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2012/11/09 a 05 - Semana em Brasília

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores

 

Colegas

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial. Há ganhadores e perdedores na proposta. Para a bancada do Rio de Janeiro a perda é de R$ 116 bilhões e obras para copa e olimpíadas ficam comprometidas. Para a bancada do Espírito Santo, o estado pode perder até R$ 11 bilhões em recursos que poderiam ser utilizados sem anuência da União.

Com uma votação apertada o governo também sai perdendo. A proposta era que 100% da arrecadação dos royalties seriam para investimentos em educação.

O ministro da Secretaria-Geral da presidência, Gilberto Carvalho, disse que o governo vai analisar com calma o projeto sobre a redistribuição dos royalties aprovado no Congresso Nacional, mas há sinal de que a presidenta Dilma Rousseff faça a mesma coisa que fez com o Código Florestal, segundo informações dos parlamentares de estados que passam a ser beneficiados com a medida, a partir de agora, se a matéria for sancionada pela presidência da república.

O que se pode questionar neste momento é onde foi parar a base aliada do governo? O que os parlamentares estão pensando neste momento tão importante para o país? Liberação de emendas? Afinal os debates do Orçamento para 2013 já estão a todo vapor e a previsão é que ele seja votado até o dia 17 de dezembro. Até agora a maioria das emendas propostas no Orçamento de 2012 não foram liberadas e não há previsão para que isso aconteça.

Em meio a esse imbróglio todo, proposições como o Plano Nacional de Educação (PNE) está há quase dois anos atrasado, o marco civil da internet não entra em acordo para votação, o código penal e o novo código de processo civil também não são mencionados nas pautas para votação.

A boa notícia é que a Câmara aprovou nesta semana, precisamente na quarta-feira (07) o projeto de lei, que ficou conhecido como Carolina Dieckmann, que tipifica, no Código Penal, delitos cometidos pela internet. O texto que foi à sanção da presidente Dilma Rousseff prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular.

A medida provisória (MP 580/12) que foi aprovada nesta terça-feira (06), na Comissão Mista (Câmara e Senado) exige a presença de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também nos estados e municípios.

A emenda do deputado Pedro Uczai (PT/SC) que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia nos sistemas públicos de saúde foi acatada pelo relator da matéria, Afonso Florence (PT/BA).

A MP também autoriza a contratação direta da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação. O governo diz que a Lei de Licitações (8.666/93) já prevê a contratação direta de empresas públicas, sendo apenas necessário deixar isso expresso na Lei 11.759/08, que criou a Ceitec e prorroga por mais 12 meses os contratos firmados com trabalhadores temporários.

O parecer aprovado pela comissão mista agora será apreciado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sem votação no Senado a MP do Pasep (575/12) perdeu a validade nesta quinta-feira (08). Aprovada pela Câmara na semana passada, a MP foi enviada ao Senado menos de dez dias antes de perder a validade. Os senadores vêm criticando com frequência o tempo para o exame da maioria das MPs, pois quase todo o prazo de tramitação é gasto na Câmara.

Durante três dias, representantes da sociedade civil organizada serão treinados para o acompanhamento dos debates e da tramitação dos projetos de lei no Congresso Nacional. As inscrições podem ser feitas pela internet até 16 de novembro.

Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

Brasília será sede de Congresso sobre Tecnologia da Informação

http://assespro.org.br/na-midia/clipping/2012-11-07-brasilia-sera-sede-de-congresso-sobre-tecnologia-da-informacao/

Regionais

Capacitação em Negociação: Licenciamento e Gesão de Ativos de Software

3º Encontro de Coordenadores de APLs de TIC realizada em Curitiba tem saldo positivo

Questões que envolvem contratações públicas serão discutidas no Comitê de Vendas para o Governo

Cenário exige mudança da postura dos CEOs

São Paulo sedia Congresso e Feira de Tecnologia da Informação

103º Café Empresarial: Atrair e Reter Pessoas Estrategicamente nas Empresas de TI

Assespro/RS empossa nova diretoria em jantar

É dia 26 de novembro a entrega do Prêmio ASSESPRO 2012

Asociados

Montreal e IBM prepararam o evento Aplicação ECM/BPM em Negócios Corporativos

IETEC oferece Curso de Planejamento Estratégico de TI

A InCode Software apresenta Gerencia e Automação do Ciclo de Vida de Aplicações Modernas ALM, PPM e QA

Eventos

27 a 29/11/2012 - iTech e ConiTech: confira a programação

Documentos

TEDx Vilnius: Dr. Jim Poisant

WCIT 2012: Apresentações

 

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Foco Assessoria e Consultoria Ltda, e da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(41) 9116-3032 - (61-4501-8301)

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



BNDES trabalha em linhas de crédito para setor de inovação
07 de novembro de 2012
Fonte: DCI

