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2013/03/01 a 02/28 - Semana em Brasília

Ao pautar a matéria o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, disse que o fazia consciente que cumpriu o seu dever e fez um apelo aos parlamentares – que votassem livres, com sua consciência, aquilo que entender melhor, o que o honrasse mais e representasse de maneira justa sobre sua remuneração...

 

Colegas

A votação pelo fim dos 14º e 15º salários de deputados e senadores motivou vários debates no Congresso Nacional esta semana. Ao pautar a matéria o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, disse que o fazia consciente que cumpriu o seu dever e fez um apelo aos parlamentares – que votassem livres, com sua consciência, aquilo que entender melhor, o que o honrasse mais e representasse de maneira justa sobre sua remuneração. A matéria foi aprovada por unanimidade.

As negociações para definir a divisão das comissões temáticas, na Câmara, agitaram os bastidores. Mas a polêmica ficou com matérias como reforma política, código civil e marco civil da internet.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) o Orçamento da União deverá ser votado na próxima semana. A liminar do ministro Luiz Fux que exigia do Congresso Nacional a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica foi derrubada por 6 votos a 4, com isso acaba os conflitos e os vetos a alguns artigos dos royalties e do código florestal poderão ser votados ainda neste semestre.

No dia 27.02.13, o Vice presidente de Articulação Política da ASSESPRO NACIONAL, Jeovani Salomão, participou juntamente com o Ministro em exercício do Ministério das Comunicações, Cesar Alvares, um representante do Ministro Aloizio Mercadante, os Deputados Federais Izalci Lucas e Eduardo Azeredo, da assinatura entre a Intel e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de um convênio para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias no Brasil, bem como intercâmbios de pesquisadores. O mesmo encontra-se incluído no TI Maior e envolverá ações de ambas as partes, incluindo um edital do MCTI para possibilitar que pesquisadores e técnicos de empresas brasileiras trabalhem nos laboratórios da Intel fora do país. No discurso do Ministro o Secretário da Secretaria de Política de Informática do MCTI, Professor Virgílio Almeida, que já havia falado, foi super prestigiado. O Ministro evidenciou que esse é o terceiro acordo com empresas internacionais efetuadas sob a coordenação da SEPIN. Disse ainda que em evento pela manhã no Palácio do Planalto a Presidente deu ênfase nas iniciativas conjuntas entre governo e empresas, motivo pelo qual, ele ministro sentiu-se orgulhoso e reconhecido.


Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Regionais

Web Expo Fórum: Desconto para Associados

Cluster O&G: Reunião de apresentação do Seminário de O&G será realizada em março

Projeto M-Healfth do Sebra-MG busca empresas de TI com produtos e serviços ligados à saúde

Associados podem participar do Encontro 'Desafios da Inovação Empresarial na América Latina'

Assespro-MG participou de reunião estratégia na PBH

Abertas as inscrições para a Pós-Graduação ISAE/FGV

Mobile Inteligence 2.0 ocorre em março

Benefícios e cuidados com os Sistemas de Nuvem

Assespro/SP e Sebrae/SP realizam Seminário sobre Questões Trabalhistas para Empresas de TI


Associadas

Paiva Piovesan lança Finance para Android

Grupo Vipal implantará Plataforma de Aprendizagem da WebAula

Congnatis projeta ano de crescimento e fortalecimento em setores como varejo, franquias e serviços



Artigos

Inefinépcia III: Hora da Decisão



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Trabalhista - Entidades sindicais precisam de certificação digital para proceder a solicitações no CNES
 Publicada em 22.02.2013

A partir de 02.04.2013, todas as solicitações elaboradas pelas entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), deverão ser feitas exclusivamente com o uso da Certificação Digital, emitida de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).É dispensável a assinatura manuscrita em requerimentos emitidos nas solicitações quando o titular ou responsável pelo certificado digital for a pessoa indicada, pela entidade sindical, como sua representante no CNES.(Portaria MTE nº 268/2013 - DOU 1 de 22.02.2013) Fonte: Editorial IOB


Desoneração da folha eleva formalização de setor de TI
19 de fevereiro de 2013
Fonte:DCI


