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2013/02/15 a 04 - Semana em Brasília

Os trabalhos deste ano legislativo foram abertos e os conflitos que até então pareciam grandes, entre o legislativo e o judiciário, ao longo da semana foram abrandados por discursos elogiosos.

 

 

Colegas


Os trabalhos deste ano legislativo foram abertos e os conflitos que até então pareciam grandes, entre o legislativo e o judiciário, ao longo da semana foram abrandados por discursos elogiosos.

Em sua primeira visita ao judiciário o novo presidente da Câmara, Henrique Alves, disse que não há a menor possibilidade ou risco de confronto entre os poderes.

A oposição, segundo o vice-líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), espera que os condenados sejam cassados a exemplo do que aconteceu em 2008, quando um deputado teve perda de mandato determinada pela Justiça Eleitoral.

“Foi uma decisão da mesa, o mandato foi cassado depois da decisão do TSE, declarada a vacância e convocado o suplente. Entendo que no caso do mensalão também deve ser cumprido o mesmo rito”, declarou Efraim Filho.

O pacto federativo está entre as prioridades no Congresso Nacional. O presidente da Câmara tem reunião marcada com os governadores no dia 13 de março para entendimentos sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Henrique Alves disse que o modelo está  “falido”. Outros temas deverão ser discutidos. Embora a pauta ainda não esteja fechada já se fala em pontos como royalties, 10% da educação, reforma tributária e eleitoral.

As comissões temáticas ainda sem indicações, os novos presidentes deverão ser conhecidos apenas no final de fevereiro, tem previsão de começar os debates no mês de março. Nos bastidores os servidores continuam recebendo as proposições e encaminhando para avaliação das consultorias técnicas.

No Senado Federal o comando das comissões deve ser definido no dia 18. Os novos presidentes, com apoio de seus vices, ambos indicados pelos partidos, vão ter pela frente debates acirrados e polêmicos ao colocarem em suas pautas projetos de interesse da sociedade, como é o caso do novo Código Civil.

A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do Executivo a proposta unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS.

Aprovada em Comissão a medida provisória (MP 582/2012) aumenta o limite por lucro presumido para empresas cuja receita bruta Global for de até R$ 72 milhões. O regime é menos complexo que o regime baseado no lucro real. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Francisco Dornelles (PP/RJ) elogiaram a medida e afirmaram que a aprovação da MP ajudará a promover a desburocratização nas pequenas e médias empresas.

Segundo informações do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI) o crescimento do número de empresas que são beneficiadas  pelos incentivos da Lei do Bem (11.196/2005) consolida a atuação do órgão para o desenvolvimento do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

De acordo com o coordenador-geral de inovação tecnológica do MCTI, Reinaldo Danna, os investimentos em P&D como ferramenta de gestão estratégica é um sinal de que a cultura da inovação está avançando apesar das incertezas do mercado.  “Áreas de tecnologias da informação e da comunicação [TICs], como informática, automação e telecomunicações, já representam cerca de 20% dos investimentos empresariais em PD&I no país”, explicou Danna ao informar que 962 empresas declararam que utilizaram os incentivos fiscais em 2011, 767 tiveram seus dados computados e consolidados em relatório direcionado à Receita Federal após análise das informações enviadas ao MCTI.

As votações no Congresso Nacional a partir da próxima semana inicia com apreciação de medidas provisórias. Eleita a mesa diretora de cada casa deverá avaliar o que vai ser colocado na pauta. 23 medidas provisórias deverão entrar nas pautas do Senado e da Câmara nas próximas semanas.

A presidência de cada Comissão Temática só será defina após a oficialização com qual partido ficará cada uma delas. Enquanto isso os trabalhos ficam suspensos.


Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Clipping

'Estados Unidos é o maior importador de produtos e Serviços de TI no Brasil representando 7,7% dos destinos' aponta Censo do Setor realizado pela ASSESPRO

Assespro/RS oferece implantação e atualização do Selo ISO 9001

EUA é principal destino da TI Brasileira

Empresas de TI não colocam exportação como importância marjoritária

Revista InCorporativa: Negócios e Personalidade - Luís Mário Luchetta

Crescimento Rápido de TI gera desafios para o Setor

Pernambuco e Destaque Tecnológico


Releases

'Estados Unidos é o maior importador de produtos e Serviços de TI no Brasil representando 7,7% dos destinos' aponta Censo do Setor realizado pela ASSESPRO

Brasil sediará avaliação global da governança da internet pelo Setor de TI

Assespro Nacional apoia estudo 'CompTIA Insights Big Data and Opportunities realizado' pela CompTIA