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) trabalha com os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Ciência e Tecnologia em novas linhas de financiamento para o investimento em inovação.
Os programas serão voltados a áreas da economia consideradas intensivas em conhecimento, informou o presidente do banco, Luciano Coutinho, que preferiu não se posicionar sobre as datas de lançamento. "Estamos trabalhando aceleradamente, mas não quero adiantar uma data", afirmou Coutinho.
Entre as áreas que merecerão atenção do governo, o presidente do BNDES citou as de saúde, telecomunicações, tecnologia da informação e aeronáutica. Em palestra durante o seminário "Atração de Centros de P&D para o Brasil". Ele chegou a afirmar que a cadeia fornecedora para o segmento de aeronaves é "frágil".
Para posicionar estes setores em situação de igualdade com competidores internacionais, Coutinho afirmou que é preciso oferecer a eles condições semelhantes às oferecidas pelo banco aos setores de etanol e petróleo e gás natural, cujas cadeias fornecedoras possuem linhas próprias de financiamento pelo banco
Como desafio ao investimento em inovação, Coutinho destacou as regras tributárias e o funcionamento das agências reguladoras. Em contrapartida, disse que as condições financeiras e fiscais são favoráveis. "Neste ponto, o Brasil possui instrumentos tais quais os de outros países".
Para Coutinho, o investidor brasileiro tem dificuldade em planejar investimentos de longo prazo, o que, ao longo da história da economia nacional, dificultou o investimento privado em inovação. "A deficiência tem raízes históricas. Somente a partir de 2005 alcançamos a estabilidade. É muito recente a capacidade das empresas de enxergar um futuro de 10 ou 15 anos", disse Coutinho.
A mensagem de Coutinho a uma plateia de representantes do setor industrial, contudo, foi de estímulo ao investimento, o que, em sua opinião, depende de uma mudança estratégica por parte das empresas privadas, que devem liderar o investimento em pesquisa e desenvolvimento.
http://mdic.empauta.com/e/mostra_noticia.php?cod_noticia=1025770244&autolog=eJwzMDAwMzY0MDYzMDY3MjA0MjQ0MAcAKRMD7A--3D—3D



BNDES vai investir mais R$ 2 bilhões em novas empresas de tecnologia
09 de novembro de 2012
Fonte: DCI

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá aprovar até o fim do ano o aporte de mais R$ 2 bilhões em três operações de aquisição de fatias em empresas de capital fechado com projetos inovadores. Os recursos aprovados chegarão a R$ 2,5 bilhões em oito operações. Para 2013, o superintendente da Área de Capital Empreendedor do BNDES, Luiz Souto, colocou como meta aprovar mais R$ 2 bilhões, para oito a dez operações.
A área é responsável pelo apoio - tanto indireto, por meio de fundos, quanto direto - a empresas e projetos nascentes em setores de alta tecnologia. O apoio direto se dá com compra de ações pela BNDESPar, braço de participações do banco, nos novos empreendimentos ou em empresas em estágio inicial. As fatias variam de 15% a 20%, segundo Souto.
São seis os setores estratégicos prioritários: energias renováveis, cadeia de óleo e gás, tecnologia da informação e comunicação (TIC), biotecnologia, etanol de segunda geração e química verde.
Até agora, o banco deu aval à compra de participações em cinco empresas neste ano, somando R$ 500 milhões. O total inclui R$ 245 milhões para se associar a Eike Batista na SIX Semicondutores, conforme consta em relatório de administração do primeiro semestre.
A última operação dessa leva foi aprovada esta semana e será um investimento de R$ 120 milhões num projeto com valor total de R$ 1,050 bilhão - uma alavancagem de oito vezes - informou Pedro dos Passos, chefe do Departamento de Investimento da Área de Capital Empreendedor do BNDES.
"A gente tem entrado em empresas cujo dono está fazendo um [projeto] green field [para desenvolver tecnologia inexistente]", explicou Passos.
Duas das cinco companhias investidas neste ano já se comprometeram com a listagem no Bovespa Mais, segmento de acesso a empresas de menor porte na BM&FBovespa em cujo desenvolvimento o banco está empenhado.
O BNDES faz parte de um grupo de trabalho formado também por Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Finep e a própria Bolsa para ajudar o financiamento de pequenas e médias empresas via mercado de capitais a deslanchar.
Entre os três investimentos a serem aprovados até dezembro estão uma empresa da cadeia de petróleo e gás, fornecedora da Petrobras; um empreendimento de química verde, com etanol de segunda geração; e uma fabricante de equipamentos de rede para telecomunicações, que poderá fornecer infraestrutura para a tecnologia 4G. O BNDES não revelou as empresas.

 

Polêmica sobre neutralidade adia votação do marco civil da internet

O Plenário vai analisar na próxima terça-feira (13) o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada por conta da polêmica em torno do dispositivo que obriga provedores a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

Chamado de princípio da neutralidade, esse ponto, de acordo com o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo.

