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2012/10/05 a 01 - Semana em Brasília

Devido à redução das atividades do Congresso Nacional em função da reta final das eleições municipais, marcada para o dia 7 de outubro, não foram agendadas reuniões das Comissões Temáticas ou Plenário tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal nesta semana..

 

 

Colegas


Devido à redução das atividades do Congresso Nacional em função da reta final das eleições municipais, marcada para o dia 7 de outubro, não foram agendadas reuniões das Comissões Temáticas ou Plenário tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal nesta semana.
 
O reajuste de servidores em 2013 é motivo de debates na Comissão Mista de Orçamento. Nos acordos  fechados pelo governo em agosto os poderes Legislativos  e Judiciário podem ficar de fora porque na proposta encaminhada ao Congresso Nacional o Executivo não é obrigado a incluir os outros poderes.

Para evitar mandado de segurança os técnicos e parlamentares estão discutindo um termo para evitar qualquer tipo de liminar. Seis projetos de lei tramitam na Câmara beneficiando  servidores, procuradores e os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP) com um impacto de R$ 874,2 milhões em 2013.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou nota e espera que a empresas desenvolvedoras possam contribuir com sugestões à Metodologia de Avaliação Certics.  A Assespro estuda o material disponibilizado na consulta pública para posicionamento que proteja as empresas nacionais de TI. Todos do setor tem oportunidade de contribuir e o prazo é 28.10.12.

A Assespro abriu inscrições para o Prêmio “Professor Dr. Imre Simon” – Edição 2012. Para destacar e reconhecer as personalidades e empresas do setor de TI, a Assespro Nacional (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), abriu inscrições para o prêmio “Professor Dr. Imre Simon”, concedido anualmente pela Entidade para destacar pessoas físicas e empresas que contribuíram de forma significativa para o posicionamento e desenvolvimento da área de TI.  Desde o dia 4 de setembro, os interessados já podem se inscrever pelo site da Assespro, pelo link http://www.assespro.org.br/loja/. As inscrições se encerram impreterivelmente no dia 19 de outubro.
A entrega dos prêmios, em diversas categorias, ocorre anualmente. Na Edição 2012, o Prêmio será entregue durante cerimônia a ser realizada no dia 28 de novembro, durante a iTech – Feira Internacional de Tecnologia da Informação, que ocorrerá no Transamérica Expocenter, em São Paulo, de 27 a 29 daquele mês.

Regulamento do prêmio:
http://www.assespro.org.br/beneficios/reconhecimento/premio-imre-simon-regulamento/
 
Inscrições:
http://www.assespro.org.br/loja/
 
Biografia resumida do Prof. Dr. Imre Simon:
http://www.assespro.org.br/institucional/biografia/professor-dr-imre-simon/
Dúvidas adicionais sobre o prêmio podem ser esclarecidas pelo e-mail premioimresimon@assespro.org.br.
 

Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Regionais

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'Como as tecnologias mobile podem incrementar seus prodrutos e serviços' é o assunto da reunião do Comitê de Marketing da Assespro/MG

Assespro/MG recebe inscrição de chapas para eleição da Diretoria


Associadas

Fumec abre 3º Processo Seletivo para o Mestrado 'Profissional em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento'


Documentos

Prêmio Prof. Dr. Imre Simon - Saiba os procedimentos



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Investidores sugerem mais cautela na área de TI
04 de outubro de 2012
Fonte: Valor Econômico
Pesquisas mostram que o volume de fusões e aquisições já caiu


