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2013/01/11 a 07 - Semana em Brasília

A volta aos trabalhos na Câmara dos Deputados, constitucionalmente, seria no dia dois de fevereiro, mas com uma decisão da mesa, a primeira reunião de 2013 será no dia 31 de janeiro..

 

Colegas


A volta aos trabalhos na Câmara dos Deputados, constitucionalmente, seria no dia dois de fevereiro, mas com uma decisão da mesa, a primeira reunião de 2013 será no dia 31 de janeiro. A explicação é que no dia quatro de fevereiro haverá eleições para escolha da nova mesa diretora da Casa. No Senado Federal a eleição da nova mesa será no dia primeiro de fevereiro.

Com isso os congressistas esperam ter mais tempo para deliberar e votar as proposições que estão paradas e até mesmo trancando a pauta.

Ainda sem uma data determinada o Orçamento da União também deverá ser votado em fevereiro.  

O ano legislativo ainda nem começou e os parlamentares já apostam em uma agenda cheia. No Executivo a lista de vetos aumenta. A presidente Dilma Rousseff vetou três artigos da medida provisória 584 que concede isenção de tributos fiscais para empresas envolvidas na organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A presidente também vetou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que concedia porte de arma, fora do horário de serviço, a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e guardas portuários.

No link http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/433452-CONFIRA-AS-PRINCIPAIS-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-EM-2012.html o cidadão poderá conferir as principais propostas aprovadas pela Câmara em 2012. A divulgação faz parte do processo de transparência da Casa.

Todos sabem a importância da inovação e nesta semana a Sociedade Softex nos premiou com o Manual de Inovação para Empresas Brasileiras de TIC.  Quer inovar? Então você precisa fazer o download no link:  http://www.softex.br/linhas/_download/default.asp

Na semana passada foi divulgada uma chamada pública, que pedimos compartilhar com todas as empresas associadas da ASSESPRO:

Chamada MCTI/CNPq Nº 13/2012
Apoiar projetos conjuntos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que visem a contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, por meio do fortalecimento da capacidade científica e tecnológica e da capacitação de recursos humanos no âmbito da cooperação Brasil-União Europeia, com foco em uma ou mais das linhas temáticas abaixo, detalhadas no Anexo I.

Anexo I - Linhas Temáticas :link
Anexo II - Detalhamento Orçamentário :link
Anexo III - Lista Verificação Acordo Coordenação :link

Chamada 13/2012 - Linha temática 1: Computação em nuvem para a ciência
Chamada 13/2012 - Linha temática 2: Tecnologias sustentáveis para uma sociedade mais inteligente
Chamada 13/2012 - Linha temática 3: Serviços e aplicações inteligentes para uma sociedade mais inteligente
Chamada 13/2012 - Linha temática 4: Aplicações e serviços de TV híbridos de transmissão e de banda larga
Inscrições: 19/12/2012 a 07/02/2013.


Confiram a seguir os novos links incluídos no site da ASSESPRO NACIONAL:

Artigos:
A primeira cúpula a gente nunca esquece

TI Maior: como viabilizar a CERTICS


Clipping:

40 das empresas de TI possuem certificação empresarial

 

TI: 30% das empresas do setor faturam acima de R$ 100 mil/ano por profissional

ASSESPRO Nacional firma preocupação com futuro mundial da internet

ASSESPRO Nacional defende neutralidade na internet

 
Diretoria Nacional

 

Diretoria Nacional: Gestão 2013/2014

 
Notícia das Regionais:

 

LMS webAula é certificado pela Microsoft em compatibilidade e segurança

Sadig inaugura unidade na Índia

 

Conheça o Centro de Inteligência Científico-Tecnológica, o CCTIC

Curso "Atendimento de Suporte ao Cliente"

Gastos mundiais com TI chegarão a US$ 3,7 trilhões em 2013

Softmóvel: 18 mil sim cards Datora em 2013

Rio de Janeiro ganha novo CT

'Secretários em Porto Alegre terão contrato com metas', diz Fortunati

104º Café Empresarial

Lançamento da Assespro Sub-Regional Portal do Sertão

Edutec recebe Prêmio Por TI Bahia 2012 da ASSESPRO

App New Finance ganha recursos para maior mobilidade e planejamento

A partir de 11 de janeiro de 2013 o envio do Aged passa a ser obrigatório utilizando certificado digital