“Esse dispositivo é extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, se vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se os nossos provedores de conexão vão escolher o que vamos ler, o que vamos acessar, o que chega rápido e o que chega devagar”, disse Molon.

Quem levantou a polêmica sobre a neutralidade foi o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Para ele, a neutralidade afasta investimentos, diminui a concorrência e pode encarecer os planos de internet.

Segundo Izar, a internet é como uma estrada congestionada. "Se um usuário paga R$ 9,90 para ter só e-mail e outro paga R$ 200 para baixar filmes, quem paga caro tem de ter prioridade na hora do congestionamento ou as operadoras terão de aumentar o preço do pacote mais barato", criticou.

Molon rebateu o argumento com a mesma analogia. Segundo ele, a internet não pode ser uma rodovia com várias pistas, em que quem paga menos anda na faixa mais lenta e quem paga mais tem direito à velocidade.

Poder do governo

Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

Atribuição da Anatel

A regulamentação do texto também causou atrito nesta quarta-feira entre o Congresso e o governo. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o órgão mais indicado para regulamentar o marco civil da internet é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Já o relator do projeto, Alessandro Molon, disse que vai mudar a redação do texto para deixar claro que ele não será regulamentado pela Anatel. “Não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Poder Executivo”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

Privacidade dos usuários

Outro ponto que pode causar divergência é a privacidade dos usuários. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) quer autorizar os provedores de conexão a armazenar os registros de acesso a aplicações dos seus usuários. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficará autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro.

“O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.” Íntegra da proposta: PL-2126/2011– Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova projetos que tipificam crimes cibernéticos

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

Uma das propostas torna crime “invadir dispositivo informático alheio” com o fim de obter, mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita. A pena prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção e multa.

O texto enquadra no mesmo crime quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo (como um pendrive) ou programa de computador (vírus, trojans ou cavalos de Tróia e phishings) destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de smartphones e tablets. Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos.

Em parecer proferido em Plenário, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) chamou atenção para a necessidade de inserir a expressão “ou obter vantagem ilícita” para que fique caracterizada a má-fé do autor. “Caso contrário, estaríamos punindo criminalmente técnicos de segurança de informática, ainda que eles estivessem agindo para consertar ou aperfeiçoar a segurança do sistema”, disse Trad, que foi designado para relatar a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segredos
O texto aprovado, previsto no Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A mesma pena vale para quem invadir dispositivo remotamente e sem autorização. Caso haja divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos, a pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3.

Falsificação
A proposta também torna crime a falsificação de cartão de crédito ou débito, que passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Brizza Cavalcante

O Plenário também aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino. O texto insere no Código Penal outros quarto tipos de condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

A versão aprovada segue o parecer proferido na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da matéria. Assim como o PL 2793/11, o texto de Azeredo também torna crime a utilização de dados de cartões de crédito ou débito, obtidos de forma indevida ou sem autorização.

Código Militar

A proposta inclui ainda, no Código Penal Militar, punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo
Também foi introduzida uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. Atualmente, a legislação prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas

Finalmente, o texto aprovado estabelece ainda que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado. Íntegra da proposta: PL-84/1999 /PL-2793/2011Fonte: Agência Câmara

Empregado terceirizado poderá ter direitos garantidos onde presta serviço

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4132/12, do Senado, que trata da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. Assim, a empresa que contrata uma segunda empresa para prestar serviços passa a também ser responsável pelos direitos dos trabalhadores contratados.

De acordo com o texto, o empregado temporário poderá ter seus direitos trabalhistas custeados pela empresa onde presta serviço caso a firma fornecedora da mão-de-obra não tenha condições financeiras de assumir os encargos.

Autor da proposta, o senador Valdir Raupp acrescenta que, com a medida, pretende obrigar a empresa contratante do trabalho temporário a bancar o seguro contra acidentes de trabalho do prestador de serviço e a assumir a responsabilidade civil por acidentes registrados em suas dependências.

O projeto altera a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4132/2012- Fonte: Agência Câmara
 

Câmara aprova projeto que redistribui royalties do petróleo

Deputados aprovaram texto do Senado sobre royalties, em detrimento de substitutivo da Câmara.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. "Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática", disse.

De fato, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu o texto do Senado. “Conseguimos preservar os ganhos que os estados haviam conquistado de maneira mais equilibrada entre produtores e não produtores. Ou seja, a riqueza é de todos os brasileiros e ela foi mais bem distribuída no projeto que veio do Senado.”

Para Lorenzoni, o texto de Zarattini retirava muitos recursos dos estados. “Dois ou três estados apenas ganhavam recursos a mais nessa versão da Câmara, e isso calou fundo nos deputados.”

Aplicação direcionada

A proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

Segundo o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais.

