Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2012/10/19 a 15 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional debateu o Fundo de Participação dos Estados (FPE) nesta semana.

 

Colegas

O Congresso Nacional debateu o Fundo de Participação dos Estados (FPE) nesta semana. Senadores e deputados entendem que essa matéria tem que ser votada ainda este ano porque as atuais normas, segundo a decisão do STF, só valerão até o dia 31 de dezembro. Paralelo às matérias legislativas os Congressistas também começaram a discutir a presidência das duas Casas e os presidentes das comissões. Os nomes já começam a ficar em destaques.

Na praça dos três poderes o julgamento do mensalão chama atenção  pela quantidade de réus que deverão cumprir pena e na esplanada a preocupação ainda está nas campanhas municipais.

Os ministros e a própria presidente Dilma Rousseff estão empenhados nas campanhas dos candidatos petistas e adequam agendas para gravar os programas de televisão e para as participações nos comícios.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a próxima semana será mais tranquila para permitir que os parlamentares possam atuar nas campanhas com mais intensidade.

As votações desta semana em plenário ou em comissões não evoluíram muito, mas os debates aconteceram normalmente.

A Câmara aprovou reformulação do sistema de proteção nuclear em votação simbólica e agora será enviada à Presidência da República.

Sem acordos os deputados pediram mais tempo para votar o novo Código de Processo Penal e os debates sobre a medida provisória que estende o benefício da desoneração da folha para mais 15 setores continua sem acordos.


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

ASSESPRO lidera Delegação Brasileira ao 18º Congresso Mundial de TI

Inefinépcia II: o exterminador do futuro

ASSESPRO divulga Carta de Apoio Incondicional a Neutralidade da Internet




Releases

ASSESPRO divulga Carta de Apoio Incodicional a Neutralidade da Internet
http://assespro.org.br/na-midia/releases/2012-10-15-assespro-nacional-apoia-incondicionalmente-a-neutralidade-da-internet/

Regionais

Seminário vai abordar a inserção de negócios nas redes sociais

Semana Acadêmica em Santa Maria terá participação da Assespro/RS

Integrantes do Comitê de Marketing debateram sobre Tecnologias Mobile

Conheça o resultado do Prêmio Assespro/RJ Melhores 

Comitê de Vendas para o Governo discutirá Termo de Referência sob a Ótica do Órgão Licitador

Colaboradores com Visão de Dono: isso é possível?

Assespro/RS vota próxima diretoria Assembleia ocorre na próxima Segunda-Feira, dia 22

Missão Gartner Symposium IT e Vale do Silício inícia amanhã

Chapa Única

Klein assumirá Assespro/RS




Associadas

Divulgada pesquisa sobre evolulção dos ganhos do Analista de Negócios

Palestra Impacto da Qualidade no Desempenho das Fábricas de Software


Artigos

A Importância da TI para o Brasil

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Foco Assessoria e Consultoria Ltda, e da  Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Empresa se livra de recolher INSS sobre 13º salário

A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.

A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - é da 3ª Vara Federal de São Paulo.

A companhia, que contesta o recolhimento de R$ 2,5 milhões ao INSS, questionou o Ato Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro, publicado pela Receita Federal. A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.

O ato foi editado após a entrada em vigor da Lei nº12.546, em 1º de dezembro, que alterou a forma de cobrança do tributo. O recolhimento da contribuição ao INSS passou a ser de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias, e não mais de 20% sobre a folha de salários. As informações são do jornal Valor, em sua edição de hoje, em matéria assinada pela jornalista Adriana Aguiar.

A CPM Braxis estava protegida por liminar, concedida no início do ano pelo desembargador Antonio Cedenho, do TRF da 3ª Região, que suspendeu a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

A ação argumentou que o fato gerador do 13º salário só ocorre em dezembro e que, naquela época, já estava em vigor a Lei nº 12.546. Por isso, não deveria haver recolhimento sobre parte da gratificação natalina.

