Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2013/02/22 a 18 - Semana em Brasília

Para a próxima semana está prevista a votação de um projeto de resolução, pela mesa diretora, que amplia a quantidade de integrantes, muda as regras de funcionamento e de participação dos parlamentares em cada comissão..

 Colegas


As indefinições com qual partido vai ficar cada comissão temática e quais comissões deverão ser desmembradas estão causando muitos rumores nos bastidores da Câmara dos Deputados.

Para a próxima semana está prevista a votação de um projeto de resolução, pela mesa diretora, que amplia a quantidade de integrantes, muda as regras de funcionamento e de participação dos parlamentares em cada comissão.

O Regimento Interno  da Câmara determina que cada deputado só participe como titular de uma comissão. Na proposta que está sendo avaliada pela mesa o parlamentar poderá ser titular de outra comissão. A titularidade única vai continuar para as comissões que despertam o maior interesse dos partidos, ou seja, Constituição e Justiça e Finanças e Tributação, continuam como estão. Os parlamentares que integrar uma dessas comissões não poderão ser titulares de outra com exceção da Comissão de Legislação Participativa (CPL).

Outro assunto que movimentou o Congresso nesta semana foi a presença da blogueira cubana Yoani Sánchez. Devido a paralização da sessão ordinária vários parlamentares criticaram e um debate acirrado mostrou a fragilização de ações democráticas. A blogueira também foi alvo de manifestações contra a sua presença.

 A medida provisória (MP 582/2012), que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores foi aprovada nesta quarta feira (20), na Câmara dos Deputados,  com uma renuncia fiscal em torno de R$ 16,48 bilhões em cinco anos. Para ser sancionada a MP precisa ser aprovada pelo Senado.  

Os beneficiados que poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita até 31 de dezembro de 2014 são empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; transporte ferroviário e metroviário de passageiros, de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, de engenharia e de arquitetura, prestação de serviços de manutenção de veículos,  equipamentos militares e aeroespaciais, além das de serviços hospitalares.

Com a alíquota de 1% sobre a receita serão beneficiadas também as empresas transportadoras rodoviárias de cargas, de taxi aéreo, empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas) e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.

Foram incluídos nesta nova regra (1%) castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.

As mudanças no texto original da MP só valerão a partir de quatro meses após a publicação da Lei.

No caso desta MP as empresas poderão mudar a forma de contribuição (sobre a receita ou sobre a folha de pagamento) no início de cada ano fiscal, devido uma emenda do deputado  Arnaldo Jardim (PPS/SP).  Essa troca não pode utilizada pelas empresas que já fizeram a opção como é o caso do setor de tecnologia da informação uma vez que foram empresas incluídas nas primeiras MPs aprovadas.

As empresas fabricantes de produtos que não foram inclusas na desoneração,  a Lei 12.564/11 determina o pagamento das contribuições ao INSS sobre atividades de produção dessas mercadorias.

Dia 20.02.13, atuamos pessoalmente na sede da Assespro Nacional em Brasília e a tarde representamos o setor na primeira reunião de 2013 do  Conselho Temático Permanente de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico - C O P I N, da CNI, coordenada pelo novo presidente,Dr. Glauco Côrte, que veio substituir o Dr. Alcantaro Corrêa.


Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Clipping

ASSESPRO Nacional apoia estudo CompTIA
http://assespro.org.br/na-midia/clipping/2013-02-14-assespro-nacional-apoia-estudo-comptia/

Regionais

Primeiro Café de 2013 vai apresentar o Planejamento Estratégico da Assespro/RJ

TI Angels oferece Workshop gratuito de Modelagem de Negócios

Governo Federal investirpa 40 milhões em aceleração de Startups

Geovanne teles da ATS Informática é o novo Presidente da Assespro/MG

Estado trabalha para ser referência em TI até 2022

De onde veio a Análise de Negócios e da Informação?