Resultado da Agenda Semanal de 17 a 21 de dezembro de 2012

Assespro/SP anuncia nova diretoria para o Biênio 2013/2014

Assespro/RS participou do I Seminário da AGETI

Contribuinte pode abater doações do IR 2013

PMEs querem usar a nuvem mas não tem noção do serviço

Presidente da Assespro/SE assume coordenação do Fórum Empresarial de Sergipe

Setor de TI recebe incentivo fiscal em Aracaju

Quais as tendências para o Software Corporativo em 2013?

WEP Consultores disponibiliza serviços especializados aos Associados da Assespro/RS

 
Notícia dos Associados:

Advanced IT cence licitação de R$ 2,4 milhões do Inmetro Gaúcho
 
 
Releases:

Setor de Automação Comercial vive momento de expectativa

 

40% das empresas de TI contam com pelo menos uma certificação empresarial, aponta censo do setor realizado pela Assespro

ASSESPRO Nacional firma preocupação com futuro mundial da internet

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Software Brasil: BNDES prorroga Prosoft até março

O BNDES prorrogou, mais uma vez, a vigência de programas de financiamento, notadamente aquele voltado à indústria de software e serviços em TI, de longe a mais forte das quatro linhas de financiamentos com prazo estendido nesta semana – além do Prosoft, também há produtos para os setores plástico, saúde e cultura.

O Programa para o Desenvolvimento da Indústria Nacional de Software e Serviços de Tecnologia da Informação conta com R$ 5 bilhões para fomentar o setor – dos quais informou nesta quarta-feira, 9/1, ter R$ 3,6 bilhões em carteira, sendo R$ 3,1 bilhões aprovados e contratados, ao todo, cerca de 360 operações.

A principal versão utilizada do Prosoft é a de financiamento direto ou participação em empresas, que concentra quase R$ 3 bi. Em seguida, o apoio a softwares para exportação, em R$ 600 milhões, e o comercialização, para aqueles programas ao mercado interno, em cerca de R$ 100 milhões.

Os R$ 3,6 bilhões em carteira, no entanto, são basicamente os mesmos informados pelo BNDES em julho do ano passado, quando de nova prorrogação de prazo do Prosoft. Agora, linha vale até março de 2013.

Faz sentido com base nas críticas das empresas, de que a liberação de recursos pelo banco de fomento leva, em média, sete meses de negociações. Ainda assim, o Prosoft é, em volume financeiro, o principal instrumento de financiamento do setor de software no país. Essa é uma carteira que, no entanto, também favorece o setor de telecomunicações. Entre as atividades financiáveis está a oferta de outsourcing, entre as quais o BNDES considera serviços de call center.  Fonte: Convergência Digital.


Brasil cria sistema de defesa cibernética
9 de janeiro de 2013
Fonte: ZeroHora
Órgão militar brasileiro irá prevenir ataques aos sistemas de informática