A empresa citou ainda um precedente do STJ, de 2005, no qual os ministros entendem que a tributação do 13º salário deve ocorrer no momento do pagamento, efetuado em dezembro. A Fazenda Nacional, entretanto, sustenta no processo que o tributo incide sobre o trabalho do empregado realizado ao longo do ano. Dessa forma, o benefício poderia ser calculado de forma proporcional pelas empresas.

A defesa da empresa é feita pelo advogado Leonardo Mazzillo. (Proc. nº 0000001-76.2012.4.03.6100). Ass. JusBrasil


Governo vai retomar financiamento para inovação em pequenas e médias empresas

São Paulo - O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, anunciou hoje (15) que o governo retomará a linha de financiamento para pequenas e médias empresas interessadas em investir em inovação. A iniciativa já existe, mas está parada há dois anos.

A concessão será feita por meio de concorrência pública. Segundo Raupp, foram aprovados R$ 1,2 bilhão para serem investidos de 2012 a 2014. A medida está dentro dos incentivos governamentais para a inovação.

“O governo tem feito bastante coisa para incentivar essas empresas. Uma delas é financiar o risco, como nesse programa de subvenção, especialmente para os pequenos e médios empresários. São recursos públicos repassados por meio de um processo de licitação. Os valores são repassados para elas financiarem o desenvolvimento de um produto, que deve ser colocado no mercado,” explicou ao participar da abertura da Exposição e Conferência de Inovação e Empreendorismo de Base Tecnológica (Expocietec).

Raupp destacou ainda a existência de linhas de crédito após o desenvolvimento do produto. “Depois, temos outras linhas de crédito que podem dar continuidade ao trabalho deles, com condições bastante favoráveis. Imagino que usando esses dois tipos de instrumentos, [as empresas] tenham condições de se inserir no mercado com propostas novas.” Agência Brasil

Programa de apoio a empresas inovadoras.

O Ministério da Ciência e Tecnologia publicou nesta segunda-feira, 15/10, no Diário Oficial da União, a portaria que institui programa de apoio a empresas iniciantes de produção de software e de serviços de tecnologia da informação, um dos pilares do programa TI Maior, lançado em 20 de agosto, pelo governo Dilma.

O programa, chamado de "Start-Up Brasil", tem por objetivos "fortalecer os setores científico, tecnológico e econômico do país, (...) em especial o de software e serviços de tecnologias da informação". De acordo com o texto oficial, o programa quer estimular "por meio do empreendedorismo, a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas digitais e o surgimento de um ambiente favorável a pesquisa, desenvolvimento e inovação".

Dos cerca de R$ 550 milhões previstos para o TI Maior, cerca de R$ 40 milhões serão dedicados ao programa de start ups. A meta do governo é escolher quatro aceleradoras - cada uma delas com meta de “abrigar” de oito a 10 startups. O objetivo é acelerar 150 start ups até 2015, direcionadas para o chamado 'ecossistema digital', que envolve cadeias de valor consideradas estratégicas na economia entre eles, petróleo e gás, aeroespacial, telecomunicações, mineração e agricultura, ou ainda educação e saúde, que podem apontar suas necessidades, muitos deles atualmente supridos predominantemente por fornecedores internacionais.  Convergência Digital

 
TI Maior: governo disciplina incentivo para sofware com nova portaria 950

O governo vai fazer pelo menos uma alteração no sistema de certificação de softwares para simplificar a apresentação dos pedidos pelas micro e pequenas empresas do setor. A sugestão faz parte do processo de consulta pública da metodologia de avaliação dos programas de computador nos moldes da TI Maior, a política de incentivos a softwares nacionais.

“É um refinamento, de forma que as micro e pequenas empresas tenham facilidade para apresentar os pedidos de certificação e não precisem descer ao nível de detalhe, mas com sumários dos desenvolvimentos”, explica o coordenador geral de software e serviços do Ministério de Ciência e Tecnologia, Rafael Moreira.

Segundo ele, a proposta de metodologia da certificação – que se encontra em consulta pública até 28/10 – é “bastante robusta”, sendo que os critérios são válidos para qualquer porte de empresa. “Apesar de alguns comentários sobre a metodologia em si, as principais contribuições se deram na aplicação prática. E essa questão das micro e pequenas fará diferença”, diz Moreira.