Assespro/BA incentiva a Certificação do ISO

As empresas usuárias querem a nuvem

Palestra exclusiva para Empresas Associadas Assespro/PR

Indústria Capixaba de TI discute Plano Brasil Maior


http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-primeiro-cafe-de-2013-vai-apresentar-o-planejamento-estrategico-da-assespro-rj/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-ti-angels-oferece-workshop-gratuito-de-modelagem-de-negocios/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-governo-federal-investira-40-milhoes-em-aceleracao-de-startups/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-geovanne-teles-da-ats-informatica-e-o-novo-presidente-da-assespro-mg/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-estado-trabalha-para-ser-referencia-em-ti-ate-2022/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-de-onde-veio-a-analise-de-negocios-e-da-informacao/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-assespro-ba-incentiva-a-certificacao-do-iso/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-22-as-empresas-usuarias-querem-a-nuvem/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-20-palestra-exclusiva-para-empresas-associadas-assespro-pr/
http://assespro.org.br/na-midia/noticias-regionais/2013-02-20-industria-capixaba-de-ti-discute-plano-brasil-maior/

Associadas

WebAula consolida atuação em Redes Sociais

ATS Informática participou da maior feira de varejo do mundo em Nova Iorque e destaca as principais inovações apresentadas para o segmento


http://assespro.org.br/na-midia/noticias-associados/2013-02-22-webaula-consolida-atuacao-em-redes-sociais/

http://assespro.org.br/na-midia/noticias-associados/2013-02-22-ats-informatica-participou-da-maior-feira-de-varejo-do-mundo-em-nova-iorque-e-destaca-as-principais-inovacoes-apresentadas-para-o-segmento/

Eventos
(Apoiado pela ASSESPRO) 15 e 16/03/2013 - Congresso ABVCAP 2013 http://assespro.org.br/beneficios/eventos/2013-03-16-a-15-congresso-abvcap-2013/

Revista Nacional de Tecnologia da Informação

Revista da TI - Nº 42: Confira!
http://assespro.org.br/na-midia/revista-ti/revista-ti-n-42/

Agenda do Setor de TI

Agenda 2013 da ASSESPRO Nacional
http://assespro.org.br/biblioteca/agenda-setor-ti/2013-12-31-agenda-2013-da-assespro-nacional/


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301)

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Medida que unifica ICMS é a mais importante para estados, diz deputado

Eduardo Cunha (D) foi escolhido presidente da comissão especial que analisa a MP 599/12.“A MP 599 é a mais relevante que está sendo discutida pelo Congresso do ponto de vista do pacto federativo”, disse nesta quinta-feira (21) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após ser escolhido presidente da comissão especial destinada a analisar a MP 599/12. A comissão foi instalada ontem. Cunha afirmou que o Congresso terá que mostrar sensibilidade e não atingir as receitas dos estados. As alíquotas tratadas na MP são apenas as que recaem sobre as operações interestaduais.

Para ele, a comissão precisará ouvir os estados para saber se eles estão sendo contemplados pelo ressarcimento previsto pela União e, caso contrário, buscar uma solução junto ao governo federal. A MP pretende dar um ponta pé inicial em uma reforma tributária, ao unificar a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passará, gradualmente, a ser de 4%. Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, para estados mais ricos, e outra de 12%, para os mais pobres. Para que essa medida entrem em vigor, entretanto, primeiro o Senado terá que aprovar resolução com as novas alíquotas do ICMS.

“O relator (senador Walter Pinheiro- PT-BA) vai ter um trabalho enorme de buscar um consenso, nós não podemos terminar esse processo com estados perdendo dinheiro”, acrescentou Cunha. A MP cria um auxílio financeiro limitado a R$ 8 bilhões para entes federados na proporção das perdas verificadas. Caso haja débitos maiores que esse limite, o dinheiro será distribuído proporcionalmente aos prejuízos observados.

Cunha disse ainda que “é importante que se faça um processo transparente e que se mostre para sociedade que a unificação do ICMS será boa para o país”. Ao mesmo tempo, disse, “nós não podemos tirar a capacidade dos estados de sobreviverem”.

Além de Cunha e Pinheiro, foram escolhidos hoje o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como vice-presidente da comissão e o deputado Josias Gomes ( PT-BA) como revisor. Íntegra da proposta:  MPV-599/2012 / Agência Câmara

 
Relator quer obrigar empresas a pagar participação nos lucros a empregados

O relator da Medida Provisória 597/12, deputado Luiz Alberto (PT-BA), pretende tornar obrigatório, para todas as empresas, o pagamento de participação nos lucros e resultados aos seus funcionários – o chamado PLR. Originalmente, o objetivo da MP é isentar de Imposto de Renda os valores de até 6 mil reais recebidos pelos trabalhadores a título de PLR.