Investidores e consultorias especializadas em fusões e aquisições na área de tecnologia da informação acenderam a luz amarela. A euforia observada em anos anteriores em relação a companhias de internet, software e serviços foi substituída pela cautela. O caso do GroupOn serviu de aprendizado para todos nós, disse Robert Louv, sócio da ArchPoint Partners, referindo-se ao processo de abertura de capital da companhia em 2011. O valor da empresa caiu de US$ 13 bilhões, na época, para US$ 2,8 bilhões, hoje, porque seus dirigentes tiveram dificuldades em provar que seu modelo de negócios poderia ser altamente lucrativo.
Este ano, a abertura de capital mais esperada na bolsa, do Facebook, também foi sucedida por uma série de problemas e pelas dificuldades da companhia em fazer a receita e o lucro serem compatíveis com o volume de conteúdo e de 900 milhões de usuários de sua rede social.
A preocupação de investidores, que participaram do Intel Capital Global Summit, na Califórnia (EUA), já foi sentida nos últimos meses. O relatório mais recente da Ernst & Young mostra que o número de fusões e aquisições na área de TI caiu 43% no mundo no segundo trimestre, comparado com o mesmo intervalo do ano passado, para US$ 33,4 bilhões. A retomada dos processos de abertura de capital também foi bem menor do que se esperava nos Estados Unidos. Os fundos estão mais cautelosos em fazer aquisições, principalmente de grande porte, disse Mihir Jobalia, diretor da KPMG.
Além do cenário econômico mundial instável e das dificuldades que parte das companhias de TI atravessam nas bolsas de valores, outro fator citado pelos analistas é a situação da China. O país este ano apresentou uma rápida desaceleração em seu crescimento econômico e há especulações no mercado sobre uma possível mudança do regime no país. Há muitas preocupações em relação à China, e muitos investidores estão deixando de optar pelo país para procurar opções de aquisições e fusões em outros países, disse Gunjeet Baweja, diretor da Needham & Company.
Paul Deninger, diretor da Evercore Partners, disse que, diferentemente do que aconteceu em anos anteriores, quando muitas companhias chinesas decidiram abrir o capital nas bolsas americanas, as empresas da China estão mais reticentes em se arriscar nos Estados Unidos: O mercado recebeu com desconfiança a chegada das empresas chinesas e elas tiveram resultados frustrantes nas bolsas. Agora, essas empresas se questionam se vale a pena manter o capital aberto nos Estados Unidos.
A melhor opção para as empresas de tecnologia que desejam crescer, de acordo com Deninger, é investir no aumento da produção e das vendas. Outra alternativa é a captação de recursos privados, por meio de venda de participação, principalmente para fundos de private equity, que vivenciam um ano mais positivo que os fundos de capital de risco. O executivo estima que a maioria dos anúncios de aquisição de empresas, envolvendo o controle total ou parcial, será de pequeno porte. Dificilmente veremos algum acordo na casa do bilhão, afirmou.
E quem tem um fundo como sócio deve avaliar a saída desse sócio com bastante antecedência, disse Deninger. A oferta de capital não está tão farta como antes. O ideal é tentar crescer organicamente, sem a necessidade de buscar mais recurso externo, disse.



MCTI realiza primeira audiência pública da Certics no dia 15 de outubro

Empresas desenvolvedoras de software poderão apresentar contribuições e sugestões à Metodologia de Avaliação Certics, durante as audiências públicas, que serão realizadas, respectivamente, nos dias 15 e 22 de outubro próximos.

 A Certics foi lançado em 20 de agosto, juntamente com o Plano TI Maior, pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp. Após o lançamento, a metodologia foi colocada em consulta pública, pela qual serão recebidas contribuições da sociedade a respeito da metodologia de certificação. O prazo para consulta pública termina em 28 de outubro.

Enquanto a primeira audiência ocorrerá no auditório do prédio-sede do MCTI, em Brasília, a segunda será realizada, no mesmo horário da primeira (14h às 17h), no auditório do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI/MCTI), em Campinas (SP).

O objetivo das audiências é estabelecer critérios para a comprovação, junto ao MCTI, do resultado efetivo do desenvolvimento de uma tecnologia de software no país. Além de voluntária, a adesão ao Certics serve de instrumento às empresas que buscam qualificação para preferência em compras públicas e diferenciação no mercado.