Uma primeira audiência pública sobre a certificação do software se deu na segunda-feira, 15/10. A participação na sessão foi pequena, mas o texto com a metodologia já recebeu 3 mil visitas e recebeu até aqui 80 sugestões, parte delas relacionadas a dúvidas na aplicação prática do modelo. Uma próxima audiência presencial será dia 22, no CTI Renato Archer, em Campinas-SP – responsável pela avaliação técnica que baseará os certificados.

O MCT não imagina, até aqui, maiores modificações na metodologia. O recebimento e análise das contribuições, no entanto, deve durar até fins de novembro. Daí até março de 2013, será publicada uma portaria ministerial – uma espécie de “Portaria 950”, que trata de hardware, mas com os benefícios da política de incentivos ao desenvolvimento de softwares nacionais.

Respeitado esse calendário, no segundo trimestre do próximo ano as empresas interessadas em vender software para o governo já poderão submeter os pedidos de credenciamento a uma rede de instituições. A ideia é que os pleitos iniciais sejam feitos via Internet, para uma primeira triagem. “Os custos serão diferenciados pelo tamanho das empresas, ou por faturamento, ou por número de funcionários”, adianta Rafael Moreira.

É com base nesse certificado que os softwares poderão usar do direito de preferência em compras públicas – desde a chance de repique em lances com 10% de diferença ou mesmo preços até 25% superiores aos dos concorrentes estrangeiros, como prevê a Lei 12.349/2010. Os exatos benefícios virão na portaria ministerial.

Embora a política tenha como fundo desenvolver competências nacionais na indústria de software, ele admite destacar aquelas “feitas no Brasil” mesmo em programas apenas parcialmente produzidos no país. Para isso, o modelo leva em consideração cinco áreas: desenvolvimento, gestão de tecnologia, gestão de negócios, gestão de parcerias e gestão de pessoas, processos e conhecimento, além de derivações nos conceitos.  Convergência Digital.



MP estende desoneração da folha salarial a 15 setores da indústria

A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamentos ferroviários; ferramentas; forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; instrumentos óticos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões e refrigeradores; e cerâmicas, tintas e vernizes. As vantagens valem até 2014.

As ações previstas na MP 582/12 fazem parte do Plano Brasil Maior e dão continuidade à política de redução dos custos de produção, que teve início com as MPs 540/11e 563/12.

Os 15 novos setores beneficiados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. O objetivo, segundo o governo, é aumentar a produtividade e a competitividade de segmentos da economia e ampliar a formalização de mão de obra no País.

O Executivo argumenta que estudos da Secretaria de Política Econômica comprovaram que em setores já beneficiados pela desoneração, como o de calçados e de tecnologia da informação (TI), foi possível compensar a redução na arrecadação sobre a folha com o ingresso das receitas da nova contribuição substitutiva.

A estimativa é que a ampliação do rol de setores beneficiados com redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária represente renúncia fiscal líquida de R$ 1,7 bilhão em 2013 e R$ 1,9 bilhão em 2014. Esses valores já incluem a compensação feita pelo ingresso de receitas do adicional da Cofins-importação no valor de R$ 586 milhões em 2013 e R$ 634 milhões em 2014.

O governo explica ainda que a União compensará possíveis perdas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, a fim de assegurar a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social.

Depreciação acelerada

A MP 582/12 também reduz para cinco anos o prazo total de depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos entre 15 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012. O prazo atual de vida útil desses bens, para fins de tributação, é de dez anos. A depreciação acelerada desses produtos deverá favorecer a capitalização das empresas ao reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) já a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fertilizantes
Para fomentar a indústria nacional de fertilizantes e reduzir a dependência de importações, a medida provisória institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif). O novo regime permite que as pessoas jurídicas beneficiadas suspendam o pagamento, com posterior conversão em alíquota zero, conforme o caso, de Pis/Pasep, Cofinse IPI.

Conforme a MP, o Executivo poderá, em contrapartida, exigir que os beneficiários do Reif respeitem o uso de uma quantidade mínima de bens e serviços nacionais na execução de seus projetos de infraestrutura industrial e realizem investimentos em atividades de pesquisa e de desenvolvimento no País.