As empresas de tecnologia da informação (TI) no primeiro ano da entrada em vigor do decreto (número 7.828 de 2012) que desonerou as folhas de salários desse setor, já colhem os frutos do benefício. O principal impacto foi a formalização. Segundo Luiz Carlos Manni, diretor de estratégia e marketing da empresa de recrutamento e terceirização Talent Group, as mudanças ocorridas nesse segmento podem mostrar a tendência do mercado, em geral, com o decreto. "Para aquelas empresas cujo custo com a folha de pagamento era igual ou superior a 10%, isto é, que detém um grande volume de funcionários - o que acontece na maioria das empresas de TI - a desoneração está sendo muito positiva. Agora, aquelas companhias que não possuem uma folha extensa, foram impactadas de forma negativa, mas isso ocorre com poucas empresas de TI", avalia o especialista, ao se referir ao fato de que para compensar a perda de receita com desoneração da folha, as empresas teriam que recolher 2% do faturamento para o governo. Apesar de não ter dados concretos, Manni afirma que há indícios de que esse decreto está ajudando as empresas de TI na formalização de seus funcionários. "Percebemos dois movimentos. O primeiro deles é que as empresas estão preferindo contratar formalmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho [CLT]. Antes, o setor atuava com profissionais PJ [Pessoa Jurídica]. O segundo movimento é que os próprios funcionários de TI estão buscando vagas como CLT. Anteriormente, era até comum esse pessoal preferir vagas como PJ, já que o ganho líquido era maior a curto prazo do que um CLT. Hoje está diferente", esclarece. Em dados preliminares que devem ser divulgados pela recrutadora nesta semana, de 542 entrevistados das áreas de Recursos Humanos e gestão de TI, 78% afirmaram que gostariam de participar de eventos que esclarecessem as regras de CLT e PJ. Além disso, Manni afirmou que a Talent, que em 2011 contava com três clientes ligados à tecnologia de informação, em 2012, esse montante subiu para sete. "Não posso afirmar que o decreto causou isso, mas há indícios de que a desoneração, junto com o crescimento da economia -, já que TI não é afetado pela crise internacional -, resultaram no avanço do setor", disse. Com relação à própria Talent, o diretor da empresa, que, desde 2008, só contrata funcionários por meio de CLT em regime integral, observou que de 2011 para 2012, isto é, quando houve a desoneração também para call center, calçados, artefatos de couro e confecções, houve uma queda de 10% dos custos sobre o faturamento. "Com isso, optamos por repassar essa redução aos nossos clientes, que até se assustaram com essa estratégia. É comum ter um reajuste [na cobrança dos serviços] para cima, mas ao longo do primeiro trimestre de 2012, cobramos menos. Nós tivemos, inclusive, que conversar com nove clientes para explicar porque estávamos fazendo essa redução. Mas foi uma estratégia positiva para a consolidação dos nossos clientes [102 no total]", informa Manni, acrescentando que seus concorrentes estão utilizando a mesma estratégia. O diretor da Talent afirma ainda que com a decisão de só recrutar profissionais com base na CLT, a empresa contratou 403 empregados em 2012, sendo 317 para atuarem em empresas clientes e 86 como terceiros. Segundo Manni, esse número é 45% superior ao de 2011.
"Acredito que essa situação, cujo decreto colaborou para criar, pode servir como um exemplo de tendência para os demais setores beneficiados. Tudo vai depender se, de fato, a maioria das empresas de um segmento possui um volume grande na folha de pagamento. Além disso, o aumento da procura de profissionais por vagas formais acontece se esse setor apresenta um salário médio muito acima do mercado em geral [salário mínimo] - comum em TI", entende o especialista. Mais beneficiados – Ao longo do ano passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a desoneração da folha de 40 setores, no total. Todos os anúncios já estão em vigor, sendo que em 25, o benefício começou neste ano. Os setores contemplados deixaram de pagar a contribuição de 20% ao INSS e arcam com um percentual sobre o faturamento, como forma de compensação, que, no caso de TI, por exemplo, é de 2%. De acordo com o ministro, os empresários beneficiados mantiveram diálogo com o governo e optaram por fazer a troca. "São setores de mão de obra intensiva, cuja folha de pagamento tem um peso maior no custo da empresa", disse. Ele chegou a comentar no ano passado também que estaria aberta para que mais setores pudessem comprovar que precisam desse benefício. O governo estima uma renúncia de fiscal da ordem de R$ 12,83 bilhões neste ano. Nos próximos quatro anos, período que ainda devem valer a maioria das desonerações, a perda estimada de arrecadação é de aproximadamente R$ 60 bilhões.


Após decisão do STF, deputados divergem sobre prioridades da pauta do Congresso

Plenário do STF derrubou nesta quarta-feira a liminar que exigia a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.