Regionais

Aberta as inscrições para a Pós-Graduação OPET

Conferência de Negócios PartnerWorld 2013

As oportunidades para a TI Fluminense na visão da Assespro

Faperj lança edital de subvenção para inovação tecnológica

No dia 27 de fevereiro, de 19h às 21h, a Assespro-MG realizará a palestra especial: Arquitetura de Negócios: Definições e Tendências

Minas quer ser referência em TI em 10 anos

Everis conquista a Certificação Internacional CMMI - Capability Maturity Model Intergration - Nível 5

ETEG espera crescimento de 40% em 2013

Central de RH da Assespro/RJ

Arquitetura de Negócios será tema da próxima palestra da Assespro-MG. Inscreva-se agora!

Assembleia Legislativa do Paraná concede Declaração de Utilidade Pública a Assespro/PR



Associadas

Novo Centro de Pesquisa da EMC

IETEC oferece curso de Pós-Graduação em Análise de Negócios e da Informação

Baterias Moura implementará Educação à Distância com a WebAula


Eventos

05 a 09/03/2013 - CeBIT ocorre na Alemanha



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br

(61) 4501-8301


ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



TI Maior com força no interior
15 de fevereiro de 2013
Fonte: Brasil Econômico
Indústria campineira planeja atrair investimentos e acelerar 100 startups no município


Instituições públicas e privadas de Campinas, interior de São Paulo, estão se articulando para que o município seja sede de uma das seis aceleradoras escolhidas no âmbito do projeto Start-Up Brasil, que faz parte das ações do programa TI Maior. A intenção é reforçar a importância da cidade e atrair esses investimentos para continuar seu caminho rumo à liderança no setor de Tecnologia da Informação (TI).
Em Campinas, os setores de TI e de Capital de Risco vêm organizando o projeto "100 Start-Ups", com ações alinhadas ao programa nacional, voltadas para contribuir com o desenvolvimento dessa cadeia produtiva. A cidade é sede de diversas entidades que promovem o desenvolvimento da inovação, entre eles a Agência de Inovação da Unicamp (Inova) e o Núcleo Softex, além de ser centro de universidades de ponta no país, como Facamp, Unicamp e PUC-Campinas.
Uma das prioridades neste momento é vencer o processo de seleção que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) abriu para o projeto Start-Up Brasil. Ao todo, seis instituições serão escolhidas no país para operar programas de aceleração de empresas que tenham produtos ou serviços inovadores para competir no mercado global.
A candidata campineira contará com vasta experiência na área de empreendedorismo em TI e vem formalizando apoio dos demais atores públicos e privados no munícipio e no estado. "Temos todas as condições de trazer essa aceleradora para Campinas e pretendemos reunir todos os esforços possíveis, tanto de entidades privadas como públicas, para que aqui possamos apoiar e financiar mais empreendedores com o projeto 100 Start-Ups", ressalta o Presidente da Master Minds, Juliano Graff. "É um ambiente propício com a articulação de todos em torno de um mesmo objetivo e muita experiência combinada dos setores de TI, Capital de Risco e Empreendedorismo", apontou o Presidente da IVP (Inova Ventures Participações), da Unicamp, Alexandre Picchi Neves.
O TI Maior é o programa estratégico de software e serviços de tecnologia da informação no qual o governo federal vai investir R$ 500 milhões.



Proposta cria nota fiscal para trabalhador avulso

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4560/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui a nota fiscal do trabalhador avulso, válida em todo o território nacional.

Segundo o parlamentar, a medida resguardará o empregador, que terá a comprovação do pagamento por serviços prestados, evitando ações trabalhistas indevidas e de má-fé; e permitirá aos trabalhadores acesso aos benefícios da Previdência Social.

Colatto afirma que o sistema de notas fiscais dos trabalhadores avulsos também vai desburocratizar a contratação de mão de obra desses profissionais, que não têm ofício fixo. “Além disso, essas notas funcionariam como uma espécie de estabilizador do processo, diminuindo sensivelmente a sabida insegurança das relações de trabalho, tanto nas cidades quanto no campo, de trabalhador e empregador”, diz o deputado.

O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 1312/07, de teor semelhante, que tem caráter conclusivoe será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-4560/2012 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=557208>  / Fonte: Agência Câmara

 
Projeto permite que venda de ações prejudicial a antigo cotista seja anulada

A Câmara analisa proposta que prevê a nulidade do ato societário de aumento de capital, quando a fixação do preço de emissão de novas ações resultar na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. O projeto acrescenta dispositivo à Lei das Sociedades por Ações (6.404/76).