Defesa Nacional

O texto também altera a abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), criado pela MP 544/11. As mudanças pretendem desonerar o último elo da cadeia de produção e comercialização de bens de defesa nacional, o que atinge a venda efetuada por pessoas jurídicas beneficiárias do regime para a União. A medida busca fortalecer a indústria nacional e aumentar a competitividade do produto brasileiro frente ao importado. Inicialmente, o Retid foi planejado para desonerar apenas os elos intermediários da cadeia produtiva.

Oncologia
Outra alteração proposta pela Medida Provisória 582/12 estabelece limites para as doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O texto limita as doações a 1% do imposto de renda devido para que não prejudique doações feitas a outros setores.

Laranja
Além disso, o texto muda a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição da laranja para industrialização e posterior exportação. A proposta dá tratamento diferenciado a essas operações, permitindo o ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos apropriados ou a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em contrapartida, a MP reduz de 35% para 25% o percentual de crédito presumido a quem têm direito produtores e exportadores de sucos.

Transporte de cargas

Por fim, a medida provisória reduz de 40% para 10% a base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de rendimentos decorrentes de serviços autônomos de transporte de carga. A alteração, conforme o governo, corrige a projeção feita inicialmente que superestima a receita obtida com o frete pelos transportadores autônomos de cargas. De acordo com o Executivo, estudos apontam que a base de cálculo atual, de 40% sobre o rendimento bruto, não dá margem para lucro na atividade.

Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, depois, pelo Plenário das duas Casas (Câmara e Senado). Agência Câmara


Finanças rejeita pena maior para empresas que combinarem preços em licitação

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (17), proposta que aumenta as penas para os casos de ajuste de preços entre concorrentes em licitaçõespúblicas. A medida pretende alterar a Lei de Licitações (8666/93) e está prevista no Projeto de Lei 762/11, do deputado Padre Ton (PT-RO).

A proposta obriga as empresas participantes de licitações a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o certame. As empresas que assinarem essa declaração, pelo projeto, estarão sujeitas a penas dobradas em caso de comprovação de contato entre concorrentes.

Insegurança jurídica

O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou parecer pela rejeição da proposta original e do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. “O projeto define que qualquer comunicação entre as empresas seria considerada ilegal. Ora, as empresas que contratam com a administração pública podem ser concorrentes em um certame e consorciadas em outros.”

João Magalhães afirma que a aprovação seria ruim para o País. “Seriam seguramente verificados: aumento da burocracia, insegurança jurídica e interferência na atividade empresarial que tem o propósito benéfico de eficiência e gestão de grandes projetos, serviços e compras”, afirmou.

Detenção e multa

Hoje, a pena geral para os casos de ajuste prévio de preços é de detenção de dois a quatro anos, além de multa. Caso a medida seja aprovada, os responsáveis pelas empresas que assinarem a declaração, portanto, estarão sujeitos a detenção de quatro a oito anos quando houver contato entre os licitantes.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), antes de seguir para análise do Plenário. Íntegra da proposta:  PL-762/2011 – Agencia Câmara


Proposta obriga divulgação de editais de licitação na internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4188/12, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que obriga órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a publicar em seu site oficial o aviso do edital da licitação.

Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) prevê a divulgação dos editais nos diários oficiais da União, para licitações com recursos federais, e dos Estados ou do Distrito Federal, quando a seleção será para obras e serviços estaduais ou municipais.

A proposta também veda a divulgação do edital em jornal local de maior circulação, como está na lei. Os jornais publicam apenas avisos com resumos dos editais, segundo o parlamentar.

Segundo Tatto, a proposta trará mais transparência, economicidade e controle social. “Não haverá mais o ônus da compra de espaço em jornais de grande circulação, o que, aliás, em tempos de internet e sociedade da informação, não faz mais sentido.”