O MCTI emite a certificação por meio da Secretaria de Política da Informática (Sepin). Já a avaliação para a obtenção da certificação é realizada pelo centro de teconologia.

Integrante do Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação (TI Maior), a Certics é um instrumento que identifica, credencia e diferencia software e seus serviços associados, com o objetivo de gerar valor local e competitividade global para o Brasil.

Conceito

O conceito da Certics foi desenvolvido por uma equipe técnica multidisciplinar - formada por engenheiros de software, economistas, especialistas em políticas públicas, especialistas em melhoria de processo de software, consultores jurídicos, entre outros - que deu origem a uma metodologia inovadora, projetada com base em métodos internacionais e desenvolvida de forma colaborativa em conjunto com a iniciativa privada, compradores públicos, especialistas e acadêmicos do setor.

O acesso à Metodologia de que trata a audiência está disponível no site do CTI Renato Archer.

Texto: Ascom do CTI Renato Archer


Parlamentares querem ampliar rol de produtos com isenções tributárias

Além da renegociação das dívidas estaduais e municipais, a MP 574/12 prorroga por mais seis meses, até 31 de dezembro deste ano, a isenção das alíquotas do PIS/Pasepe da Cofinsincidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias, como macarrão, lasanha, nhoque e cuscuz. Emendas apresentadas por parlamentares ao texto estendem esses benefícios a outros produtos, como as águas minerais e gaseificadas e aditivos nutricionais destinados à alimentação animal.

A renúncia tributária decorrente somente dos benefícios concedidos às empresas que comercializam massas vai gerar um impacto fiscal de R$ 285 milhões este ano. O incentivo será compensado, segundo o Executivo, pelo aumento da arrecadação provocado pela elevação da alíquota de IPIdos carros importados, medida em vigor desde o ano passado.

Meio ambiente

As emendas que serão analisadas pelos parlamentares que integram a comissão mistada MP 574/12 também preveem incentivos para produtos que garantem benefícios ao meio ambiente. Uma emenda, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) isenta os produtos produzidos por meio de materiais reciclados do pagamento do IPI, PIS/Pasep e Cofins.

Já uma emenda do deputado Andre Vargas (PT-PR) garante esses mesmos benefícios a todos os produtos que adquirirem uma espécie de selo de “produto sustentável”. A ideia é estimular a fabricação de itens com redução de emissão de gases por meio de processos certificados por organismos internacionais e nacionais de controle. “Incentivo para redução da carga tributária é sempre de extrema importância na produção brasileira. O governo poderia aproveitar essa estratégia para estimular setores produtivos que realmente contribuíssem para reduzir seus impactos sobre o meio ambiente”, argumentou Vargas.

Todas essas medidas serão discutidas entre o relator da medida provisória, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e integrantes do Ministério da Fazenda ainda esta semana. Íntegra da proposta:  MPV-574/2012  – Agência Câmera.

 
Legislação mais clara poderia ter evitado prisão de diretor do Google, diz deputado

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que a detenção do diretor-geral do Google no Brasil, Fábio Coelho, poderia ter sido evitada se houvesse uma legislação mais clara sobre crimes cibernéticos.

Para o deputado, a ausência de legislação deixa um clima de insegurança jurídica em torno do tema. "É uma nova realidade, a realidade tecnológica. Nós temos provedores que estão no País e outros que estão fora do País. Essa detenção foi uma decisão da Justiça que teve de ser cumprida. Mas os dirigentes do Google têm certa razão, porque não existe a tipificação penal, a definição de quem é o responsável [pelos crimes cibernéticos]”, disse Azeredo.

“[Não existe] um caminho para se mostrar como chegar aos provedores internacionais, já que o Brasil não aderiu à Convenção de Budapeste, que é a convenção internacional sob a qual são discutidos e punidos os crimes cibernéticos. O Brasil está omisso em relação a essa área”, declarou o deputado.