A medida está prevista no Projeto de Lei 4848/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O autor explica que a dinâmica das atividades das sociedades anônimas demanda, em determinados momentos, que a companhia, com o objetivo de ampliar e desenvolver seus negócios, promova o aumento de seu capital mediante a subscrição de novas ações.

O direito de subscrição confere ao acionista o direito de adquirir, pelo preço da emissão da ação, uma parcela das novas ações proporcionais às já possuídas. Porém, conforme explica Bezerra, é preciso salvaguardar os sócios antigos “que – usualmente por longos períodos – contribuíram para crescimento da sociedade e, igualmente, prestigiar o princípio essencial de proteção aos sócios minoritários”.

Para isso, a lei atual concede margem para que a companhia estabeleça o preço de emissão e define critérios para diminuir a diluição injustificada da participação dos sócios preexistentes. “O atual sistema de salvaguardas, contudo, ainda merece aprimoramento”, afirma o deputado.

Bezerra explica que a legislação atual não prevê a nulidade do ato correspondente e, desse modo, uma deliberação de fixação de preço cujo resultado tenha sido prejudicial aos sócios antigos permanecerá válida. “Restando aos acionistas insatisfeitos apenas manejar ação judicial de perdas e danos”, complementa.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-4848/2012 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=563424>  / Fonte: Agência Câmara


Educação poderá receber pelo menos 50% dos recursos do Fundo Social

Proposta em tramitação na Câmara destina pelo menos 50% dos recursos do Fundo Social (FS) do pré-sal para a educação. A medida, prevista no Projeto de Lei 4419/12, do deputado Jorge Boeira (PSD-SC), altera a Lei 12.351/10, que, entre outros dispositivos, cria o Fundo Social.

O autor argumenta que os países que não valorizam a educação apresentam uma economia frágil, dependente e com baixos índices de qualidade de vida. “A mais nobre destinação dos recursos do pré-sal é a educação, pois ela é o principal fator de transformação de uma nação”, defende Boeira.

O Fundo Social foi instituído com a finalidade de ser uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional. O fundo será abastecido com parte das receitas geradas para a União pela produção, comercialização e direitos relacionados aos royaltiesdo petróleo na camada pré-sal.

Os recursos arrecadados pelo fundo, conforme a lei que o criou, deverão ser aplicados em sete áreas: educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3531/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). Ambos têm caráter conclusivoe serão analisados pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-4419/2012 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=555620>  / Fonte: Agência Câmara

 
Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes a servidores

Três emendasapresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO- Lei 12.708/12) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.

As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Públicoda União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.

Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os Poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) no final do ano passado. A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do PLN 55/12 do que para a proposta orçamentária. “Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana”, afirmou o deputado. No caso do PLN 55, não haveria obstrução política para a apreciação no Plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira(19) para a votação da proposta orçamentária.

Legislativo e STF não pagaram os aumentos em janeiro; Executivo e MP adotaram postura diferente.

O PLN 55 modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.

O PLN, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimentoque o governo pode fazer na meta de superavit primáriodeste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.

De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos. Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.

 
Congresso fará nova tentativa de votar Orçamento de 2013

Oposição só aceita votar proposta orçamentária depois da análise dos 3.210 vetos presidenciais pendentes na pauta.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou uma sessão do Congresso para a próxima terça-feira (19) para votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Será a segunda tentativa, neste ano, de colocar em deliberação o projeto que tramita desde agosto no Parlamento. O principal obstáculo para a aprovação é o impasse político gerado pela votação dos vetos presidenciais.

A oposição só aceita apreciar o Orçamento depois que os 3.210 vetos que estão prontos para análise, referentes a 209 projetos de lei, forem apreciados em sessão do Congresso. A oposição argumenta, com base na Constituição, que a não votação dos vetos tranca a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada, incluindo as orçamentárias. Além disso, os vetos precisariam ser analisados individualmente, em ordem cronológica.

Esse movimento é engrossado por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de todos os partidos, contrários à apreciação dos vetos. Eles não querem que os congressistas votem, e derrubem, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribuiu os royalties do petróleo extraído em áreas de concessão em alto mar, prejudicando os dois estados, principais beneficiários da renda petrolífera no País.

O governo busca um acordo para descasar os dois assuntos, permitindo a aprovação do novo Orçamento. A tese governista é de que a Constituição só exige a análise cronológica dos vetos, não estando a pauta trancada para as demais matérias. Esse argumento ganhou reforço na semana passada quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez publicar um despachosobre decisão anteriorsua, determinando que o Congresso “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica”.