Tramitação
A proposta, juntamente com várias outras, tramita em conjunto com o PL 1292/95. Esse projeto e seus apensados têm prioridade. Somente um dos apensados foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Todas as propostas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, serão votadas pelo Plenário. Íntegra da proposta:   PL-4188/2012 – Agência Câmara


Armando Monteiro: Questão tributária é o maior desafio do federalismo brasileiro

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou, durante o seminário “Desafios do Federalismo Brasileiro” realizado nesta quinta-feira (18), que o maior desafio a ser enfrentado na construção de um novo pacto federativo é o sistema tributário brasileiro.

- É sempre bom lembrar que a União nasce de alguma forma de um pacto tributário e de alguma maneira ele constitui a própria federação - disse.

O senador destacou a necessidade de uma legislação federal uniforme que disponha sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o senador, é impossível manter 27 legislações que tratem o assunto de maneira “não harmônica”.

Armando afirmou que o Senado Federal deu um passo importante para amenizar as distorções existentes entre os estados no que diz respeito à tributação ao aprovar o PLS 72/2010, que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados e a PEC 103/2011, que reparte o ICMS arrecadado em compras eletrônicas entre o estado produtor e o estado de residência do comprador.

O senador destacou ainda que a discussão das novas bases do federalismo brasileiro deve levar em consideração as dimensões política, econômico-fiscal, e institucional/gerencial. Ele afirmou que essas dimensões estão entrelaçadas e não podem ser vistas isoladamente.

Contas públicas

O secretário da Casa Civil de Pernambuco, Tadeu Alencar, ressaltou que os municípios estão passando por um momento de grande dificuldade por falência de suas contas. Ele destacou vários motivos que colaboram a queda das receitas de estados e municípios, entre eles a alta dívida dos estados, a guerra fiscal e a fixação de pisos salariais nacionais, que é feita sem levar em consideração a capacidade fiscal de muitos municípios.

A professora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ) Celina Souza concordou que a federação brasileira tem um alto grau de desigualdade regional e social, mas esclareceu que não existe federação sem tensão.

- Do ponto de vista teórico e conceitual de federação não há nada que diga que uma federação não pode ser desigual – disse.

O palestrante George Avelino, professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV), afirmou que o federalismo deve ser entendido como “produto de conflito entre atores políticos” e destacou a importância dos partidos na federação. Avelino acredita ser possível fortalecer a autonomia local que caracteriza o federalismo por meio do fortalecimento dos partidos políticos nacionais.

O professor da Escola a de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EBAPE/FGV) Carlos Pereira destacou que os partidos políticos precisam “incomodar” sempre o presidente da República para evitar que extrapole suas prerrogativas.

O acadêmico acredita que o presidencialismo, o multipartidarismo e as instituições de controle fortes, por exemplo, o Poder Judiciário, geram um equilíbrio no país e tornam a democracia brasileira real. Ele destacou que um maior fortalecimento das instituições de controle seria um elemento fundamental para que políticos se comportassem de maneira virtuosa promovendo o equilíbrio entre os interesses da nação.

O seminário Desafios do Federalismo Brasileiro é promovido pelo Senado e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O evento, que acontece até sexta-feira (19), está sendo realizado no auditório do Interlegis. Agência Senado

 
Isenção de IPI para empresas de reciclagem é aprovada na CMA

Para beneficiar empresas, cooperativas e associações que trabalham com reciclagem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2008 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos – desde que sejam fabricados por países integrantes do Mercosul.

Esse projeto de lei, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recebeu nesta terça-feira (16) parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). O texto contou com voto favorável do relator da matéria, senador Ivo Cassol (PP-RO).

Agora, o projeto será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

De acordo com a proposta, a forma de aplicação da isenção será definida em regulamento.

O relatório <http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/114042.pdf>  de Cassol aponta possíveis problemas no artigo 5º do projeto – que se refere à renúncia de receitas – face às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas argumenta que a análise dessa questão caberá à CAE.