O diretor-geral do Google foi detido nesta quarta-feira (26) pela Polícia Federal em São Paulo, por determinação de um juiz eleitoral de Campo Grande (MS). Fábio Coelho é acusado de crime de desobediência por ter se negado a retirar da internet vídeos do Youtube (site que pertence ao Google) com acusações contra o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP).

Entre as acusações divulgadas pelos vídeos estão as de crimes de enriquecimento ilícito, lesão corporal contra menor e incentivo à prática de aborto. Para o candidato, tudo não passa de calúnia de opositores.

O Google, no entanto, já havia recorrido de uma decisão judicial para retirar os vídeos com o argumento de que não tem responsabilidade pelo conteúdo do Youtube.

Crime de desobediência

O crime de desobediência está previsto no Código Eleitoral e tem pena de um ano de detenção. A Polícia Federal já anunciou, porém, que o diretor do Google não ficará preso, pois se trata de um crime de menor potencial ofensivo. Fábio Coelho apenas deve se comprometer a comparecer perante a Justiça quando solicitado.

Projetos de lei

O deputado Azeredo disse que é preciso haver uma legislação que defina o que é crime cibernético e que possibilite demarcar as obrigações do Google, da área de verificação de crimes e da investigação. “Aí sim, teremos a clareza que vai evitar fatos como esse que aconteceu agora.”

Azeredo afirmou que propostas em análise no Congresso poderão dar mais clareza ao tratamento legal desses temas. "Nós temos a discussão, no Congresso, dos crimes cibernéticos, do qual fui relator no Senado e também na Câmara [PL 84/99]. Temos ainda um projeto complementar a esse e o do marco civil [da internet]. São três projetos que tratam das regras de funcionamento da internet e da tipificação dos crimes com as suas penalidades.”

O novo marco civil da internet (PL 2126/11) está em fase final de tramitação em uma comissão especialda Câmara e deve ser votado logo após as eleições municipais. Já o projeto que inclui crimes cibernéticos no Código Penal (PL 2793/11) foi aprovado em maio no Plenário da Câmara e aguarda votação no Senado.

Íntegra da proposta:  PL-84/1999  / PL-2126/2011  / PL-2793/2011 – Agência Câmara

 
Projeto inclui serviço de advogado entre as deduções do Imposto de Renda

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A lei atual (9.250/95) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde.

“Tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente”, diz o parlamentar.

Segundo Manato, é injusto tributar o cidadão por valores pagos a advogado para defesa de direitos individuais. Ele lembrou que a defensoria públicaé garantida apenas para pessoas mais pobres.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoe será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-4054/2012  – Agência Câmara


Projeto cria regra para compra pública de produto inovador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3946/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que autoriza os órgãos públicos que financiam pesquisas de ponta em empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos a comprar os produtos ou processos inovadores desenvolvidos nessa parceria. Pelo texto, a aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento, que também preverá a transferência de tecnologia.

A proposta altera a Lei da Inovação (10.973/04). A norma já prevê o financiamento, por órgãos públicos, de pesquisas feitas no setor privado, mas não traz mecanismos para a absorção dos produtos ou processos que forem gerados pela pesquisa. De acordo com a deputada, a ausência de regulação acaba restringindo o mercado para os produtos inovadores.

“Com a inclusão do dispositivo que contempla a garantia de mercado, fecha-se o círculo da inovação objetivado pela Lei 10.973/04”, afirma Jandira.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-3946/2012 – Agência Câmara


Novo CPC: deputado quer derrubar permissão de penhora de salário

Relatório apresentado à comissão especial do novo CPC autoriza que a Justiça tome parte do salário de devedores para quitar dívidas. Proposta será analisada na próxima semana.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tentará derrubar o dispositivo do relatório do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) que permite a penhora de parte do salário para quitar dívidas. O parlamentar, que foi sub-relator de execução (a parte do CPC que trata de penhora), adiantou que vai pedir a votação em separadodesse ponto do texto. “Salário é sagrado, a pessoa não pode ser surpreendida com um desconto”, argumentou Faria de Sá.