O deputado Onyx Lorenzoni criticou o engessamento dos recursos no texto de Zarattini. “Como pode um tributo estar engessado somente para a educação? Há municípios que têm sua educação resolvida, mas têm gravíssimos problemas na saúde. Por que esse prefeito não pode usar esse dinheiro na saúde?”, questionou.

Segundo Lorenzoni, a aprovação do texto do Senado evitará que municípios e estados recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a liberação das verbas para outros setores. “É inconstitucional esse carimbo”, disse.

Fundos para não produtores

Para distribuir os recursos a estados e municípios não produtores, o projeto cria dois fundos especiais, um para estados e o Distrito Federal e outro para municípios e o Distrito Federal. O DF participa de um e de outro porque tem atribuições de ambos os entes federados.

Atualmente, já existe um fundo para todos os estados e todos os municípios, mas com um pequeno índice (8,75%). Se os produtores desejarem receber recursos por meio desses novos fundos, deverão desistir dos percentuais a que terão direito exclusivo.

Os novos recursos serão distribuídos entre os governos estaduais e entre os governos municipais segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.

Cada um dos fundos contará, a partir de 2013, com 21% dos recursos do petróleo explorado na plataforma continental. Em 2019, o índice passa a 27%.

Para a União, o texto diminui sua cota de 30% para 20% e direciona o dinheiro ao Fundo Social criado pela Lei 12.351/10.

Em razão dessa redistribuição, os estados produtores passarão dos 26,25% atuais para 20%. Os mesmos percentuais servem para os municípios produtores. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.

Limites
O texto do Senado impõe ainda aos municípios produtores ou afetados pelo embarque e desembarque do petróleo um limite de recursos a receber. A soma de royalties recebidos dos contratos de concessão, dos contratos de partilha e da participação especial será limitada aos valores recebidos em 2011 ou a duas vezes o valor per capita distribuído pelo FPM multiplicado pela população do município, o que for maior.

Aquilo que exceder esse limite será revertido aos fundos especiais para rateio entre os não produtores.

Participação especial

Quanto à chamada participação especial, um adicional que as empresas devem pagar quando a produção de um poço for considerada muito grande, o projeto também estabelece novos percentuais de distribuição. Essa parcela é devida tanto em relação à exploração no continente quanto à feita no mar, seja petróleo do pré-sal ou não. Entretanto, ela incide somente nos contratos de concessão.

A União cairá dos 50% da participação distribuída para 43% em 2013, subindo para 46% em 2019. Os estados produtores passarão dos atuais 40% para 32% em 2013 e cairão para 20% em 2019.

Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019. Municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo e gás não recebem participação especial atualmente e continuarão sem recebê-la.

Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada.

Regime de partilha

O texto define, para as explorações feitas sob o regime de partilha, um montante maior de royalties devido sobre a produção: 15%. Os contratos atuais estipulam 10%.

As licitações com essas regras, introduzidas pela Lei 12.351/10 após a descoberta do pré-sal, ainda não foram realizadas devido à falta de critérios para a distribuição dos royalties.

Na partilha, uma parte do petróleo extraído da área do pré-sal fica com a União. A Petrobras deve, obrigatoriamente, participar como operadora do consórcio de empresas que ganhar a licitação do bloco de exploração.

Divisão de recursos

Confira os percentuais previstos no texto aprovado.

Os royalties sobre a produção vinda da plataforma continental serão distribuídos com os seguintes percentuais:

União: 22%

Estados produtores: 22%

Municípios produtores: 5%

Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 2%

Fundo de todos os estados: 24,5%

Fundo de todos os municípios: 24,5%

Sobre o petróleo do continente, a distribuição será:

União: 15%

Estados produtores: 20%

Municípios produtores: 10%

Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 5%

Fundo de todos os estados: 25%

Fundo de todos os municípios: 25%

Produção futura

Estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projetam que, em 2020, a produção de petróleo atingirá cerca de 5,8 milhões de barris por dia.

Traduzida em números pelo Ministério de Minas e Energia, essa produção deve gerar receitas de royalties e de participação especial – referentes a áreas situadas no mar – de R$ 54,5 bilhões naquele ano.

A conta considera uma visão conservadora do preço do barril igual a 90,6 dólares e taxa de câmbio de R$ 1,70/US$. Nesse cenário, a renda do petróleo, que foi de R$ 25,6 bilhões em 2011, aumentaria para cerca de R$ 60 bilhões em 2020, considerada a contribuição de áreas terrestres. Íntegra da proposta: PL-2565/2011 - Fonte: Agência Câmara
 

Câmara aprova consolidação da legislação previdenciária em vigor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (7) a consolidação da legislação previdenciária em vigor. O texto aprovado é a Emenda Aglutinativa Global, aprovada pelo Plenário em março, ao Projeto de Lei 7078/02. A proposta segue agora para o Senado.