Se for aprovado nessa comissão, onde receberá decisão terminativa, o texto será enviado para análise na Câmara dos Deputados. Agência Senado



Alog investe R$ 140 milhões em segundo data center no Rio
09 de outubro de 2012
Fonte: Brasil Econômico

Nova unidade ocupará área de 15 mil m2 próxima à Avenida Brasil e ao Aeroporto do Galeão
O Rio vem confirmando sua vocação para atração de empresas com base tecnológica. Berço de diversas startups, incubadoras e também um importante polo formador de engenheiros, a cidade está recebendo mais uma empresa com investimentos no setor de Tecnologia da Informação (TI). A Alog, empresa provedora de serviços de infraestrutura de TI, que foi adquirida em 2011 pela norte americana Equinix, vai construir no bairro de Del Castilho, na Zona Norte, seu novo data center, com investimento de R$ 140 milhões. Este é o segundo data center da empresa no Rio. A primeira fase do empreendimento fica pronta em junho de 2013.
Depois disso, serão mais duas fases de construção com previsão de conclusão até 2016. A nova unidade ocupará um terreno de 15 mil metros quadrados e será próximo à Avenida Brasil e ao Aeroporto Internacional do Galeão. O data center, com capacidade para hospedar mais de 1.200 racks e manter conexão direta com as principais operadoras de telecom, será um dos poucos do Brasil com 650 metros quadrados de área especialmente preparada.
Expansão prevista – A Alog já projeta o crescimento de sua base de clientes na cidade. "Estudamos mais de 20 localidades e fizemos um trabalho com os fornecedores para analisar, principalmente, a capacidade de energia sem grandes necessidades de investimento. Del Castilho é um lugar estratégico porque tem grande capacidade de energia e fica perto da Linha Amarela", disse o vice-presidente da Alog, Eduardo Carvalho.
Para Victor Arnaud, diretor de Marketing, Processos, Tecnologia e RH da Alog, o fato de o Rio ser uma das sedes da Copa do Mundo, ser a cidade olímpica em 2016 e ter cada dia mais investimentos no setor de óleo e gás credenciaram a cidade para receber empresas do setor. "O Rio entra no mapa da infraestrutura premium e fortalece a cidade como um polo de tecnologia", comentou.
Hub tecnológico – Com grandes eventos de high tech programados para acontecerem até 2013, o Rio vem confirmando sua vocação para receber empresas de base tecnológica, afirma o diretor- executivo da Rio Negócios, Marcelo Haddad.
"A cidade congrega uma série de características que a tornam um grande hub tecnológico. Além de ser polo formador de engenheiros, firmou-se como centro de incubadoras e berço de startups. Esses fatores convergem com o estilo de vida e a geração de novos empreendedores que movimentam o setor", avaliou.
Ele destaca que a tecnologia 4G será responsável por um salto em negócios para a cidade. "O 4G é um empreendimento industrial. E a grande margem de oportunidade para a cidade se chama conteúdo", afirmou. Assim como aconteceu com os aplicativos para smartphones, será uma nova geração para o 4G, acredita o executivo.
"Esta será uma oportunidade para o Rio, como gerador de conteúdo para empreendedores e empresas", disse. "Temos um ambiente propício para isso, com uma expressiva formação de engenheiros, a maior do país, uma migração de centros de
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 12
pesquisa e tecnologia. A cidade tem hoje a possibilidade de um salto tecnológico", estimou Haddad.
Ele afirmou, ainda, que a cidade terá conteúdo para rodar no 4G e em redes de conectividade para atender a grandes eventos. "O Rio deverá ser a cidade mais conectada do país e uma das principais do mundo", afirmou. "Conteúdo, media centers, infraestrutura fixa e móvel, data centers serão o caminho para o crescimento do Rio de Janeiro em tecnologia, com atração de novas empresas", assinalou.