Atualmente, recebem participação dos lucros e resultados das empresas somente as categorias com sindicatos mais fortes, como bancários, metalúrgicos e petroleiros. Como o pagamento de PLR não é obrigatório por lei, ele precisa ser incluído em acordos coletivos de trabalho. O relator pretende alterar essa regra.

“A legislação não foi estabelecida para determinadas categorias ou setores da economia. Foi para o conjunto da economia – todos trabalhadores, inclusive os de pequenas e médias empresas. É claro que aí você tem que estabelecer tratamento diferenciado, dependendo do tamanho e do ramo da empresa”, defendeu Alberto.  Agência Câmara

 
Aumento na isenção

Instalada nesta quinta-feira, a comissão será presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB – MS). A primeira reunião está marcada para a próxima quarta-feira, quando será definido o plano de trabalho da comissão. O relator adiantou que realizará audiências públicas para ouvir as reivindicações dos trabalhadores e para saber do governo o que é possível atender. Uma das possibilidades é aumentar de 6 mil para 10 mil reais a isenção no Imposto de Renda para os valores recebidos a título de PLR.

A MP foi publicada no final do ano passado, depois de negociação com as centrais sindicais. Autor da emenda que aumenta a isenção para 10 mil reais, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que o valor isento de imposto foi menor que o esperado.

“O pleito dos trabalhadores é R$ 10 mil, pelo menos, de isenção. Por quê? Porque nas principais categorias, nas principais empresas brasileiras, hoje a participação nos lucros e resultados é mais ou menos nesse valor. Bancários, por exemplo, recebem R$ 12 mil por ano. No setor automobilístico, há empresas que pagam até R$ 20 mil”, declarou Silva.

Ao todo, a MP recebeu 36 emendas. Depois de passar pela comissão mista, precisará ser votada pela Câmara e pelo Senado.  Íntegra da proposta:  MPV-597/2012 / Agência Câmara

 
Câmara prioriza Código Comercial e adia análise do Código de Processo Penal

Regimento Interno impede a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código – atualmente, a Câmara já analisa as reformas dos códigos de Processo Civil; e do Comercial. Casa valorizou iniciativa dos deputados e deu prioridade ao Código Comercial em vez do de Processo Penal.

A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP - PL 8045/10) pelos deputados pode ficar para 2014. Como o Regimento Interno da Casa impede a análise simultânea de mais de dois códigos, o avanço do CPP depende da tramitação dos projetos do novo Código Comercial (PL 1572/11) e do Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10).

A limitação regimental foi imposta por conta da carga de trabalho necessária para a discussão de uma proposta que reforme toda uma norma jurídica. O novo CPC, por exemplo, tem mais de mil artigos que tratam dos mais diversos temas. Assim, enquanto um dos dois códigos (CPC ou Código Comercial) não for aprovado em Plenário, a análise do Código de Processo Penal não tem condições de ser iniciada.

A discussão do CPC deve ser retomada em março pela comissão especial que o examina, mas ainda não há previsão de data para a votação do novo texto, que será apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele assumiu a relatoria da proposta no final do ano passado.

Código Comercial

Já o Código Comercial ainda está na fase de discussão em audiências públicas. Segundo o autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), o relatório deverá ser apresentado no segundo semestre, quando será feito um balanço dos debates na busca de consenso entre os deputados e entre a comunidade jurídica.

As reformas do CPC e do CPP foram elaboradas por uma comissão de juristas do Senado e chegaram à Câmara em dezembro de 2010, depois de aprovadas pelos senadores. Por sua vez, o Código Comercial foi apresentado em junho do ano passado por Candido, que subscreveu o trabalho do jurista Fabio Ulhoa Coelho.

Apesar de mais recente, o Código Comercial ganhou prioridade na Câmara e congelou o debate sobre o CPP. Segundo Candido, o fato de o Código Comercial ser de iniciativa de um deputado pesou na escolha, em detrimento do projeto dos juristas do Senado.