O Ministério da Defesa publicou a portaria que cria o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC). Como o nome indica, é um órgão militar para prevenir ataques aos sistemas de informática em todo o país e será coordenado pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
O país se incorpora, ainda que tardiamente, ao modelo das grandes potências, em que a guerra virtual ganha cada vez mais importância. Vinculado ao Ministério da Defesa, o SMDC tem por objetivo cuidar apenas dos 60 mil computadores do Exército. Mas a meta futura é também atuar na prevenção de ataques a toda rede informática usada de forma estratégica no Brasil.
É por isso que o sistema pautará reuniões com dirigentes de empresas de geração e distribuição de energia, a rede bancária e os transportes rodoviário, aéreo e ferroviário, por exemplo. Sem falar na área de segurança pública, uma das prioridades do novo sistema.
— O Brasil é a sexta economia do mundo, não pode se privar de meios de defesa modernos, inclusive com relação a possíveis ataques também modernos — explicou o ministro da Defesa, Celso Amorim, durante um seminário de defesa cibernética.
Preocupação com segurança durante a Copa e a Olimpíada – A ponta de lança do sistema é o Centro de Defesa Cibernética (CDC), comandado pelo Exército, em Brasília. Ele centralizará estratégias já usadas por empresas como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Comitê Gestor da Internet (CGI), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e organizações militares em geral.
O ministro confirma que uma das preocupações do governo na defesa cibernética é sua aplicação durante eventos como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio, em 2016.
As pessoas não andam mais com dinheiro, é tudo no cartão de crédito. A ameaça cibernética pode parar o país. Na Rio+20, piratas cibernéticos tentaram invadir o sistema e foram repelidos. Por isso, a iniciativa do Ministério da Defesa é imprescindível e elogiável — analisa o gaúcho Nelson Düring, editor do site Defesanet.com.br, especializado em assuntos militares.
Düring ressalta que a ameaça pode partir não apenas de governos hostis ao Brasil ou de terroristas, mas também de criminosos comuns. O setor cibernético é um dos três eixos da Estratégia Nacional de Defesa, o plano de ação dos militares para as próximas décadas. A importância dada ao tema pode ser medida pela previsão orçamentária: nos próximos quatro anos, o governo planeja investir quase R$ 400 milhões no SMDC.
O subchefe de Comando e Controle do Ministério da Defesa, general Paulo Melo de Carvalho, afirma que o treinamento de tropas militares depende, cada vez mais, de redes de internet. A missão, agora, é estimular essa estratégia de defesa no mundo civil, que já atua com suas próprias vacinas, mas sem entrosamento com os militares.
Na mira de piratas da internet –O Brasil é um dos campeões mundiais em crimes cibernéticos. De acordo com a empresa norte-americana Norton, especializada em antivírus, em 2011 o Brasil ficou em quarto lugar no ranking de ataques a sistemas de
computação, numa lista de 24 países, atrás apenas da China, África do Sul e México. A mesma investigação conclui que 80% dos brasileiros já foram vítimas desse tipo de crime, com prejuízos anuais de US$ 15 bilhões.
Um exemplo de como a pirataria cibernética é encarada como ameaça de Estado vem do Irã. Um oficial da Guarda Revolucionária, a mais importante organização militar iraniana, declarou, recentemente, que “guerra cibernética é mais perigosa que uma guerra física”. É que as centrais de enriquecimento de urânio do Irã foram inoculadas, em 2010, com o vírus de computador Stuxnet. A infecção virtual teria sido deflagrada pelos EUA, para retardar o programa atômico iraniano. Uma das ideias dos iranianos é elaborar uma rede de internet nacional, impermeável a vírus do Exterior.



Trabalhista - Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos do ano de 2013 para a administração pública federal
 Publicada em 04.01.2013
Foram divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. São eles:a) 1º de janeiro - Confraternização Universal (feriado nacional);b) 11 de fevereiro - Carnaval (ponto facultativo);c) 12 de fevereiro - Carnaval (ponto facultativo);d) 13 de fevereiro - Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);e) 29 de março - Paixão de Cristo (feriado nacional) (*);f) 21 de abril - Tiradentes (feriado nacional);g) 1º de maio - Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);h) 30 de maio - Corpus Christi (ponto facultativo);i) 7 de setembro - Independência do Brasil (feriado nacional);j) 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);k) 28 de outubro - Dia do Servidor Público (ponto facultativo);l) 2 de novembro - Finados (feriado nacional);m) 15 de novembro - Proclamação da República (feriado nacional);n) 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas);o) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); ep) 31 de dezembro, véspera de Ano-Novo (ponto facultativo após as 14 horas).Os feriados declarados em lei estadual ou municipal também serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.(*) Embora a Portaria MP nº 3/2013 tenha determinado que o dia 29 de março (Paixão de Cristo) seja feriado nacional, trata-se de feriado municipal (Lei nº 9.093/1995 , art. 2º ).(Portaria MP nº 3/2013 - DOU 1 de 04.01.2013)Fonte: Editorial IOB


Trabalhista - Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base de 2012
 Publicada em 09.01.2013
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2012. O prazo para entrega da Rais inicia-se em 15.01.2013 e se encerra no dia 08.03.2013.É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 20 vínculos, exceto para transmissão da Rais Negativa.Estão obrigados a declarar a Rais:a) empregadores urbanos e rurais;b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;f) condomínios e sociedades civis; eg) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.(Portaria MTE nº 5/2013 - DOU de 09.01.2013)Fonte: Editorial IOB


TCU vai investigar contratos de TI e telecom para a Copa

O Tribunal de Contas da União decidiu acompanhar as contratações de Tecnologia da Informação e Telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014. De acordo com o Acórdão publicado no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 17/12, o Ministério do Esporte e a Anatel ficarão responsáveis por fornecer as informações para a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, do tribunal: Sefti.