Além do novo Orçamento, a sessão conjunta de deputados e senadores deve analisar o projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também de autoria do Executivo (PLN 55/12). A proposta viabiliza o reajuste de categorias de servidores públicos que fecharam acordo com o governo em dezembro. O texto recebeu uma emendado senador Romero Jucá (PMDB-RR), com apoio do governo, que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que é de R$ 155,9 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios).

Solução
Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a votação da proposta orçamentária vai depender da capacidade dos líderes de encontrar uma solução para o impasse político. Ele ressaltou que não há uma objeção dos partidos ao texto do Orçamento, aprovado na comissão em dezembro depois de um amplo acordo entre os líderes da base aliada e da oposição.

“O Orçamento não deixou de ser votado por conta do tema em si. A oposição busca obstruir o Orçamento para forçar uma negociação para os royalties. Ele é só a ferramenta que está sendo utilizada para forçar uma negociação sobre a outra matéria”, disse Pimenta.

Números
O projeto que está pronto para votação prevê investimentos de R$ 196,9 bilhões para este ano, sendo R$ 110,6 bilhões de responsabilidade das empresas estatais, como Petrobras e Eletrobras, e R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos. Em relação à proposta original do governo, os investimentos crescerem 11,6%. O aumento decorreu da intervenção do Congresso, por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Os números, no entanto, são parciais. Pequenas modificações ainda podem ocorrer, já que o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá, deverá apresentar uma errata no Plenário com ajustes de última hora.

A despesa com pessoal foi mantida no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse valor incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, em agosto e dezembro.

A última vez que o Congresso não votou a proposta orçamentária no prazo foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogação da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em análise, foi necessário refazer as receitas e as despesas. O projeto só foi aprovado em março de 2008 pelo Congresso.

Fonte: Agência Câmara


Senado e Câmara terão de votar 23 medidas provisórias

A Câmara e o Senado terão de votar, nos próximos dias, 23 medidas provisórias (MPs) que tratam tanto de temas triviais da administração pública, como a abertura de créditos extraordinários no Orçamento, quanto de assuntos de grande impacto nas relações federativas, como a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela redução gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O excesso de MPs foi um dos temas principais do discurso de posse do novo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros. Depois de eleito no dia 1º, Renan ressaltou a importância do equilíbrio entre os poderes e saiu em defesa de um Legislativo mais forte. O parlamentar alagoano criticou o excesso de medidas provisórias que chegam ao Congresso, e prometeu acabar com o acúmulo de vetos aguardando deliberação.

- As medidas provisórias só podem ser editadas em situação de urgência e relevância, dois conceitos banalizados nos últimos anos, e que atrofiaram o Congresso - reclamou.

No dia 4, ao abrir o ano legislativo, ele anunciou que pretendia se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em busca de solução definitiva para o excesso de MPs enviadas ao Parlamento.

Controvérsia

A questão das MPs foi uma das mais polêmicas da gestão do ex-presidente José Sarney. Além do grande número de medidas, os senadores se ressentiam do prazo curto para examiná-las. Com o objetivo de sanar o problema, o próprio Sarney tomou  a iniciativa de apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  11/ 11. Atualmente na Câmara dos Deputados, sob o número de PEC 70/11, a proposta altera o rito de tramitação das medidas provisórias. Depois de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa em setembro de 2012, a matéria aguarda criação de comissão temporária para seguir sendo apreciada.

A PEC 70/11 prevê uma nova divisão do tempo que Câmara e Senado têm para analisar as medidas provisórias.

Pelo texto, o prazo de 120 dias estabelecido na Constituição passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. Atualmente, a maior parte dos 120 dias reservados à análise da matéria são gastos na Câmara dos Deputados. As MPs chegam ao Senado a poucos dias de perder a validade.

A PEC prevê também que, quando transformada em projeto de lei de conversão, a medida provisória não pode conter artigos tratando de matéria distinta de seu objeto. A intenção dos senadores ao aprovar este artigo foi evitar que assuntos alheios ao objeto da MP se tornem lei por meio do texto aprovado.

O prazo exíguo que o Senado tem para analisar as medidas provisórias resultou, em novembro de 2012, na perda de validade da MP 574/2012, que tratava das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).  Aprovado pela Câmara, o texto foi enviado ao Senado menos de dez dias antes de perder a vigência.

Em cumprimento a acordo firmado com líderes partidários,Sarney anunciou que o texto não seria lido em plenário. A MP não foi votada e perdeu a validade em 9 de novembro.