Os deputados comemoraram com cautela a decisão desta quarta-feira (27) do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux sobre a análise de vetos pelo Congresso Nacional.

A liminar, concedida pelo ministro em dezembro, havia obrigado o Congresso a examinar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam votação, antes de analisar o veto à lei que criou regras para a partilha dos royalties do petróleo.

Com a decisão desta quarta-feira, os deputados se dividiram sobre o tema que deve ser votado primeiro pelo Congresso: o Orçamento de 2013 ou o veto à lei dos royalties. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer votar o Orçamento, enquanto o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), prefere os royalties.

“Eu não sinto entre os líderes da base do governo que os royalties devem ter prioridade, embora esse assunto deva ser votado brevemente”, destacou Chinaglia. Já Caiado disse que é “evidente” que os royalties devem ter prioridade. “Eu digo com certeza que pelo menos 90% do Parlamento quer votar os royalties primeiro para, só depois, votar o Orçamento”, afirmou.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que integra a Comissão Mista de Orçamento, também comemorou a decisão do STF, mas divergiu de seu líder na ordem de prioridade. Para ele, as lideranças partidárias da Câmara e do Senado devem se reunir o quanto antes para votar o Orçamento. “Não podemos ficar sem essa votação, e já estamos atrasados três meses”, declarou.

Próximos passos

Apesar de o STF ter derrubado a liminar do ministro Luiz Fux, ainda há decisões relativas ao mérito da votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Essa lacuna fez com que o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), manifestasse cautela sobre os próximos passos a serem adotados na votação dos royalties.

“Eu pretendo discutir com advogados, não como líder, porque minha bancada é dividida sobre o assunto, mas como deputado do Rio de Janeiro. Antes de qualquer coisa, precisamos esperar o presidente do Congresso Nacional [senador Renan Calheiros] definir o tratamento que será dado ao tema”, disse.

A votação do Orçamento de 2013 não ocorreu em dezembro por causa de uma interpretação de alguns parlamentares sobre a liminar de Fux. O entendimento deles foi de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.

Diante do quadro, o governo pediu ao Supremo que decida que o bloqueio da pauta de votações do Congresso, previsto na Constituição, só alcance os vetos que estejam com prazo de vigência ainda em aberto. Com isso, os mais de 3 mil vetos pendentes de votação não trancariam a pauta, só os vetos futuros. Agência Câmara


Proposta obriga provedores de redes sociais a seguir leis brasileiras

Para Professor Victório Galli, empresas podem ter representante no País e sujeitar-se a leis brasileiras.

Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. A norma está prevista no Projeto de Lei 4565/12.

O texto é de autoria do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT). Pela proposta, todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa do consumidor na forma e nos termos da legislação brasileira.

De acordo com Galli, o Brasil conta hoje com 58 milhões de usuários do Facebook, 30 milhões do Orkut, 18 milhões do Wordpress e 7 milhões do LinkedIn. Diante deste contingente, ele defende que as empresas têm plena capacidade para manter representante no Brasil e sujeitar-se às leis brasileiras. “Podem, portanto, dirimir controvérsias em juízo no Brasil, o que representaria uma atitude de respeito com o consumidor brasileiro”, afirma.

Atualmente, conforme ressalta o deputado, a maioria dos provedores desses serviços são empresas estrangeiras e oferecem seus serviços a partir do exterior. Com isso, o usuário brasileiro adere a contratos ou a termos de uso baseados na legislação dos países-sede das organizações, onde possíveis controvérsias legais devem ser solucionadas.

O projeto foi apensado ao PL 5403/01, que trata do acesso a informações na Internet. As duas propostas tramitam em regime de urgência e estão prontas para entrar na pauta do Plenário. Íntegra da proposta:  PL-5403/2001 / PL-4565/2012   Agência Câmara


Orçamento: desonerações concedidas em 2012 terão impacto de R$ 40 bi em 2013

As desonerações tributárias promovidas pelo Executivo ao longo de 2012 terão um impacto de R$ 39,872 bilhões no Orçamento deste ano. A informação consta no relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do ano passado, encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Congresso nesta quinta-feira (28). O envio é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O relatório traz um anexo com o impacto orçamentário e as medidas de compensação adotadas para os 17 decretos presidenciais e as seis medidas provisórias que concederam renúncias fiscais no ano passado. Conforme o texto, em 2012 o conjunto das desonerações somou R$ 11,9 bilhões. Para 2014, o impacto estimado será de R$ 40 bilhões.