“Acho que o então presidente [da Câmara] Marco Maia entendeu que estava na hora de a Casa também ter uma iniciativa nesse sentido - até então, só discutíamos projetos do Senado. A Câmara teve essa iniciativa, essa ousadia, sem a necessidade de comissão de juristas”, declarou Candido, referindo-se ao fato de o Senado ter encomendado a especialistas reformas dos códigos Penal, Processual Penal, Processual Civil, Eleitoral, e de Defesa do Consumidor.

Esse ímpeto reformista dos senadores já causou certo mal-estar entre os deputados ligados à área jurídica. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por exemplo, criticou o fato de as alterações nos códigos serem feitas ao mesmo tempo. Ele acrescentou que o fato de a Câmara ter preterido uma proposta do Senado serve de “freio de arrumação”, a fim de que se estude com mais critério as matérias já aprovadas pelos senadores. “É impossível para um parlamentar e para a nação acompanhar todas as mudanças feitas nesses novos projetos de código”, analisou.

A reforma do CPP foi criada com o objetivo de adaptar a legislação atual – que é da década de 1940 – à Constituição de 1988. A proposta, porém, tem causado polêmica no meio jurídico por criar a figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria voltado unicamente para a parte investigatória e seria impedido de analisar o mérito da causa (o que ocorre atualmente).

Pelo projeto, a função desse juiz é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo também responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros. Representantes dos juízes argumentam, no entanto, que o Judiciário não tem juízes suficientes para atender à medida.  Agência Câmara

 
Anibal Diniz elogia decisão da Mesa de agilizar projetos prioritários para o país

O senador Anibal Diniz (PT-AC) elogiou em Plenário, nesta sexta-feira (22), decisões tomadas pela Mesa do Senado, anunciadas pelo presidente Renan Calheiros nesta quinta-feira (21), para acelerar a discussão de propostas em tramitação prioritárias para o país. O agendamento da votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o dia 19 de março, no Plenário, foi um exemplo citado por Anibal do empenho da atual gestão em imprimir "mais eficiência e agilidade" às ações da Casa.

Embora alguns senadores defendam a discussão do FPE no rol de mudanças do pacto federativo, o petista acredita que o assunto deve ser tratado isoladamente.

- Por incompetência dos líderes em construir um acordo, não foram feitos os ajustes necessários [no FPE] até o final de 2012, recorrendo-se ao Supremo Tribunal Federal para que uma resolução fosse baixada e se evitasse que os estados ficassem sem o FPE. Esse fundo é fundamental para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Daí a necessidade de absoluta prioridade - comentou.

Segundo Anibal, os líderes partidários reúnem-se, no próximo dia 13 de março, para decidir sobre os assuntos com votação prioritária para o Senado. Ele defende, por exemplo, que nesta reunião se estabeleça a tramitação autônoma entre FPE e a nova repartição dos royalties do petróleo, matéria esta que, no seu entendimento, tem que seguir a solução adotada para a votação dos quase três mil vetos presidenciais.  

Agências Reguladoras

Anibal fez uma observação, entretanto, sobre proposta apresentada na reunião da Mesa pelo 2º vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de exigir prestação de contas anual de dirigentes de agências reguladoras à Casa. O petista ponderou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou, no final de 2012, proposta de emenda à Constituição (PEC 89/2011) de iniciativa do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que torna obrigatória esta prestação de contas para todos os ocupantes de cargos públicos com escolha aprovada previamente pelo Senado. A matéria está aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em Plenário.

Por fim, o senador relembrou ato realizado em São Paulo, na quarta-feira (20), em comemoração aos dez anos do Partido dos Trabalhadores (PT) no governo federal. De acordo com o petista, o governo Luiz Inácio Lula da Silva teve como um dos méritos consolidar e ampliar conquistas realizadas no governo Fernando Henrique Cardoso, como o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Os governos [Lula e Dilma] produziram resultados que têm conseguido o amplo aplauso do povo brasileiro - afirmou.  Fonte: Agência Senado

 
STF marca decisão sobre vetos presidenciais para quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre a votação dos vetos presidenciais, pelo Congresso, na próxima quarta-feira (27). A análise da ação foi marcada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, após o relator da ação, ministro Luiz Fux, liberar o processo para o debate no plenário do Supremo na noite de ontem (21).