Alterações

Mesmo sem a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o rito atual das MPs já não é o mesmo da época em que foi elaborada a PEC. Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso passasse a cumprir a determinação constitucional de submeter as medidas provisórias à análise prévia de comissões mistas, responsáveis por verificar a presença dos requisitos de urgência e relevância. Até então, as MPs vinham sendo analisadas apenas separadamente pelas duas casas.

Além de analisar a admissibilidade das MPs quanto aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, as comissões mistas também avaliam conteúdo e a adequação financeira e orçamentária das matérias. Na prática, a mudança adiou o início da análise pela Câmara dos Deputados, que só começa após a tramitação na comissão especial.

Temas

Das MPs a serem examinadas agora pelo Legislativo, apenas uma – a 585/2012, que trata de transferências aos estados exportadores a título de compensação pela Lei Kandir – está no Senado. Um projeto de conversão elaborado por comissão mista (PLV 28/2012) tranca a pauta do Plenário e deverá ser votado até 2 de abril, quando a MP perderá a eficácia, se o texto não for aprovado.

As demais MPs estão na pauta da Câmara, algumas com parecer de comissão mista, como a 581/2012, que trata de operações de crédito de fundos de desenvolvimento e foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV 32/2012). Outra MP convertida em projeto pela comissão mista é a 582/2012, que trata de contribuições previdenciária e sociais das empresas industriais e de serviços (PLV 1/2013).

Há uma MP (a 588/2012, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União) com parecer pela aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ainda aguardam pareceres de comissões mistas 19 medidas provisórias – só depois desse rito, estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal, as matérias poderão ser submetidas aos Plenários da Câmara e do Senado. Agência Senado

 
Ciberinfraestrutura para Pesquisa e Desenvolvimento é avanço do governo na nuvem

O secretário de Política de Informática do MCTI, Virgílio Almeida, reforçou que o plano oficial do governo para a computação na nuvem passa pela 'construção' de uma megainfraestrutura para a interligação de mais de 600 instituições de ensino ligadas à Rede Nacional de Pesquisas. Dois datacenters serão ativados em julho.

"A nuvem terá papel essencial nesse projeto. Vamos mostrar assim como o governo aposta no uso da cloud computing", sustentou Almeida, que participou no último dia 07 de fevereiro, de evento da EMC, no Rio de Janeiro.

Segundo ainda o secretário da SEPIN, dois datacenters voltados para a cloud computing - um instalado no Recife, Pernambuco, e outro em Manaus, no Amazonas - serão ativados em julho. "Eles serão cruciais para o nosso aporte em supercomputação. Que é outra grande aposta nossa que vai ter grande ajuda da nuvem", acrescentou. Os datacenters contam com equipamentos doados pela Huawei.

Almeida informou ainda que essa ciberinfraestrutura será pioneira em qualidade e capacidade de rede. Tanto que 600 instituições já estão sendo conectadas a 10 Gigabits e há planos, de até dezembro, aumentar essa interligação para 100 Gigabits, nos pontos considerados cruciais para uma comunicação em tempo real.

"Vamos trabalhar em conjunto com outros ministérios, entre eles, o da Previdência Social. Precisamos ampliar a oferta de serviços online e essa infraestrutura será a base", completou o secretário da Sepin, sem, no entanto, antecipar mais detalhes do projeto governamental.

Fonte: Convergência Digital


 Presidentes de comissões devem ser definidos a partir do dia 18

Os líderes de partidos devem definir, a partir do dia 18, as indicações para as presidências das comissões permanentes do Senado no biênio 2013-2014. Até o momento, estão certas as indicações de Vital do Rêgo (PMDB-PB), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e de Lindbergh Farias (PT-RJ), para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Não se espera disputa para esses dois colegiados. No caso das demais nove comissões permanentes, o quadro ainda está incerto. Sempre que houver acordo, a indicação das lideranças partidárias deve ser apenas ratificada nas votações, mas não é impossível que em algumas delas se registrem embates entre dois candidatos.

Terceiro partido a indicar um nome para presidente de comissão, o PSDB já anunciou o nome do senador Cyro Miranda (GO), mas ainda não definiu a comissão que pretende comandar.

Maior bancada da Casa, o PMDB já manifestou interesse em presidir também as comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Em entrevista à imprensa, o líder do partido, senador Eunício Oliveira (CE), anunciou os nomes do senador Ricardo Ferraço (ES), para a primeira, e do senador Waldemir Moka (MS), para a segunda.

Mas o PMDB ainda poderá negociar com o PT, uma vez que esta legenda pleiteia colocar a senadora Ana Rita (ES) no comando de uma dessas comissões ou então da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), segundo informou o líder petista, Wellington Dias (PI).