A concessão desses estímulos tem sido um dos pilares da política econômica do governo, a fim de reativar a economia brasileira.

Valor maior

O valor total dos incentivos para este ano, no entanto, pode ser maior. O Executivo enviou, no final do ano passado, um ofício à Comissão Mista de Orçamento solicitando mudanças no relatório da receita orçamentária de 2013 para incluir mais R$ 10,596 bilhões em desonerações, fora o que já havia sido incorporado ao texto pelo relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

De acordo com o documento, as novas renúncias serão resultantes da diminuição de alíquotas de PIS e Cofins, estimada em R$ R$ 9,796 bilhões, além de R$ 800 milhões em desonerações na folha de pagamento de empresas – o texto não adianta os segmentos econômicos que serão beneficiados com os incentivos.

A inclusão da nova desoneração vai obrigar o relator-geral da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a apresentar um adendo durante a votação do texto no Plenário do Congresso. A apreciação está marcada para a próxima terça (5), mesmo dia em que os deputados e senadores deverão votar os vetos presidenciais ao projeto de modificou a distribuições dos royalties do petróleo. Íntegra da proposta:   PLN-24/2012 - Agência Câmara


Fim de ajuda de custo gera economia de R$ 80,1 milhões por legislatura

Os mandatos parlamentares vão custar para a Câmara cerca de R$ 80,1 milhões a menos com a extinção do pagamento da ajuda de custo aos deputados, conhecida como 14º e 15º salários. O cálculo leva em conta os quatro anos de cada legislatura, segundo a assessoria de imprensa da Casa.

O decreto legislativo que acaba com a ajuda de custo foi aprovado pelos deputados na quarta-feira (27) e promulgado nesta sexta-feira (1) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com a presença do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A ajuda de custo a deputados e senadores será paga agora apenas no início e ao final do mandato, para despesas com mudanças. Antes, o pagamento era feito no início e no encerramento de cada ano, num valor igual ao do subsídio parlamentar, hoje de R$ 26.723,13.

Na Câmara, o recebimento no início de cada ano era proporcional ao efetivo exercício nos primeiros 30 dias. Assim, se um deputado faltasse sem justificativa teria os dias descontados na folha do mês seguinte.

No caso da ajuda de custo paga no fim do ano, o deputado perderia o direito se tivesse comparecido a menos de 2/3 das sessões. Considerando esses descontos é que a Casa estimou a economia em R$ 80,1 milhões por legislatura.

O texto aprovado é da senadora licenciada e hoje ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; mas, nos últimos anos, deputados e senadores já haviam apresentado propostas semelhantes. A expectativa é de que, com a aprovação, um efeito-cascata aconteça nas assembleias estaduais, onde chefes de legislativos já começam a anunciar a adoção de caminho idêntico ao do Congresso.

Economia
Em conversa com a imprensa depois da promulgação do decreto legislativo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comentou outras medidas que podem gerar economia para a Casa. Entre elas, um levantamento de como são pagas as horas extras aos funcionários e de quantos são os funcionários terceirizados em atividade.

"Quando a Câmara trabalha mais, as horas extras são para todos os servidores. Queremos restringi-las àqueles que tenham um trabalho diretamente relacionado com o que acontece no Plenário, por exemplo. Está sendo feito esse estudo. Estou mandando também verificar os contratos de terceirizados."

Alves informou que ainda vai analisar como a economia com a extinção do 14º e do 15º salários dos parlamentares poderá ser usada. O fim do pagamento foi uma das promessas de campanha do presidente, que negociou a aprovação unânime da proposta. Agência Câmara


Alves: Orçamento impositivo será aprovado até o meio do ano

O presidente da Câmara também quer priorizar a aprovação da reforma política. Ele comemorou o fim da ajuda de custo que era dada a parlamentares duas vezes por ano.

Em entrevista nesta sexta-feira à TV Câmara, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que a Casa deve aprovar até o meio do ano temas como a reforma política e a obrigatoriedade de execução das emendas orçamentárias dos parlamentares — o Orçamento impositivo das emendas. Henrique comemorou a aprovação do fim da ajuda de custo aos parlamentares, conhecida como 14º e 15º salários. “Era hora de acabar com esse salário que não tinha mais razão de existir”, disse.