O dispositivoserá discutido na próxima quarta-feira (10), quando a comissão especialdo novo CPC começa a debater o texto apresentadoem setembro pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator da proposta.

A permissão da penhora de parte dos salários é uma das inovações defendidas por Barradas. O relatório permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão).

Barradas justifica que a medida só vai atingir quem tiver um salário maior que R$ 3,7 mil, excluindo da possibilidade do desconto os aposentados do Regime Geral de Previdência e ainda a maior parte dos assalariados. O relator complementa que o valor penhorado não vai comprometer o sustento do devedor. “É até 30% do valor que ultrapassar os seis salários mínimos, pode ser menos”, reforçou. Segundo o deputado, a proposta tem apoio do mundo jurídico, como a Defensoria Pública da União.

Conciliação
O relatório de Barradas também foi defendido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou nesta semana uma nota técnica em apoio ao texto. O CNJ sugeriu apenas que a proposta obrigue os tribunais a instituírem setores de mediação e conciliação. A redação atual incentiva a criação dos setores, sem criar obrigações.

Veto
O CPC em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão. A Justiça, no entanto, já tem admitido a penhora do pagamento em outros casos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, obrigou o confisco de parte do salário de um devedor para saldar honorários devidos a um advogado.

Esta não é a primeira vez que o Congresso Nacional discute o tema. Deputados e senadores já aprovaram um projeto que permitia a penhora de parte dos salários, mas esse ponto do texto foi vetado pelo então presidente Lula e ficou de fora da Lei 11.382/06.

Agilidade
O Código de Processo Civil é a norma que regula a tramitação de todas as ações não criminais: questionamento de contratos, reconhecimento de direitos, Direito do Consumidor e de Família, questões trabalhistas, administrativas, entre outras.

O projeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado chefiada pelo então ministro do STJ Luiz Fux – atualmente, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – e aprovado pelos senadores em dezembro de 2010.

O relatório de Barradas mantém as linhas principais do texto, criado para agilizar a Justiça ao eliminar burocracias e formalidades, limitar recursos, incentivar a jurisprudência e a conciliação. Íntegra da proposta:  PL-8046/2010  – Agência Câmara


Cresce percepção do TCU sobre caos na governança da TI federal

O diretor de fiscalização de governança de TI da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação(sefti), Daniel Jezini, constatou que houve uma melhora na prestação das informações sobre governança pelos órgãos da Administração Pública Federal, se comparado ao ano de 2007, quando o Tribunal de Contas da União começou a monitorá-los.

Entretanto, essa melhora da percepção da necessidade de se prestar informações causa um certo "desespero" no TCU porque, segundo ele, cresce a convicção do tribunal de que a situação é mais precária na Administração, em termos de governança de Tecnologia da Informação do que o avaliado em 2007.

Os novos dados da pesquisa foram apresentados pelo diretor Jezini durante o I Encontro com o Mercado Privado de TI, realizado pelo tribunal, nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília. Segundo o diretor, após pesquisas feitas nos últimos cinco anos pela Sefti, cresceu o número de instituições que enviaram respostas sobre seus atuais estágios de governança (338 órgãos federais). Houve também um aumento na percepção dos gestores para a necessidade de se fornecer tais informações ao TCU, como forma de solucionarem problemas estruturais.

Jezini explicou que o TCU não se limitou a apenas pesquisar o estágio de determinadas instituições sobre os seus padrões de governança. O tribunal também orientou os gestores com recomendações, que acabaram refletindo numa melhora nos índices de governança. Segundo ele, em 2010, o índice era de 5% e saltou para 16% em 2012.

Mas, com o aumento da base de informantes, obviamente, cresceram as estatísticas negativas dos índices de governança, numa comparação com 2007. O estudo aponta que 55% dos órgãos que não possuem política corporativa de segurança das informações. Também revela que 84% não gerenciam os incidentes de segurança da informação.