Já a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá ser presidida pelo senador Fernando Collor (PTB), se for confirmada a indicação anunciada pelo líder do PTB, Gim Argello (DF). Para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), foi indicado o senador Benedito de Lira (PP-AL), mas essa comissão também é reivindicada pelo PDT, que indicou o senador Zezé Perrella (MG).

Ainda está em aberto o comando das comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Prioridades

Os novos presidentes das comissões, com o apoio de seus vices, que também são indicados pelos partidos, terão pela frente a votação de projetos polêmicos e de grande interesse da sociedade. Na CAE, por exemplo, começou a tramitar projeto de resolução que prevê a unificação da alíquota do ICMS em 4% em 12 anos (PRS 1/2013).

Na CCJ, três propostas de emenda à Constituição (PECs 96/2011 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102440> , 1/2013 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110473>  e 2/2013 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110467> ) mudam o rito para exame de vetos presidenciais. Também está na comissão a PEC 66/2012 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109761> , que iguala os direitos de empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, já aprovada na Câmara.

Outra matéria que divide opiniões é o projeto que inclui a homofobia entre os crimes punidos pela lei de racismo (PLC 122/06 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79604> ), em exame na CDH. Ao assumir a relatoria da proposta, em dezembro do ano passado, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que vai trabalhar por um texto de consenso.

Na CAS, entre as matérias prontas para votação, está o projeto que trata da internação compulsória de dependentes químicos (PLS 111/2010 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96509> ). A proposta tem voto favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), que defende, para a internação contra a vontade do paciente, prévia avaliação médica e autorização judicial.

Com a proximidade da Copa do Mundo de Futebol, que será sediada no Brasil em 2014, as comissões também deverão priorizar a realização de audiências públicas sobre o tema, podendo convocar autoridades do Executivo para esclarecimentos sobre ações governamentais relacionadas à realização do evento e a apropriação do legado da Copa em benefício da população. Fonte: Agência Senado

 
Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido

A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido – bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107472> , destinada a incluir novos setores econômicos no regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) por comissão mista e será agora examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, segundo observou o relator da medida provisória, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), o limite de faturamento para que a empresa opte pelo regime de lucro presumido é de R$ 48 milhões. Esse valor tem sido mantido pelo governo desde 2002, informou o deputado. A ampliação do valor não conta com o apoio da equipe econômica do governo, como admitiu o relator. Mesmo assim, ele decidiu mantê-la, com o objetivo de reduzir os custos administrativos das pequenas e médias empresas.

- O regime de tributação com base no lucro presumido simplifica a vida do empresário. A nação tem hoje uma grande dívida com o sistema produtivo, porque as regras são complexas demais – disse Castro, ao final da reunião da comissão.

A inclusão no projeto de lei de conversão do dispositivo que atualiza os valores para a tributação com base no lucro presumido foi elogiada pelos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Os dois ressaltaram que a medida ajudará a promover uma grande desburocratização nas pequenas e médias empresas.

Setores

Em 13 de dezembro, o relator já havia apresentado parecer à medida provisória, concluindo por um projeto de lei de conversão, que não chegou a ser votado por causa de um pedido de vistas dos parlamentares da comissão. Nesta quarta-feira, ele divulgou uma complementação de voto, destinada a adaptar o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 601/2012 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110067> , editada 15 dias depois daquela reunião, e que trata, entre outros assuntos, da substituição da tributação sobre folha de pagamentos pela incidência sobre a receita bruta.

A MP 601/2012 incluiu, por exemplo, o setor de construção civil entre os que podem ser regidos pelo regime de contribuição sobre a receita bruta. Esse setor já estava previsto no projeto de lei de conversão elaborado pelo relator à MP 582. Ele decidiu, então, retirar a referência à construção civil do projeto, em sua complementação de voto.

Por outro lado, em sua complementação de voto, Castro incluiu entre as beneficiadas pelo regime, as empresas de engenharia e arquitetura e atividades técnicas a elas relacionadas, por sua “forte interação” com a construção civil. As empresas dos setores beneficiados serão taxadas no regime de pagamento de contribuição por receita bruta à alíquota de até 2%.

Durante a reunião, presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), o deputado Vanderley Siraque (PT-SP) elogiou a criação, prevista no projeto de lei de conversão, do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes. E apresentou destaque para a inclusão, no texto, de emenda de sua autoria destinada a estender o novo regime à indústria petroquímica. O relator apresentou parecer contrário ao destaque, sob o argumento de que o tema deveria ser tratado em projeto específico. A comissão rejeitou, em seguida, o pedido de destaque. Fonte: Agência Senado


Unificação do ICMS interestadual começa a tramitar no Senado

Já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução (PRS 1/2013 <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110426> ), de autoria do Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir para 4% até 2025.