Sobre a reforma política, cuja votação está prevista para o início de abril, o presidente disse que o Congresso precisa fazer um mea-culpa. “Há muitos anos falamos de reforma política e a Casa não vota. Agora, vamos ao Plenário e o que tiver maioria será votado. Se não conseguirmos avançar 80% nessa questão, que avancemos 20% e comecemos uma caminhada para fortalecer a democracia, os partidos e o Parlamento”, ressaltou.

Henrique Eduardo Alves informou que vai instalar, o quanto antes, uma comissão especial para analisar propostas que obriguem o governo federal a executar as emendas individuais dos parlamentares. Ele espera que esse assunto seja votado até o meio do ano pelo Plenário da Câmara, a fim de acabar com a relação entre governo e deputados na liberação das emendas. “Essas emendas são contingenciadas, não são cumpridas, e o parlamentar fica dependendo de liberação a conta-gotas, numa relação que não é boa para o governo e é humilhante para o parlamentar”, disse.

O presidente defendeu a prerrogativa dos deputados de apresentar emendas ao Orçamento. “As pessoas criticam essas emendas porque não as conhecem. São pequenas obras para os lugarejos, creches, adutoras, obras pequenas em seu valor, mas fundamentais para o bem-estar da população dos mais longínquos rincões”, defendeu.

Vetos
Henrique defendeu a distribuição dos royalties do petróleo para todos os estados e municípios do País. Esse é o tema dos vetos presidenciais que serão votados na terça-feira pelo Congresso. “É a distribuição dessa imensa riqueza do petróleo, que não era para estar dividindo as pessoas, mas para alegrar a todos”, argumentou. Segundo ele, a sessão será conturbada, com protestos dos deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que vão lidar com perdas orçamentárias imediatas se o veto for derrubado. “Esta é a Casa da controvérsia, do debate; essas discussões animam os parlamentares”, comentou.

Ainda sobre vetos, ele disse que o Congresso precisa resgatar a prerrogativa de analisar os vetos do Executivo em 30 dias e dar, assim, a última palavra no processo legislativo. De acordo com Alves, essa medida vai forçar o governo a negociar mais com os parlamentares para evitar os vetos. “Hoje, o parlamentar apresenta modificações a uma medida provisória por demandas de segmentos e, em alguns casos, o governo desiste de discutir e a presidente veta. Isso faz que as propostas sejam apenas a vontade do Executivo”, criticou.

Pacto federativo

Os governadores virão ao Congresso no dia 13 para discutir o pacto federativo, a distribuição de direitos e deveres entre a União, os estados e os municípios. Henrique Eduardo Alves informou ter pedido aos governadores que venham com uma pauta enxuta e consensual de reivindicações, para que o Congresso consiga aprovar as propostas: “Esta Casa tem de opinar como protagonista desse novo pacto federativo, com temas que unam os governadores na distribuição mais justa das receitas”.

Piso de policiais

Henrique Eduardo Alves descartou a votação do piso nacional de policiais e bombeiros (tema das PECs 300/08 e 446/09). Ele disse que seria “irresponsabilidade” do Congresso aprovar uma proposta que os governadores não poderiam cumprir. “É uma matéria que repercute intensamente nas economias estaduais; os governadores como um todo manifestaram preocupação de não poder honrar aquele modelo. Então, esse tema está paralisado”, disse. Agência Câmara

 
Líderes definem partidos que vão comandar comissões permanentes

Os líderes partidários decidiram, na noite desta quarta-feira, a divisão das presidências das 21 comissões permanentes entre os partidos que têm as maiores bancadas na Câmara.

Na manhã desta quarta, já havia sido aprovado o desmembramento da Comissão de Educação e Cultura para criar dois novos colegiados distintos – um só para a Educação e outro para a Cultura.

A Comissão de Educação vai continuar com os 32 integrantes, e a nova Comissão de Cultura vai ter 20, com igual número de suplentes. Para que a distribuição de deputados não seja alterada, a nova comissão vai ter vagas concomitantes, ou seja, os deputados que foram titulares dela poderão ser titulares de outras, como ocorre atualmente com as comissões de Legislação Participativa; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Divisão
Confira os partidos e as comissões escolhidas para ocuparem a presidência:

PT

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PMDB

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Educação

Comissão de Desenvolvimento Urbano

PSDB

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PSD

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Comissão de Defesa do Consumidor

PP

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Comissão de Minas e Energia

PR

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Comissão de Legislação Participativa

PDT

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

PSC

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

PTB

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Bloco PV/PPS

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DEM

Comissão de Viação e Transportes

PSB

Comissão de Turismo e Desporto

PCdoB

Comissão de Cultura

Agência Câmara


Partidos divulgam nomes para presidir comissões

Depois da definição, na quarta-feira (27), das legendas que vão ocupar a presidência de cada comissão permanente da Câmara, alguns partidos já divulgaram os nomes dos deputados que indicarão para os cargos.