Outro exemplo negativo: 90% das entidades informam que não analisam os riscos que correm as informações em seus bancos de dados, embora os gestores tenham conhecimento maior sobre esses riscos. Em relação a 2007, esse percentual era de 75%. Embora também fosse alto foi bem menor do que o índice apurado agora.

Em 2007, quando começou a pesquisa, por exemplo, apenas 255 instituições jurisdicionadas ao TCU responderam aos pedidos de informações. Na época, 51% delas não seguiam metodologia de desenvolvimento de sistema, 64% não possuíam políticas de segurança da informação. O TCU criou o iGOVTI - Índice de Governança e Gestão de TI, que qualifica as instituições sobre as melhores práticas adotadas para minimizar o problema.

A CDTV do portal Convergência Digital gravou os principais trechos da palestra do diretor de fiscalização de governança de TI da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação(sefti), Daniel Jezini.


Governo prevê gastar R$ 270 milhões com tecnologia nacional para segurança

Vão começar a chegar à praça ainda este mês alguns editais relacionados à preparação para os grandes eventos no campo da segurança pública. Há uma parcela razoável destinada a diferentes equipamentos, mas a perspectiva também é de grandes aquisições em soluções de TI.
O governo federal prevê compras de R$ 1,8 bilhão no campo da segurança como um todo. A maior parte disso – cerca de R$ 1,1 bilhão – se dará através de editais da Secretaria Especial de Segurança em Grandes Evendos (Sesge), do Ministério da Justiça. É aí que estão as principais aquisições de tecnologia da informação.

“Vamos especificar as soluções, inclusive de TI, a serem utilizadas nos grandes eventos. Uma grande parte está no orçamento deste ano. Mesmo nos equipamentos, há muita tecnologia embarcada”, explica o coordenador de TI e telecom da Sesge, Jorge Ricardo de Oliveira.

Uma série de equipamentos já tem termo de referência e está na fase de cotações junto ao mercado. São, por exemplo, 12 soluções de imageadores aéreos, equipamentos que serão acoplados a helicópteros e terão que garantir imagens em tempo real aos centros de controle.

Ou ainda plataformas de observação elevada – caminhões com cabine ou antenas telescópicas – ou centros de comando móvel, que podem ser grandes carretas ou microônibus. Em todos os casos, equipamentos deverão garantir a interligação com o sistema informático.

O grande peso da TI, no entanto, estará nos chamados Centros Integrados de Comando e Controle. Cada uma das 12 sedes da Copa de 2014 terá um, a maioria já em obras. “Nesses casos, os estados fornecem a edificação e a União entrará com os equipamentos”, diz Oliveira.

A ideia é centralizar em um mesmo espaço operações das polícias, bombeiros, departamentos de trânsito, emergência, defesa civil, etc. Nesse caso, um dos objetivos é ter uma solução de TI capaz de acessar os diferentes sistemas de informação já existentes em cada um dos órgãos.

Acima disso, também haverá um centro de comando e controle nacional – a ser feito em Brasília, com redundância no Rio de Janeiro. Nesse caso, a Sesge vai definir e adquirir uma solução de TI capaz de alcançar todos os sistemas de informação dos estados, mas também federais (PF, Abin, Defesa, etc).

Em essência, o objetivo é o estabelecimento de uma grande rede integrada de segurança pública, capaz de garantir acesso de qualquer ponto, seja do centro nacional, dos centros regionais de comando, das unidades locais e móveis. “Estamos fazendo para a Copa, mas isso ficará de legado ao país”, diz Oliveira.

Na estimativa da Sesge, apenas esse sistema integrado deve movimentar cerca de R$ 270 milhões. Uma parcela das compras de TI já deve estar nos primeiros editais, este ano, mas a fatia mais significativa deverá vir nas licitações previstas para 2013. Fonte: Convergência Digital

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