Segundo o Acórdão, os órgãos ficarão responsáveis pelo encaminhamento das seguintes informações, tomando por base os parâmetros que regem as contratações públicas, instituído pela Instrução Normativa nº 4 (IN-4) da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informalçao (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

- Subprojetos Solução Integrada de Gestão de Espectro, Solução de Georreferenciamento, Integração da Base de Dados com a Solução de Gestão de Espectro com uso de Geo77referenciamento, Garantia de Continuidade dos Negócios, e Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações;

- Análise de viabilidade da contratação;

- Plano de sustentação;

- Estratégia da contratação;

- Análise de riscos;

- Termo de referência ou projeto básico.

O TCU determinou ainda que a cada 30 sejam encaminhados à Sefti todos os cronogramas atualizados, além das eventuais justificativas para os possíveis atrasos que forem sendo verificados durante a execução do projeto da Copa 2014.

Segurança

A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) também foi notificada de que terá de enviar para a Secretaria de Fiscalização de TI do tribunal, as informações de diversos projetos. Entre eles, o do Centro de Comando e Controle Móvel, Sistema de Imageamento Aéreo, Dispositivos Embarcados/Móveis, Sistemas, Links, Sala-cofre e Infraestrutura para Sala-cofre, Sistema de Vídeo Wall.

Também seguirão os mesmos parâmetros para fornecimento de informações exigidos acima para os projetos de TI e mensalmente deverão ser informados os dados quanto à execução ou eventuais atrasos no cronograma. Fonte: Convergência Digital


PSDB quer que ministros expliquem estratégia usada para garantir superavit

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) entregou, nesta terça-feira (8), à Mesa do Senado requerimento para que os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, sejam convocados a prestar esclarecimentos sobre as medidas contábeis adotadas para alcançar a meta de superavit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública) de 2012. As explicações seriam dadas à Comissão Representativa do Congresso, uma vez que Câmara e Senado estão em recesso.

Para isso, no entanto, o presidente do Congresso, José Sarney, tem de convocar a comissão para que vote o requerimento. Segundo Sampaio, Sarney ainda não foi consultado. “Vamos falar pessoalmente com ele amanhã, porque um assunto que gera tantas dúvidas não pode ficar sem esclarecimentos”, afirmou.

Credibilidade
De acordo com o deputado, a estratégia adotada pelo governo no final do ano passado para aumentar o superavit primário compromete a credibilidade da política macroeconômica do País. Uma das ações questionadas por Sampaio permitiu que o BNDES comprasse ações da Petrobras que estavam no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), que concentra as aplicações do fundo soberano brasileiro – formado com a "sobra" do superavit primário de 2008 – e as repassasse ao Tesouro Nacional.

Em posse dos títulos públicos, o Tesouro transformou esses papéis em recursos em espécie, no total de R$ 8,84 bilhões, o que engordou o superavit primário. Também houve antecipação de dividendos da Caixa Econômica Federal e do BNDES ao governo federal.

“Esse superavit primário, que foi fruto de uma manipulação, demonstra que as finanças públicas não são tratadas de forma séria e transparente”, afirmou Sampaio.

Com isso, segundo ele, poderá haver fuga de investidores e comprometimento da economia. “Você gera no investidor um sentimento de desconfiança, e essa falta de crédito na informação dada faz com que, efetivamente, ele deixe de investir. Uma economia em que não há investimento não cresce”, argumentou o deputado.

Legalidade
Já o presidente da Câmara, Marco Maia, avaliou que a conduta do governo foi legal: “Esse procedimento adotado pelo Ministério da Fazenda é normal, está na lei; é permitido que se faça esse tipo de ajuste nas contas do governo, e, portanto, não há nenhuma irregularidade que leve a um debate mais acalorado do Congresso Nacional sobre esse tema”.