No fim do ano passado, uma liminar do ministro determinou que o Congresso analise os 3.210 vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties  do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais.

Ao mesmo tempo, a polêmica atingiu a votação do Orçamento de 2013: há uma interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a análise de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.

Com o impasse, a votação da proposta orçamentária deste ano foi adiada – o Congresso aguarda a decisão final do STF para colocar o Orçamento em pauta. Agência Câmara
 

Viana destaca decisões da Mesa destinadas a fortalecer as ações do Senado. Agência Senado

O senador Jorge Viana (PT-AC) repercutiu em Plenário, nesta sexta-feira (22), as medidas anunciadas pela Mesa no dia anterior com o objetivo de fortalecer as ações do Senado. Entre outras, ele destacou a realização de sessões de debates para aprofundar discussões e agilizar a análise de temas importantes para o país, além de proposta para que os presidentes das agências reguladoras compareçam anualmente à Casa para prestar conta de suas atividades.

- As medidas vêm no sentido de prestar contas à sociedade e melhorar as atividades parlamentares aqui no Senado – comentou Viana, que é o 1º vice-presidente do Senado.

Viana observou que o Senado é uma das mais antigas instituições do país e desde sua criação, em 1827, sempre se caracterizou como uma casa de debates. Em seguida, lamentou o esvaziamento dessa tradição, a seu ver provocado pela adoção de regras regimentais restritivas em décadas mais recentes.

Lembrou que dias antes o senador Aécio Neves (PSDB-MG) ocupou a tribuna para fazer um “contraponto” às celebrações que estão sendo promovidas pelo PT, para marcar os dez anos da ascensão do partido ao poder com a conquista do governo federal, fato que ele próprio considerou ter mudado a vida do país.

- Mas ficamos engessados dentro do regimento, que não permite que o debate possa fluir – avaliou.

Fundo de Participação

O debate sobre as novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser o primeiro tema das sessões temáticas, como lembrou Viana. Ele observou que há mais de dois anos ocorreu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da revisão das regras de distribuição dos recursos, em consonância com regra constitucional sobre o tema. E disse que em 19 de março a matéria começará a ser examinada e que então haverá uma reunião entre os governadores e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

- Como o Senado é a casa da Federação, não tem ideia melhor do que inaugurar os debates com um tema federativo – comentou.

Viana disse esperar repercussão igualmente positiva para a proposta que obriga o comparecimento dos presidentes das agências reguladoras uma vez por ano ao Senado, assunto que ainda deve ser aprovado em Plenário. Observou que o presidente do Banco Central já comparece regulamente à Casa para prestar contas. e lamentou que, apesar de serem sabatinados por comissões do Senado, os presidentes das agências ainda não cumprem o mesmo rito, a despeito das repercussões jurídicas e econômicas de suas decisões.

- Vejo senadores da base do governo e da oposição questionando isso. Mas agora vai virar uma rotina, pois todo ano eles vão vir aqui para prestar contas – disse.

Viana saudou ainda a decisão da Mesa de estimular a regulamentação de dispositivos constitucionais pendentes, como o que trata da obrigação do Senado de avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional (inciso XV do art. 52). A alteração será feita em caráter de urgência no Plenário.

Em aparte, Paulo Paim (PT-RS) também comemorou as decisões da Mesa, que, como disse, devem fortalecer a democracia e o Senado. A respeito da avaliação do sistema tributário, Aloysio Nunes (PSDB-SP) observou que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez um bom trabalho nesse campo por um período, abordando não somente a distribuição como a estrutura dos tributos no país, a seu ver elementos que podem servir ao debate a partir de agora.   Agência Senado


Paim elogia decisão do STF sobre revisão de aposentadoria

Na quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal concedeu a um trabalhador o direito à revisão de sua aposentadoria. Ele não parou de trabalhar quando conquistou o direito de se aposentar, preferindo continuar suas atividades. Um ano depois, quando decidiu parar, descobriu que seu benefício seria menor do que se tivesse se aposentado antes. Veio daí o pedido de revisão, que foi aprovado agora pelo STF. A decisão foi elogiada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) durante discurso em Plenário feito nesta sexta-feira (22).

