pois haverá “centenas de milhares” de trabalhadores desempregados. O presidente da CGTB ressaltou que muitas empresas se instalam nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por conta dos incentivos fiscais. O fim do incentivo poderia, em tese, fazer com que essas empresas migrem para o sul do país – onde há um maior potencial de consumidores.

Para Oliveira, o Brasil precisa investir em desenvolvimento regional, tendo os incentivos fiscais como ferramenta. Ele ainda defendeu o aprofundamento do debate sobre a reforma do ICMS e disse que saía otimista da reunião.

- Se não houver investimento, muitos pais de família serão prejudicados. Nossa luta é para defender nossos irmãos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste – disse Oliveira.

José Alves Filho disse que o país não está discutindo o impacto social de uma possível unificação do ICMS. Para o presidente da Adial, as reduções das alíquotas do ICMS podem representar, na prática, uma anulação do poder de concorrência de empresas instaladas fora dos eixos mais ricos do país.

- Com menos incentivos fiscais, as empresas vão vender menos e vão ter que demitir. Depois vão fechar as portas e voltar para o sul – alertou José Alves.

Na visão do presidente da Adial, o Brasil está na contramão do mundo, já que países como Estados Unidos, China, Suíça, Chile e Uruguai usam incentivos fiscais. Ele disse que os incentivos podem servir como uma alavanca na competitividade das empresas e do país. Para José Alves, a reclamação sobre os incentivos parte de empresários das regiões ao sul do país, pois muitas outras empresas estão preferindo ir para o Nordeste, descentralizando o desenvolvimento e criando concorrência. Em sua opinião, o governo federal e os estados devem somar esforços para o desenvolvimento regional.

- Precisamos criar novas fronteiras econômicas no país. Senão, quem vai pagar a conta é o trabalhador – declarou.  Agência Senado

 

Brasil precisa exportar mais, afirma Valdir Raupp

Mesmo tendo quadruplicado o montante de seu comércio exterior nos últimos dez anos, o Brasil precisa exportar mais, afirmou nesta quinta-feira (14) o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em discurso no Plenário.

O senador lembrou que as exportações brasileiras somaram US$ 242 bilhões em 2012, enquanto as importações ficaram em US$ 233 bilhões.

- Não obstante os vigorosos avanços registrados na última década, a pauta comercial brasileira necessita ser ampliada e diversificada, para que o comércio externo brasileiro seja proporcional ao tamanho da nossa economia. O Brasil hoje é a sexta economia do mundo. Logo, precisa exportar mais – disse.

O Brasil ocupa 22ª posição no ranking dos países exportadores, informou Raupp. Para conseguir ficar entre os dez primeiros colocados, o país precisaria exportar mais de US$ 400 bilhões por ano, acrescentou.

Para atingir esse objetivo, afirmou Raupp, é necessário diminuir o custo Brasil, melhorar a competitividade e superar a questão da política cambial.

Raupp disse que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior planeja criar o cadastro positivo de importadores e exportadores, iniciativa que pode ajudar o país a melhorar sua balança comercial ao desburocratizar e simplificar procedimentos alfandegários. Mas o Brasil precisa também melhorar, ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura de transportes, com mais investimentos em portos, ferrovias, aeroportos, hidrovias e rodovias, afirmou o senador.  Agência Senado

 

Unificação do ICMS pode reduzir custo Brasil, avalia Sérgio Souza

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse nesta quinta-feira (14) que, ao simplificar o sistema tributário brasileiro, a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promoverá uma redução do chamado custo Brasil, conjunto de dificuldades estruturais e econômicas que encarecem o investimento.

O governo defende a convergência das alíquotas do ICMS para 4%, de modo a evitar a concessão de incentivos fiscais como forma de os estados competirem pela instalação de empresas em seus territórios - a chamada guerra fiscal. O projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas estaduais de ICMS em 4% até 2025 (PRS 1/2013) será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no próximo dia 26.