Diante disso, Maia considera que não há justificativa para a convocação de ministros durante o recesso legislativo. “Não interessa a nenhum brasileiro, esteja ele na situação ou na oposição, criar uma falsa polêmica, que só vai atrapalhar o Brasil e não ajudar no seu desenvolvimento”, declarou.

Sampaio, entretanto, sustentou que o Congresso deve tomar uma “atitude urgente” para conhecer a real situação das contas públicas do País.

Números
As medidas adotadas pelo governo buscam atingir a meta de superavit de 3,1% do PIB, equivalente a R$ 139 bilhões em 2012. De acordo com a imprensa, em novembro faltavam R$ 57,1 bilhões para atingir esse valor. Com as operações do final do ano, será possível reduzir a diferença, mas calcula-se que ainda faltarão cerca de R$ 38 bilhões para alcançar a economia prevista. Para isso, o Executivo também vai abater gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Cesta básica

Na tarde desta terça-feira, Carlos Sampaio também entregou pedido de informações à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sobre o grupo de trabalho que analisou a desoneração da cesta básica.

Em setembro do ano passado, a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou emendas do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) – na Medida Provisória 563/12 – que previam a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os itens da cesta. Para estudar o tema, a presidente criou o grupo que deveria concluir os trabalhos no final de dezembro. O PSDB quer informações sobre o número de reuniões realizadas, atas desses encontros e resultados finais. Fonte: Agência Câmara


Projeto prevê regime diferenciado para licitações na área da saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4022/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde. A proposta inclui dispositivo na Lei 12.462/11, que instituiu o RDC.

Pelo texto, a regra deverá ser aplicada pela administração pública, direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pela lei em vigor, o RDC tem por objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público. Além de incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O autor lembra que, pela lei, o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Também é aplicável à realização de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades sedes dos referidos eventos.

Inovações
A lei inova em vários aspectos relativos às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Permite, por exemplo, a realização de licitações sem prévia divulgação dos recursos direcionados para o respectivo objeto, de modo a evitar conluios entre os interessados; e a possibilidade de celebração de contratos com remuneração variável em função dos resultados obtidos pelos contratados.

Para o deputado, essas regras devem ser estendidas para área da saúde pública. “Nada pode ser considerado mais urgente no Brasil do que a necessidade de melhoria dos serviços públicos nesse setor. Jamais poderemos nos considerar uma Nação desenvolvida se não conseguirmos evitar que vidas se percam por falta de leitos, de medicamentos ou de equipamentos nos hospitais, indispensáveis à detecção e tratamento de doenças”, argumentou Bala Rocha.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Brasil Carinhoso tirou quase 3 milhões de crianças da miséria, diz ministra Íntegra da proposta:  PL-4022/2012 Fonte: Agência Câmara

 
Proposta cria regras para concessão de empréstimo com desconto em folha

O Projeto de Lei 4506/12, em análise na Câmara, condiciona a concessão de empréstimos com desconto direto em folhas de pagamento para funcionários de órgãos públicos e aposentados à autorização do agente de pessoal do órgão a que estiverem vinculados. Pela proposta, a regra valerá tanto para os servidores públicos inativos quanto para os aposentados pela Previdência Social.

O texto é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ela argumenta que a relativa liberdade concedida a servidores públicos e aposentados para autorizar descontos em seus salários gera abusos.

Para a parlamentar, o objetivo da proposta é “proteger, principalmente aposentados, em sua maioria idosos, que facilmente podem ser ludibriados por profissionais de má índole”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-4506/2012  Fonte: Agência Câmara

 
Projeto prevê ensinos fundamental e médio a distância

A educação a distância poderá ser oferecida no ensino fundamental e médio em instituições credenciadas pelos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 4435/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).

O autor argumenta que a educação a distância teve ampla expansão no ensino superior e, por isso, também deveria ser permitida nos níveis fundamental e médio. Segundo dados do Censo da Educação Superior, publicados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais, o número de alunos matriculados em cursos de graduação a distância saltou de cerca de 200 mil, em 2006, para 930 mil, em 2010.