Como a redução prevista é de um ponto percentual ao ano, a alíquota das regiões Sul e Sudeste chegaria a 4% em 2016 - percentual que só seria praticado pelas demais regiões em 2025. Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal.

O projeto de resolução excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%.

A proposição será examinada apenas pelo Senado, sendo promulgada em seguida se aprovada.

Compensação

O PRS 1/2013 está vinculado à medida provisória (MP 599/2012 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/599.htm> ), que compensa os estados com crédito automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Para enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate às desigualdades regionais –, o governo cria, na mesma MP, um fundo de desenvolvimento. Os investimentos nele previstos chegam a R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e a R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal, no mesmo período.

Quórum

O PRS 1/2013 e a MP 599/2012 integram um pacote para enfrentar o contencioso federativo. O Executivo também enviou para o Legislativo um projeto de lei complementar (PLP 238/2013 <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564525> ), em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio, a ser celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com o objetivo de equacionar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com a Constituição – justamente os que serviram de base à guerra fiscal. O acordo deve ser estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O mesmo projeto prevê a alteração dos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento celebrados entre União, estados e municípios. As dívidas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%. Fonte: Agência Senado


Comissão de modernização do Código do Consumidor debate superendividamento no dia 19

A comissão temporária que avalia proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) realiza audiência pública no próximo dia 19, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012, que trata da prevenção do superendividamento.

A comissão temporária é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Além do PLS 283/2012, também analisa o PLS 281/2012, que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o PLS 282/2012, que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza.

Foram convidados para a audiência Cláudia Lima Marques, advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e membro da Comissão de Juristas para Atualização do CDC; Clarissa Costa de Lima, juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Marcela Oliboni, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, diretor-jurídico da empresa Serasa-Experian; e representantes da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Fonte: Agência Senado


Proposta reserva espaço de destaque para livros brasileiros em prateleiras de lojas

A Câmara analisa projeto que obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nas livrarias, nos postos de venda e nas páginas na internet. Pela proposta (PL 4668/12), da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), os livreiros devem destacar pelo menos 30% do espaço reservado à exposição de seus produtos literários para obras literárias brasileiras.

De acordo com o projeto, o livreiro que descumprir a lei deverá pagar multa de dez salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa seria paga em dobro.

A autora argumenta ser comum se ver livros estrangeiros em destaque nas prateleiras principais e vitrines de livrarias e postos de vendas. Já as nacionais, segundo ela, ficam em segundo plano.

“A realidade é que, infelizmente, muitos dos exemplares de autores de renome nacional raramente são colocados nesses locais ou quando isso ocorre, é em posição quase camuflada, para não dizer escondidos atrás dos estrangeiros”, afirma a deputada.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-4668/2012 Fonte: Agência Câmara

 
Projeto cria regras para evitar fraude em consignado de aposentados

Marcelo Matos: proposta proíbe a contratação do empréstimo por telefone ou pela internet.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4582/12, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que exige a presença de aposentados e pensionistas do INSS na contratação, por essas pessoas, de crédito consignado (empréstimo com desconto de prestações na folha de pagamento).

Se não for possível a presença do beneficiário, a operação poderá ser feita por meio de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida.

A proposta proíbe a contratação do empréstimo por telefone ou pela internet. Com a medida, Marcelo Matos espera evitar fraudes de que são vítimas aposentados e pensionistas. O empréstimo consignado, afirma, oferece espaço para abusos cometidos por pessoas que se apoderam dos dados de outros cidadãos.

O projeto inclui a medida na Lei do Crédito Consignado (10.820/03), que hoje não prevê tais regras de segurança.

O projeto tramita em conjunto com o PL 1645/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também precisam ser votadas pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-4582/2012 Fonte: Agência Câmara

 
Projeto permite que maior de 16 anos tire carteira de motorista

Roberto Britto: responsável legal deverá se comprometer com atitude do jovem condutor.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.

O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”

O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.  Íntegra da proposta: PL-4615/2012 Fonte: Agência Câmara

 
Start Up Brasil: 23 empresas disputam seis vagas de aceleradoras

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação está festejando a receptividade do mercado com relação ao processo de seleção das seis empresas que atuarão como "Aceleradoras" - empresas que vão 'hospedar' e dar condições de trabalho interno e externo - para as startups selecionadas pelo programa "Startup Brasil".