O projeto de consolidação da legislação previdenciária foi aprovado no grupo de trabalho constituído para apreciação da matéria em 2008 e, em seguida, na CCJ, em 2009. Decorridos mais de três anos da aprovação, foi necessária a apresentação de Emenda Aglutinativa de Plenário para incorporar a legislação previdenciária editada no período de 2008 a 2012.

“A razão de ser da Emenda de Plenário tem o único propósito de promover a atualização da consolidação expressa no texto original”, destaca o relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parecer do parlamentar foi favorável ao texto, com subemendas.

As chamadas leis de consolidação ou consolidações de lei têm por característica sistematizar em um texto apenas legislações sobre determinada matéria espalhadas em diversos diplomas. A lei consolidada não promove mudanças de conteúdo na legislação, mas pode descartar regras que caíram em desuso ou que passaram a ser consideradas inconstitucionais.

O PL 7078/02, que reúne a legislação previdência, privilegiou a legislação sobre benefícios previdenciários e excluiu as leis referentes a custeio da Seguridade Social.

Subemendas
O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou cinco subemendas ao texto aprovado em Plenário, “para torná-lo compatível com a legislação vigente”. Três subemendas atualizam valores nominais contidos no texto, relativos ao valor da cota do salário-família por filho, com base em portaria do Ministério da Previdência Social, de 6 de janeiro de 2012.

Outra subemenda acrescenta dispositivo ao texto para incluir o microempreendedor individual entre os contribuintes individuais. “Justifica essa inclusão a menção feita a este segurado do Regime Geral de Previdência Social pela Lei 8.212/91”, explica o relator.

Segundo o relator, a quinta subemenda apenas corrige equívoco contido na Emenda Aglutinativa Global do Plenário, que propôs revogação de dispositivo inexistente na legislação. “Em vez de propor a revogação do art. 85-A da Lei 8.212/91, tendo em vista que este foi integralmente incorporado ao art. 149 da referida Emenda por solicitação do Ministério da Previdência Social, foi proposta a revogação do art. 150 da Lei 8.212/91, que não existe”, afirmou o deputado. Íntegra da proposta: PL-7078/2002

 

Setores de papelaria e gráfico apelam por isenção fiscal para produtos escolares

Setores de papelaria e da indústria gráfica apelaram aos deputados pela aprovação de projeto do Senado (PL 6705/09) que dá isenção fiscal para produtos escolares fabricados no Brasil. A matéria foi tema de audiência pública, nesta quinta-feira, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

De acordo com o texto em tramitação, a fabricação de material escolar fica isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) enquanto que a comercialização teria alíquota zero de Pis/Pasep e de Cofins. A isenção incidiria sobre produtos como caderno, cola, borracha, mochila, agenda e pincel, por exemplo.

A proposta, no entanto, foi rejeitada, em maio, pela Comissão de Educação da Câmara, sob o argumento de que o benefício aos empresários reduziria os recursos investidos em educação por meio de impostos. Autor do projeto, o senador José Agripino (DEM-RN) rebateu o argumento da Comissão de Educação da Câmara na rejeição do projeto e destacou que seu principal objetivo, ao apresentar a proposta, foi "reduzir a evasão escolar".

Prejuízos aos estudantes

Já o presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica, Fábio Mortara, ressalta que a carga tributária sobre o setor é muito pesada e prejudica diretamente o estudante. "A taxação inibe novos investimentos, estimula a importação e, acima de tudo, impede que a gente tenha uma educação mais barata e mais acessível para a população brasileira”, disse Fábio. “Nós estamos convictos de que, com uma pequena renúncia fiscal, estaremos dando um grande passo para, de fato, resgatar a questão da educação nesse País."

Os empresários citaram o exemplo de uma caneta de um real, que tem cerca de 50 centavos só em impostos federais, estaduais e municipais. Agenda escolar, borracha, régua e mochila de estudantes sofrem incidência de tributos em cerca de 40% de seu preço final.

Parecer favorável

O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), sinalizou que dará parecer favorável à matéria. "É patente para todos os brasileiros que nós temos uma carga tributária muito elevada: carga de país muito rico e serviços de país muito pobre”, ressaltou. “É necessário, então, que possamos fazer a revisão dessas alíquotas. Ao fazer com que os produtos escolares tenham um preço mais acessível, a gente vai permitir que mais estudantes tenham acesso a um material de melhor qualidade."

Gadelha ressaltou, no entanto, que o texto será alterado para se adequar a orientações técnicas da Receita Federal quanto ao alcance da isenção também para produtos estrangeiros e à diferenciação clara entre material escolar e de uso geral.

"Nós podemos tentar encontrar um ponto de equilíbrio e deixar isso claro: quais os produtos de uso escolar e quais os produtos que têm um uso mais abrangente”, observou Gadelha. “Então, podemos atender o objetivo de tornar mais acessíveis os materiais escolares, sem fazer com que isso seja aberto para todo tipo de produção."