Grupo de Slim investirá R$ 6 bi no país
09 de outubro de 2012
Fonte: Valor Econômico

Recursos serão divididos igualmente entre as operadoras Embratel, Claro e Net
Mesmo nos tempos atuais de ligações interurbanas e internacionais a custo zero, a Embratel registra uma média mensal de 20 milhões pessoas utilizando o 21, o código de longa distância da tele.
O volume continua alto, mas a receita está caindo. Até 2003, o serviço participava com 70% e, agora, não passa de 30% da receita. Há muita concorrência, diz José Formoso Martinez, presidente da companhia.
Não é por acaso que o Faz um 21, foco por muitos anos do marketing da Embratel, vem perdendo força. A empresa, que ocupou por décadas o lugar de 'menina dos olhos' do serviço de longa distância brasileiro, tem o ano de 2012 como um marco no patamar de serviços integrados de telecomunicações
A Embratel chegou depois das concorrentes, mas veio com musculatura, com outras duas empresas do grupo América Móvil - Claro e Net Serviços. Todas são controladas por Carlos Slim Helú, da Telmex. Ele tornou-se gigante após longo monopólio nas telecomunicações mexicanas.
Os investimentos da Embratel, Claro e Net Serviços para este ano somam R$ 6 bilhões, divididos igualmente entre as três empresas. A Embratel Participações -, com a incorporação da Net Serviços, em janeiro - faturou R$ 4,7 bilhões no segundo trimestre de 2012, 55% a mais do que o mesmo período de 2011.
Os resultados estão diretamente ligados à abrangência dos serviços: A Net chega aos lares, a Claro leva mobilidade para as pessoas, a Embratel atende as empresas. Há infraestrutura para todos, diz Formoso.
É mesmo um troca-troca. A Embratel divide com a Net a operação do telefone fixo que usa os cabos da empresa de TV paga. Já o Claro Fixo usa rede sem fio da Vésper, empresa comprada pela Embratel em 2003.
O serviço de televisão por satélite da Claro, por sua vez, substituiu o Via Embratel. Já a Net, com seus cabos em 99 cidades, é a lider com 40% do mercado. No segundo trimestre deste ano, a receita de TV paga do grupo cresceu 503% na comparação dos segundo trimestres de 2011 e 2012.
A telefonia fixa - mais barata (no Brasil) que no México, diz Formoso - hoje enfrenta concorrência acirrada, mas o serviço da Embratel e de suas parcerias, lançado depois dos concorrentes, conquista cada vez mais clientes e detém 20% de participação de mercado.
De acordo com dados da consultoria Teleco, em 2006, a presença da Embratel no segmento era pouco mais de 5%. Hoje, perde para a Oi, que detém fatia de 43,55% no bolo do mercado, e para a Telefônica com 25,08%. Entretanto, está bem melhor colocada que a GVT, com seus 7,28%.
Não é de hoje que a Embratel disputa o cliente empresarial. Foi a primeira operadora de telecomunicações a contar com rede nacional. Atuava nesse mercado quando ainda era estatal e também o fizeram os americanos, da MCI, que venderam a empresa em 2004 para Slim.
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 14
Mas agora, as mesmas inovações da tecnologia que tiram clientes da telefonia de longa distância criam um novo nicho. No fim de setembro, a Embratel investiu R$ 100 milhões em um centro de dados em São Paulo (na Lapa). Está oferecendo serviços de computação na nuvem, além do gerenciamento de rede de tecnologia da informação.
É o quinto centro de dados do grupo. Os outros quatro estão na capital paulista, em Campinas (SP) e dois no Rio de Janeiro. Estão conectados aos servidores da América Móvil em Bogotá, Buenos Aires e México.
Segundo Formoso, esse é o futuro. A computação na nuvem será oferecida para empresas de qualquer tamanho, por meio do portal da Embratel. Uma demanda que está apenas começando, diz o executivo.
Em 1985, quando ainda era uma estatal do Sistema Telebras, a Embratel lançou o primeiro satélite doméstico de comunicações na América do Sul. Hoje, a subsidiária Star One opera cinco satélites e vai lançar mais um no fim do ano. Também será lançado, em parceria com a Claro e empresas internacionais, um novo cabo submarino, com 17,5 mil quilômetros, que virá dos Estados Unidos, passando pelo Caribe e chegará a Fortaleza.