Segundo Rafael Moreira - Coordenador-Geral de Serviços e Programas de Computador da Sepin - Secretaria de Política de Informática, ao todo 23 empresas se apresentaram na chamada do MCTI e a escolha de somente seis não será fácil para o ministério.

"Não será fácil a tarefa de escolha por nós, porque pelo menos 80% das propostas são de altíssimo nível", explicou Rafael. Ele afirmou que desse total, a maioria dos interessados é de empresas localizadas nas regiões Sul e Sudeste. Mas empresas da Bahia e do Distrito Federal também disputam as vagas.

O programa "Startup Brasil" foi lançado no dia 29 de novembro do ano passado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp e o secretário de Política de Informática, Virgílio Almeida.

Pelo calendário divulgado à época, o anúncio oficial das seis aceleradoras selecionadas será feito no dia 1º de março. Em seguida, será conhecido o edital para a seleção das startups - serão até 10 por cada aceleradora - com as regras sendo definidas em conjunto pelo governo e pelas aceleradoras, que deverão ser empresas constituídas no Brasil.

"Precisamos que o centro dessa inovação fique no Brasil. As startups podem ser globais. Segundo o programa, até 25% podem ser internacionais. A porta está aberta. A ordem é atrair talentos, cérebros. O momento é de colocar o Brasil no centro da inovação", detalhou Virgílio Almeida. A definição das aceleradoras também levará em conta a distribuição geográfica. "Não vamos ficar concentrados nas regiões Sudeste e Sul", garantiu.

Pelas regras divulgadas,as aceleradoras vão distribuir até R$ 200 mil para cada startup selecionada. Sendo que essa empresa deverá ter apenas três anos de existência. "A proposta é pegar realmente quem está começando. Quem quer empreender. E o nosso diferencial é abrir a porta para as startups internacionais. Elas poderão vir para o Brasil se tiverem suas propostas aprovadas nas aceleradoras", disse o secretário Virgílio Almeida.

A rentabilidade das aceleradoras, explicou ainda Rafael Moreira, coordenador do projeto, virá de participação na sociedade dessas startups. Esse percentual vai variar de 7% a 12%, considerada média mundial. Com as datas definidas, a expectativa é que em 12 meses após a seleção das startups já seja possível a geração de negócios. No total, nessa fase, o MCTI projeta investir R$ 11 milhões.

As startups vão receber apoio de marketing, vendas, suporte legal e poderão captar recursos externos - com venture capital - com o suporte da Apex - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, que é parceira da iniciativa. Tanto é assim que a agência está montando um hub nacional no Vale do Silício, em São Francisco, nos Estados Unidos. Fonte: Convergência Digital

 
Start Up Brasil: Campinas briga para ser um dos polos de aceleração

À espera da decisão do MCTI, o consórcio '100 Startups', formado por diversas empresas, entre elas, a Agência de Inovação da Unicamp (Inova) e o Núcleo Softex de Campinas, diz que o grande senão hoje na área é o medo do investidor de apostar em quem está, de fato, começando. "O capital de risco está indo para empresas que já têm receita", diz Alexandre Neves, presidente da IVP.

O mercado B2B - voltado para aplicações corporativas - é o grande alvo do consórcio - que entregou sua proposta ao programa Startup Brasil. O núcleo Softex que está na iniciativa é exclusivamente o de Campinas, que já tem uma atuação à parte da Softex Nacional. Participam ainda da iniciativa, universidades como Facamp, Unicamp e PUC/Campinas.

"O nosso grande desafio é que há ótimos projetos em São Paulo e Campinas é do Estado. Mas temos tradição e conhecimento para empreender", diz Neves, ao falar sobre as chances de ser uma das seis aceleradoras escolhidas pelo ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Neves, que não quis adiantar detalhes do projeto entregue ao MCTI, garante que o empreendedorismo não padece dos males da TI: falta de infraestrutura e de mão-de-obra qualificada.

"Esses são pontos que não nos atinge hoje. Há pessoas interessadas, há capacidade - as ofertas em nuvem se multiplicam. O que entrava é a falta de dinheiro. O investidor que está aqui está indo no seguro. Não está apostando no risco. Isso impede que muita gente cresça e apareça", pondera Neves. A disputa de uma vaga com titãs como Telefônica, com a Wayra, e a Microsoft, no consórcio 'Acelera Rio', não assusta. "O Governo quer diversificar e apostar no empreendedorismo. Vai ser análise de projeto", completa. Fonte: Agência Câmara

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