- Vejo na unificação das alíquotas do ICMS, pela simplificação que poderá produzir em nosso sistema tributário, um grande avanço nessa direção. Comungo da visão daqueles que acreditam no esgotamento da guerra fiscal como instrumento de política de desenvolvimento regional – acrescentou o parlamentar, que é vice-presidente da CAE.

Para compensar os estados que terão perdas com as mudanças nas alíquotas, o governo editou a Medida Provisória 599/12, que está em análise no Congresso.

- É imperioso que o Congresso possa garantir o pleno e adequado funcionamento desse fundo. Igualmente importante nesse processo é o fundo de desenvolvimento regional também criado pela medida provisória – assinalou o parlamentar.

Na avaliação do parlamentar, a medida deve considerar também as diferenças das “microrregiões” de cada estado.

- Cabe ao Congresso Nacional pelo menos aprofundar essa discussão e, se possível, oferecer ao novo fundo de desenvolvimento regional uma sistemática de distribuição de recursos que considerem efetivamente o desenvolvimento econômico das regiões – disse Sérgio Souza. Agência Senado

 

Governadores defendem quatro propostas para reformar o pacto federativo

Os governadores levaram à reunião os quatro pontos consensuais: reduzir o comprometimento dos estados com dívidas; impedir a criação de novas despesas; acrescentar novas fontes de receita ao FPE; e extinguir o Pasep.

A reunião entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com 23 governadores e líderes partidários, nesta quarta-feira, produziu uma pauta legislativa de quatro itens que busca reformar o pacto federativo de modo a fortalecer as receitas de estados e municípios.

Os itens acordados foram a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União; a obrigatoriedade de que novas despesas venham acompanhadas de fontes de financiamento; a extinção do pagamento do Pasep para a União; e a inclusão da arrecadação da Cofins e da CSLL na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Não há prazo para que essas propostas sejam votadas, mas ficou acertado que a Consultoria Legislativa da Câmara vai realizar um levantamento para avaliar se as mudanças já são temas de projetos que tramitam no Congresso Nacional. Depois do estudo, uma comissão de deputados e senadores vai acompanhar a tramitação das propostas em cada Casa do Legislativo.
"Vamos verificar o que está pronto nesta Casa e no Senado que venha coincidir com o pleito respeitável dos governadores", disse Henrique Eduardo Alves. Ele explicou ainda que o governo federal vai participar do acordo sobre as propostas. "Vamos ter uma conversa com a área econômica do Executivo para que esse acordo possa ser ajustado de forma responsável do ponto de vista orçamentário e fiscal", declarou.

Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), ressaltou que a pauta dos governadores dependerá do quanto a União vai abrir mão na perda de receitas. "Tudo o que está sendo discutido vai implicar perda de receitas da União. Então a União terá de discutir qual o tamanho da receita que ela aceita abrir mão e, em função disso, vai-se construir quais demandas dos estados poderão ser solucionadas", disse.

 

Reforço do Legislativo

A reunião com os governadores faz parte da tentativa explicitada por Henrique Eduardo Alves de reforçar o Legislativo como cenário dos grandes debates do País. Nesse sentido, Alves também quer se reunir com os prefeitos das capitais – provavelmente no próximo dia 20.

Depois da reunião com os governadores, Henrique Eduardo Alves agradeceu a objetividade dos participantes em suas reivindicações e disse que a Câmara se compromete a debater e a votar as propostas apresentadas. “Os governadores cumpriram à risca o que solicitamos, absoluta objetividade, já trazendo propostas para fazermos o nosso dever”, afirmou.

Renegociação das dívidas

O ponto da pauta considerado mais relevante pelos governadores, como Beto Richa (PR), é a renegociação das dívidas dos estados com a União, que atualmente são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano.

Sobre esse assunto, a Câmara analisa Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, que é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização.

Durante a reunião, Beto Richa afirmou que a renegociação das dívidas “é o ponto mais urgente e que une todos os governadores. Ninguém suporta mais pagar algo que é impagável”, disse. Segundo o governador, a dívida contraída pelo Paraná com a União era de R$ 5 bilhões em 1998 e, atualmente, soma R$ 9,5 bilhões. “Isso porque nós já pagamos R$ 10 bilhões”, disse Richa. “O governo federal não pode agir como um agente financeiro, como um agiota”, completou.