São eles:

- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) - Décio Lima (PT-SC);

- Comissão de Defesa do Consumidor - José Carlos Araújo (PSD-BA);

- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - Roberto Santiago (PSD-SP);

- Comissão de Viação e Transportes - Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deverá ser presidida pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA); e a de Comissão de Seguridade Social e Família pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), conforme informações do PT.

Apesar de existirem as indicações, os presidentes de cada comissão ainda precisarão ser eleitos em reuniões a serem marcadas pelos próprios colegiados. Agência Câmara


Em análise, criação de Secretaria de Micro e Pequena Empresa

A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada à Presidência da República, é o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira (5) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara 112/2012 cria a pasta, vinculada direta e imediatamente à presidente da República, com o objetivo de formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato.

De acordo com o projeto, a nova secretaria absorverá as competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referentes à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato, assim também os servidores da área. A matéria tem voto favorável do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). Se aprovada na CAE, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, para o Plenário.

Registro de imóveis

Também está na pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2012, que determina aos cartórios de registros de imóveis a comunicação ao poder público municipal de transferências de titularidade da propriedade ou domínio de imóveis urbanos. De acordo com o projeto, do senador José Pimentel (PT-CE), os oficiais de registro de imóveis passam a ter 30 dias para fazer o comunicado ou incorrerão em infração disciplinar.

Relatora da proposta na CAE, a senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou voto por sua aprovação. Ela chama a atenção, em seu voto, para os transtornos e prejuízos causados pela falta de atualização dos cadastros das prefeituras. Após a deliberação da CAE, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Guarda-valores

A CAE vota ainda, em turno suplementar, regulamentação específica para a guarda de valores e objetos em cofres bancários. Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 627/2011 , de autoria do relator da matéria na comissão, senador Marco Antônio Costa (DEM-TO), prevê a assinatura de um contrato de locação entre as partes: cliente e banco, que deverá incluir uma relação de todos os valores e objetos guardados no cofre bancário.

Originalmente, o projeto proposto pelo senador Humberto Costa (PT-PE) obrigava o cliente a contratar um seguro para os valores e objetos mantidos em cofres bancários. Essa exigência foi eliminada pelo substitutivo apresentado à proposta pelo relator, que passou ao banco a obrigação de indenizar o contratante do serviço de cofre em caso de extravio, por qualquer motivo, dos valores e objetos ali guardados e discriminados na declaração anexada ao contrato.

Como o projeto está sendo analisado em decisão terminativa pela CAE, uma vez aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso contrário. A reunião da comissão está marcada para as 10h de terça-feira (5), na sala 19 da Ala Alexandre Costa. Agência Senado


NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO
28/02/2013 – Ano X – Edição nº 138

Inovação ganha crédito centralizado
=>Novo pacote de apoio às atividades inovadoras prevê “porta única” de entrada e deve chegar a R$ 30 bilhões.

Divulgados resultado do Tecnova e primeiro credenciamento do Inovacred
=>Iniciativas fazem parte das estratégias da Finep de descentralizar seus instrumento de apoio à inovação.   

Produtividade do Brasil tem queda dramática, diz estudo
=>Pesquisa do Conference Board atribui queda ao fraco crescimento do PIB e contínuo aumento do emprego.

Cristália mantém seu foco em inovação
=>Reputação na área coloca o laboratório nacional entre as grandes companhias do
País.

Empresa brasileira entra em ranking de inovação dos EUA
=>Enalta figura entre 50 companhias mais inovadoras do mundo em lista elaborada por revista norte-americana.

Intel investirá em pesquisa e desenvolvimento no Brasil
=>Investimentos da fabricante de chips no País serão centrados nas áreas de educação, transporte e energia.

Curso de Gestão Estratégica da Inovação Tecnológica abre inscrições
=>Interessados podem se inscrever até 14 de março para especialização, oferecida pela Unicamp.

Curso Geral de Propriedade Intelectual à Distância
=>Treinamento é oferecido pelo INPI em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

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