Renúncia fiscal

A Receita Federal prometeu enviar à comissão, em breve, o cálculo da renúncia fiscal, que deverá constar explicitamente do projeto de lei. O coordenador-geral de tributação da Secretaria da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse que, tecnicamente, o principal problema do projeto é a falta de distinção entre o que é produto escolar ou não.

Segundo ele, ao conceder isenção para a fabricação de caneta, por exemplo, o benefício tende a ser utilizado por todos os fabricantes em geral, sem a especificação do alcance restrito a materiais escolares. Ele também lembrou que, por força de um decreto presidencial, cola, artigos escolares confeccionados de plástico e borracha já têm alíquota zero de IPI.

Mombelli argumentou, ainda, que a isenção não poderá ser dada apenas aos produtos fabricados no Brasil, pois desrespeitaria acordos internacionais do País firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Solução para o impasse

Para solucionar o possível impasse em torno da abrangência da isenção, levantado pela Receita Federal, o presidente da Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares , Rubens Passos, sugeriu a adoção dos conceitos de uma portaria governamental que já traz a definição do que é material escolar.

Já o presidente da Associação dos Distribuidores de Papelaria do Brasil, Luiz Renato Souza, disse que a isenção tributária será imediatamente revertida para o preço final do material escolar, reduzindo os custos para o consumidor. Íntegra da proposta: PL-6705/2009 - Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 865/11, do Poder Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor. A matéria foi aprovada por 300 votos a 45, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto será encaminhado para o Senado.

Segundo o texto, a nova secretaria será vinculada à Presidência da República, com status de ministério, e assumirá as funções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relacionadas às microempresas e ao artesanato.

A nova secretaria cuidará dos programas de incentivo, de qualificação e de promoção da competitividade e da inovação nessas empresas. Deverá ajudar também a estimular a participação do setor na exportação.

A mudança em relação ao texto original ficou por conta da retirada do cooperativismo e do associativismo urbanos das novas atribuições da secretaria.

O Ministério do Trabalho e Emprego continuará a conduzir essas ações por meio da Secretaria de Economia Solidária. O governo chancelou a mudança depois de negociações com os movimentos sociais ligados à área. A ideia é permitir que o órgão continue a usar a estrutura mais ampla do Ministério do Trabalho e evitar perda de tempo com a criação de uma nova estrutura.

Cargos e orçamento

Até 90 dias depois da publicação da futura lei, os ministérios do Desenvolvimento e do Planejamento terão 90 dias para transferir o pessoal e o orçamento para a nova secretaria.

Devido à mudança de status, o projeto cria um cargo de ministro de Estado, um de secretario-executivo e mais 66 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Inicialmente, seriam 68 cargos DAS, mas esse número foi reduzido para 66 para atender previsão da Lei Orçamentária de 2012. Essa lei previa 68 cargos no total, o que inviabilizaria a criação dos cargos de ministro de Estado e de secretário-executivo.

Parecer do deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), da Comissão de Finanças e Tributação, excluiu dois cargos DAS para permitir a criação dos cargos de ministro e de secretário-executivo.

O PSDB apresentou destaques tentando excluir do texto a criação desses cargos, mas o Plenário os rejeitou. Íntegra da proposta: PL-865/2011 - Fonte: Agência Câmara

Sarney: Governo precisa ouvir todas as posições antes de mudança no ICMS

O presidente do Senado, José Sarney, disse nesta quinta-feira (8) que o governo precisa ouvir todas as posições antes de definir a forma como será unificada em 4% a alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta do governo apresentada nesta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos governadores dos estados e do Distrito Federal para acabar com a chamada guerra fiscal é promover a redução gradual da alíquota interestadual do ICMS para 4% num período de oito anos.

– A reunião ontem do ministro com os governadores foi apenas uma primeira abordagem do assunto e naturalmente que o ministro da Fazenda esta colocando a posição do governo e nós temos que ouvir as outras posições, que teremos que levar em conta para que possamos encontrar uma solução de harmonização de conflitos – disse Sarney.

Pacto Federativo

Segundo o presidente do Senado, a questão se insere em uma discussão mais ampla que inclui os temas abordados pela Comissão do Pacto Federativo. Na avaliação de Sarney, os trabalhos do colegiado podem contribuir no processo de “harmonização de conflitos”.

- Esse é um trabalho difícil que estamos procurando fazer que é justamente de ajustar os problemas que estão surgido dentro na federação. Evidentemente que não é uma solução isolada que vai resolver esse problema. Nos ainda teremos um longo caminho a percorrer com a harmonização desses conflitos que existem entre estados e a federação – observou o presidente do Senado. Fonte: Agência Senado.


08 de novembro de 2012
CRIMES VIRTUAIS
Câmara aprova lei sobre crimes cometidos na web
FOLHA DE S. PAULO e GAZETA DO POVO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem dois projetos de lei sobre crimes cometidos na internet. A legislação atual não prevê especificamente esses delitos, que acabam enquadrados em normas sobre crimes comuns.