Novas despesas

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi escalado para cobrar que o Congresso Nacional aprove medidas que relacionem o aumento das despesas dos estados à fonte de receita necessária para cobrir essas despesas.

“Queremos que a pauta do Congresso trate com prioridade o exame das PECs e projetos de lei complementar que atendam a esse conteúdo; não suportamos mais o aumento de despesas sem a garantia de receita correspondente“, disse.

Para ilustrar sua demanda, Campos citou explicitamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Fundos
Outro item da pauta de socorro aos estados é o fortalecimento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com a inclusão das contribuições Cofins e CSLL na sua composição. Atualmente, o fundo é constituído por parte do IPI e do IR.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), chegou a apresentar a minuta de uma PEC nesse sentido. Dados apresentados por ele apontam que em 1989, o IPI e o IR representavam 77% das receitas da União e as contribuições, 23%. Nos últimos anos, essa proporção mudou e, em 2010, IPI e IR representaram 45% da arrecadação da União e as contribuições, que não são repartidas entre os entes, alcançaram 55%.

Pasep
O último item da pauta aprovada pelos governadores foi o fim da cobrança de 1% que a União cobra da arrecadação do Pasep.

O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes (PPS), defendeu essa medida durante a reunião e classificou a cobrança de 1% do Pasep um “entulho tributário”. “Ele representa 1% dos orçamentos de estados e municípios e 1% das transferências correntes que recebem. São estados e municípios que já não conseguem cumprir as necessidades e precisam devolver 1%”, disse.

O fim da cobrança, segundo Pontes, poderia ser feita por meio de emenda a qualquer medida provisória em tramitação na Casa. Ele ressaltou que a União tem zerado alíquotas para incentivar a produção e o consumo e também poderia arcar com essa perda do Pasep. “Um artigo em uma lei aliviaria todos estados e municípios, com efeito imediato no caixa”, disse.

Pontes é vice-governador e esta à frente do governo porque o titular, Simão Jatene, se afastou para tratar um problema cardíaco.

Antes da reunião, diversos governadores citaram a unificação da alíquota interestadual do ICMS como uma das medidas para reformar o pacto federativo. A proposta não entrou em pauta, no entanto, porque 14 estados perdem com a proposta e impediram a inclusão do tema. Íntegra da proposta:  PEC-172/2012 – Agência Câmara

 

Medidas pretendem modernizar e dar transparência ao trabalho do Congresso

Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, decidiram adotar algumas iniciativas para a modernização legislativa. Uma delas será a criação de um site da internet para o Congresso Nacional, para registrar as sessões conjuntas da Câmara e do Senado, que se destinam à análise de leis orçamentárias e de vetos presidenciais.

A diretora-geral-adjunta da Câmara, Cássia Botelho, afirma que é um avanço em termos de transparência. O site, segundo ela, vai permitir aos cidadãos acessar com facilidade o histórico de sessões e do Congresso. “Hoje essa informação existe, mas é diluída nas páginas das duas Casas. Então, seria um ponto único de acesso.”

Outra iniciativa é a substituição do papel pelo meio digital no trânsito de documentos entre as duas Casas, além da eliminação das versões em papel dos diários da Câmara, do Senado e do Congresso. “Na Câmara, já foi feito um trabalho de redução de gasto de papel. Antigamente, chegávamos a publicar 300, 400 exemplares por dia. Hoje, só publicamos dez e a ideia é que chegue a zero, a exemplo do que já ocorre em outros parlamentos”, disse Cássia.

Regimento Comum

As medidas de modernização também terão um componente político. Será formada uma comissão de deputados e senadores para estudar a reformulação do Regimento Comum, ou seja, das normas que regem as sessões conjuntas da Câmara e do Senado. Segundo Cássia Botelho, a ideia é facilitar as votações do Congresso Nacional.