“A expansão ocorrida no ensino superior e o interesse crescente em cursos de educação profissional e de educação de jovens e adultos ofertados a distância confirmam nosso entendimento de que o setor tende a ganhar ainda mais relevância no futuro”, diz Victório Galli. “Os alunos do ensino fundamental e médio devem ter a possibilidade de se beneficiar das vantagens inerentes a essa modalidade de ensino.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-4435/2012


Proibição de taxas abusivas por cancelamento de passagens aéreas aguarda votação na Câmara

Projeto de lei que impede a cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação de passagens aéreas tramita na Câmara dos Deputados. A proposta (PLS 24/2012), da senadora Ana Amélia (PP-RS), foi aprovada terminativamente em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, onde tramita como PL 4.785/2012, a matéria aguarda votação em Plenário, apensada a projeto semelhante do ex-senador Paulo Octávio.

VEJA MAIS Projeto reforça apresentação de queixas contra companhias aéreas pela internet

Segundo o projeto de Ana Amélia, a taxa de serviço a ser descontada em cancelamento da passagem com pedido de reembolso, dentro da validade do bilhete, será de até 10% do valor pago, independentemente do tipo de passagem adquirida. A autora explica que portaria do Comando da Aeronáutica (676-GC-5/2000) já limita a 10% o desconto em caso de reembolso, mas exclui os bilhetes adquiridos em tarifa promocional, que constituem a maioria das passagens vendidas.

Atualmente, para cancelar e remarcar uma passagem aérea comprada em tarifas promocionais o consumidor paga taxa em torno de R$ 100. Na hipótese de pedir reembolso, o passageiro paga ainda de 40% a 50% do valor que sobrou após pagar a taxa de cancelamento.

Ana Amélia considera “abusiva” a cobrança pelas companhias aéreas de multas pela remarcação ou reembolso de passagens dentro do prazo de validade do bilhete. Fonte: Agência Senado

 
Senadores criticam valor de novo piso salarial de professores

O reajuste do piso salarial dos professores de 7,97% para 2013, muito inferior ao que foi concedido em 2012 (22%), foi criticado por senadores. O valor de R$ 1.567,00, anunciado pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nesta quinta-feira (10), não valoriza a categoria, na opinião dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Paulo Bauer (PSDB-SC).

Em entrevista à Agência Senado nesta sexta-feira (11), Cristovam Buarque disse que o aumento é insuficiente e defendeu a federalização da educação. Autor do projeto que resultou no Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738/2008 ), o senador afirmou que a lei foi um grande avanço, mas que, infelizmente, fica amarrada ao valor do piso.

- Não é possível atrair para o magistério os estudantes, os universitários, com um salário de R$ 1.567,00. E o mais grave é que, além de o piso ser muito baixo, está havendo um achatamento do salário entre o piso e o teto - comentou Cristovam.

A dificuldade que alguns estados e municípios terão para pagar o piso, mencionada pelo ministro da Educação, também foi reconhecida pelo senador. A saída defendida por Cristovam é transferir a educação de base para a responsabilidade do governo federal num período de 20 anos.

- Se fosse feita a federalização da educação, com um salário médio de R$ 9 mil ao professor, de uma maneira paulatina, no final de 20 anos, isso custaria ao governo federal somente 6,4% do PIB. Isso é possível - defendeu.

O senador Paulo Bauer ressaltou que, em alguns estados e municípios, o piso do magistério é menor do que o de outras categorias, como a polícia e os profissionais de saúde. Para o senador, o pagamento dos proventos aos professores aposentados, incluído dentro dos 25% que os estados e municípios devem gastar com educação, deveria ter um fundo independente e ficar fora desse percentual.

- Se isso fosse feito, automaticamente estados e municípios poderiam remunerar melhor os professores em atividade - disse.

Para o senador, o governo federal não tem se preocupado em melhorar a educação. Paulo Bauer afirmou que a União precisa buscar uma solução para melhorar o salário dos professores ativos.

- Há a necessidade de a União buscar uma solução, um mecanismo que contemple estados e municípios de forma definitiva para que haja recursos destinados à remuneração dos professores aposentados e, com isso, dar mais folga financeira para aplicar esse piso e constituir uma tabela salarial coerente para os professores ativos. Fonte: Agência Senado

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