– Essa é uma excelente noticia – reiterou.

O senador destacou uma declaração do atual presidente dessa corte, ministro Joaquim Barbosa, segundo a qual “um trabalhador não pode ser punido por ter decidido esperar antes de se aposentar”.

Consequências

Paim avalia que a decisão tem repercussão geral e poderá beneficiar “milhares de contribuintes da Previdência Social já aposentados ou em vias de se aposentar”.

– Quero parabenizar os excelentíssimos ministros do Supremo Tribunal Federal pelos efeitos que a corte deu à decisão – disse, explicando que “o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] não concedia esse tipo de revisão”.

Segundo Paim, o Supremo determinou que todos os aposentados em situação semelhante, mas que ainda não ingressaram com ações na Justiça, poderão requisitar a revisão do benefício ao INSS.

Por outro lado, o senador observou que a decisão anunciada pela corte na quinta-feira não inclui valores retroativos, ou seja, o valor do novo benefício será contabilizado a partir da data do pedido de revisão.  Agência Senado


Com pauta trancada por MPs, Plenário não tem votações

Continuam trancando a pauta do Senado três medidas provisórias (MPs) aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana. As MPs 581/2012, 582/2012 e 588/2012 foram lidas em Plenário na noite da quarta-feira (20). Sem a votação das MPs, outras matérias não puderam ser examinadas nesta quinta (21).

A MP 581/2012 regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A matéria, transformada no Projeto de Lei de Conversão 32/2012, altera a Lei Complementar 129/2009, responsável pela criação dos fundos constitucionais. A MP também autoriza a União a conceder créditos à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil nos valores de R$ 13 bilhões e R$ 8,1 bilhões, respectivamente, para financiamentos a projetos de infraestrutura, agropecuária e a pessoas físicas.

Já a MP 582/2012 amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência. A MP concede, ainda, outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (20) pela Câmara, na forma do PLV 1/2013.

A MP 588/2012 abre crédito extraordinário de R$ 1,68 bilhão para ser aplicado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), do Ministério da Educação. O crédito servirá para cobrir novos financiamentos e aditamentos semestrais de renovação dos contratos do Fies formalizados até o ano de 2011. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados também na última terça-feira, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/2012.

As MPs 581/2012 e 582/2012 têm validade até o dia 28 de fevereiro. Já a MP 588/2012 só perderá a vigência no final de abril.  Agência Senado


Mão de obra trava setor de tecnologia
13 de fevereiro de 2013
Fonte: Estado de Minas