“O processo legislativo depende desse regimento e, ao longo dos anos, temos notado uma dificuldade de agilização desse processo. O regimento reflete um momento que o País viveu e hoje temos um novo momento, de necessidades diferentes, e então os deputados e senadores vão analisar de que forma eles podem facilitar a tramitação do processo legislativo”, afirmou.

O Senado já indicou os seis senadores que vão formar a comissão mista. Um deles é o primeiro-vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC). Ele quer regras claras para evitar que as disputas políticas continuem sendo resolvidas na Justiça.

“Agora, com tantos conflitos relativos a vetos presidenciais, que são a conclusão do processo legislativo, relativos a CPMIs, a apreciação de matérias de Orçamento e especialmente as medidas provisórias, é fundamental que tenhamos um Regimento Comum fácil de aplicar, que estabeleça regras claras”, afirmou.

Além da economia de papel e da desburocratização, as medidas têm o objetivo de aumentar a transparência, facilitando a consulta e o acompanhamento das proposições pelos cidadãos.

 

ICMS: projeto define margem de valor agregado em lei estadual

O projeto altera a Lei Kandir e fixa em lei a margem de valor agregado para dar transparência ao cálculo e evitar que os estados elevem artificialmente a carga tributária das empresas.

A Câmara analisa projeto que fixa em lei estadual a quantia exata da Margem de Valor Agregado (MVA) que irá compor a base de cálculo do ICMS para a substituição tributária.

A substituição tributária é a transferência da responsabilidade de recolher o ICMS para o primeiro contribuinte da cadeia produtiva. O regime foi adotado porque se constatou que era mais fácil fiscalizar o fabricante do produto ou o principal responsável pela prestação de um serviço do que os distribuidores e revendedores que vêm depois.

A proposta (Projeto de Lei Complementar 190/12) altera a Lei Kandir (87/96), que atualmente define apenas critérios para que as secretarias de Fazenda dos estados fixem essas margens.

Pela lei, as margens de valor agregado são definidas com base nos preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Transparência tributária

Segundo o autor do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o objetivo é evitar mudanças nas margens de valor agregado com critérios pouco transparentes e vigência imediata, sempre visando a elevar a carga tributária das empresas. “A ideia de fixar as margens em lei surgiu da insatisfação de micros e pequenos empresários do Estado do Rio de Janeiro com o atual modelo de substituição tributária”, disse.

“O problema está no fato de a autoridade tributária conferir a um número menor de contribuintes a responsabilidade pelo pagamento de todo o imposto que deve incidir sobre a mercadoria”, explica Leite.

De acordo com a Lei Kandir, a base de cálculo do ICMS para a substituição tributária é o valor da operação realizada pelo substituto tributário adicionando-se os valores de seguro, frete e outros encargos, além da margem de valor agregado, inclusive o lucro, relativos às operações subsequentes.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta:  PLP-190/2012 – Agência Câmara

 

Comissão rejeita obrigação de empresa aplicar parte dos lucros em sua localidade

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2434/11, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que obriga as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar 5% de seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.

O relator na comissão, deputado Zé Geraldo (PT-PA), defendeu a rejeição da proposta, argumentando que o tema é da alçada exclusiva do poder Executivo. “Como a desestatização configura uma reestruturação na administração pública federal, extinguindo empresas públicas, alienando bens e transferindo a execução de serviços públicos, somente o presidente da República pode ter iniciativa de lei que trate do procedimento e das condições aplicados ao PND”, argumentou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2434/2011  – Agência Câmara

 

Presidente da Câmara quer votar projetos sobre segurança na próxima semana

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou, nesta quinta-feira, a realização de uma comissão geral na próxima terça-feira (19) para discutir projetos relacionados à segurança pública e violência no trânsito. “Essa Casa precisa mostrar respeito maior pelo povo brasileiro, discutir e votar projetos para, se não resolver, pelo menos minorar esse problema”, sustentou. A comissão geral será realizada das 10 às 18 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

Após o debate na terça, o presidente pretende pautar propostas relacionadas ao tema para serem votadas já na quarta-feira (20). “Essa Casa já fez muitas discussões desse tipo, mas precisamos avançar e votar medidas concretas”, afirmou.

