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2012/10/29 a 11/02 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional volta do recesso e entres as prioridades estão as votações dos critérios de distribuição dos royalties, fim da taxa de telefonia fixa, marco civil da internet e o plano nacional de educação.

 

Colegas

O Congresso Nacional volta do recesso e entres as prioridades estão as votações dos critérios de distribuição dos royalties, fim da taxa de telefonia fixa, marco civil da internet e o plano nacional de educação.

Na Câmara o presidente, deputado Marco Maia, afirmou que vai colocar em pauta o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que deverá ter uma emenda, do executivo, destinando 100% dos recursos para a educação. No Senado o presidente José Sarney confirmou que royalties e FPE também serão prioridades.

Mas a boa notícia ficou com aprovação do projeto de lei que tipifica crimes na internet. As penas vão de três meses a três anos de prisão. O projeto segue para revisão na Câmara dos Deputados.

Com o objetivo de fortalecer a parceria entre o Brasil e o Uruguai, na área de tecnologia da informação, foi firmado convênio  para instalação  de laboratórios  voltados à produção de conteúdos de TV Digital e aplicações interativas com o middleware Ginga no Uruguai.

Ao conceder liminar a favor do governo do Amazonas, que questiona o tratamento diferenciado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Supremo Tribunal Federal (STF) disparou os preços de produtos de informática  produzidos em São Paulo que poderão ficar  de 10% a 12% mais caros. A previsão é do presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.

A decisão também afeta equipamentos periféricos de computadores, como impressoras e monitores. A onda de questionamentos na Justiça sobre os incentivos fiscais concedidos aos estados dificulta as decisões de investimentos dos empresários.


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

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Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Foco Assessoria e Consultoria Ltda, e da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Comissão discutirá situação da Nanotecnologia no País

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizará audiência pública no dia 29 de novembro, para discutir a atual situação nanotecnologia no Brasil.

Nanotecnologia é a tecnologia que, usando técnicas e ferramentas específicas, é capaz de organizar átomos e moléculas a fim de dar origem a um produto, processo ou novo material. Por exemplo, um fio metálico poderia ser bem mais fino e bem mais resistente; uma cola poderia ser mais forte, etc.

A nanotecnologia está presente no mercado mundial de produtos químicos, farmacêuticos, de informática (placas de vídeo, processadores, circuitos integrados), na medicina (diagnóstico, tratamento), na engenharia de construção, em equipamentos domésticos e etc. Estima-se que até 2015 serão investidos 3 trilhões de dólares (cerca de R$ 6 trilhões) no setor em todo mundo.

Regulamentação do setor

O governo brasileiro criou uma rede nacional de Nano, que reúne um grupo de pesquisadores da área. Recursos foram disponibilizados para a pesquisa e ela já está incorporada nas principais universidades brasileiras.

Porém o Brasil não possui uma regulamentação para o assunto. Não existe controle sobre essa tecnologia que pode causar danos ambientais e à saúde. Não se sabe ao certo quais os riscos a população está exposta.

Segundo o deputado Sarney Filho (PV-MA), o propósito da audiência é averiguar qual é a situação da Nanotecnologia no país. “Queremos saber até onde avançamos com as pesquisas e o que produzimos para o mercado nacional. Também precisamos saber o que estamos importando e o volume. Se alguém controla a entrada desses produtos, e o que dizem as pesquisas com relação aos possíveis danos ambientais e à saúde humana, provocados pela nanotecnologia”, diz o deputado.

Convidados
Serão convidados para o debate, além de representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde:

- o professor do departamento de física da Universidade Federal de Pernambuco Eronides Felisberto Silva Junior;

- o coordenador da rede de pesquisas em Nanotecnologia (Renanosoma), Paulo Martins;

- a coordenadora do projeto de Nanotecnologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Arline Arcuri;

- o estudioso de regulação e professor do programa de pós graduação em direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), no Rio Grande do Sul, Wilson Engellmann; e

-o integrante do Dieese/Sindicato dos Químicos do ABC paulista, Thomaz Ferreira Jansem.


Proposta cria regras para sites de venda on-line

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet.

Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagamentos e quem veicula as vendas.

As empresas que fazem venda on-line deverão apresentar no site o nome empresarial, o endereço da sede, o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), telefone e e-mail do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Quem deixar de cumprir as determinações estará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão do fornecimento do produto ou serviço.

Iracema Portella afirma que, em muitos sites, o fornecedor identifica-se unicamente pelo nome de fantasia e omite seu nome empresarial e endereço para impedir o consumidor de exigir seus direitos em juízo. “Esse procedimento irresponsável é incentivado pela falta de regulamentação do comércio eletrônico e pela falta de punição a esse tipo de conduta”, disse a parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 4906/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Integra da proposta: PL 4189/2012 – Agência Câmara


Parlamentares alteram MP de fomento às exportações com 19 emendas  

Deputados e senadores apresentaram 19 emendas à medida provisória (MP 585/12) que destina R$ 1,950 bilhão da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomentar as exportações. 75% do valor de cada parcela será entregue diretamente aos governos estaduais, e o restante, às prefeituras. A maior parcela, correspondente a 24,8%, caberá a Minas Gerais.

O rateio entre os municípios vai obedecer aos coeficientes individuais de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados no exercício de 2012. Para a entrega dos recursos serão deduzidos os valores das dívidas com a União vencidas e não pagas pela unidade federada.

Repactuação das dívidas

Mas uma das emendas apresentadas, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe justamente a repactuação de dívidas dos estados e municípios com o INSS. Segundo o senador, o assunto já foi conversado com autoridades do Ministério da Fazenda e com o vice-presidente da República, Michel Temer.

Para Jucá, a renegociação dessas dívidas é necessária devido à desaceleração da economia e à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, que reduziu os repasses aos cofres das prefeituras. "Muitos municípios parcelaram dívidas com o INSS em uma outra situação de receita, e isso gerou um pagamento mensal; agora esses municípios não estão conseguindo fazer esses pagamentos”, destaca o senador. “Isso está criando um problema sério para os municípios, inclusive alguns estão sendo retirados na boca do caixa, por conta de desconto do FPM, inviabilizando, inclusive, o pagamento de salários por esses municípios.”

Com a repactuação das dívidas do INSS, o senador espera dar mais prazo e diminuir para fazer com que os municípios possam ficar em dia com seus pagamentos e, “portanto, ter a condição de receber recursos federais”. De outro lado, “o INSS vai ter condição de receber recursos e, efetivamente, manter as prefeituras adimplentes e pagar a prestação vincenda do mês."

Em três parcelas

Uma emenda apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) propõe que R$ 1,950 bilhão sejam entregues aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em três parcelas iguais de R$ 650 milhões de reais.

Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) sugere o pagamento em parcela única até 31 de dezembro deste ano. O texto da medida provisória não estabelece o número de parcelas, apenas informa que o modo será fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Comissão mista que vai analisar a medida provisória deveria ter sido instalada nesta quinta-feira (1/11), mas foi cancelada por falta de quórum. Íntegra da proposta:  MPV-585/2012  – Agência Câmara.


Comissão debate propostas para Conferência Mundial de Telecomunicações

Na próxima quarta-feira (7), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vaidebater a participação do Senado Federal na formulação da posição brasileira na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT), bem como o atual estado do processo conduzido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).

A conferência Mundial será realizada de 3 a 14 de dezembro de 2012, em Dubai, Emirados Árabes, com o objetivo de revisar os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais ("International Telecommunication Regulations"/ITRs), tratado firmado em 1988 para facilitar as negociações comerciais e técnicas internacionais entre as operadoras de telecomunicações.

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