Apesar de investirem US$ 134 bi este ano, empresas de TI devem enfrentar falta de 140 mil profissionais em 2013
Abrigadas no segundo maior mercado de tecnologia da informação (TI) entre os países emergentes, as empresas do setor no Brasil vão investir cerca de US$ 134 bilhões (R$ 264 bilhões) este ano, aumento de 6% em relação a 2012, de acordo com dados da consultoria Gartner. Ainda que as notícias sejam boas, a falta de mão de obra qualificada no mercado continua sendo o maior gargalo do segmento. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o déficit atual é de cerca de 90 mil profissionais e pode chegar a 140 mil em 2013.
Ruim para os empregadores, mas excelente para os profissionais de alto nível do setor, que são contratados a peso de ouro e disputados pelo mercado até com uma certa selvageria. O desespero dos contratantes se justifica pela rentabilidade que esses colaboradores representam. De acordo com o censo 2012 recém-divulgado pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), 30% das cerca de 300 empresas ouvidas faturam acima de R$ 100 mil ao ano por profissional.
Roberto Mayer, vice-presidente de Relações Públicas da Assespro, explica que o setor é representado principalmente por pequenas e médias empresas, que driblam a questão da falta de profissionais no mercado ao fazer o melhor uso da produtividade e capacidade de seus colaboradores. "Se não tivessem restrição de mão de obra, algumas empresas conseguiriam aumentar em 15% as suas equipes com contratações imediatas", afirma. São profissionais como Felipe Horta, que construiu sua carreira de forma a se tornar, aos 36 anos, imprescindível para o mercado em que atua. Com 15 anos, ele era programador e, por sua experiência em várias empresas de software, foi convidado pelo fundador da Platão Inovação e Sistemas para ser CEO da empresa, em um ano de crescimento robusto, quando clientes da área de construção civil foram incluídos em um portfólio antes focado em empresas de educação.
Felipe explica que, em 2012, a empresa passou a atender 14 novos clientes somente na área de construção civil. "Foi preciso fazer 12 contratações para dar conta desse aumento." A equipe, formada por colaboradores bem jovens, faz parte de uma geração inserida em um mercado inflacionado. Um programador júnior, com idade entre 20 e 22 anos, ganha salário inicial médio de R$ 4,5 mil. Ainda assim, existem vagas em aberto difíceis de serem preenchidas, especialmente no setor de vendas. Capacitar seria uma solução, mas Felipe afirma que o momento requer encontrar profissionais já prontos.
Indicações – Na empresa TWT Info, a situação é parecida. São cinco vagas em aberto há dois meses para as funções de implantador, programador e técnico em implantação. De acordo com Marco Flávio Gontijo Neves, CEO da empresa, o processo de seleção de funcionários foi aprimorado e um programa de indicação interna com bonificação foi implantado para tentar solucionar o problema. "Em Minas Gerais, a situação está quase desesperadora. Quando se acha um profissional bom, ele é muito caro. Se optamos por treinar, ao fim da qualificação, esse colaborador é disputado pelo mercado. O gargalo está na falta de prática. Em TI, é preciso ter quilometragem."
Há oito meses, a empresa conta com um holandês em sua equipe, o que sinalizou a possibilidade de importar mão de obra. "Pode ser que a gente participe de um programa
de intercâmbio de estagiários entre alguns países, mas há barreiras como a língua, a burocracia e o choque de cultura. Porém, procurar em BH está impossível. Os melhores alunos da UFMG, por exemplo, são todos contratados pela Google. Empresas pequenas não têm como competir."
Moema Belo, diretora executiva do Grupo Cotemig, focado no ensino de tecnologia, confirma que está difícil encontrar até mesmo estagiários. "Muitos alunos do curso técnico em informática acabam fazendo curso superior em outras áreas. Já os cursos de graduação em TI são pesados e muitos estudantes não ficam até o fim para se formar." De acordo com Moema, a qualificação no setor ainda é relativamente recente. Como não é uma profissão regulamentada, muitos profissionais são autodidatas e começaram a procurar uma capacitação formal porque as empresas têm demandado isso. "Não é uma exigência legal, mas é o que o mercado espera."





NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO
20/02/2013 – Ano X – Edição nº 137

“Embrapa da indústria” inicia com capital de até R$ 800 milhões   
=>Linhas gerais do modelo institucional da Embrapii são definidas.

BNDES prevê pelo menos cinco IPOs de empresas em 2013
=>Ofertas podem vir de setores de tecnologia da informação, de saúde e equipamentos especializados, entre outros.

Abertura de capital tende a reduzir ritmo da inovação nas empresas         
=>Levantamento em 1,5 mil companhias americanas também mostra êxodo dos funcionários mais criat
ivos.   

INPI derruba no STJ extensão de patentes de remédios         
=>Decisão abre caminho para genéricos e confirma o entendimento do órgão sobre o prazo de validade das patentes pip
eline.

Astros de Hollywood investem em start-ups    
=>Empresário usa mídia social de celebridades e recentes inovações no e-commerce para vender coisas de novas ma
neiras.

Finep divulga empresas que seguem no edital do Inova Petro após recursos        
=>Após a avaliação dos recursos, foram aprovadas ao todo 23 Cartas, sendo 20 na íntegra e três de forma
parcial.

Cietec seleciona empresas para incubação       
=>Expectativa é que cerca de 40 novos empreendimentos sejam recebidos para incubação ao final do processo
seletivo.

MBA Internacional em Gestão Estratégica da Inovação abre inscrições     
=>Anpei oferece desconto para associados no curso, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

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