Os projetos seguem agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Um deles, a chamada "Lei Azeredo" - assim conhecida por ter como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG)-, tramitava havia mais de 13 anos no Congresso.

A discussão sobre crimes na internet foi destravada em maio, depois do vazamento de fotos da atriz Carolina Dieckmann nua. Isso fez com que um dos projetos sobre roubo de dados na rede, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fosse apelidado com o nome da atriz.

O texto de Teixeira torna crime alguns comportamentos, como a invasão de dispositivos eletrônicos para obter ou adulterar dados com a finalidade de conseguir uma vantagem ilícita. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa. Quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão recebe a mesma punição.

Se, com a invasão, o criminoso tiver acesso a informações sigilosas, segredos industriais e comerciais ou comunicações privadas, a pena prevista no texto é de seis meses a dois anos de prisão. Ela cresce se os dados forem comercializados ou divulgados. Para Victor Haikal, advogado especialista em direito digital, a lei tem brechas. Não há punição, por exemplo, à invasão sem obtenção de dados ou a tentativas de entrar do sistema. "Se alguém cercar a sua casa e ficar procurando frestas no portão. Você não chama a polícia?".

Programa

Haikal também critica a falta de menção à disseminação de vírus e aponta erro no artigo que fala sobre programas que facilitam invasões. "Na maior parte das vezes, programas não são feitos para invadir sistemas, mas para acesso remoto, por exemplo, que é usado para fins lícitos. Punir quem produz o programa é como punir quem fabrica o revólver", afirma.

Já a "Lei Azeredo" aguardava desde fevereiro de 1999, quando foi apresentada pelo então deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE). O texto foi votado em 2003 na Câmara e seguiu para o Senado, que apresentou substitutivo em 2008. A votação de ontem aconteceu após um acordo entre governo e oposição, o que resultou em esvaziamento da lei. O texto aprovado apenas inclui modalidades praticadas pela internet em crimes já existentes na lei e cria delegacias especializadas.

Para o relator, foi uma "vitória" contra quem não considerava necessário fazer normas específicas contra crimes cometidos pela internet. "De minha parte, estou satisfeito, porque a minha luta era para ter legislação. Mas a legislação é só um ponto. Com ela tem que ter educação e ferramentas cada vez melhores, porque a situação na internet não está fácil", diz Azeredo.

Marco Civil da internet

Depois de dois anos de discussões, o país está prestes a começar a tirar do papel a sua “constituição” para a internet, uma lei que garanta os direitos e deveres dos usuários da web, dos provedores de conteúdo e das empresas de telecomunicação que ofertam o serviço de conexão. Batizado de Marco Civil da internet, o projeto de lei para instituir garantias e obrigações no ambiente on-line chegou a entrar na pauta de votações de ontem do plenário da Câmara dos Deputados. Mas a votação foi adiada. Num acordo entre líderes partidários, a apreciação do projeto ficou para a sessão da próxima terça-feira.

Saiba quais serão as principais novidades previstas pelo projeto do Marco Civil da internet:

• Neutralidade: A disponibilização de pacotes de dados deve ser igual entre usuários e empresas. Ou seja: uma empresa não poderá pagar mais para o provedor de conexão para que o acesso a seu conteúdo seja mais rápido do que o das concorrentes. Não poderá haver a degradação da velocidade de um portal que faça críticas ao governo, por exemplo.

• Registros: Os registros de acesso do usuário não poderão ser fornecidos a terceiros pelos provedores, salvo se o próprio usuário autorizar de forma explícita.

• Inviolabilidade: As comunicações na internet, como em chats ou e-mails, passam a ser invioláveis, salvo em casos de decisão judicial.

• Esquecimento: Dados do usuário fornecidos a sites e aplicativos da internet devem ser completamente excluídos no caso de término de relação entre as partes.

• Responsabilidade: Um portal de conteúdo só poderá ser responsabilizado por mensagens postadas por usuários caso o conteúdo seja mantido após notificação judicial determinando sua retirada. A medida visa garantir liberdade de expressão e evitar a censura na rede.



08 de novembro de 2012 - MERCADO
Microsoft vai financiar startups do País
O ESTADO DE S. PAULO

A Microsoft vai usar seu primeiro centro de tecnologia avançada no Brasil para financiar 15 empresas em estágio inicial, conhecidas no mercado como startups. Para cada uma dessas empresas embrionárias, a gigante americana vai desembolsar R$ 1 milhão por dois anos.

A empresa anunciou ontem formalmente a instalação do centro, decisão antecipada pelo Estado anteontem. A unidade brasileira será a quarta da companhia do mundo - há empreendimentos semelhantes na Alemanha, em Israel e no Egito.

Dentro do pacote de investimentos, que somarão R$ 200 milhões, a companhia anunciou que vai estabelecer um centro de desenvolvimento da plataforma de busca Bing, rival do Google.