Ericsson trará tecnologia corporal de comunicação para a Futurecom
09 de outubro de 2012
Fonte: DCI

Durante a grande feira Futurecom 2012, a multinacional sueca das telecomunicações Ericsson apresentará, pela primeira vez no Brasil, sua nova tecnologia, que usa o corpo humano como canal de comunicação visando a transmitir informações entre dispositivos. A companhia prevê que até 2017 metade da população mundial estará coberta por redes 4G e que, até 2020, 2 bilhões de dispositivos estarão conectados no Brasil, sendo 50 bilhões em todo o mundo.
Com investimentos de R$ 255 bilhões desde a privatização em 1998, o setor de telecomunicações é dos que mais crescem no Brasil, e precisa de capital intensivo para atender à demanda feroz dos consumidores. Hoje o País conta com mais de 330 milhões de assinantes, somando telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura, os quais querem acessar à Internet rapidamente, por qualquer dispositivo, onde quer que estejam. São exigências que aumentam a pressão em cima das teles, principalmente no momento em que a nação está na contagem regressiva para a Copa do Mundo e espera que as redes 4G estejam em operação até abril de 2013.
Entre as presenças confirmadas para a abertura oficial da Futurecom 2012, que ocorreu ontem à noite no RioCentro, na cidade do Rio de Janeiro, estavam o ministro das Comunicações Paulo Bernardo; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende; e os presidentes de diversas teles. Sérgio Quiroga, presidente da Ericsson para a América Latina e Caribe, afirma: "Acreditamos no potencial das Tecnologias da Informação e Comunicação e da Sociedade Conectada como o caminho para resolver os grandes problemas das cidades, como trânsito, educação, saúde, meio ambiente e segurança pública".
Programação – Estão na pauta do segmento diversos temas, tais como atendimento dos cronogramas para construção das redes 4G, melhoria da banda larga - que começará a ser medida a partir desse ano pela Anatel - e definições sobre o uso das faixas de 700 MHz pelas operadoras móveis depois que esse espectro for liberado pela televisão, a partir da migração dos serviços analógicos para o digital, dentre outros temas relevantes para a atividade.
Até quinta-feira, 11/10, os presidentes de operadoras, que estarão no evento, deverão também apresentar novos serviços na área de serviços e planos para exploração do mercado de televisão por assinatura aberto pela nova legislação, a qual permite que as teles atuem nessa área.




NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO
19/10/2012 – Ano IX – Edição nº 123

Subvenção para pequenas empresas terá R$ 1,2 bilhão até 2014
=>Segundo anúncio do ministro Marco Antonio Raupp, editais devem ser lançados ainda em 2
012.

TI Maior: governo oficializa programa de apoio a empresas nascentes
=>Portaria publicada no Diário Oficial trata do programa “Start-Up Brasil”, com foco em empresas inovad
oras.

Governo estuda criar incentivo fiscal para o setor químico
=>Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação serão exigidos como contrapa
rtida.

Repetro deve ser ampliado e modernizado
=>Objetivo é beneficiar também os fornecedores, como a indústria siderúrgica, de bens de capital e empresas de se
rviços.

Inova-Auto deve estimular melhoria da eficiência de motores a etanol
=>Pesquisador do IPT analisa possíveis impactos do programa no desenvolvimento tecn
ológico.

Delegação empresarial participa da COP-11 na Índia
=>Um dos pontos da agenda levada pelo setor privado é a mudança na lei de acesso e uso da biodiversidade br
asileira.

INPI terá programa de doutorado
=>Primeira turma deverá ingressar na Academia de Propriedade Intelectual e Inovação no an
o que vem.

Anpei realiza Laboratório de Criatividade no Rio Grande do Sul
=>Curso tem 30 vagas, 16 horas de duração e será realizado nos dias 8 e 9 de novembro na capi
tal gaúcha.

Fundação Dom Cabral realiza Programa Gestão Estratégica deInovação
=>Associados da Anpei terão desconto de 8% para participar do programa, que será realizado em novembro e
m São Paulo.

Inscrições abertas para capacitações do Plano de Melhoria da Gestão
=>Cursos para instituições de pesquisa serão ministrados em todas as regiões brasileiras. Inscrições podem ser feitas até 3
1 de outubro.

Ibict discutirá inteligência competitiva, internet e gestão do conhecimento
=>Instituição promove eventos simultâneos sobre os temas entre os dias 19 e 21 de novembro
, em Brasília.

 

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