No dia da comissão geral sobre segurança pública, o portal e-Democracia, da Câmara, abrirá uma sala de bate-papo para que os internautas também possam debater o tema. Por meio de um link, será possível fazer comentários ou dar sugestões enquanto estiver ocorrendo o debate no Plenário da Câmara.

Vetos
Alves também quer votar, já na próxima semana, o projeto de resolução de sua autoria que recupera a antiga sistemática de votação de vetos presidenciais. Pelo texto, o Congresso Nacional terá cinco dias após o recebimento do veto para instalar a comissão especial que vai analisá-lo. Se o assunto não for decidido em 30 dias, passa a trancar toda a pauta.

Segundo o presidente, o objetivo da medida é corrigir “a omissão imperdoável” do Congresso com relação aos vetos. Alves explicou que, no passado, a regra era igual à que propõe agora, mas um requerimento alterou o texto de recebimento para leitura do veto.

Pacto federativo

Quanto ao encontro com prefeitos de capitais, previsto para a próxima quarta-feira, o presidente disse que a Câmara precisa ser “protagonista na discussão”. Na opinião de Eduardo Alves, “o pacto federativo está esgotado, e os estados, inteiramente impotentes para socorrê-los”.

No que se refere ao projeto que trata da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os estados (PRS 1/13), o presidente disse que não será discutido porque não há acordo entre os governadores.

Já em relação à proposta que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 238/13), o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar o diálogo com o Ministério da Fazenda. “Podemos discutir aspectos como um orçamento mais justo, para permitir um fluxo de caixa mais favorável”.

Direitos humanos

Henrique Eduardo Alves também considera que a polêmica em torno da eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias já interfere no funcionamento da Casa. Ele espera que os dois lados tenham “moderação, equilíbrio e capacidade de diálogo para chegar a um ajuste da situação”.

 


 

NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO

14/03/2013 – Ano X – Edição nº 141


Senado aprova criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa 
=>Pasta deve formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato.

BNDES quer criar Nasdaq brasileira para empresas de TI 
=>Objetivo é acelerar investimentos em empresas já listadas e otimizar a venda de ações de empresas aportadas por seu braço BNDESPar.

Royalties: discussão volta-se para áreas de aplicação dos recursos
=>Duas audiências públicas vão tratar da MP 592. Ela estabeleceu que 100% dos recursos sejam aplicados em educação.

Brasil terá centro de P&D para detecção de fraudes digitais
=>Trata-se do primeiro centro de P&D da empresa RSA/EMC na América Latina e o terceiro do mundo. País é o quinto em ataques digitais.

SP cria órgão para estimular competitividade e inovação
=>Até o fim de agosto, grupo deverá apresentar propostas de políticas públicas para o Estado. Membros serão definidos ainda este mês.

Governo de Minas Gerais incentiva empreendedorismo tecnológico
=>Projeto de lei encaminhado viabilizará a criação do Startup Minas, que promoverá a transferência de conhecimento.

Funcap lança edital de apoio a processos e produtos inovadores
=>Chamada do Pappe Integração objetiva subvencionar atividades de P&D de pequenas e micro empresas cearenses.

Sifaps é inaugurado durante Fórum Nacional do Confap 
=>Lançamento, ocorrido em Salvador, concretiza trabalho iniciado em 2009.

Secretário de CT&I do Espírito Santo é o novo presidente do Consecti
=>Jadir Péla passa a ter assento no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, que é presidido pela presidente Dilma Roussef.

Presidente da Fapesc é eleito para presidir Confap
=>Sergio Gargioni foi escolhido para o cargo no dia 8 de março. Conselho representa as 26 FAPs existentes no País.

INPI realiza seu primeiro Congresso no Rio de Janeiro
=>Com evento, que começa dia 19 de março, instituto quer discutir com sociedade seu planejamento estratégico para 2013-2022.

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