De acordo com o presidente da Microsoft no Brasil, Michel Levy, foram determinantes para a decisão da companhia o amplo e crescente mercado consumidor brasileiro e o apoio do governo federal.

Segundo Virgílio Almeida, secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI), o apoio virá por meio dos instrumentos de crédito do governo federal para inovação e fomento de startups, fornecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

"Nós já temos pesquisadores, cientistas e técnicos de primeiro mundo, e em grande escala, que podem ser absorvidos pelas multinacionais que decidirem trazer seus centros de pesquisa e desenvolvimento para o Brasil", disse Almeida.

A Microsoft deve contratar cerca de 100 profissionais (cientistas, técnicos e pesquisadores) para o empreendimento, que será sediado na zona portuária do Rio de Janeiro (RJ).

"É crucial para nós inovar em um país que quer ser inovador, como deseja o Brasil", disse Henrique Malvar, cientista chefe da Microsoft Research no mundo, que esteve ontem na cerimônia de anúncio do laboratório de tecnologia avançada, em Brasília.

Influência positiva

Segundo o ministro de Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI), Marco Antonio Raupp, a instalação do centro de tecnologia avançada da Microsoft deve acelerar a chegada de outras multinacionais do segmento ao País.

"Esses planos muito ambiciosos da Microsoft chegaram em ótima hora para o Brasil, porque estamos atrasados na inovação tecnológica, mas já dispomos de capital humano qualificado de forma a avançar processos e temos pressa", disse Raupp.



08 de novembro de 2012 - ECONOMIA
Mantega propõe unificação do ICMS para acabar com guerra fiscal
JORNAL DO ESTADO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs ontem (7) a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da Federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria.

Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias. Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo fundo, que compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão previstos.

O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano. A equipe econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa selic, que mede os juros básicos da economia.

A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da guerra fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores sejam automáticos e definidos em lei. Outros, principalmente os dos estados do Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2% para os estados mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam espaço para a concessão de incentivos fiscais a indústrias.

“A proposta provoca perdas, principalmente para grandes estados produtores, como São Paulo. Não se pode ter duas alíquotas diferentes porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença de alíquotas do ICMS”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que o estado precisará ter tratamento especial nos dois fundos que vão repor as perdas de arrecadação do estado por causa da Zona Franca de Manaus. Isso porque o Amazonas é grande exportador de bens industriais para o restante do país.

O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas alíquotas diferenciadas. “Não é razoável um país, com as desigualdades regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de alíquotas é importante para gerar os empregos necessários nas regiões mais deprimidas”, declarou.

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais importante é que as compensações sejam automáticas, sem negociação a cada ano, como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens agrícolas e minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para estados com economias baseadas na agricultura.

O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu estado terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é insuficiente para compensar as perdas do estado. “Vários estados, inclusive o nosso, estão com dificuldades de recursos por causa da Emenda 29 [que estabeleceu piso de investimentos em saúde], do Piso Nacional do Magistério e da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados”, reclamou.

Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador, o governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL) que os estados são obrigados a pagar todos os meses para a União. Atualmente, os estados destinam 13% da RCL para a alíquota.

Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela primeira vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal. “Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um programa de desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair empresas. A alíquota de 4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais, mas a arrecadação crescerá em nível nacional e o custo operacional diminuirá.”

Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4% para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O governo federal agora quer estender a unificação para as mercadorias nacionais que passam de um estado para outro.



NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO
08/11/2012 – Ano IX – Edição nº 126

Conselho Monetário autoriza R$ 3 bilhões para inovação
=>Dinheiro será repassado pelo BNDES para a Finep, que vai aplicar os recursos nas linhas de crédito para empresas que querem
inovar.

Finep prorroga prazos da chamada pública do Inova Petro
=>Cartas de manifestação de interesse podem ser enviadas até o dia 30 de n
ovembro.

Ciência Sem Fronteiras terá bolsa para capacitar pessoas do setor privado
=>Modalidade “Desenvolvimento Tecnológico e Inovação” é destinada a capacitação de pessoal no
exterior.

MCTI e Ministério da Saúde assinam acordos para incentivar inovação
=>Acordo trata do fortalecimento da estrutura nacional de ensaios pré-clínicos e centros de referência em fa
rmacologia.

Prêmio Finep 2012 divulga vencedores da Região Sul
=>Pela primeira vez, os vencedores das regionais e nacionais receberão prêmio
em dinheiro.

Comitê Interministerial de Nanotecnologia se reúne pela primeira vez
=>Foram discutidas questões relacionadas a recursos, regulação, resultado de editais, entraves
e tendências.

Open Innovation Seminar terá 150 palestrantes
=>São Paulo sedia principal encontro de inovação aberta do mundo. Encontro deve reunir público de
2 mil pessoas.

 

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